Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1025199-53.2023.8.26.0405" – Página 20 de 20

Processo 1025199-67.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Zamar dos Santos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/… Ver mais
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