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Processo nº 1011664-83.2025.8.26.0309

ID: 313713466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011664-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YONE FIORAVANTE SAMPAIO SOUBIHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011664-83.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yone Fioravante Sampaio Soubihe - Vistos. I. Recebo o aditamento à inicial, anote-se; II. À z. serventia, para ce… Processo 1011664-83.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yone Fioravante Sampaio Soubihe - Vistos. I. Recebo o aditamento à inicial, anote-se; II. À z. serventia, para certificar a respeito da correção e vinculação da DARE aos autos; III. Em face do descumprimento da ordem dada às fls. 169, alínea iii, não conheço do pedido de indenização por danos morais, ficando a inicial indeferida quanto ao pedido epigrafado. IV. De rigor o deferimento parcial da medida de urgência, pois presentes os requisitos legais (artigo 300, NCPC). O risco da demora é evidente na hipótese vertente, tendo em conta a natureza da medida que, se alcançada só ao final, importará em dano ao segurado de difícil reparação. Outrossim, há plausibilidade no alegado. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmaram sólido entendimento que corresponde a falso coletivo o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes, devendo se submeter as mesmas regras dos planos individuais e familiares, como é o caso em tela: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido . (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribu nal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de plano de saúde empresarial coletivo que contempla apenas três vidas da mesma família, menos de 30 vidas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. 2. O cancelamento unilateral ilícito de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável.(TJSP; Apelação Cível 1002580-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Rescisão unilateral imotivada Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor Insurgência da ré Descabimento Risco de grave dano constatado Contrato empresarial atípico, composto de apenas dois integrantes da mesma família (falso coletivo) Demonstração de que um dos beneficiários é menor, diagnosticado com coxartrose tônnis 3 bilateral Risco de prejuízo em caso de interrupção dos tratamentos Necessidade manutenção do plano de saúde Decisão mantida Tutela devida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274510-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão liminar que determinou o restabelecimento de vínculo contratual entre as partes diante da rescisão imotivada realizada pela operadora do plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Vínculo que apresenta a natureza de "falso coletivo" eis que somente abrange quatro beneficiários. Em casos como o presente, esta C. Câmara, com supedâneo em entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, veda a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde justamente pelo fato de a relação jurídica se aproximar daquelas observadas em contratos individuais ou familiares. Ausência de discussão acerca da norma contida no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Multa coercitiva. Valor razoável e proporcional diante do bem jurídico sob proteção. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270209-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Destarte, considerando a condição, a priori, de "falso coletivo" do contrato entabulado entre as partes, de rigor a aplicação do reajuste no índice fixado pela ANS. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para que a ré proceda ao recálculo do valor da mensalidade do contrato firmado com o autor, a partir da mensalidade do presente mês, com base no percentual fixado pela ANS, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 por cada boleto emitido em desacordo com o ora decidido. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da liminar, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. V. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ (OAB 186048/SP)

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Processo nº 1008294-96.2025.8.26.0309

ID: 276680039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008294-96.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO SANCHES VINCI JOSé VINCI SILVIO RICARDO SANCHES VINCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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ADV: Jussele Pires Romanin Marione (OAB 435397/SP) Processo 1008294-96.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Ricardo Sanches Vinci, José Augusto Sanches Vinci, José Vinci - Vistos… ADV: Jussele Pires Romanin Marione (OAB 435397/SP) Processo 1008294-96.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Ricardo Sanches Vinci, José Augusto Sanches Vinci, José Vinci - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial, anote-se; II. De rigor o deferimento parcial da medida de urgência, pois presentes os requisitos legais (artigo 300, NCPC). O risco da demora é evidente na hipótese vertente, tendo em conta a natureza da medida que, se alcançada só ao final, importará em dano aos segurados de difícil reparação. Outrossim, há plausibilidade no alegado. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmaram sólido entendimento que corresponde a falso coletivo o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes, devendo se submeter as mesmas regras dos planos individuais e familiares, como é o caso em tela: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido . (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribu nal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de plano de saúde empresarial coletivo que contempla apenas três vidas da mesma família, menos de 30 vidas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. 2. O cancelamento unilateral ilícito de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável.(TJSP; Apelação Cível 1002580-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Rescisão unilateral imotivada Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor Insurgência da ré Descabimento Risco de grave dano constatado Contrato empresarial atípico, composto de apenas dois integrantes da mesma família (falso coletivo) Demonstração de que um dos beneficiários é menor, diagnosticado com coxartrose tônnis 3 bilateral Risco de prejuízo em caso de interrupção dos tratamentos Necessidade manutenção do plano de saúde Decisão mantida Tutela devida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274510-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão liminar que determinou o restabelecimento de vínculo contratual entre as partes diante da rescisão imotivada realizada pela operadora do plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Vínculo que apresenta a natureza de "falso coletivo" eis que somente abrange quatro beneficiários. Em casos como o presente, esta C. Câmara, com supedâneo em entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, veda a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde justamente pelo fato de a relação jurídica se aproximar daquelas observadas em contratos individuais ou familiares. Ausência de discussão acerca da norma contida no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Multa coercitiva. Valor razoável e proporcional diante do bem jurídico sob proteção. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270209-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Destarte, considerando a condição, a priori, de "falso coletivo" do contrato entabulado entre as partes, de rigor a aplicação do reajuste no índice fixado pela ANS. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para que a ré proceda ao recálculo do valor da mensalidade do contrato firmado com o autor, a partir da mensalidade de Junho, com base no percentual fixado pela ANS, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 por cada boleto emitido em desacordo com o ora decidido. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da liminar, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se.

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Mariela Cora Sztrum x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277301327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005921-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELA CORA SZTRUM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas A… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos MARIELA CORA SZTRUM ingressou com ação de indenizatória por danos materiais e morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré, com partida de Santarém (STM) às 02h55min no dia 15/02/2025, conexão em Belém e chegada em Brasília (BSB) às 07h35min. Alegou, entretanto, que o voo do primeiro trecho foi cancelado e a autora realocada em voo operado por outra companhia aérea, que partiu na madrugada do dia seguinte, 16/02/2025, às 03h15min e chegou em Brasília (BSB) às 05h50mindo mesmo dia, com 22h15min de atraso. Alegou que a ré não forneceu assistência material, arcando com despesas de acomodação (R$ 328,00), deslocamento (R$ 112,00) e alimentação (R$ 112,30). Afirmou que sofreu danos materiais e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 à título de indenização por danos morais e o valor de R$553,10 à título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 41/42). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 49/68), na qual, preliminarmente, requereu a alteração da razão social para constar como sendo Gol Linhas Aéreas S/A, CPNJ: 07.575.651/0001-59, alegou ausência de pretensão resistida e discorreu sobre litigância predatória. No mérito, em resumo, alegou que o voo G3 1767 foi cancelado em decorrência de fatores meteorológicos que atingiram a cidade de Santarém, o que se trata de força maior ou caso fortuito. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 129/136). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: Gol Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Na presente demanda, a ré comprovou que o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto de Santarém (fls. 57), o que se trata de força maior ou caso fortuito externo, ou seja, um evento imprevisível e inevitável que escapa ao controle da companhia aérea. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o de feito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano coma atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Logo, houve exclusão da responsabilidade objetiva da companhia aérea que não responde pelos danos sofridos pela passageira. Nesse sentido dispõe a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de voo. Alegação decondiçõesclimáticasdesfavoráveis. Comprovação. Chegada ao destino com aproximadamente 06 horas de atraso. Caracterização de força maior. Excludente de responsabilidade. Dever indenizatório não configurado. Opção de realocação em outro voo que foi recusada pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012568-85.2024.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de cerca de vinte horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação decondiçõesmeteorológicas desfavoráveis - Comprovação - Força maior - Excludente de responsabilidade - Ademais, não comprovou a parte autora ofensa aos direitos da personalidade, não se tratando de dano moral presumido, conforme entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1031001-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). De todo modo, mesmo não sendo este o caso, verifica-se que não houve demonstração do dano moral por parte do autor, o que não se presume apenas com o atraso na chegada ao destino final, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo de ordem pessoal ou profissional, o que não ocorreu. E embora não tenha sido prestada assistência material à autora, trata-se de prejuízo de cunho patrimonial, ausente prova de que tal omissão causou qualquer impacto significativo nos direitos da personalidade da passageira suficiente à caracterização da dano moral. Ainda, é importante salientar que a autora foi realocado em voo que chegou ao seu destino final. Enfim, por não ter a ré demonstrado que prestou efetivamente assistência material à autora nos termos da Resolução 400 da Anac, é medida de rigor que a reembolse dos valores comprovadamente gastos de R$553,10 (fls. 26/29). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a réu a pagar à autora, o valor de R$553,10 à título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 80% ao patrono do réu e 20% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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