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Processo nº 1077034-96.2021.8.26.0002

ID: 313062279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077034-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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Processo 1077034-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. É ignorado o local em que se encontra a parte executada e foram esgotados o…

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Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii x Roberto Jonas Silva Neto – Me

ID: 278046403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058507-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & MORUMBI CANTORI II

Polo Passivo:

ROBERTO JONAS SILVA NETO – ME

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Alves Gomes (OAB 159208/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1058507-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Condominio Residencial Plano & Morumbi …

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Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 319560905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. O Serp-Jud permite o acesso aos serviços… Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. O Serp-Jud permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br. Assim, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD, já que as informações constantes de registros públicos podem ser facilmente obtidas pela parte, dispensada a intervenção do Poder Judiciário, por não serem sigilosos. Saliento que o objetivo do interessado éa identificação de bens penhoráveis, donde se lê imóveis. Há, contudo, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) acessível ao público, por meio eletrônico. Por ser assim, injustificável o deferimento da pesquisa, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção a informação, pois a intervenção do Judiciária só se justifica quando os objetivos das buscas não são acessíveis ao cidadão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). No mais, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ORTIZ FRAGA JUNIOR (OAB 196335/SP)

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Processo nº 0019455-42.2023.8.26.0002

ID: 303605053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019455-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AVENUES SãO PAULO EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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CAROLINA MOURA FOZ

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Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a pen… Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado CHRISTIAN DEUTSCHMANN - CPF SOB Nº 274.147.238-60 referente às empresas: (i) ATIBAIA BRASIL IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.(CNPJ sob o nº 30.423.759/0001-48); (ii) CAMPINAS 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., (CNPJ sob o nº 19.520.920/0001-69); (iii) NEW CITY PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 16.656.867/0001-30); (iv) STUDIO VILA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., (CNPJ sob o nº 11.935.412/0001-30): (v) PROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 11.928.952/0001-96). Nomeio o executado como fiel depositário. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo. Ressalve-se que tal deferimento não acarreta a inclusão do exequente como sócio, podendo a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão (artigo 861, do CPC). Intime-se as sociedades de que os lucros a que teria direito o sócio-executado devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida (R$ 299.905,06 - fls. 113). Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como OFÍCIO para registro da penhora junto à ficha cadastral das empresas acima mencionadas, devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 300308/SP), CAROLINA MOURA FOZ (OAB 228325/SP)

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Processo nº 0019455-42.2023.8.26.0002

ID: 303605881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019455-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AVENUES SãO PAULO EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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CAROLINA MOURA FOZ

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Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a pen… Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado CHRISTIAN DEUTSCHMANN - CPF SOB Nº 274.147.238-60 referente às empresas: (i) ATIBAIA BRASIL IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.(CNPJ sob o nº 30.423.759/0001-48); (ii) CAMPINAS 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., (CNPJ sob o nº 19.520.920/0001-69); (iii) NEW CITY PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 16.656.867/0001-30); (iv) STUDIO VILA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., (CNPJ sob o nº 11.935.412/0001-30): (v) PROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 11.928.952/0001-96). Nomeio o executado como fiel depositário. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo. Ressalve-se que tal deferimento não acarreta a inclusão do exequente como sócio, podendo a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão (artigo 861, do CPC). Intime-se as sociedades de que os lucros a que teria direito o sócio-executado devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida (R$ 299.905,06 - fls. 113). Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como OFÍCIO para registro da penhora junto à ficha cadastral das empresas acima mencionadas, devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 300308/SP), CAROLINA MOURA FOZ (OAB 228325/SP)

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325955412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fabiano Pinto dos Santos promove a Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 16/17), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Speed Io - Servicos Especializados Ltda x Maucir Mathias Nascimento

ID: 292812327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012716-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPEED IO - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

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GABRIEL ZUGMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012716-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012716-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Speed Io - Servicos Especializados Ltda - Apelado: Maucir Mathias Nascimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES SEM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA ESTÁ CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES SEM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO TEM POR BASE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM A INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL.4. A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª), CONFORME ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.5. PREVENÇÃO EVENTUALMENTE PROVOCADA POR RECURSO ANTERIOR NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA PELA MATÉRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPETÊNCIA RECURSAL, QUANDO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES SEM INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (CÂMARAS 25ª A 36ª), CONFORME O ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, PREVALECENDO SOBRE EVENTUAL PREVENÇÃO RELATIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 44 E 64; TJSP, RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000905-06.2019.8.26.0007; APC 1012432-96.2021.8.26.0002; AI 2116697-07.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nereu Miguel Ribeiro Domingues (OAB: 48688/PR) - Gabriel Zugman (OAB: 54338/PR) - Grazyelle Pinheiro Oliveira (OAB: 54864/DF) - 3º andar

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Sidnei Norgang

ID: 315217547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

SIDNEI NORGANG

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Sidnei Norgang (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PROMOVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO BANCÁRIO NEM DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DISCUTIDA VERSA SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL (DINHEIRO), FIRMADO ENTRE PARTICULARES, CUJA COMPETÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14, É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS).4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NATUREZA DO CONTRATO (MÚTUO CIVIL) AFASTA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II.5. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS COMPETENTES, RESPEITANDO O CRITÉRIO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª) O JULGAMENTO DE AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO EQUIPARADO A CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14; CPC, ART. 700.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000905-06.2019.8.26.0007; APC 1012432-96.2021.8.26.0002; APC 1005199-97.2019.8.26.0073. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira (OAB: 328118/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 0009840-96.2021.8.26.0002

ID: 277810561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009840-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0009840-96.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junt… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0009840-96.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Vilhena Silva Sociedade De Advogados x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293507010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014463-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0014463-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1014954-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014463-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1014954-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vilhena Silva Sociedade de Advogados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%), pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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