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Processo nº 1007992-89.2023.8.26.0001

ID: 305892989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007992-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DO CARMO FELLIPE MORTIMOR WHITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA ARIAS SANTOS

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Processo 1007992-89.2023.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Denise do Carmo - Fellipe Mortimor White e outro - Vistos. Cumpra-se r. Decisum de fls. 215/218, que conc…

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Mara Regina Castilho Reinauer Ong x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 306277559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040390-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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ROGÉRIO DA SILVA LAU

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1040390-89.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mara Regina Castilho Reinauer Ong - Banco Bradesco Cartões S.A. - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos te…

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Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Seiva 02148018884

ID: 311987954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030399-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SEIVA 02148018884

Intimação

Advogados:

RENAN RICO DINIZ

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1030399-89.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Carlos Seiva 02148018884 - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença…

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Processo nº 1015267-89.2023.8.26.0001

ID: 325338576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015267-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1015267-89.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - H.S.C.S. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exeque…

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Luis Otávio Figueiredo Barros e outros x Jurandyr Moreira De Andrade

ID: 277487424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019604-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS OTáVIO FIGUEIREDO BARROS MARIA ANGéLICA FIGUEIREDO BARROS

Polo Passivo:

JURANDYR MOREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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ADRIANO MENDES FERREIRA

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ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Adriano Mendes Ferreira (OAB 87990/SP), Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB 282184/SP) Processo 1019604-84.2024.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível … ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Adriano Mendes Ferreira (OAB 87990/SP), Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB 282184/SP) Processo 1019604-84.2024.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Luis Otávio Figueiredo Barros, Maria Angélica Figueiredo Barros - Embargdo: Jurandyr Moreira de Andrade - Vistos. Os embargados opuseram embargos de declaração (fls. 219/220), com alegação de que a sentença (fls. 211/216) contém omissão. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, porém, por outro motivo. Na verdade, ocorreu erro material no dispositivo da decisão recorrida, com referência à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser corresponder ao valor atualizado da causa e não do débito principal. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Descabimento. Fraude à execução configurada. Requisitos exigidos para o reconhecimento da lisura do negócio não atendidos. Exegese da Súmula nº. 375 do A. STJ. Cessão do crédito pela executada, ocorrida após efetivada a penhora no rosto dos autos. Insolvência verificada até os dias atuais, não havendo a satisfação da execução. Má-fé da cessionária verificada pelas peculiaridades do caso concreto. Ineficácia do negócio jurídico perante o exequente bem declarada. Inteligência do Art. 792, do Código de Processo Civil. Fixação dos honorários sucumbenciais, entretanto, cuja base de cálculo deve ser o valor dado a esta causa, conforme preconiza o §2º, do Art. 85, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1022445-89.2023.8.26.0001; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11.3.2025; Data de Registro: 11.3.2025). Posto isso, DEFIRO os presentes embargos de declaração para alterar a parte final do dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: "Em razão da sucumbência, os embargantes pagarão as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono dos embargados, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Processo nº 0005982-89.2023.8.26.0001

ID: 278863691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005982-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON VANSDOM DIóGENES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVELYN DE ALMEIDA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelyn de Almeida Carlini (OAB 164445/SP) Processo 0005982-89.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Everton Vansdom Diógenes da Silva - Vistos. Considerando que o réu descump… ADV: Evelyn de Almeida Carlini (OAB 164445/SP) Processo 0005982-89.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Everton Vansdom Diógenes da Silva - Vistos. Considerando que o réu descumpriu a transação penal firmada em audiência, declaro SEM EFEITO referido acordo, razão pela qual de rigor o prosseguimento do feito. Designo o dia 02 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedida carta precatória, visando a sua intimação para a porvindoura audiência. Quanto à EDILSON (fls. 231), expeça-se mandado de intimação. O sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se.

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Roberto Ferreira x Hermes Alexandre De Castro

ID: 328279030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016931-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

HERMES ALEXANDRE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RAUANNY KELLY DA SILVA

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ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1016931-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roberto Ferreira - Hermes Alexandre de Castro - Vistos. A presente execução, movida por ROBERTO FERRE… Processo 1016931-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roberto Ferreira - Hermes Alexandre de Castro - Vistos. A presente execução, movida por ROBERTO FERREIRA em face de HERMES ALEXANDRE DE CASTRO, tramita desde 2023, sem satisfação, apesar das diversas pesquisas realizadas. Segundo o cálculo apresentado a fls. 197, o valor executado é de R$552.527,58 (atualizado até 01/03/2025). Os embargos à execução opostos pelos executados, que tramitam em apenso sob nº 1025549-89.2023.8.26.0001, foram recebidos sem atribuição efeito suspensivo. Através da decisão de fls. 195/166 foi deferido o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado, localizado na Rua São Cleto, nº227 Horto Florestal, nesta cidade de São Paulo, o qual não possui matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 153/154). O executado apresentou impugnação alegando se tratar de bem de família, pois reside no local. Informou, ainda, que possui interesse em conciliação e que foi vítima de fraude perpetrada pelo antigo patrono (fls. 183/187). O exequente, por sua vez, manteve o pedido de penhora, alegando ausência de provas quanto ao alegado (fls. 194/196). Eis o breve relatório. Decido. 1. Em que pese a irresignação do executado, afasto a impenhorabilidade do imóvel porque, especificamente neste caso concreto, não há razão para o liberar da constrição, sem contar que não foi oferecido outro bem à penhora, nem há proposta concreta de parcelamento do débito. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel que sirva de residência própria para a entidade familiar, a fim de garantir o direito constitucional de habitação. Entretanto, não há comprovação do alegado, uma vez que o executado não apresentou nenhum documento a fim de corroborar sua alegação. Ante ao exposto, REJEITO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, lembrando que contra a presente decisão cabe agravo e não mero pedido de reconsideração. 2. Regularize o executado sua representação processual nestes autos, apresentando procuração em nome da atual patrona. 3. Providencie a serventia a expedição de mandado para constatação e intimação do cônjuge, conforme decisão de fls. 165/166. Int. - ADV: RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Juliete Gonçalves De Souza x Banco Pan S/A

ID: 304006865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015391-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DÉBORA MARTINS KULCZAR

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Processo 0015391-89.2023.8.26.0001 (processo principal 1027867-79.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliete Gonçalves de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Trata… Processo 0015391-89.2023.8.26.0001 (processo principal 1027867-79.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliete Gonçalves de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado apresentou impugnação alegando que efetuou o pagamento do valor acordado dentro do prazo estipulado. Segundo o executado, a minuta de acordo foi protocolada em 10/05/2024, com previsão de pagamento em 15 dias úteis, resultando no prazo final de 04/06/2024. O pagamento foi realizado em 20/05/2024, conforme comprovante de transferência juntado aos autos. Por outro lado, o exequente sustenta que houve descumprimento do acordo, argumentando que o executado protocolou o pedido de homologação do acordo um mês após a tratativa, considerando indevidamente o dia 03/05/2024 como data inicial para contagem do prazo de 15 dias úteis. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que: 1- O acordo extrajudicial foi assinado em 09/04/2024, conforme minuta assinada digitalmente (fls. 123/128); 2- O acordo foi homologado em 03/05/2024; 3- O pagamento do valor acordado (R$ 5.500,00) foi realizado em 20/05/2024, conforme comprovante de transferência (fls. 110); 4- O executado realizou depósito judicial de R$ 1.952,88 em 28/01/2025 para garantia do juízo. De acordo com a documentação apresentada, verifica-se que o pagamento foi realizado dentro do prazo estabelecido no acordo. A cláusula referente ao prazo de pagamento estipulava "15 dias úteis, a contar do protocolo da minuta", não havendo qualquer menção à data da homologação como marco inicial para contagem do prazo. Considerando que o pagamento foi efetivado em 20/05/2024, antes do término do prazo de 15 dias úteis contados do protocolo da minuta, não houve descumprimento do acordo por parte do executado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do valor depositado em garantia do juízo (R$ 1.952,88) em favor do executado Banco Pan S/A. Deixo de fixar honorários, uma vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Arquive-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. P.I. - ADV: RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP), DÉBORA MARTINS KULCZAR (OAB 479600/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Jose Moacir Da Silva Junior x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 310918237

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030690-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030690-89.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030690-89.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Moacir da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR RECHAÇADA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA - DESABONO PÚBLICO DO NOME DO AUTOR LANÇADO PELO RÉU NO ROL DE INADIMPLENTES - AUTOR RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA (ABERTURA DE CONTA) - CASA BANCÁRIA SUSTENTA QUE O AUTOR SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO, DELE FAZENDO BOM USO, INCLUSIVE EM COMÉRCIOS LOCAIS PRÓXIMOS DE SUA RESIDÊNCIA - MALGRADO AS TESES DO AUTOR NA DIREÇÃO DE QUE AS FATURAS SÃO UNILATERAIS, TAL PROVA TAMBÉM MILITA EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE EVIDENCIA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUTOR NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA FATURA QUE INDICA O EXATO VALOR INSERIDO PELO RÉU NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO EXIGÍVEL, PORQUANTO NÃO QUITADO - POR CONSEQUÊNCIA, ATUOU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ADOTAR O MEIO DE COBRANÇA - DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 155725/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Gláucia Maria Rosa Nogueira e outros x Condomínio Residencial Santana Park

ID: 293468145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017525-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA MARIA ROSA NOGUEIRA MARIO LUIS QUERELLI GUEDES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTANA PARK

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA SILVEIRA COSTA

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EDMILSON ARMELLEI

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ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017525-89.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1029669-15.2022.8.26.0001) (processo principal 1029669-15.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mario Luis Querelli… Processo 0017525-89.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1029669-15.2022.8.26.0001) (processo principal 1029669-15.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mario Luis Querelli Guedes - - Gláucia Maria Rosa Nogueira - Condomínio Residencial Santana Park - Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Capitania dos Portos e demais órgãos públicos ou instituições privadas, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos (títulos imobiliários, previdência, seguros, capitalização), bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente "decisão - alvará", instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos em até 15 dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação da parte exequente, aguarde-se manifestação em arquivo. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do Cartório desta 5ª Vara Cível (santana5cv@tjsp.jus.br), contendo no campo assunto o número do presente processo, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Comprovado o envio da presente decisão-alvará e não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intime-se. - ADV: NATHÁLIA SILVEIRA COSTA (OAB 453815/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS (OAB 254170/SP), NATHÁLIA SILVEIRA COSTA (OAB 453815/SP)

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