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U. C. C. De T. M. x F. C. C.

ID: 291302702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016236-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA YUMY TELES GOES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016236-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016236-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: U. C. C. de T. M. - Apelado: F. C. C. e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE PRESCRITO À AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ PELA VIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA EM HOME CARE. ABUSIVIDADE. AUTORA, ORA APELANTE QUE ESTÁ ACOMETIDA DE TRAUMATISMO CRANIANO GRAVE (CID S06.8) EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O QUE A DEIXOU EM ESTADO VEGETATIVO. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM A NECESSIDADE DE HOME CARE À AUTORA COM ASSISTÊNCIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA EM RAZÃO DA ALTA COMPLEXIDADE DO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, OS PLANOS DE SAÚDE SE SUBMETEM ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 608 DO STJ E 100 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA NO OFERECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILAR À AUTORA QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, IMPONDO ÔNUS EXCESSIVO À CONSUMIDORA QUE SE VÊ PRIVADA DE EXERCER PLENAMENTE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE ADEQUADA E DE QUALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Juliana Yumy Teles Goes (OAB: 274995/SP) - 4º andar

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Jefferson Sterfon De França x Felipe Lemos Guimarães Pinto

ID: 313938528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059110-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON STERFON DE FRANçA

Polo Passivo:

FELIPE LEMOS GUIMARãES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ALVES SUNEGA

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BRUNO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059110-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059110-90.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Jefferson Sterfon de Franca, registrado civilmente como Jefferson Sterfon de França (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Felipe Lemos Guimarães Pinto - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR FOI OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU DURANTE O EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO. SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADA PELO AUTOR; (II) A ALEGAÇÃO DO RÉU DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE DISTÚRBIO PSÍQUICO QUE JUSTIFICASSE SUAS AÇÕES; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU, COMPROVADAS EM ATA NOTARIAL, CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, ATINGINDO A HONRA DO AUTOR.4. NÃO HÁ PROVA DE DISTÚRBIO PSÍQUICO DO RÉU QUE INFLUENCIASSE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSIDEROU AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA, SENDO ADEQUADA E RAZOÁVEL.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§1º E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OFENSAS COMPROVADAS CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20%.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.CPC, ART. 85, §§1º, 2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique da Conceição (OAB: 449842/SP) - Rodrigo Alves Sunega (OAB: 272196/SP) - 4º andar

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Pedro Henrique Dos Santos Vieira e outros x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp

ID: 281020648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005178-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA SONIA DE FáTIMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Montesanti (OAB 136804/SP), Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1005178-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Henrique dos Santos Vieira,… ADV: Luciana Montesanti (OAB 136804/SP), Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1005178-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Henrique dos Santos Vieira, Sonia de Fátima Rocha dos Santos - Reqdo: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Priscila Pereira Lopes x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324353644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015654-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TUDO SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1015654-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Pereira Lopes - Tudo Serviços S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o qu… Processo 1015654-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Pereira Lopes - Tudo Serviços S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Daniela Nogueira Gagliardo x Elma Saragoza De Alencar

ID: 333214983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005596-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO

Polo Passivo:

ELMA SARAGOZA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO

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ANGELA MARIA MORBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005596-74.2024.8.26.0114 (processo principal 1025063-90.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Daniela Nogueira Gagliardo - Elma Saragoza de Alencar - A impenhorabili… Processo 0005596-74.2024.8.26.0114 (processo principal 1025063-90.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Daniela Nogueira Gagliardo - Elma Saragoza de Alencar - A impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente. O executado foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restou infrutífera. Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas. Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, nem afete sua dignidade. Neste sentido: PENHORA. Percentual dos salários do devedor. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Necessidade. Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial. Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional. Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida. Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des. Rel. José Reynaldo) Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre 10% dos vencimentos líquidos da executada ELMA SARAGOZA DE ALENCAR. OFICIE-SE à fonte pagadora, para que passe a depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor da penhora, até o limite do débito de R$ 6.071,91 (junho/2025). Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. Intimem-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO (OAB 161598/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP)

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Processo nº 1034717-52.2022.8.26.0001

ID: 294714179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034717-52.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1034717-52.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. A presente execução tem por obje… Processo 1034717-52.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. A presente execução tem por objeto dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado em benefício da filha comum das partes. O instrumento contratual, datado de 23 de outubro de 2023, foi assinado exclusivamente pelo genitor da menor (fls. 6/9). Embora conste apenas a assinatura do pai, é certo que a obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos incumbe a ambos os genitores, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal, dos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a possibilidade de extensão da responsabilidade pelo adimplemento da obrigação ao outro genitor, mesmo que este não tenha figurado formalmente no contrato, desde que a dívida decorra de obrigação assumida em benefício do filho comum. A interpretação conjugada do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil com os dispositivos civis e constitucionais mencionados ampara a inclusão do cônjuge ou companheiro no polo passivo da execução, nas hipóteses em que evidenciada a solidariedade decorrente da finalidade da obrigação. Em casos análogos, esta Corte tem reiteradamente autorizado a inclusão do genitor que não subscreveu o contrato no polo passivo da execução, com base no dever legal de ambos os pais de proverem, solidariamente, a educação dos filhos, conforme demonstram os seguintes precedentes: TJSP, Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1014102-90.2022.8.26.0114, Rel. Des. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2055598-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2314012-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2271023-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023. Em face do exposto, defiro o pedido e determino a inclusão de TICIANE GONDIM ALVES DE ALMEIDA no polo passivo da presente execução, devendo ser regularmente citada para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Anote-se. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Processo nº 1037285-90.2022.8.26.0114

ID: 329908020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037285-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1037285-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Vista ao exequente do bloqueio e depósito do PagSeguro de fls. 200… Processo 1037285-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Vista ao exequente do bloqueio e depósito do PagSeguro de fls. 200. O executado não possui advogado constituído nos autos. Providencie o exequente a intimação do executado acerca da penhora nos autos para que, se quiser, ofereça impugnação ou embargos no prazo legal. Recolha as custas para intimação bem como indique o endereço a ser diligenciado. Diante da dificuldade de localização de bens e ativos do(s) devedor(es) e à luz dos princípios da efetividade e da responsabilidade patrimonial,defiro a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que informe sobre eventuais créditos oriundos de restituição de imposto de renda em nome do(s) executado(s), supra indicados, até o limite do crédito buscado, no valor de R$ 142.867,93 (fls. 89). Havendo valores, determino, desde logo, que sejam bloqueados e depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos (Agência Fórum de Campinas/SP- 5966.), até o limite do débito em execução. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou via DJE, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência, para decisão. Na ausência de impugnação, expeça-se MLE ao exequente, desde que ausente penhora no rosto dos autos em seu desfavor, o que deverá ser certificado. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio de eventuais créditos referentes a restituição de imposto de renda - Possibilidade - Modalidade que equivale à penhora de dinheiro - Observância de eventual impenhorabilidade, a ser verificada posteriormente, caso a restituição seja proveniente de descontos sobre salário - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009417-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024)" Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Banco Agibank S/A x Edna Xavier Rodrigues

ID: 315062204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001180-29.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

EDNA XAVIER RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001180-29.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001180-29.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Edna Xavier Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso do réu e na parte conhecida, deram provimento; prejudicado o recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONVERSÃO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECALCULANDO-O CONFORME A MÉDIA DE JUROS MERCADO. A AUTORA ALEGOU INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VALIDADE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (III) A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI CONHECIDA POR SER INOVAÇÃO RECURSAL. O RÉU NÃO ALEGOU A MATÉRIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 337, XIII, DO CPC. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AO CASO, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DE CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO LEGITIMA A COBRANÇA E MANUTENÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I E 337, XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053387-90.2022.8.26.0114, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Gabriel Carneiro da Matta (OAB: 66205/BA) - 3º andar

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Arnaldo Bottrel Reis x Sec Assessoria Consultoria E Participações Ltda.

ID: 324308071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010152-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BOTTREL REIS

Polo Passivo:

SEC ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI

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MATHEUS AVELINO

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LUCIANO JAIR POSSENTE

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GIZELE BOTTREL REIS OLIVEIRA

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DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

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ADRIANE RIBEIRO BALDIM SANTOS

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Processo 0010152-90.2022.8.26.0114 (processo principal 1055070-41.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Arnaldo Bottrel Reis - Sec Assessoria Consultoria e Participações… Processo 0010152-90.2022.8.26.0114 (processo principal 1055070-41.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Arnaldo Bottrel Reis - Sec Assessoria Consultoria e Participações Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 267/269 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Sec Assessoria Consultoria e Participações Ltda., 03.065.704/0001-30 Valor atualizado : R$ 27.605,44 Planilha de cálculo: fls. 266 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANE RIBEIRO BALDIM SANTOS (OAB 73405/MG), WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI (OAB 436988/SP), LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), GIZELE BOTTREL REIS OLIVEIRA (OAB 128088/MG), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP)

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Lays Fernanda Ansanelli Da Silva e outros x Banco Agibank S.A

ID: 301625238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012351-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EVILYN WAGNER DE SOUZA,

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Processo 0012351-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1030689-90.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva … Processo 0012351-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1030689-90.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD "SIMPLES", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado. Exequente: Lays Fernanda Ansanelli da Silva e outro - 27.192.535/0001-68 Executado(s): Banco Agibank S.A - 10.664.513/0001-50 Valor: R$ 13.848,88 valores: março/2025 - fls. 115 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA, (OAB 53146/SC)

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