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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jose Rodrigues Melo Junior

ID: 275868362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033987-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES MELO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES MELO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Rodrigues Melo Junior (OAB 7921/MA) Processo 1033987-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamen… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Rodrigues Melo Junior (OAB 7921/MA) Processo 1033987-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Exectdo: Jose Rodrigues Melo Junior - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3. Proceda-se, ainda, a inclusão do(a) executado(a) nos cadastros do SERASAJUD, em razão da dívida executada neste processo, no valor abaixo indicado. Servirá a presente Decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento, via Serasajud (vedado qualquer outro meio). 4. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 07.207.996/0001-50 Executado(a/s): Jose Rodrigues Melo Junior - 441.900.738-90 Valor: R$ 47.692,49 planilha de cálculos atualizados as fls. 159. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1044062-08.2023.8.26.0001

ID: 306089692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044062-08.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044062-08.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Retire-se o sigilo da petição. A dívida que constitui o objetivo da execu… Processo 1044062-08.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Retire-se o sigilo da petição. A dívida que constitui o objetivo da execução, pertinente a prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal. O contrato, à época, chegou a ser assinado também pela genitora (fls. 8/11). A obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os pais, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filho comum, a mãe também é considerada responsável solidária, devendo, assim, também integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido*(Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCLUSÃO DO PAI DA ALUNA MENOR NO POLO PASSIVO POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO RECONHECIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível 1014102-90.2022.8.26.0114; Relator Des. Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do aluno no polo passivo. Inconformismo da exequente. Tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado. Possibilidade de inclusão da genitora do aluno que usufruiu dos serviços educacionais inadimplidos. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular que deve ser reconhecida. Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644 do CC. Observância do Recurso Especial nº 1.472.316-SP do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2055598-02.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Serviços educacionais. Título executivo constituído somente em relação a um dos genitores. Decisão que indeferiu o pleito de inclusão do cônjuge da Executada e genitor do menor no polo passivo da Lide. Inconformismo. Acolhimento. Pais solidariamente responsáveis pelas dívidas decorrentes da educação dos filhos. Entendimento do C.STJ e precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para incluir o genitor do menor no polo passivo da Demanda, observada a necessidade de prévia integração processual. (Agravo de Instrumento 2314012-09.2023.8.26.0000; Relator Des. Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15/02/2024). Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Prestação serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo genitor em benefício da filha menor. Decisão guerreada que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo. Cabimento da insurgência manifestada pela parte exequente. Responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados à filha do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2271023-85.2023.8.26.0000; Relator Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 18/12/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão de MONICA LUCCA GONÇALVES VINHA no polo passivo da execução, bem como determinar a sua citação para o pagamento voluntário, nos moldes requeridos pela parte credora. Anote-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Processo nº 1034375-90.2022.8.26.0114

ID: 328319061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1034375-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIãO BRAZ VERISSIMO

Intimação

Advogados:

FABIO CONCIMO

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CARLA CAROLINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034375-90.2022.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Sebastião Braz Verissimo - Vistos. O pedido formulado pela defesa não merece ac… Processo 1034375-90.2022.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Sebastião Braz Verissimo - Vistos. O pedido formulado pela defesa não merece acolhimento. Com efeito, não há base legal para a exclusão dos registros criminais do requerente na forma pleiteada, devendo somente ser assegurado o sigilo de tais informações por parte do IIRGD e pelo Cartório Distribuidor Criminal. Conforme se verifica dos autos, todas as certidões juntadas pelo próprio requerente encontram-se negativas, conforme fls. 68 e 69, não havendo qualquer registro de processo criminal, acordo de não persecução penal ou de execução penal em nome do requerente. Nos termos do artigo 291 da Constituição do Estado de São Paulo, o direito à emissão de certidões sem menção aos antecedentes criminais, conforme certidões juntadas, foi garantido. De igual modo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (art. 927) que preveem a emissão de certidões com a anotação NADA CONSTA em hipóteses taxativas, tais como inquéritos arquivados, absolvição, extinção de punibilidade, reabilitação, entre outras, mas sem previsão de exclusão dos dados dos sistemas de registro. O próprio dispositivo legal invocado pela defesa dispõe: § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964/2019 - Vigência) Não há no referido dispositivo legal, menção à exclusão dos assentamentos criminais. No caso em análise, verifica-se que a folha de antecedentes apresenta unicamente registros de inquéritos policiais, e não certidões ou anotações decorrentes de decisões condenatórias transitadas em julgado. Tais registros, por sua natureza, não configuram antecedentes criminais, razão pela qual não se enquadram no embasamento jurídico trazido pela defesa que trata da exclusão de antecedentes, justamente por não se tratarem de condenações, mas de apurações ainda em fase pré-processual. Ainda assim, sua existência não é irrelevante, podendo inclusive servir de fundamento à exceção prevista no inciso III do § 2º, desde que observados os demais requisitos legais. Ressalta-se, por fim, que o ordenamento jurídico não prevê a exclusão desses dados, mas sim a preservação de seu sigilo, assegurando sua utilização em hipóteses autorizadas por lei, como na eventual prática de novo delito, quando o conhecimento judicial da vida pregressa do indivíduo se mostra necessário. Importante destacar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não se pode considerar como antecedente criminal o simples fato de o réu figurar como indiciado em inquérito policial ou ser denunciado em ação penal ainda em curso. Somente a condenação criminal transitada em julgado possui tal efeito jurídico, o que se demonstra claramente nas certidões acostadas aos autos pela parte. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE 591054, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, Acórdão Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito, DJe-037, divulgado em 25/02/2015, publicado em 26/02/2015) Refafirmando, o ordenamento jurídico vigente assegura o direito ao sigilo das informações criminais, nos casos previstos, mas não autoriza sua exclusão ou apagamento definitivo. O sistema IIRGD opera de forma unificada, de modo que a exclusão definitiva de seus registros acarretaria a perda irrecuperável de dados relevantes, inclusive para eventual uso judicial futuro. Tal medida comprometeria não apenas a integridade da memória institucional, como também inviabilizaria o acesso a informações precisas em hipóteses legalmente autorizadas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que os registros históricos dos processos devem ser preservados, ainda que sob sigilo, justamente por sua relevância administrativa e judicial. O direito ao esquecimento, portanto, não se confunde com o apagamento dos dados, mas sim com a garantia de sua confidencialidade perante terceiros, resguardando-se a possibilidade de acesso quando autorizado por lei. Diante disso, não há respaldo jurídico para a exclusão definitiva dos registros criminais nos bancos de dados públicos, mormente inquéritos processuais devendo prevalecer a legalidade da manutenção desses registros sob sigilo, quando cabível. Intime-se. - ADV: FABIO CONCIMO (OAB 486435/SP), CARLA CAROLINE DE LIMA (OAB 501890/SP)

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Processo nº 1020213-90.2022.8.26.0114

ID: 293028869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020213-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020213-90.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Isabel Carvalho da Silva - Vistos. 1) Dada a nulidade declarada em sede de… Processo 1020213-90.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Isabel Carvalho da Silva - Vistos. 1) Dada a nulidade declarada em sede de cumprimento de sentença, passo a proferir nova sentença. 2) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual, almejando a incidência de 50% do prêmio incentivo (cod. 69.001) na base de cálculo da sexta parte, com o pagamento das parcelas vencidas. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O Prêmio de Incentivo (PIN) foi instituído pela Lei Estadual n. 8.975/94 em favor de todos os servidores em exercício na Secretaria Estadual da Saúde, nos seguintes termos: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Com a edição das Leis Estaduais n. 9.185/95 e n. 9.463/96, seu pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado e seus critérios e condições deveriam ser estabelecidos por Decreto. Sobreveio, então, para suprir tal finalidade, o Decreto Estadual n. 41.794/07, o qual concedeu aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas a vantagem no percentual máximo de50%, conforme disposto em seu art. 3º: Artigo 3.º - O Prêmio de Incentivo será pago trimestralmente e terá como composição percentual máxima o que segue: I -50% (cinquenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1.º, do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.º deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.º deste decreto. Da leitura da referida legislação é possível concluir que essa parcela de 50% do PIN configura vantagem de caráter permanente e integra a remuneração do servidor, porquanto deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, sem a exigência de cumprimento de condição especial para tanto, restando evidente se tratar de aumento disfarçado dos vencimentos dos servidores, dissimulado de gratificação. De rigor, portanto, fazer incidir essa parcela fixa do PIN (50%) sobre a sexta parte. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré à inclusão do Prêmio Incentivo Parte Fixa (50% - cod. 69.001) na base de cálculo da sexta parte, apostilando-se; além do pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento, acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Espólio De Flavio Roberto Cardoso x M. V. Goncalves & Cia. Ltda

ID: 275868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013159-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FLAVIO ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

M. V. GONCALVES & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR DIAS BRUNO

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SHIRLEI DE LOURDES ROCHA

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FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA

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ADV: Francisco Mauricio Costa de Almeida (OAB 125445/SP), Vitor Dias Bruno (OAB 332345/SP), Shirlei de Lourdes Rocha (OAB 359605/SP) Processo 0013159-90.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Francisco Mauricio Costa de Almeida (OAB 125445/SP), Vitor Dias Bruno (OAB 332345/SP), Shirlei de Lourdes Rocha (OAB 359605/SP) Processo 0013159-90.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Flavio Roberto Cardoso - Exectdo: M. V. GONCALVES & CIA. LTDA - Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 131/132 que indeferiu o bloqueio das contas da pessoa jurídica ROL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 07.182.690/0001-96, por seus próprios fundamentos, não sendo o caso de reconsideração. Nesse caso, desejando a parte interessada a modificação do decisum, deve manejar a ferramenta recursal idônea para tal fim, no prazo legal. Outrossim, alega o autor as fls. 140 que "por equívoco/erro da Z. Serventia, houve tentativa de bloqueio da empresa do próprio Espólio Exequente as fls. 133", ocorre que na mesma página, o autor indica como sendo o nº CNPJ da empresa executada o nº 19.280.688/0001-39, de modo que, compulsando os autos, porém, constata-se facilmente que referido nº CNPJ não pertence à requerida, mas sim, o nº CNPJ 04.906.153/0001-53. Tal informação, de responsabilidade exclusiva do autor, induziu à erro o Juízo que, por sua vez, determinou ordem de bloqueio face ao nº CNPJ 19.280.688/0001-39 pertencente a F. R. CARDOSO TRANSPORTES - empresa do autor falecido (vide fls. 131/132). Assim, corrijo de ofício o nº CNPJ da ré, nos termos da ficha Jucesp de fls. 97/98, aliás juntada pela própria parte autora, e determino a correção no sistema informatizado para fazer constar CNPJ - 04.906.153/0001-53. Anote-se. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Exequente: Espólio de Flavio Roberto Cardoso - 137.343.468-60 Executado(a/s): M. V. GONCALVES & CIA. LTDA. - 04.906.153/0001-53 Valor: R$ 16.502,06 planilha de cálculos atualizados até Fev/2025 - fls. 140. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Centro Educacional Santa Filomena Ltda x Alex Ricardo Toniolly Da Silva

ID: 329751543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029900-13.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA

Polo Passivo:

ALEX RICARDO TONIOLLY DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILLENI MAGALHÃES ALVES DE SOUZA

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JULIANA DOS SANTOS TEMOTEO

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FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1029900-13.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Alex Ricardo Toniolly da Silva - A dívida que constitui o ob… Processo 1029900-13.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Alex Ricardo Toniolly da Silva - A dívida que constitui o objetivo da ação executiva, baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal. O contrato, à época, foi assinado apenas pelo genitor (fls. 8/11). Malgrado tal fato, é cediço que a obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os pais, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filho comum, a mãe também é considerada responsável solidária, devendo, assim, também integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido*(Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCLUSÃO DO PAI DA ALUNA MENOR NO POLO PASSIVO POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO RECONHECIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível 1014102-90.2022.8.26.0114; Relator Des. Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do aluno no polo passivo. Inconformismo da exequente. Tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado. Possibilidade de inclusão da genitora do aluno que usufruiu dos serviços educacionais inadimplidos. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular que deve ser reconhecida. Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644 do CC. Observância do Recurso Especial nº 1.472.316-SP do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2055598-02.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Serviços educacionais. Título executivo constituído somente em relação a um dos genitores. Decisão que indeferiu o pleito de inclusão do cônjuge da Executada e genitor do menor no polo passivo da Lide. Inconformismo. Acolhimento. Pais solidariamente responsáveis pelas dívidas decorrentes da educação dos filhos. Entendimento do C.STJ e precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para incluir o genitor do menor no polo passivo da Demanda, observada a necessidade de prévia integração processual. (Agravo de Instrumento 2314012-09.2023.8.26.0000; Relator Des. Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15/02/2024). Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Prestação serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo genitor em benefício da filha menor. Decisão guerreada que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo. Cabimento da insurgência manifestada pela parte exequente. Responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados à filha do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2271023-85.2023.8.26.0000; Relator Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 18/12/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 302/304, para determinar a inclusão de ANDREA BARBOSA BATISTA DA SILVA no polo passivo da execução, bem como determinar a sua citação para o pagamento, em três dias, nos moldes requeridos pela parte credora, pena de penhora. Anote-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS TEMOTEO (OAB 498272/SP), FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), MILLENI MAGALHÃES ALVES DE SOUZA (OAB 484992/SP)

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Processo nº 1007215-90.2022.8.26.0114

ID: 320819524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007215-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PETITO ANTONIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DAMASIO

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FABIO AUGUSTO PERINETO

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Processo 1007215-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rodrigo Petito Antonio Júnior - Cristina Magnusson - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 142/143: Visto… Processo 1007215-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rodrigo Petito Antonio Júnior - Cristina Magnusson - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 142/143: Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de março de 2025. - ADV: OSVALDO DAMASIO (OAB 31827/SP), FABIO AUGUSTO PERINETO (OAB 216532/SP)

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Processo nº 3030457-59.2013.8.26.0114

ID: 258056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 3030457-59.2013.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. C. DA S. A. A. DA S. S. C. C. C. J. C. P. D. S. C. R. D. C. D. D. B. D. D. S. N. E. B. O. F. D. A. A. F. D. L. D. O. G. I. D. S. J. C. D. C. J. D. S. R. J. G. L. D. S. L. E. L. R. S. M. A. S. D. O. M. D. C. P. R. D. L. G. D. M. R. P. P. S. C. D. C. V. W. A. O.

Intimação

Advogados:

YASMIM LÚCIA SANCHES

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GIULIA NASCIMENTO GRIGIO

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TAMIRIS LAPELUCCI CARVALHO

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ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS

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RICARDO PAVANATTI

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GABRIELA THOMANN SILVA

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

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BRUNO LEIVA MARTINS

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LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA

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LUNA FLORIANO AYRES

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JOÃO PAULO GHIRALDELLI DAL POGGETTO

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PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

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TATIANE APARECIDA BRITTO DE SANTANA

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CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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CAMILLA CABREIRA UNGARI

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MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

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EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS

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MARIANA MENEGÃO SORGE

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MAYARA RAISSA ISHIMOTO

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PÂMELLA FERNANDA FINOTELI

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THIAGO DE MELLO FERREIRA

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ANDRE ROSENGARTEN CURCI

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LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA

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JACKELINE MENDES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MALTA AYMBERE

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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THAÍS DE ALBUQUERQUE

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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LEONARDO MISSACI

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA

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ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR

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ERIKSON ELOI SALOMONI

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EVELINE BERTO GONCALVES

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MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

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ANTONIO CARLOS AYMBERE

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RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

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THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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LORÍS JEAN HALLAL

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RODRIGO RICHTER VENTUROLE

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EDSON RICARDO SALMOIRAGHI

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ANA PAULA RAMOS

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JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME

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PATRÍCIA ELISABETH FERREIRA LIMA

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CAIO CESAR MARCOLINO

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EDUARDO LEMOS DE MORAES

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ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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CIBELE APARECIDA DE CARVALHO VIDEIRA

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EDISON LORENZINI JÚNIOR

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PAULO ANTONIO SAID

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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RICARDO HASSON SAYEG

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS

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ADV: Thiago de Mello Ferreira (OAB 339541/SP), Camilla Cabreira Ungari (OAB 369038/SP), Mariana Fleming Soares Ortiz (OAB 363965/SP), Eduardo de Melo Batista dos Santos (OAB 357597/SP), Mariana Meneg… ADV: Thiago de Mello Ferreira (OAB 339541/SP), Camilla Cabreira Ungari (OAB 369038/SP), Mariana Fleming Soares Ortiz (OAB 363965/SP), Eduardo de Melo Batista dos Santos (OAB 357597/SP), Mariana Menegão Sorge (OAB 354623/SP), Mayara Raissa Ishimoto (OAB 352778/SP), Pâmella Fernanda Finoteli (OAB 344568/SP), Caetano Bernardes Neubauer (OAB 373524/SP), Andre Rosengarten Curci (OAB 337380/SP), Luís Felipe Marujo D´aloia (OAB 336319/SP), Jackeline Mendes de Oliveira (OAB 336479/SP), Ana Paula Malta Aymbere (OAB 331720/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Thaís de Albuquerque (OAB 331158/SP), Mayara Cristina Bonesso de Biasi (OAB 317563/SP), Leonardo Missaci (OAB 300120/SP), Leonardo Nadalin Pierro (OAB 427106/SP), Yasmim Lúcia Sanches (OAB 509131/SP), Giulia Nascimento Grigio (OAB 497082/SP), Tamiris Lapelucci Carvalho (OAB 483938/SP), Alexsander de Paula Campos (OAB 482640/SP), Ricardo Pavanatti (OAB 478401/SP), Gabriela Thomann Silva (OAB 444010/SP), Tatiane Aparecida Britto de Santana (OAB 373366/SP), Luane Patricia de Paula Moreira (OAB 408356/SP), Bruno Leiva Martins (OAB 407168/SP), Luísa Watanabe de Mendonça (OAB 390677/SP), Luna Floriano Ayres (OAB 391329/SP), João Paulo Ghiraldelli Dal Poggetto (OAB 390627/SP), Pedro Henrique Martins de Almeida (OAB 382315/SP), Jorge Henrique Monteiro Martins (OAB 105227/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Caio Cesar Marcolino (OAB 195166/SP), Eduardo Lemos de Moraes (OAB 195000/SP), Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Cibele Aparecida de Carvalho Videira (OAB 164606/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Patrícia Elisabeth Ferreira Lima (OAB 204989/SP), Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB 146438/SP), Ralph Tortima Stettinger Filho (OAB 126739/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Pedro Renato Lucio Marcelino (OAB 121583/SP), Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Pedro Henrique de A. Penteado Rodrigues Costa (OAB 297393/SP), Antonio Carlos Aymbere (OAB 51671/SP), Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP), Paulo Rogério de Almeida (OAB 295939/SP), Roberto Luiz de Arruda Barbato Junior (OAB 287356/SP), Erikson Eloi Salomoni (OAB 283884/SP), Eveline Berto Goncalves (OAB 270169/SP), Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB 72035/SP), Jose Augusto Moreira Leme (OAB 216294/SP), Renato Saverio Souza Costa (OAB 244018/SP), Thiago Amaral Lorena de Mello (OAB 240428/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP), Edson Ricardo Salmoiraghi (OAB 229068/SP), Ana Paula Ramos (OAB 217195/SP) Processo 3030457-59.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. D. L. D. O. , A. A. C. da S. , A. A. da S. S. , J. C. D. C. , L. E. , C. R. D. C. , E. B. O. , J. D. S. R. , C. C. C. J. , F. D. A. A. , S. C. D. C. V. , L. R. S. , D. D. B. , G. I. D. S. , C. P. D. S. , D. D. S. N. , M. A. S. D. O. , R. P. P. , M. D. C. P. , W. A. O. , J. G. L. D. S. , R. D. L. G. D. M. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Wanderson Nilton de Paula Lima e outros, PROCESSO Nº 3030457-59.2013.8.26.0114, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). THAIS FORTUNATO BIM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, Brasileiro, Solteiro, Funileiro (MAT 147687-8), RG 33.145.479, pai Milton Severino, mãe Silza Helena Paula Lima, Nascido/Nascida em 13/10/1978, de cor Pardo, natural de Campinas, - SP. Local de prisão: Penitenciária Federal de Brasília - PHBRA - Rodovia DF, Km 1, São Sebastião - CEP 71698-900, Brasilia - DF, (61) 2025-9000. Endereço: (PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO RO). E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para, em consequência, CONDENAR o réu WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, qualificado nos autos, à pena de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 2377 (dois mil, trezentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c.c. artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu FLAVIANO DE LIMA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 2065 (dois mil e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu AGNALDO APARECIDO DA SILVA SIMÃO, qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 2010 (dois mil e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, no artigo 33, caput, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS DE CASTRO, qualificado nos autos, à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1440 (mil, quatrocentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1165 (mil, cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; CONDENAR o réu CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, qualificado nos autos, à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, e no artigo 33, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR os réus ALEXANDRE ALOÍSIO CARVALHO DA SILVA, LUCAS ESCOTÃO e JANAÍNA DE SOUZA RIBEIRO, qualificados nos autos, à pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursos no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; CONDENAR o réu RENATO PEIXEIRO PINTO, qualificado nos autos, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 317, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; CONDENAR o réu MARK DE CASTRO PESTANA, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 317, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; CONDENAR o réu DANIEL DREYER BAZZAN, qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 316 do Código Penal, artigo 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97 e artigo 159 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu LEONEL RODRIGUES SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, como incurso no artigo 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97 e artigo 159 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu WALTER ANTÔNIO OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 316 c.c. artigos 29 e 30, todos do Código Penal, artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/97, e artigo 159, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade do réu Walter por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; CONDENAR os réus DANILO DA SILVA NASCIMENTO e MARCOS ALBERTO SEVERINO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado, no valor unitário mínimo legal, como incursos no artigo 159 do Código Penal, bem como ABSOLVER os réus WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, FLAVIANO DE LIMA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ALOÍSIO CARVALHO DA SILVA, AGNALDO APARECIDO DA SILVA SIMÃO, JOSÉ CARLOS DE CASTRO, LUCAS ESCOTÃO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE CARVALHO e JANAÍNA DE SOUZA RIBEIRO, qualificados nos autos, da imputação que lhes foi feita em relação ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus MARK DE CASTRO PESTANA e RENATO PEIXEIRO PINTO, qualificados nos autos, da imputação que lhes foi feita em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 c.c. artigo 29 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus DANIEL DREYER BAZZAN, LEONEL RODRIGUES SANTOS e WALTER ANTÔNIO OLIVEIRA, qualificados nos autos, da imputação que lhes foi feita em relação ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus LEONEL RODRIGUES SANTOS e DANIEL DREYER BAZZAN, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram feitas em relação aos crimes previstos no artigo 299, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, e artigo 299, c.c. artigo 29, por duas vezes, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus DANIEL DREYER BAZZAN, LEONEL RODRIGUES SANTOS e WALTER ANTÔNIO OLIVEIRA, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram feitas em relação aos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quanto às vítimas Lucas Escotão e S. D. L. com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e quanto às vítimas Agnaldo Aparecido da Silva Simão e E. C. de S. pelo princípio da consunção; e ABSOLVER os réus FÁBIO DO AMARAL ALCÂNTARA, GILSON IWAMIZU DOS SANTOS e CARLOS PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, considerando que responderam soltos ao processo. Ainda, considerando que as infrações praticadas pelos acusados Renato, Mark, Daniel, Leonel, Danilo e Marcos foram cometidas com nítido abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública, sendo que os crimes praticados por Renato e Mark ocorreram reiteradamente no curso de aproximadamente quarto anos, em que obtiveram ilicitamente o montante aproximado de R$850.000,00, valor oriundo do crime de tráfico de drogas, para não realizarem prisões em flagrante ou investigações na região, e os crimes praticados por Daniel e Leonel se deram ao longo de aproximadamente 4 meses, com emprego de violência e grave ameaça, incluindo tortura e extorsão mediante sequestro, para obter valores de associação criminosa armada voltada ao tráfico de drogas, bem como sendo praticado por Danilo e Marcos crime com emprego de grave ameaça, tratando-se de extorsão mediante sequestro, utilizando a condição de procurado da justiça da vítima para exigir valores para não leva-lo preso, e a pena privativa de liberdade dos réus superou um ano, com base no artigo 92, inciso I, alínea "a" do Código Penal, tendo inclusive superado 4 anos, nos termos do inciso I, alínea "b" do mesmo artigo, DECLARO, como efeito da condenação, a perda do cargo dos réus Renato Peixeiro Pinto, Mark de Castro Pestana, Daniel Dreyer Bazzan, Leonel Rodrigues Santos, Danilo da Silva Nascimento e Marcos Alberto Severino de Oliveira, bem como DECLARO a interdição dos réus Daniel Dreyer Bazzan e Leonel Rodrigues Santos para seu exercício pelo prazo de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, nos termos do artigo 1º, § 5º, da Lei 9.455/97. Consigne-se que não há necessidade de requerimento de perda do cargo na inicial acusatória, conforme entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PERDA DO CARGO. NÃO RESTRINGE A CRIME FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL - CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA PRATICADA NÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal - CPP somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP. 2. A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (REsp n. 1710157/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2018). 3. A possibilidade de perda do cargo público não precisa vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do artigo 92 do Código Penal (STJ, HC n. 81.954/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 17/12/2007). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. Precedentes. 5. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da Constituição Federal - CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969), que destaca, na alínea c, os crimes previstos no Código Penal Militar - CPM com igual descrição na lei penal comum, praticados por militar atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil. (CC 152.341/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 30/11/2017). 6. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 961430 MG 2016/0203226-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018) Nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.961/14, determino a destruição das drogas apreendidas. No tocante aos bens e valores apreendidos no crime de tráfico de drogas, os réus não apresentaram prova da origem lícita dos bens e valores com eles apreendidos, razão pela qual decreto a perda dos bens e do numerário apreendidos e determino a destinação direta ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Oficie-se, determinando o encaminhamento das armas e munições apreendidas para destruição, ex vi do artigo 25, caput, da lei supra citada. Custas na forma da Lei. Fls. 14886/14912: Considerando o interesse nos autos, AUTORIZO a habilitação dos patronos neste processo, bem como nos autos nº 0001228-90.2022.8.26.0114 e na cautelar nº 0069713-94.2012.8.26.0114, sendo que, caso o causídico tenha interesse no acesso a outros autos não mencionados, poderá requerer sua habilitação nos autos correspondentes para oportuna análise. Anote-se, procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao causídico, fornecendo-lhe senha, se necessário. Defiro vista dos autos, com exceção das peças acobertadas pelo sigilo e que não digam respeito ao requerente. Na hipótese de o feito tramitar sob segredo de justiça, o exame dos autos fica autorizado, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, caso em que deverá o d. Causídico juntar a respectiva procuração, no prazo de 5 dias, se ainda não o tiver feito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de participação ativa nestes autos, considerando que Sandro não é réu neste processo. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 16 de abril de 2025.

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