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Processo nº 0023443-89.2024.8.26.0114

ID: 293111369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0023443-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. J.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES

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Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessária… Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessárias ao resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) Comparecer à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação desta decisão; 2) Os demais comparecimentos à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir deverão ocorrer a cada 3 meses, independentemente de intimação; 3) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 4) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 5) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 6) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; 7) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física e 8) indicar endereço residencial e comercial, bem como número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), dados que deverão permanecer atualizados, comunicando-se qualquer alteração. O(A) sentenciado(a) fica ciente de que eventual descumprimento das condições do regime aberto poderá acarretar sua PRISÃO. Intime-se o(a) sentenciado(a) das condições acima, sendo que, no caso de sua localização, o presente despacho servirá como termo de audiência de advertência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar que procedeu à cientificação das condições acima, bem como colher a ciência (assinatura) do(a) executado(a). Na hipótese de não localização ou não comparecimento do(a) executado(a), cumpra-se o disposto no item 6 do Comunicado CG nº 612/2024. PEC 0008033-54.2025.8.26.0114: INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para que efetue o pagamento da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a ele(a) imposta no processo de condenação nº 1500467-12.2021.8.26.0084 da 04 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA (PEC 0008033-54.2025.8.26.0114), no importe correspondente a 01 salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade, e expedição de mandado de prisão. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser efetuado por meio de depósito bancário em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescência, CNPJ. 17.826.904-00001-73, observados os seguintes dados bancários: Banco do Brasil - 001, Agência Setor Público Paulista - 4203-X, Conta Corrente - 5.440-2, no prazo de 30 dias, juntando-se o respectivo comprovante no PEC 0008033-54.2025.8.26.0114, por meio de advogado ou defensor público. Por fim, em consonância com a r. Sentença de Condenação referente ao PEC apenso nº 0008033-54.2025.8.26.0114, no que diz respeito a pena de suspensão de habilitação para dirigir pelo período de 2 (dois) meses ao executado, providencie, a z. serventia, as medidas necessárias junto ao sistema RENAJUD. Cópia deste despacho servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES (OAB 431862/SP)

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Processo nº 1500467-02.2024.8.26.0603

ID: 278057353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-02.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAETANO DE MIRANDA VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

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FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA

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EDUARDO ANDRADE BERTI

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ADV: Fábio Eduardo de Arruda Molina (OAB 190650/SP), Eduardo Andrade Berti (OAB 233074/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Proced… ADV: Fábio Eduardo de Arruda Molina (OAB 190650/SP), Eduardo Andrade Berti (OAB 233074/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL CAETANO DE MIRANDA, VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão para o réu VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA, adite-se a guia de execução provisória já expedida. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória (IIRGD, T.R.E.), em relação ao réu VICTOR MANUEL, bem como, à vítima se houver. Intime(m)-se o(s) réu(s) VICTOR MANUEL para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado. Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ. Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s) do réu VICTOR MANUEL. Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados do réu VICTOR MANUEL, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença (réu VICTOR MANUEL), bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, aguarde-se o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto pela defesa do réu GABRIEL CAETANO DE MIRANDA (fls. 587). Int. e Dilig.

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P. M. De D. x S. A. E G. P. L. E. R. J.

ID: 294616654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500467-56.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE D.

Polo Passivo:

S. A. E G. P. L. E. R. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

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LEONARDO DE ANDRADE

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ITAMAR NIENKOETTER

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Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is… Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s) SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, descrito(s) na(s) certidão(ões) de fls. 514/526 (Matrícula nº 16.747, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP). 1.1 Fica nomeada a parte executada, como depositária, independentemente de outra formalidade. 1.2 O(A) depositário(a) não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 1.3 Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3.1 Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4. Intime-se a parte executada, por meio de publicação na imprensa oficial (art. 12, da LEF), acerca da penhora realizada, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução (art. 792, CPC) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC), ficando advertida de que poderá, se o caso, oferecer impugnação/embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência/intimação (artigo 16, da LEF). 4.1 A intimação da penhora deverá ser pessoal se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal (art. 12, § 3º, da LEF). 4.2 Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 4.2.1 Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 4.2.2 Deverá a parte exequente providenciar, se ainda não o houver feito, os dados necessários para efetivação e posterior comunicação da constrição, como planilha atualizada do débito, endereço eletrônico e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora efetivada e envio do boleto referente às custas respectivas, se o caso. 5. Oportunamente, providencie-se a avaliação do bem penhorado, recolhidas eventuais custas, se o caso, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 6. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 7. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP)

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Processo nº 1500467-02.2024.8.26.0603

ID: 313786161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-02.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAETANO DE MIRANDA VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

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FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA

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EDUARDO ANDRADE BERTI

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Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista … Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, em relação ao réu GABRIEL, adite-se a guia de execução provisória já expedida. Quanto ao celular, veículo e dinheiro apreendidos, cumpra-se as determinação de fls. 359. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória ( IIRGD, T.R.E.), bem como, à vítima se houver. Intime(m)-se o(s) réu(s) GABRIEL para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado. Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ. Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s) do réu GABRIEL. Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ). A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int. e Dilig. - ADV: EDUARDO ANDRADE BERTI (OAB 233074/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA (OAB 190650/SP)

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Processo nº 1500467-92.2025.8.26.0400

ID: 332501511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500467-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESLY CORREIA BARTOLASSI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO

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Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiai… Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiais pra formulação da proposta - art. 28-A, "caput", CPP, ou seja, não é o caso de arquivamento (há elementos que denotam justa causa); a infração penal imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça; a pena mínima cominada em abstrato é inferior a 04 (quatro) anos; o(s) acusado(s) confessou(ram) formal e circunstancialmente o(s) delito(s); e, por fim, as condições fixadas pelo Parquet se mostram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Da mesma forma, não estão presentes nenhuma das causas impeditivas previstas no art. 28-A, §2º, CPP. Assim, aceita a proposta, nos termos do art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o "acordo de não persecução penal" firmado pelo(s) acusada(s) KESLY CORREIA BARTOLASSI, para os devidos fins de direito. Em tempo, considerando que a confissão e aceitação da proposta fora registrada em áudio e vídeo de altíssima definição, na presença do representante do Ministério Público, inexiste óbice à pronta homologação. Vale dizer, qualquer um pode acessar a mídia, sendo que, da análise do referido material, observo que não há indícios mínimos de coação ou involuntariedade do ato, notadamente porque o acusado estava acompanhado do(a) Defensor(a). Portanto, dispenso a realização de audiência, e, nos termos supra, fica homologado o acordo. Nos termos do art. 379-B, "caput", das NSCGJ, comunique-se a Delegacia de Polícia e a vítima (se houver). Em continuidade. Observado o disposto no art. 28-A, §6º, CPP e 379-B, das NSCGJ, dê-se vista ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal. A fim de evitar tumultuo nestes autos, bem como possibilitar/facilitar o controle do cumprimento do acordo consistente no pagamento de prestação pecuniária, cujo valor será revertido em favor das entidades com fins sociais devidamente cadastradas perante este Juízo, solicitamos que o ínclito representante do Ministério Público, ao ajuizar a competente execução para cumprimento do acordo ora entabulado entre as partes, conste expressamente que os valores deverão ser depositados através de guia de recolhimento a ser gerada pela parte executada diretamente no site oficial do TJSP, Portal de Custas - Emissão de guias - Depósito judicial - Pena de prestação pecuniária, através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ Deverão estes autos permanecer na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 dias, aguardando a comunicação da distribuição da execução pelo respectivo juízo com competência em execução criminal; não havendo comunicação da distribuição no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o Ministério Público para manifestação. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "cód. 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal", inserindo no complemento o número do processo de execução, lançando a movimentação "62051- Arquivado Provisoriamente Acordo de Não Persecução Penal". Comunique-se ao IIRGD acerca da homologação do Acordo de não Persecução Penal. Por fim, aguarde-se a comunicação da rescisão do acordo ou extinção da punibilidade pelo cumprimento, para observar o que dispõe o art. 379-E das NSCGJ. Fls. 63/66 (petição/comprovante de pagamento): Assim que comunicada o ajuizamento do PEC pelo Parquet, transladem-se cópias àqueles autos, feito onde será executado o acordo entabulado entre as partes. Consignamos que os demais comprovantes de pagamentos deverão ser anexados àqueles autos de execução. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

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Ana Claudia Bertolucci De Santana e outros x Josleide Scheidt Do Valle

ID: 316207988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002760-04.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BERTOLUCCI DE SANTANA WAGNER ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

Intimação

Advogados:

NELSON RIBAS JÚNIOR

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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ANDRÉA CRISTINA RIBAS DOMINGUES

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Processo 1002760-04.2024.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Wagner Alves de Santana - - Ana Claudia Bertolucci de Santana - Josleide Scheidt do Valle - Recebo os embar… Processo 1002760-04.2024.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Wagner Alves de Santana - - Ana Claudia Bertolucci de Santana - Josleide Scheidt do Valle - Recebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os, eis que ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida. No sistema do Juizado Especial vige a regra que o preparo recursal dever ser realizado no prazo legal de 48 horas de sua interposição, sendo incabível a concessão de prazo sua realização ou complementação (artigo 42, § 1° da Lei 9.099/95). Sobre o tema, no FONAJE, após discussão da questão, os juízes estabeleceram o Enunciado n.º 80: o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), com a nova redação no XII Encontro Maceió-AL). Nesse sentido é a tese firmada pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001, com a seguinte ementa: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. O entendimento do C. STJ a respeito dessa questão é o mesmo: Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2o do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis e a concessão de prazo para complementação do valor do preparo. Nesse sentido, veja-se ainda o seguinte precedente: Rcl 3.946/SP, DJ de 30/06/2010 (Reclamação n.º 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI). Assim, ausentes os requisitos legais do artigo 1.022, do CPC, depreende-se que pretende a parte embargante, na verdade, a modificação do quanto já decidido por este Juízo e não a correção de algum ponto obscuro, omisso ou contraditório, devendo, assim, formular tal pleito por meio do recurso adequado e não pela estreita via dos embargos de declaração. Nesse passo, de rigor a rejeição dos presentes embargos. Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009). Permanece, portanto, a decisão ora embargada íntegra, tal como lançada. - ADV: ANDRÉA CRISTINA RIBAS DOMINGUES (OAB 434335/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBAS DOMINGUES (OAB 434335/SP), NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP), NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP), CELIO APARECIDO RIBEIRO (OAB 269353/SP)

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Processo nº 1500467-25.2025.8.26.0099

ID: 304164689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.9… Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 25/03/2025 (fls. 205/209), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo os informes existentes, os acusados dirigiram-se à Fazenda Ypê, em datas distintas, quando então teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça, diversas joias avaliadas em aproximadamente R$ 400.000,00, além de R$ 400,00, em espécie e aparelhos telefônicos. Obrigaram a vítima, ainda, a realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, tendo como beneficiária Aline Cristine Nunes de Souza. Após investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que suas liberdades acarretarão ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). Ressalte-se, que a gravidade do delito não pode ser ignorada. O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente suas periculosidades. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19 de agosto de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, os acusados poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

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Processo nº 1500467-25.2025.8.26.0099

ID: 304161131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.9… Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 25/03/2025 (fls. 205/209), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo os informes existentes, os acusados dirigiram-se à Fazenda Ypê, em datas distintas, quando então teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça, diversas joias avaliadas em aproximadamente R$ 400.000,00, além de R$ 400,00, em espécie e aparelhos telefônicos. Obrigaram a vítima, ainda, a realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, tendo como beneficiária Aline Cristine Nunes de Souza. Após investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que suas liberdades acarretarão ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). Ressalte-se, que a gravidade do delito não pode ser ignorada. O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente suas periculosidades. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19 de agosto de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, os acusados poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

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Processo nº 1500633-36.2024.8.26.0570

ID: 324264146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500633-36.2024.8.26.0570

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. D. L.

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500633-36.2024.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.L. - Vistos. Fls. 115/119: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva form… Processo 1500633-36.2024.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.L. - Vistos. Fls. 115/119: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa técnica do acusado no bojo da resposta à acusação, por meio do qual aduz: excesso de prazo; ausência dos requisitos da prisão cautelar; condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ausência de antecedentes criminais, residência fixa e vínculos familiares na comarca. Além disso, alega que o réu possui residência fixa e que é pai de um filho menor, com 12 anos de idade, circunstância que reforça a necessidade de convivência familiar. Fls. 126/129: O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar. DECIDO. Analisando o caso dos autos, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista restarem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que a ensejaram às fls.40/45, para garantia da ordem pública, notadamente considerando a reiteração delitiva. Consoante consta nos autos, o acusado ameaçou a vítima M.F.A mediante o uso de uma tesoura, dizendo: "você quer que eu te mate agora, sua vagabunda?" Além isso, o acusado retornou posteriormente ao local dos fatos, oportunidade em que, munido de uma faca, ameaçou a vítima M.F.A e sua filha, J. K A.M. Consigne-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 11 de outubro de 2024, tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, nos autos 1500467-04.2024.8.26.0570, voltando a praticar, em tese, novos delitos em contexto de violência doméstica. Reconheço, portanto, a reiteração delitiva do acusado e destaco a sua audácia em insistir na prática de crimes contra a mulher mesmo após já ter sido preso em flagrante e beneficiado com medidas cautelares. Esse cenário fático evidencia que as medidas protetivas se revelaram insuficientes para assegurar a integridade física e psíquica das vítimas, razão pela qual se mostra cabível a segregação cautelar do requerido.A propósito: Habeas corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva e ameaça em concurso material. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP). Periculum libertatis. Paciente que deliberadamente descumpriu medidas judiciais de afastamento, ainda ameaçando a ofendida de morte, por diversas vezes. Evidências de reiteração na conduta. Necessidade da custódia cautelar para preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2244126-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 07/12/2021). Portanto, a manutenção da prisão do acusado é necessária, nos termos do art. 312, caput do Código de Processo Penal, sendo insuficiente eventual substituição por medida cautelar diversa. Saliento que não há que se cogitar da existência de excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, pois o processo tramita regularmente, não havendo conduta procrastinatória que se possa atribuir a qualquer das partes. Saliente-se que não há previsão legal de prazo para encerramento da instrução criminal, senão aquele que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios tais que estão sendo observados no presente caso. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme em asseverar que: "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Cite-se que na esteira da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese (AgRg no HC n. 214.290/SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). No mesmo sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para quem o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Diante do exposto, e reportando-me aos argumentos expostos na decisão de fls. 40/45, INDEFIRO os requerimentos formulados pela Defesa. Tornem os autos conclusos, com a necessária urgência, para fins de designar audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se. - ADV: WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP), BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS (OAB 486576/SP)

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Processo nº 1500467-27.2025.8.26.0551

ID: 329609242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500467-27.2025.8.26.0551

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-27.2025.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - E.F.F. - Vistos. 1) Inicialmente, consigno que deixei de realizar a audiência de custódia (fls. 31/321) tendo em vista que … Processo 1500467-27.2025.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - E.F.F. - Vistos. 1) Inicialmente, consigno que deixei de realizar a audiência de custódia (fls. 31/321) tendo em vista que a 2ª Vara Criminal não foi comunicada acerca do expediente distribuído a esta Magistrada e que, erroneamente, Juiz em atuação na 1ª Vara Criminal realizou o ato. Atente-se a Serventia. 2) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra EMERSON FERNANDO DE FREITAS, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 3) Proceda-se à evolução da classe processual e à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 4) Cite-se e intime-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Fls. 45: Defiro a habilitação dos advogados. Proceda-se ao necessário junto ao SAJ e intime-se a Defesa para apresentação de resposta à acusação. 5) Registro que a folha de antecedentes (F.A - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais já estão acostadas aos autos às fls. 24/27. 6) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, para ciência da parte contrária. 7) Fls. 50/57: Entendo ser de rigor a concessão da liberdade provisória ao réu, ante o parecer ministerial favorável (fls. 3). Neste sentido, o artigo 311 do CPP é expresso ao vedar a decretação de ofício e, portanto, também a manutenção da prisão preventiva. A par disso, no HC 18.888/MG, o ilustre Min. Relator Celso de Mello esclareceu que a alteração legislativa deixou clara a adoção de "modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno Processo Penal de perfil democrático (...) Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público". Ademais, havendo expressa concordância com a soltura pelo órgão ministerial, titular da ação penal, entendo não haver justa causa e proporcionalidade na manutenção da prisão cautelar do investigado. A propósito, destaco o Enunciado da Súmula n° 676 do STJ: "Súmula 676 Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz,de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante emprisão preventiva." E mais, o E. TJSP tem decidido: "Habeas corpus. Lesão corporal qualificada, resistência, desacato e injúria racial. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Encarceramento decretado de ofício pela autoridade impetrada, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória, com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. Art. 311 do CPP. Precedentes. Adequação e proporcionalidade, outrossim, de cautelares menos coativas para o devido resguardo da ordem pública, sem prejuízo, ainda, à fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima do crime perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Inviabilidade, por fim, de trancamento da ação penal de origem, porquanto demonstrada a existência de justa causa para a continuidade da persecução. Concessão parcial da ordem para, convalidada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas e lhe impor o cumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas em benefício da ofendida C.L.M., com advertência." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181992-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Grifei. Ante o exposto, concedo liberdade provisória ao réu cumulada com as seguintes medidas cautelares: - Proibição de mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar judicialmente o lugar onde será encontrado. - Comparecer, todas as vezes que for intimado, para os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver o réu preso. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão junto ao BNMP. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Desnecessária prévia intimação da vítima acerca da soltura do réu, pois o seu requerimento de revogação de medidas protetivas de urgência implica em presunção de inexistência de situação de risco. 8) Fls. 3, item 2: Aguarde-se o decurso do prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se, com urgência. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES MINATEL (OAB 266097/SP), ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 300736/SP)

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