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Processo nº 1500567-31.2025.8.26.0664

ID: 336780471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500567-31.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN JUNIO MARASSATTI DE AMORIM

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO

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ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1500567-31.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Abandono de incapaz - KAUAN JUNIO MARASSATTI DE AMORIM - Vistos. Tratou-se de autor de prisão em flagrante em desfavor de K.J.M.D.A., elabora… Processo 1500567-31.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Abandono de incapaz - KAUAN JUNIO MARASSATTI DE AMORIM - Vistos. Tratou-se de autor de prisão em flagrante em desfavor de K.J.M.D.A., elaborado no dia 20/02/2025, pela suposta prática dos crimes de abandono de incapaz e maus tratos de animal doméstico. Em audiência de custódia realizada no dia 21/02/2025 foi concedida liberdade provisória ao averiguado (f. 87/88), cujo alvará foi cumprido no mesmo dia (f. 99). O laudo requisitado à f. 31 foi respondido à f. 137/139 e 148. No dia 23/06 (f. 154) foi concedido prazo de 60 dias para a Autoridade Policial atender as demais diligências solicitadas pelo Ministério Público na cota de f. 119 e concluir a investigação. O investigado, padrasto da vítima, juntou pedido de trancamento do inquérito policial, com pedido subsidiário de produção de provas (f. 156/172). É o relatório. Pelo que consta dos autos, o inquérito foi instaurado a partir de denúncia anônima imputando ao averiguado os crimes de maus tratos de animal (art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998), supostamente praticado contra um cachorro da raça pit bull, e abandono de incapaz (art. 133, caput, do Código Penal), supostamente praticado contra o menor L.E.A. Inicialmente o averiguado pede a gratuidade da justiça. No mérito, alega que a denúncia anônima registrada no disque 100 (f. 52/69) não trouxe qualquer elemento conclusivo ou que pudesse sustentar a continuidade das investigações. Aduz também que é pessoa idônea, tem emprego lícito e residência fixa. Por fim pede o trancamento do inquérito policial e, subsidiariamente, a oitiva de testemunhas arroladas. Pois bem. Como já demonstrado no relatório desta decisão, o feito ainda está na fase embrionária, cujas provas como o laudo pericial, oitivas de testemunhas e outros elementos ainda não foram acostados aos autos. Logo, não há como falar em ausência de prova de autoria ou de dolo, fragilidade dos testemunhos e demais argumentos neste momento investigativo. O feito ainda está com vista à Autoridade Policial, cujo prazo vencerá em 23/08/2025. Em vista do exposto, indefiro o pedido de trancamento do inquérito policial. Saliento que nesta fase investigativa a discricionariedade de acolher o pedido de oitiva de testemunhas arroladas pelo averiguado é da Autoridade Policial. Concedo o pedido de gratuidade de justiça ao requerente (f. 171, alínea "a"). Anote-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 402884/SP), SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 468656/SP)

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Processo nº 1500567-64.2025.8.26.0168

ID: 293369701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500567-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO RODRIGUES

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Processo 1500567-64.2025.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.R. - Ciente da resposta à acusação de fls. 62/64. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na f… Processo 1500567-64.2025.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.R. - Ciente da resposta à acusação de fls. 62/64. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal. De rigor o prosseguimento do feito, com a produção de provas, sob o crivo do contraditório, para melhor aquilatar as razões defensivas. Diante de pedido formulado pelas partes, nos termos do artigo 3º, da resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada de forma telepresencial. Para audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 02 DE JULHO DE 2025 ÀS 15H10MIN, a ser realizada de forma telepresencial (Ferramenta Microsoft Teams), cujo acesso se dará por meio de convite, a ser encaminhado por e-mail ou aplicativo WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. Intimem-se as testemunha(s) e o advogado, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-los acerca de um endereço de e-mail e/ou número de telefone celular, através do qual será encaminhado o convite para acesso ao ambiente virtual da audiência e roteiro dos procedimentos necessários, caso não desejem acessar a audiência através do Qr Code ou link (ambos constantes nesta decisão). Caso o advogado seja intimado através do D.J.E deverá, no prazo de 03 dias, informar nos autos um endereço de e-mail ou número de telefone celular, a fim de que seja encaminhado o convide para acesso a audiência, sendo facultado o acesso através do Qr Code ou link constante nesta decisão, devendo informar nos autos. Caso as testemunhas não compareçam ao ato, poderão sofrer as sanções dos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal, que em síntese dizem que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 01 a 10 salários mínimos. Intime-se o representante do Ministério Público da audiência. Intime-se o réu, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo acerca de um endereço de e-mail e/ou número de telefone celular, através do qual será encaminhado o convite para acesso ao ambiente virtual da audiência e roteiro dos procedimentos necessários, caso não deseje acessar a audiência através do Qr Code ou link (ambos constantes nesta decisão). Advirto às partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na forma prevista no artigo 403 do Código de Processo Penal, excetuando-se apenas a hipótese prevista no § 3º do referido artigo. - ADV: MATHEUS AUGUSTO RODRIGUES (OAB 441283/SP)

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Processo nº 0005653-47.2025.8.26.0344

ID: 308894948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005653-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA YOKO PACHECO NAKANO

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Processo 0005653-47.2025.8.26.0344 (processo principal 1500567-55.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - 1 - Processe-se nos termos do arti… Processo 0005653-47.2025.8.26.0344 (processo principal 1500567-55.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - 1 - Processe-se nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil (Título II, Capítulo III - art. 523). Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 1.639,60 (mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. A presente é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2 - Requisite-se ao INSS informações se a parte executada, supra qualificada, exerce atividade remunerada. Encaminhe-se ao INSS, por e-mail. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail: marilia1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - EM REITERAÇÃO, requisito a Vossa Senhoria providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da parte requerida, acima qualificada, da quantia equivalente em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, mensalmente, todo dia 10 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à parte requerente, acima qualificada, mediante depósito junto ao Banco Nubank 0260, Agência 0001, em conta corrente nº 52218938-9, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Providencie a procuradora da parte exequente a impressão do ofício pelo sistema SAJ, encaminhando-o ao destinatário abaixo, comprovando sua entrega, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual resposta deverá ser encaminhada via e-mail: marilia1fam@tjsp.jus.Br. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA YOKO PACHECO NAKANO (OAB 526012/SP)

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Processo nº 1500567-91.2021.8.26.0075

ID: 293374102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500567-91.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA ALCONCHEL MOJICA LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FERREIRA BRITTO

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TALITA MONICA RODRIGUES

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DEBORA CHEDID ZARIF

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ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 1500567-91.2021.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade Empresarial Ltda - Epp - - Joana Alconchel Mojica - … Processo 1500567-91.2021.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade Empresarial Ltda - Epp - - Joana Alconchel Mojica - Por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da executada-excipiente, LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como da compromissária-executada, apontados nas CDA's de fls. 02/05, e o faço para JULGAR EXTINTA a execução movida pela Fazenda Pública do Município de Bertioga, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo excipiente tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 01). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Embora decidido contra a Fazenda Municipal, dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do artigo 33, da LEF, oficiando-se à exequente. Em termos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)

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Processo nº 1500567-27.2024.8.26.0030

ID: 312914918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-27.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT

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Processo 1500567-27.2024.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S.R. - Vistos. Recebo a resposta de fls. 64/66. Todos os requisitos e pressupostos d… Processo 1500567-27.2024.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S.R. - Vistos. Recebo a resposta de fls. 64/66. Todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase. Também não é caso de absolvição sumária desde logo, como previsto no art. 397 do CPP. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, observando que as alegações feitas pela defesa do réu não levam à rejeição da peça acusatória, e serão apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Determino o prosseguimento do feito e para tanto aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01/04/2026 às 16:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes deverão apresentar alegações finais oralmente. A audiência será realizada de forma mista (virtual e presencial). Intimem-se as partes, defensores, e as testemunhas arroladas, providenciando-se o necessário para a realização do ato e, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, expeçam-se os mandados em caráter de urgência. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá colher o número do telefone para contato com o intimado. No caso de réu preso, requisite-se ao estabelecimento prisional, a apresentação virtual do réu, na data supracitada. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado e ofício. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, mediante acesso ao aplicativo Microsoft Teams, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado ao e-mail informado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Para participação presencial os participantes deverão dirigir-se até o Fórum no endereço mencionado no cabeçalho desta decisão. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Fls. 73/76 - Assiste razão a manifestação ministerial de fls. 87/89, uma vez que dos fatos narrados não se verifica a presença dos requisitos para a prisão preventiva do acusado. Ademais, como lembrado pelo parquet, a vítima, apesar de suas prerrogativas, não possui legitimidade para requerer a prisão, nesta condição, por força dos art. 20 da lei 11.340/2006 e art. 311 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. - ADV: JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT (OAB 389234/SP)

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Processo nº 1500567-16.2024.8.26.0551

ID: 278773442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500567-16.2024.8.26.0551

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO NEIVO JOSÉ FERREIRA

Intimação

Advogados:

GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO

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SERGIO CARLOS CORRÊA JUNIOR

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DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR

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ADV: Domingos Alberto Carpini Junior (OAB 283724/SP), Sergio Carlos Corrêa Junior (OAB 322901/SP), Glover Rubio dos Santos Castro (OAB 3705/SE) Processo 1500567-16.2024.8.26.0551 - Auto de Prisão em … ADV: Domingos Alberto Carpini Junior (OAB 283724/SP), Sergio Carlos Corrêa Junior (OAB 322901/SP), Glover Rubio dos Santos Castro (OAB 3705/SE) Processo 1500567-16.2024.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO, NEIVO JOSÉ FERREIRA - "Vistos. Não há objeções legais quanto às condições do acordo, visto que está conforme os incisos de I a V e §§ 1º e 2º do artigo 28-A do Código Penal, bem como houve manifestação do(a/s) acusado(a/s), e de seu defensor, no sentido da sua voluntariedade. Sendo assim, nos termos do § 4º do referido artigo, HOMOLOGO o acordo firmado nesta audiência, para que produza seus efeitos legais. A prescrição está suspensa nos termos do inciso IV do artigo 116 do Código Penal. Sai o(a) Indiciado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Em havendo vítima identificada, intime-se-a por meio de Carta AR-Digital, como manda o § 9º do art. 28-A. Defiro a execução do presente acordo nesses mesmos autos digitais. Ficam os indiciados cientes que deverão efetuar a Reparação do dano à vítima, no valor original de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) no prazo de até 30 dias após a data do presente audiência, sem prejuízo de eventual ação cível por parte da empresa vítima com a finalidade de reparar outros danos. Ficam também cientes que deverão efetuar o pagamento do valor de 1 (um) salário mínimo, para cada investigado, em favor do fundo judicial de Cordeirópolis-SP (conta bancária do Juízo para posterior rateio entre as entidades carentes da cidade), dividido em até quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, com início 30 dias após a homologação do ANPP, na presente audiência. Fica ressaltada ainda a importância de que os comprovantes de pagamento de cada uma das obrigações sejam juntados aos autos. Para recolhimento do valor, deverá ser preenchida uma guia no seguinte site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária/ (emissão de guias -> depósito judicial -> pena de prestação pecuniária -> preencher com o nº dos autos que se encontra no cabeçalho deste documento -> selecionar Comarca de Cordeirópolis -> Foro de Cordeirópolis -> Cartório da Vara Única -> Vara Única -> digitar o valor a ser pago -> digitar CPF - > Emitir Guia) e posterior pagamento em banco, devendo o comprovante ser apresentado nos autos próprios. Caso prefira, o indiciado poderá comparecer presencialmente neste Juízo para solicitar o boleto para pagamento, e, nos casos em que residir fora desta Comarca, poderá enviar e-mail à cordeirop@tjsp.jus.br solicitando o boleto. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o réu NEIVO JOSÉ FERREIRA, por meio de seu patrono Dr. Sérgio Carlos Correa Júnior, OAB/SP nº 322.901, junte aos autos a comunicação de venda ao órgão de trânsito competente do veículo marca e modelo: FORD/F250 XLT L, placas: CKO9I98, RENAVAM: 00733962459,chassi: 9BFFF25LXXD011619. Após, expeça-se novo ofício à delegacia de polícia constando isenção de custas e despesas de pátio relativos ao veículo acima descrito, valendo cópia do presente termo como OFÍCIO. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados."

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Processo nº 1500567-55.2025.8.26.0559

ID: 290707793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500567-55.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO LUIZ PAULOSSI

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ROVERSI

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Processo 1500567-55.2025.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - SILVIO LUIZ PAULOSSI - Vistos. Às fls. 98/100, diante da confissão formal e circunstanciada do(a) investigado(a)… Processo 1500567-55.2025.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - SILVIO LUIZ PAULOSSI - Vistos. Às fls. 98/100, diante da confissão formal e circunstanciada do(a) investigado(a) SILVIO LUIZ PAULOSSI, as partes celebraram Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de uma hora diária; 2- Pagamento de prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo destinado à Entidade Assistencial, a ser indicada pelo Juízo da Vara da Execução local, valor que poderá ser dividido em 04 (quatro) parcelas; 3- Comunicação ao Juízo das Execuções Penais de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio; 4- O descumprimento de quaisquer das condições e não apresentação de justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, ensejará a rescisão do acordo e continuidade/início da persecução penal; 5- O descumprimento do acordo de não persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento da suspensão condicional do processo; 6- Em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes e elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo. O cumprimento integral dos termos da negociação em questão acarretará a extinção da punibilidade do compromissário (artigo 28-A, § 13, do código de Processo Penal), com a observância de que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Destarte, nos termos do § 4º do artigo 28-A do CPP, já verificada a voluntariedade, por meio da oitiva do(a) investigado(a) na presença do seu Defensor, bem como a legalidade do acordo firmado às fls. 98/100, sendo desnecessária a realização de nova audiência perante este Juízo, HOMOLOGO o Acordo de Não persecução Penal (fls. 98/100) para que produza os efeitos legais e suspendo o feito e o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal, ate o completo cumprimento. Intime-se a vítima acerca da homologação do presente acordo, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal; comunique-se à Delegacia de Polícia; bem como comunique-se ao I.I.R.G.D (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), visando o devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28-A, § 2º, III, CPP). No mais, abra-se vista ao Ministério Público, e aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal. Com a vinda da devida comunicação, procedam-se às devidas anotações do Histórico de Partes (código 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal), inserindo no complemento o número do processo de execução, bem como proceda-se ao lançamento da movimentação (código 62051 - arquivado provisoriamente), aguardando-se a eventual comunicação do cumprimento integral do acordo. Efetuada a comunicação, abra-se vista ao Ministério Público e após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: JULIO CEZAR ROVERSI (OAB 227477/SP)

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Processo nº 1500567-79.2024.8.26.0627

ID: 334772147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-79.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES

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Processo 1500567-79.2024.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS - A resposta escrita ofertada às fls. 83/84, não afasta a justa causa da … Processo 1500567-79.2024.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - PEDRO HENRIQUE LEOCADIO DOS SANTOS - A resposta escrita ofertada às fls. 83/84, não afasta a justa causa da denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida às fls. 56/58. A defesa se reservou no direito de apresentar seus argumentos durante a instrução processual. Verifico que a exordial acusatória atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. Destaco que, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que recebe a peça de introdução não deve perscrutar os fatos às minúcias, a fim de que não haja excesso de linguagem e indevida antecipação da análise de mérito (STF. 2ª Turma. HC 95.354-SC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 14.06.2010. DJe: 26.08.2010). Não se verifica, também, qualquer circunstância que possa, nesta fase processual, indicar a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 e seus incisos. No mais, a realização das audiências por videoconferência em decorrência da pandemia do Covid-19 permitiu maior agilidade e pontualidade dos atos, trouxe inequívoca economia de tempo e recursos, materiais e humanos, permitindo elevação de produtividade, sem absolutamente qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Evitaram-se deslocamentos desnecessários e custosos de vítimas, testemunhas, inclusive policiais, réus, escoltas, juízes, promotores de justiça e advogados envolvidos na realização dos atos, que deles puderem participar a partir do local de sua preferência. Assim, para a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de maneira híbrida, salvo oposição fundamentada, no prazo de cinco dias, designo o dia 01 de setembro de 2026, às 14h10min. Em caso de oposição de alguma das partes sobre a forma de realização da audiência, venham conclusos os autos. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público, além das testemunhas de acusação arroladas por ocasião da denúncia, sendo que a defesa deixou de arrola-las. Se houver partes/testemunhas que residem fora da comarca, depreque-se a intimação para que informem se possuem meios de ingressar em ato virtual e, em caso positivo, para que informem telefone e endereço. Conste, na carta precatória, em caso de informação sobre impossibilidade de ingresso virtual, solicitação ao juízo deprecado para que a testemunha/parte compareça presencialmente ao fórum local e, dali, ingresse na audiência (auxiliado pelos servidores do juízo deprecado). Se não for possível a realização de tal diligência pelo juízo deprecado, que a carta precatória de intimação seja convertida em carta precatória para a inquirição da testemunha/parte. Expeçam-se o necessário quanto ao mais, inclusive requisições de Policiais Militares, intimações e comunicações quanto a Policiais Civis. Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (DJE 22/8/2017), para o caso de expedição de carta precatória, deverá o(a) advogado(a) providenciar a distribuição via peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos. Int.-se. - ADV: FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES (OAB 486716/SP)

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Processo nº 1500567-14.2021.8.26.0618

ID: 312809801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-14.2021.8.26.0618

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENíCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR IVO DE AGUIAR

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Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-… Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-se: 1) A expedição da guia de recolhimento definitiva. 2) A expedição dos ofícios ao TRE - para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - e ao IIRGD - para comunicar a condenação. 3) A expedição da certidão de cálculo da multa e da taxa judiciária, intimando-se na sequência o Ministério Público e a defesa para que se manifestem em 10 dias sobre esses valores. 4) A notificação da(s) vítima(s) por meio da expedição de carta ou por mensagem eletrônica, nos termo do artigo 399, das NSCGJ, ficando desde logo consignado que a intimação por carta será considerada válida mesmo na hipótese em que a vítima não seja localizada, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Quanto ao corréu André, aguarde-se por 1 ano eventual localização. Nada obstante, decorrido o prazo de 12 meses referido no artigo 402, das NSCGJ, providencie a Serventia: 1. A juntada aos autos da folha de antecedentes e das pesquisas realizadas pelos sistemas eletrônicos disponíveis para verificar se o(a) réu(ré) não se encontra recolhido(a) no sistema penitenciário e obter novos endereços ainda não diligenciados para citação, devendo também ser realizada a pesquisa pelos sistema SERP sobre eventual registro de óbito com a juntada da respectiva certidão em caso positivo. 2. Com o resultado das pesquisas positivo, a expedição de mandado de citação para o(s) endereço(s) encontrado(s) e ainda não diligenciado(s), sendo que na hipótese de réu preso por outro processo o mandado deverá ser classificado como de Réu Preso e "urgente" para cumprimento em 3 dias na forma presencial a fim de não se frustrar o ato com eventual soltura do citando, bem como encaminhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional. 3. Em caso de resultado negativo, a abertura de vista ao Ministério Público (utilizar para tanto o ato ordinatório modelo de grupo nº 465658) para que indique - no prazo de 10 dias - eventual(is) endereço(s) encontrado(s) por seus próprios meios para o qual requer seja expedida a citação, devendo a serventia providenciá-la nos termos acima já explicitados. 4. Na hipótese de haver nos autos mandado de prisão expedido em desfavor do(a) pesquisado(a), o envio de mensagem eletrônica à autoridade policial para o fim de solicitar informações sobre o cumprimento do mandado de prisão e, se o caso, para informar o(s) novo(s) endereço retornados nas pesquisas acima referidas ou indicado(s) pelo Ministério Público para que seja(m) diligenciado(s). No caso de retornar a informação de que o(a) réu(ré) foi preso(a), deverá a serventia providenciar sua citação no estabelecimento prisional informado, nos termos do item '3' acima. 5. Na hipótese em que efetivada a citação, a comunicação determinada no artigo 395, das NSCGJ, bem como a anotação no histórico de partes da revogação da suspensão do processo (evento nº 295 no histórico de partes) - a qual fica desde logo determinada nesse caso - e o lançamento do código nº 12066 na movimentação, além da expedição do ofício próprio ao IIRGD, comunicando-se, ainda, à autoridade policial se houver nos autos mandado de prisão expedido. 6. Caso não seja efetivada a citação ou na hipótese em que não tenha sido informado pelo Ministério Público qualquer endereço a ser diligenciado, a renovação do prazo dos autos na fila "Processo Suspenso - Art. 366 CPP" por mais 12 meses, dando-se ciência ao Ministério Público por meio da expedição do ato ordinatório modelo de grupo nº 439792. Int. - ADV: VALDIR IVO DE AGUIAR (OAB 112304/SP)

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Processo nº 1500567-14.2021.8.26.0618

ID: 312809797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-14.2021.8.26.0618

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENíCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR IVO DE AGUIAR

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Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-… Processo 1500567-14.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Venício Cavalcante da Silva - Inicialmente, quanto ao réu Venício, cumpra-se a sentença, providenciando-se: 1) A expedição da guia de recolhimento definitiva. 2) A expedição dos ofícios ao TRE - para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - e ao IIRGD - para comunicar a condenação. 3) A expedição da certidão de cálculo da multa e da taxa judiciária, intimando-se na sequência o Ministério Público e a defesa para que se manifestem em 10 dias sobre esses valores. 4) A notificação da(s) vítima(s) por meio da expedição de carta ou por mensagem eletrônica, nos termo do artigo 399, das NSCGJ, ficando desde logo consignado que a intimação por carta será considerada válida mesmo na hipótese em que a vítima não seja localizada, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Quanto ao corréu André, aguarde-se por 1 ano eventual localização. Nada obstante, decorrido o prazo de 12 meses referido no artigo 402, das NSCGJ, providencie a Serventia: 1. A juntada aos autos da folha de antecedentes e das pesquisas realizadas pelos sistemas eletrônicos disponíveis para verificar se o(a) réu(ré) não se encontra recolhido(a) no sistema penitenciário e obter novos endereços ainda não diligenciados para citação, devendo também ser realizada a pesquisa pelos sistema SERP sobre eventual registro de óbito com a juntada da respectiva certidão em caso positivo. 2. Com o resultado das pesquisas positivo, a expedição de mandado de citação para o(s) endereço(s) encontrado(s) e ainda não diligenciado(s), sendo que na hipótese de réu preso por outro processo o mandado deverá ser classificado como de Réu Preso e "urgente" para cumprimento em 3 dias na forma presencial a fim de não se frustrar o ato com eventual soltura do citando, bem como encaminhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional. 3. Em caso de resultado negativo, a abertura de vista ao Ministério Público (utilizar para tanto o ato ordinatório modelo de grupo nº 465658) para que indique - no prazo de 10 dias - eventual(is) endereço(s) encontrado(s) por seus próprios meios para o qual requer seja expedida a citação, devendo a serventia providenciá-la nos termos acima já explicitados. 4. Na hipótese de haver nos autos mandado de prisão expedido em desfavor do(a) pesquisado(a), o envio de mensagem eletrônica à autoridade policial para o fim de solicitar informações sobre o cumprimento do mandado de prisão e, se o caso, para informar o(s) novo(s) endereço retornados nas pesquisas acima referidas ou indicado(s) pelo Ministério Público para que seja(m) diligenciado(s). No caso de retornar a informação de que o(a) réu(ré) foi preso(a), deverá a serventia providenciar sua citação no estabelecimento prisional informado, nos termos do item '3' acima. 5. Na hipótese em que efetivada a citação, a comunicação determinada no artigo 395, das NSCGJ, bem como a anotação no histórico de partes da revogação da suspensão do processo (evento nº 295 no histórico de partes) - a qual fica desde logo determinada nesse caso - e o lançamento do código nº 12066 na movimentação, além da expedição do ofício próprio ao IIRGD, comunicando-se, ainda, à autoridade policial se houver nos autos mandado de prisão expedido. 6. Caso não seja efetivada a citação ou na hipótese em que não tenha sido informado pelo Ministério Público qualquer endereço a ser diligenciado, a renovação do prazo dos autos na fila "Processo Suspenso - Art. 366 CPP" por mais 12 meses, dando-se ciência ao Ministério Público por meio da expedição do ato ordinatório modelo de grupo nº 439792. Int. - ADV: VALDIR IVO DE AGUIAR (OAB 112304/SP)

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