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Processo nº 2177661-58.2025.8.26.0000

ID: 297640400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177661-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FáBIO SOUZA OLIVEIRA JANDILSON LUIZ BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2177661-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177661-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Fábio Souza Oliveira - Paciente: Jandilson Luiz Batista da Costa - Corréu: Leonardo de Jesus - Corré: Adriele Pereira Rosa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2177661-58.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: FABIO SOUZA OLIVEIRA; JANDILSON LUIZ BATISTA DA COSTA Corréus: Adriele Pereira Rosa, Leonardo de Jesus Juízo de Origem: 26ª Vara Criminal Comarca: São Paulo Foro Central Criminal Barra Funda Processo nº 1512431-16.2025.8.26.0228 (66742 fb) Vistos. A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando ausentes seus pressupostos e, paralelamente, presentes os requisitos da liberdade provisória. O impetrante fala sobre a primariedade e bons antecedentes dos pacientes, bem como discorre sobre a possibilidade de, mesmo advindo condenação, não ser necessário o cumprimento de pena custodiados. Afirma que a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador na definição das penas. Argumenta com o fato de circunstâncias inerentes ao delito não justificarem a prisão. Ressalta a pouca quantidade de droga apreendidos exclusivamente consigo, mesmo que houvesse mais entorpecente e dinheiro com os demais. Impugna a manutenção de sua prisão com base em outros processos que não ostentam condenação definitiva. Busca a concessão da liminar. Todavia, a cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. Cuida-se de fato ocorrido em 07.05.2025, quando JANDILSON LUIS BATISTA DA COSTA, LEONARDO DE JESUS, FABIO SOUZA OLIVEIRA e ADRIELE PEREIRA ROSA foram supostamente detidos trazendo consigo, mantendo e depósito, para fins de tráfico, um total de 49 porções de crack (80,9 gramas). Fabio teria uma porção grande da droga, Jandilson teria seis porções individuais, Leonardo teria vinte e sete porções individuais e a quantia de R$ 545,00 em dinheiro, e Adriele teria mais R$ 32,90 em dinheiro e outras quinze porções da substância em sua casa. Pela decisão de fls. 89/92, a prisão em flagrante de Fabio, Jandilson e Leonardo foi convertida em prisão preventiva, bem como concedida liberdade provisória a Adriele. A autoridade apontada como coatora anotou se tratar de crime equiparado a hediondo, a impossibilidade de analisar se tratar de aplicação futura da modalidade privilegiada na hipótese de condenação, ausência de endereço fixo e atividade laboral remunerada, acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, de extrema lesividade ao usuário, condições do flagrante, em conhecido ponto de tráfico, apreensão de instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes e valores em dinheiro, a denotar maior reprovabilidade da conduta e perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo necessário acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Especificamente em relação a Fabio, a autoridade judicial indicou que foi preso em flagrante por fatos idênticos em 30/04/2025 (1511730-55.2025.8.26.0228), e, em relação a Jandilson, que também foi preso por tráfico em 28/04/2025 (1511514-94.2025.8.26.0228, sendo concedida liberdade provisória nos autos 0008264-67.2014.8.26.0405, tendo descumprido as medidas cautelares, estando o processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. De tal forma, a fim de evitar a reiteração delitiva, foi decretada a conversão do flagrante em prisão preventiva. Destarte, ao menos em princípio, o decreto prisional combatido na impetração conta com fundamentação que se presta a atender o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se as informações, colhendo-se na sequência, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 11 de junho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2176573-82.2025.8.26.0000

ID: 300746626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176573-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEVANILDO MATOS ALCâNTARA MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES NUBIA JAQUELINE BRANGEL FONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176573-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176573-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Marcelo Augusto Sanches Fernandes - Paciente: Adevanildo Matos Alcântara - Interessada: Nubia Jaqueline Brangel Fontes - Vistos. O advogado Marcelo Augusto Sanches Fernandes impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ADEVANILDO MATOS ALCÂNTARA, detido em 09/05/2025 pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo da Vara Plantão da Comarca de São Paulo, nos autos do Processo nº 1512581-94.2025.8.26.0228, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 82/85). Sustenta a desproporcionalidade e desnecessidade da medida constritiva de liberdade, em especial em razão da primariedade do paciente e do fato de possuir residência fixa, trabalho lícito e de ser pai de recém-nascida com menos de seis meses de idade, que depende de seus cuidados. Aduz, ainda, que o juízo a quo desconsiderou, em suas razões de decidir, a existência de causa justificante consistente em legítima defesa, com a qual teria agido o paciente por ocasião dos fatos, em contexto de conflito mútuo. Afirma, ademais, a ausência de contemporaneidade entre os fatos, a falta de indícios de que a acusado, se em liberdade, possa acarretar riscos à instrução criminal, à ordem pública ou à ordem econômica, estando, pois, a decisão combatida despida de fundamentação válida. Pontua, ainda, a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto mais ajustadas à espécie. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ou da prisão albergue domiciliar ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, expedindo-se, de plano, alvará de soltura, concedendo-se, ao final, a ordem, em definitivo (fls. 01/44). Indefere-se a medida liminar pleiteada. Com efeito, em uma análise perfunctória da impetração e dos documentos apresentados, frisa-se, única admissível nesse momento, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, o constrangimento ilegal reportado. No mais, a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, a regularidade da prisão cautelar do paciente já foi apreciada nos autos do habeas corpus nº 3006357-71.2025.8.26.0000, cujo pedido liminar fora indeferido por esta Relatoria, em 15/05/2025 (fls. 61/62, daqueles autos), não sendo constatado qualquer elemento concreto apto a ensejar a modificação do entendimento já consignado. Outrossim, quanto à pretendida prisão domiciliar, impende esclarecer que o simples fato de o paciente ser genitor de criança menor de 12 (doze) anos de idade, não lhe serve de salvo conduto para a prática de crimes. No ponto, ademais, como bem pontuado pelo eminente Magistrado acoimado coator, a documentação apresentada não comprova de maneira inequívoca ser ele o único responsável pelos cuidados da prole. Não bastasse, o remédio constitucional não se presta à análise considerações a propósito da procedência ou veracidade da autoria conferida ao acusado, tampouco à análise de eventuais causas justificantes que legitimassem o seu proceder. A verificação da realidade definitiva, ou da inverdade do teor da imputação é matéria que, repise-se, extrapassa o âmbito restrito dohabeas corpus, eis que demanda exame aprofundado, minucioso e detalhado da prova que venha a ser produzida a propósito do quanto alegado. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Marcelo Augusto Sanches Fernandes (OAB: 323071/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1514715-94.2025.8.26.0228

ID: 301096935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514715-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514715-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS VINICIUS DE JESUS SOUZA - Vistos. 1- Recebo a denúncia, posto que presentes indícios de autoria e dem… Processo 1514715-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS VINICIUS DE JESUS SOUZA - Vistos. 1- Recebo a denúncia, posto que presentes indícios de autoria e demonstração da materialidade delitiva, extraídos do inquérito policial. 2- Cite-se remotamente, via Microsoft Teams, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do Código de Processo Penal), esclarecendo se possui condições de constituir defensor ou se pretende a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. 3- Defiro a cota de fl. 79, itens 3 e 4. Oficie-se à autoridade policial solicitando providencias para a vinda de eventuais laudos periciais faltantes, em especial ao referente à perícia AFIS do veículo (abrindo-se vista ao Ministério Público após a juntada) e para que, junto ao representante da empresa vítima, obtenha informação sobre o valor efetivamente sofrido. 4- Em relação ao pedido da Defesa (fls. 74/77), ao qual se opôs o Ministério Público (fl. 79, item 5), verifica-se que, não obstante os argumentos lançados pela Defesa, no caso, concretamente, trata-se da imputação da prática de roubo, de modo que a conduta teria sido praticada com o emprego de grave ameaça, situação que ainda será objeto do contraditório. Embora o réu seja primário, condição que será analisada em momento oportuno, por ora, ainda devem prevalecer os argumentos que justificaram a prisão, em especial a necessidade de garantia da ordem pública. Destaca-se que o crime é recente e já está sendo designada audiência de instrução em data próxima. Assim, não se vislumbra qualquer inércia ou desleixo quanto ao andamento processual, de modo que não se verifica qualquer constrangimento ilegal na manutenção da prisão do acusado. Nesse sentido, ao menos por ora, persistem os requisitos da prisão preventiva anteriormente mencionados (fls. 57/59), somados à necessidade de se realizar o procedimento de reconhecimento durante a audiência, razão pela qual indefiro o pedido de liberdade provisória. 5- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 4 de agosto de 2025, às 16h, por meio de videoconferência/teleaudiência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link ou o Código QR abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 255 993 225 602 3 Senha: Rc79i7jf a. Requisite-se o réu, solicitando-se, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 208/2022, a realização do reconhecimento pessoal do acusado no momento da audiência, indicando que deverá haver no mínimo mais dois indivíduos no ato junto ao réu, segurando placas com a numeração de 1 a 3, de acordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. b. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência; c. Intime-se a vítima, por intermédio de oficial(a) de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial(a) de justiça, em até 48 horas antes da audiência. d. Considerando o disposto no Comunicado 299/2024, item 3.3, não havendo 30 dias para cumprimento pela SADM Remoto, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento no formato presencial. e. Registre-se que, caso venham aos autos novas informações de endereços de pessoa a ser intimada, em datas próximas à audiência designada, para maior celeridade e economia processual, e para que a audiência não se perca, fica autorizada a expedição de mandados para intimação concomitantemente, em todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 7 dias uteis, nos termos do art. 1015, § 2º das NSCGJ. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP)

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Processo nº 1517431-94.2025.8.26.0228

ID: 321155440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517431-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

LUAN FRANÇA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517431-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCOS ARAUJO SOUZA - Vistos. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal… Processo 1517431-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCOS ARAUJO SOUZA - Vistos. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida. Expeça-se ofício ao IIRGD. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Caso não ofereça(m) resposta nem constitua(m) defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo, para a defesa do(s) réu(s), abrindo-se-lhe vista para apresentação de resposta à acusação. Cobre-se o laudo pericial da arma de fogo (fls. 16/17). Cobrem-se, também, a FA e a certidão do distribuidor criminal, através do centraldepedidos@tjsp.jus.br. Cobre-se da unidade prisional o(s) mandado(s) de prisão, devidamente cumprido(s). Aprecio ainda o pedido de liberdade provisória, formulado pela defesa de Victor da Silva Melo às fls. 226-236, nos termos do art. 316, caput do CPP e, pela análise concreta do caso, tenho que não comporta acolhimento. Vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Com efeito, os elementos até então reunidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento de crime, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Destaco que a conduta delitiva do corréu Victor é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que era ele o condutor do veículo receptado e com as placas adulteradas. O grupo foi encontrado portando sem autorização um revólver Taurus, de uso restrito. O corréu ainda possui extensa ficha criminal (fls. 215-218). Necessária, portanto, a manutenção da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo). Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores. No mais, a arguição de que o réu possui 2 filhos menores não é suficiente para afastar a segregação, uma vez que não demonstrado que é o único responsável por seus cuidados, na forma do artigo 318, VI, do Código de Processo Penal. Assim, nos termos da decisão já proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do réu, demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade e MANTENHO a prisão preventiva do acusado com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já servindo esta decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de revisão da custódia cautelar vigente nos presentes autos. Para evitar deslocamentos de réu(s) preso(s), com exposição a riscos de fuga e gastos evitáveis para o erário público, bem como para otimizar a realização da audiência, dispensando-se comparecimento físico de vítima(s) e testemunha(s) no prédio do fórum, podendo alcançar pessoas em horário de expediente de trabalho ou que residam em outras comarcas e até mesmo em outros países, visando à efetiva conclusão do ato judicial e ao encerramento da instrução, hei por bem designar audiência de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Caso haja óbices pelas partes, tornem conclusos para análise. Para garantir maior celeridade ao processo, por tratar-se de processo de réu preso, desde já, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: LUAN FRANÇA CAVALCANTI (OAB 446471/SP), LUAN FRANÇA CAVALCANTI (OAB 446471/SP)

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Processo nº 1510738-94.2025.8.26.0228

ID: 261772750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510738-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Renata de Oliveira Silva (OAB 433979/SP) Processo 1510738-94.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: R. D. A. A. - VISTOS. 1. Fls. 57/58: defere-se a habilitação; anote-se. 2. Antes de … ADV: Renata de Oliveira Silva (OAB 433979/SP) Processo 1510738-94.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: R. D. A. A. - VISTOS. 1. Fls. 57/58: defere-se a habilitação; anote-se. 2. Antes de apreciar a exordial acusatória, abra-se vista ao Ministério Público para que retifique a denúncia no que diz respeito à data em que os fatos ocorreram. Com a vinda da manifestação ministerial, conclusos com urgência para apreciação da denúncia. 3. Fls. 59/63: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se em oposição ao pleito. O caso é de indeferimento. Inicialmente, é de se destacar que o réu foi preso em flagrante em 20 de abril do corrente ano e que sua prisão foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, nos termos da decisão de fls. 36/39, haja vista a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ocorre que, malgrado o esforço argumentativo da defesa, as conclusões adotadas naquela decisão permanecem válidas. Vejamos. Compulsando os autos, forçoso concluir que estão mesmo presentes os requisitos essenciais à prisão preventiva previstos noa artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Afinal, existem indícios suficientes de autoria e de materialidade acerca da prática de fatos que se revestem de gravidade concreta, considerando, que "no percurso de volta do trabalho, Rodrigo continuou discutindo e brigando com ela e com a amiga, e, por um descuido deixou cair uma faca, que ela conseguiu pegar e jogar longe.", além do o seu comportamento agressivo, o histórico pretérito relatado nos autos de constantes agressões e violência doméstica e diante do relato da vítima de que não é a primeira vez que é agredida e que possui grave temor dele, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Para além disso, a prisão processual também resguarda a ordem pública na medida em que garante a incolumidade psicofísica da vítima, bem como é conveniente à instrução criminal, pois permite que a ofendida seja ouvida pelo juízo sem qualquer eventual influência por parte do acusado. Ressalta-se que, à luz destes elementos, a arguição de que o réu é primário, possua residência fixa e trabalhe como motorista de aplicativo não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (RHC n. 127.656/PR, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 25/05/2021). De mais a mais, cabe destacar que o réu está preso há 5 dias, e responde por crimes cujas penas mínimas, quando somadas, superam dois anos de reclusão. Consideradas as penas máximas cominadas aos delitos em apuração, é possível que a condenação alcance patamar superior a cinco anos de reclusão. Neste panorama, forçoso concluir que não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão, tampouco em ofensa ao princípio da homogeneidade das penas. Anote-se, ademais, que o artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, bem como o artigo 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que o juízo compreende que as medidas não foram ou, ainda, não seriam suficientes a este fim. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Face o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Intime-se.

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E. S. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501814-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501814-94.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501814-94.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. S. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA ALEGA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL; (II) O CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO E (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM VIAS DE SER JULGADA A APELAÇÃO, PREJUDICADO O PEDIDO PARA QUE TAMBÉM SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, NENHUM ÓBICE HAVENDO PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM SENTENÇA, PORQUE OS RECURSOS, EM GERAL, SÃO RECEBIDOS NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE, ILUMINADO PELO PROTAGONISMO DO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.4. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALÉM DE CONFISSÃO DA APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.5. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.6. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.7. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E APELANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, COMO USO DE ENTORPECENTES, ABANDONO ESCOLAR E FALTA DE RESPALDO FAMILIAR, NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PALAVRA DA VÍTIMA É RELEVANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, 121 E 122, I; CP, ARTS. 29 E 157, §§ 1º E 2º, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 108.586, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 9/8/2011; STJ, HC 346.380/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 13/4/2016; STJ, AGRG NO ARESP 2.192.286/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16/5/2023; STJ, AGRG NO HC 771.598/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 19/9/2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/11/2023; TJSP,; APELAÇÃO CÍVEL 1506831-48.2024.8.26.0228, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504398-73.2023.8.26.0562, REL. DES. XAVIER DE AQUINO (DECANO), CÂMARA ESPECIAL, J. 26/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1517431-94.2025.8.26.0228

ID: 324550613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517431-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS FERNANDES DA ROCHA MARCOS ARAUJO SOUZA VICTOR DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

LUCIMAR GUIMARÃES

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LUAN FRANÇA CAVALCANTI

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1517431-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCOS ARAUJO SOUZA - - VICTOR DA SILVA MELO - - DENIS FERNANDES DA ROCHA e outro - Vistos. Estando p… Processo 1517431-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCOS ARAUJO SOUZA - - VICTOR DA SILVA MELO - - DENIS FERNANDES DA ROCHA e outro - Vistos. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida. Expeça-se ofício ao IIRGD. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Caso não ofereça(m) resposta nem constitua(m) defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo, para a defesa do(s) réu(s), abrindo-se-lhe vista para apresentação de resposta à acusação. Cobre-se o laudo pericial da arma de fogo (fls. 16/17). Cobrem-se, também, a FA e a certidão do distribuidor criminal, através do centraldepedidos@tjsp.jus.br. Cobre-se da unidade prisional o(s) mandado(s) de prisão, devidamente cumprido(s). Aprecio ainda o pedido de liberdade provisória, formulado pela defesa de Victor da Silva Melo às fls. 226-236, nos termos do art. 316, caput do CPP e, pela análise concreta do caso, tenho que não comporta acolhimento. Vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Com efeito, os elementos até então reunidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento de crime, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Destaco que a conduta delitiva do corréu Victor é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que era ele o condutor do veículo receptado e com as placas adulteradas. O grupo foi encontrado portando sem autorização um revólver Taurus, de uso restrito. O corréu ainda possui extensa ficha criminal (fls. 215-218). Necessária, portanto, a manutenção da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo). Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores. No mais, a arguição de que o réu possui 2 filhos menores não é suficiente para afastar a segregação, uma vez que não demonstrado que é o único responsável por seus cuidados, na forma do artigo 318, VI, do Código de Processo Penal. Assim, nos termos da decisão já proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do réu, demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade e MANTENHO a prisão preventiva do acusado com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já servindo esta decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de revisão da custódia cautelar vigente nos presentes autos. Para evitar deslocamentos de réu(s) preso(s), com exposição a riscos de fuga e gastos evitáveis para o erário público, bem como para otimizar a realização da audiência, dispensando-se comparecimento físico de vítima(s) e testemunha(s) no prédio do fórum, podendo alcançar pessoas em horário de expediente de trabalho ou que residam em outras comarcas e até mesmo em outros países, visando à efetiva conclusão do ato judicial e ao encerramento da instrução, hei por bem designar audiência de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Caso haja óbices pelas partes, tornem conclusos para análise. Para garantir maior celeridade ao processo, por tratar-se de processo de réu preso, desde já, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: LUCIMAR GUIMARÃES (OAB 354893/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), LUAN FRANÇA CAVALCANTI (OAB 446471/SP), LUAN FRANÇA CAVALCANTI (OAB 446471/SP)

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Processo nº 1518110-94.2025.8.26.0228

ID: 332164499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518110-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MARQUES DA SILVA ROBERTO MASARO YABU VITOR MARQUES SILVA

Intimação

Advogados:

BETHANIA MEVES BELARMINO

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ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1518110-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS MARQUES DA SILVA - - ROBERTO MASARO YABU - - VITOR MARQUES SILVA e outro - Vistos. 1. Presente… Processo 1518110-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS MARQUES DA SILVA - - ROBERTO MASARO YABU - - VITOR MARQUES SILVA e outro - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais e não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória, RECEBO a denúncia oferecida em face de ROBERTO MASARO YABU, VITOR MARQUES SILVA e MATHEUS MARQUES DA SILVA. Comunique-se ao IIRGD e cadastre-se no histórico de partes. 2. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) dos termos da denúncia, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3. Em caso de citação pessoal, decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta e sem constituição de advogado nos autos, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública para a defesa, na forma do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Havendo defensor constituído, desde logo, intime-se para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, bem como para regularização da situação processual, se for o caso. 4. Caso a citação pessoal seja negativa por não ter sido o réu localizado nos endereços informados nos autos, certifique-se o ocorrido e expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias e de 10 (dez) dias para resposta. No silêncio, certificado o decurso, junte-se pesquisa do paradeiro atualizado do réu (rede SAP) e dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 5. As folhas de antecedentes criminais atualizadas e as certidões de distribuição criminal em nome dos réus Matheus e Vitor foram juntadas às fls. 73, 80/81, 82/83 e 91/92. Assim, junte-se folha de antecedentes criminais atualizada e requisite-se certidão de distribuição criminal em nome do denunciado ROBERTO MASARO YABU. 6. Fls. 175/177: Nos termos do relatório final apresentado pela Autoridade Policial, considerando que o réu Roberto Masaro se identificou como sendo seu irmão gêmeo ROBERTO MASAMI YABU e foi expedido mandado de prisão de forma errônea em nome do irmão gêmeo (fls. 113/114 e 154), porém, após legitimação, constatou-se que o preso se trata de ROBERTO MASARO YABU (fls. 169/171), procedam-se às devidas retificações necessárias no BNMP e no cadastro dos autos, expedindo-se o necessário para regularização. 7. Defiro os pedidos requeridos pelo Ministério Público na cota inaugural (fls. 1/2). Requisite-se e cobre-se a remessa do laudo pericial faltante (fl. 40). Solicite-se à Autoridade Policial o envio das imagens de câmeras de segurança do supermercado que captaram a ocorrência do furto praticado contra a vítima M. E. D. S. e que providencie a realização do exame pericial da arma de fogo apreendida, remetendo-se o laudo pericial para juntada aos autos. 8. Nos termos requeridos pelo Ministério Público (fls. 1/2), não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, determino o arquivamento parcial do inquérito policial em relação ao delito de associação criminosa, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Comunique-se ao IIRGD e anote-se no histórico de partes. 9. Habilitem-se nos autos as DD. Advogadas ora constituídas pelas Defesas dos acusados, conforme as procurações de fls. 183, 193 e 194. 10. Fls. 187/192: No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa dos réus Matheus Marques da Silva e Vítor Marques Silva, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem-me conclusos. 11. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias e, se for o caso, à evolução de classe de inquérito policial para ação penal. 12. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 417888/SP)

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Processo nº 1510641-94.2025.8.26.0228

ID: 307604529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510641-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO PEREIRA ZILBOVICIUS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES

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Processo 1510641-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEO PEREIRA ZILBOVICIUS - Vistos. Fls. 150 e 152/166: trata-se de respostas à acusação, em favor do réu … Processo 1510641-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEO PEREIRA ZILBOVICIUS - Vistos. Fls. 150 e 152/166: trata-se de respostas à acusação, em favor do réu Renan (Defensoria Pública) e em favor do réu Leo (defesa constituída). A defesa de Leo também apresentou pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, por ter sido diagnosticado, em 2024, com tuberculose, derrame pleural e ter feito cirurgia delicada no pulmão. Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos (fls. 215/220). É a síntese do necessário. Preliminarmente, para ambos os réus, verifico que não houve alteração do quadro apontado inicialmente. A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias. Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia para ambos. Passo à análise da prisão preventiva. O réu Leo foi preso em flagrante em 19 de abril de 2025 e teve a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia (fls. 45/50). Veio denúncia, dando o réu como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, os réus Leo e Renan teriam adquirido, recebido e conduzido, em proveito comum, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, de placas DUX-1749, pertencente à vítima Cléber Freitas Silva, sabendo que era produto de crime. Narra, a exordial, que no dia 18 de abril de 2025, a motocicleta estava estacionada na Rua Faustolo e foi furtada. Após o furto, os réus teriam recebido a motocicleta, que estava com a ignição danificada, sem qualquer documento que comprovasse a legitimidade, fora do comércio regular de veículos. Um dia após o furto, em 19 de abril de 2025, policiais em patrulhamento avistaram os réus trafegando com a motocicleta, sem o uso de capacetes e em alta velocidade, o que motivou a abordagem. Foi averiguado que o réu Leo estaria conduzindo o veículo e o réu Renan estaria na garupa. Com Renan, os policiais encontraram instrumento comumente utilizado como chave mixa. Leo teria admitido que estava "no corre" com Renan, buscando outras motocicletas. A vítima ainda não tinha dado conta do furto sofrido. Leo teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, enquanto Renan foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, em razão de sua primariedade. Pois bem. Nenhum fato novo foi trazido e demonstrado nos autos que pudesse ensejar a reconsideração da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Os fatos narrados são graves, certo que as condições familiares do acusado e seu histórico de doenças, por si só, não têm aptidão para revogar a prisão preventiva, notadamente porque a prisão em flagrante é posterior à cirurgia e ao diagnóstico de tuberculose. Em outras palavras, questões de saúde não foram impedimento para prática criminosa. Quando o réu foi preso em flagrante, na posse da motocicleta subtraída momentos antes, teria dito aos policiais que estavam buscando mais motocicletas. Somado a isso, o réu Leo possui condenação por crime de roubo, pendente de trânsito em julgado, e responde a processo por furto, a denotar sua proximidade com a criminalidade patrimonial. As demais alegações defensivas dizem respeito ao mérito, não cabendo sua análise nesse momento processual. No mais, em cognição somente sobre a manutenção, modificação ou revogação da prisão preventiva, evitando ingerência no mérito e dentro da leitura possível a este juízo até o presente momento, verifico presentes os pressupostos da prisão cautelar, com prova da materialidade criminosa e indícios suficientes da autoria. Igualmente presente o periculum libertatis, eis que a prisão cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, evitando reiteração criminosa, para assegurar a regular instrução do processo, bem como para oportuna aplicação da lei penal, impedida fuga do distrito da culpa. Além disso, não são recomendáveis na hipótese quaisquer das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão cautelar do réu Leo. 2. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que se encontra detido, para que seja informado sobre o estado de saúde de Leo e sobre eventuais atendimentos médicos que tenham sido necessários durante a custódia, bem como sobre fornecimento de medicamentos que tenham sido receitados. Qualificações do réu: LEO PEREIRA ZILBOVICIUS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 38953711, CPF 482.793.628-51, pai MAURO ZILBOVICIUS, mãe LOURDES MARIA DE ANDRADE PEREIRA, Nascido/Nascida 22/12/2002, de cor Branco, natural de Erval Grande - RS. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Osasco II - Rodovia Raposo Tavares Km 20, Via Arterial Sul nº 550 - B, Chácara Everest - CEP 61491-20, Osasco - SP, 11 3694 3254. Endereço: Rua Crasso, 32, Agua Branca, CEP 05043-010, São Paulo - SP, Centro de Detenção Provisória de Osasco II; 3. Por fim, diante da concordância ministerial, defiro a restituição do veículo Honda/CG 125 FAN, de placas DUX-1749, à vítima Marcos Antônio alves da Silva, independentemente do pagamento das despesas com o pátio, custas de estadia e guincho do veículo, se o caso. Expeça-se ofício liberatório e intime-se a vítima. Servirá a presente como Ofício. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES (OAB 467423/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Bruno Felix Gomes De Souza

ID: 339532266

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o pr… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 52489336, CPF 471.116.898-28, pai VALDIR FELIX DE SOUZA, mãe ANA CLEIDE GOMES BEZERRA DE SOUZA, Nascido/Nascida 14/02/1998, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Ivo Cavalcanti, 112, Parque Panamericano, CEP 02992-120, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502202-94.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos que, no dia 23 de janeiro de 2025, por volta das 10h50min, na Estrada das Taipas, 441, Jardim Rincão, nesta cidade e comarca, BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA, qualificado às fls. 16/17, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma caixa contendo doze pacotes de fraldas, da marca Tom e Jerry, avaliados em R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), pertencentes à empresa Mundo das Fraldas, conforme B.O. de fls. 03/06 e Auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega de fls. 12/13. Interrogado perante a D. Autoridade Policial, o denunciado confessou a subtração, embora tenha negado a ameaça descrita pela vítima (fl. 14). Pelo exposto, DENUNCIO a V. Excelência, BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja citado para que ofereça resposta à acusação e seja intimado para todos os atos processuais subsequentes, prosseguindo-se até a final condenação, nos termos do rito procedimental estabelecido nos artigos 395/405 do Código de Processo Penal. Requeiro ainda, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, considerando os eventuais prejuízos sofridos pela vítima, devidamente corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça desde a data dos fatos". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de julho de 2025.

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