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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Regina Dos Santos

ID: 293568279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046575-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone… Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone Regina dos Santos - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça pleiteada pela requerida. Da análise dos documentos, vislumbra-se situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira, já que a autora tem ganhos mensais no patamar de R$ 5.964,01, fls. 148/150, o que supera o limite usual de três salários mínimos. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Gratuidade indeferida, vez que a parte recebe rendimentos mensais superiores a três salários mínimos - Determinação de recolhimento do preparo do agravo sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de contradição com a sentença proferida em primeira instância, que impôs à parte contrária o pagamento dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Determinação neste agravo que foi lastreada no art. 99, §7º do CPC - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2145012-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita. 2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre os embargos monitórios e eventuais documentos que o instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas, sob pena de indeferimento. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Processo nº 1013692-06.2024.8.26.0100

ID: 292945510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013692-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013692-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Fls. 210 e segs.: Ante a incorporação do réu Banco Olé pelo Banco Sa… Processo 1013692-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Fls. 210 e segs.: Ante a incorporação do réu Banco Olé pelo Banco Santander (Brasil), retifique-se o polo passivo para constar Banco Santander (Brasil) S/A. Fls. 262 e segs.: Ciente. No mais, o único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas, razão pela qual o patrono Daniel Fernando Nardon ora é desvinculado dos autos. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Sonia Suely Garcia Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310623236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070340-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Suely Garcia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL NÃO É VÁLIDA PARA FINS PROCESSUAIS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 76, § 1º, I; 485, IV; 321; 85, §11.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, A.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTS. 1º, 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.06.2022.? STJ, AGRG NO ARESP N. 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 20.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Vanderson Araujo Cataldo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314105668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032413-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ARAUJO CATALDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua r… Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua representação processual. Não apresentou procuração. E o único advogado da parte autora que subscreve as petições se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Condominio Nex One Consolacao Belas Artes x One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 290967078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185091-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NEX ONE CONSOLACAO BELAS ARTES

Polo Passivo:

ONE CONSOLAçãO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vist… Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Lucas Timotio Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316824567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025155-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TIMOTIO LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Espólio De Domingas Vera Da Silva e outros

ID: 325633240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1159677-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA VERA LúCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vist… Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA em face do ESPÓLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA e VERA LUCIA DA SILVA. O pedido refere-se ao pagamento de R$ 529.275,50 decorrente de despesas médico-hospitalares. Os requeridos apresentaram embargos à monitória sustentando conexão com processo similar, denunciação da lide ao FUSEx, advocacia predatória e ausência de prontuário médico. A alegada conexão com a ação monitória nº 1159675-36.2024.8.26.0100 não se verifica. As demandas referem-se a períodos distintos de internação e valores diversos. Não há identidade de causa de pedir ou pedido, conforme exige o artigo 55 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar em questão. Quanto à denunciação da lide ao FUSEx, o Fundo de Saúde do Exército não se configura como plano de saúde tradicional. Trata-se de fundo assistencial mantido por contribuições compulsórias dos militares. A Portaria C Ex nº 1.742/2022 estabelece no artigo 23, § 1º, que os beneficiários arcam com 20% do total do atendimento quando coberto pelo sistema. Em caso de despesas não cobertas, o percentual é de 100%. Os artigos 26 e 27 preveem situações em que os beneficiários devem pagar antecipadamente pelos serviços. O FUSEx não assume responsabilidade total pelos atendimentos prestados. Não se configura a hipótese do artigo 125, II, do CPC, que exige obrigação legal ou contratual de indenizar. Indefiro, pois, a denunciação da lide. A distribuição de múltiplas ações pela mesma parte não caracteriza advocacia predatória. A repetição de procedimentos padronizados é prática legítima, especialmente para entidades hospitalares. A juntada de prontuário médico não é obrigatória em ação monitória. O artigo 700 do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Os contratos e notas fiscais são suficientes. Rejeito a preliminar. A controvérsia envolve questões de direito sobre interpretação contratual e responsabilidade pelo pagamento. Não há necessidade de produção de prova pericial. Determino que as partes se manifestem no prazo de 15 dias especificando as provas que pretendem produzir. Devem justificar objetiva e fundamentadamente sua pertinência e relevância. Digam ainda se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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João Carlos Figueiredo x Hummel Rossi Advogados Associados

ID: 326760359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192852-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

HUMMEL ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

IGOR BELTRAMI HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BELARMINO

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DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Carlos Figueiredo - Agravado: Hummel Rossi Advogados Associados - Interessada: Celia Regina Tamer Marques de Almeida - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/13) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 158, autos originários) proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por HUMMEL ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADO contra JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, (processo nº 0004310-06.2024.8.26.0100 autos originários), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do agravante O agravante aduz, em síntese, que houve acordo homologado entre a cliente do agravado e o agravante nos autos de ação de execução, com expressa participação dos causídicos do escritório agravado, mediante o qual as partes deliberaram a suspensão do processo de embargos de terceiro que deu origem ao presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais e que, portanto, não pode prosseguir o presente feito. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Considero que estão presentes, na hipótese dos autos, os requisitos legais do art. 1.019, I, e do art. 300, ambos do CPC, para deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Isso porque o presente cumprimento de sentença versa sobre honorários advocatícios de sucumbência devidos ao agravado na condição de sociedade de advogados que representa os interesses de CÉLIA REGINA TAMERMARQUES DE ALMEIDA no âmbito de embargos de terceiro ajuizados pelo ora agravante (processo nº 1053049-61.2022.8.26.0100) e julgados improcedentes. Acontece que, no âmbito de ação de execução ajuizada por Célia, representada pelo agravado, contra outras duas pessoas (processo nº 1061131-91.2016.8.26.0100), as partes firmaram acordo, no qual se estipulou a suspensão do processo de embargos de terceiro durante o cumprimento do acordo (fls. 33/37). Advogado que compõe os quadros do agravado assinou expressamente referido acordo. Logo, a probabilidade do direito invocado pelo agravante repousa nos próprios termos do referido acordo homologado em Juízo, enquanto o risco de dano está no próprio prosseguimento do cumprimento de sentença, que pode gerar expropriação imediata de bens em seu desfavor. Assim, recebo o recurso em seu efeito suspensivo, devendo a Zelosa Serventia comunicar o MM. Juízo de origem imediatamente. À Z. Serventia: comunique-se o primeiro grau. Por fim, intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta nos autos, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR) - Thiago Augusto Faria Rossi Gomes (OAB: 286847/SP) - Igor Beltrami Hummel (OAB: 174884/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001567-60.2025.8.26.0394

ID: 305806557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

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Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do be… Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 3- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 4- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP)

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Processo nº 1001567-25.2023.8.26.0299

ID: 309547252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-25.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO

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Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com seus reflexos sobre o 13º salário, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)

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