Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001567-06.2024.8.26.0100" – Página 200 de 204

Maria Inês Queiroz Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 291288761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171317-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS QUEIROZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171317-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Queiroz Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigib… Processo 1171317-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Queiroz Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual alega a autora, em síntese, que possui cartão de crédito junto à instituição ré. Afirma que, em 11 de novembro de 2023, ligou para o canal oficial de atendimento ao cliente a fim de efetuar o pagamento de sua fatura e, então, lhe foi enviado o boleto via Whatsapp, no valor de R$ 3.478,89, entretanto, após efetuar o pagamento e ter tentado realizar compras com o cartão, notou que o boleto enviado era falso. Posteriormente, em atendimento junto à parceira comercial da requerida, apenas ofereceram parcelamento da fatura. Por tais motivos, requer seja declarada inexigível a fatura já paga, na importância de R$ 4.648,91, com ressarcimento dos valores, além de condenar a ré ao pagamento à título de danos morais de indenização no importe de R$ 14.120,00. Dá-se à causa o valor de R$ 18.768,91. Gratuidade deferida (fls. 67/68). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 147/170), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que, não haveria responsabilidade por parte da instituição financeira ré, pois o fato se deu por culpa exclusiva da vítima e o golpe foi feito por terceiro desconhecido, não configurando falha de serviço por parte da requerida. Ainda, rechaçou os danos morais e materiais e requereu expedição de ofício ao banco PagSeguro para que informe os dados do beneficiário do valor pago no boleto fraudulento. Houve réplica (fls. 218/224). Instadas a produção de provas (fls. 225/226), a ré requereu expedição de ofício à instituição PagSeguro, a fim de fornecer informações sobre o beneficiário da transação (fl. 233/234). Decido. A ré alega, preliminarmente, não ser parte legítima nos presentes autos em razão de haver conduta de terceiro e culpa exclusiva da vítima, não possuindo a instituição financeiraresponsabilidade. Entretanto, verifica-se que esta preliminar confunde-se com mérito, pois se trata do ponto controvertido da presente ação, devendo nele ser analisada. Alega a autora que, apóscontato telefônico com o número oficial para atendimento ao cliente da ré à época (4003-4033), foi direcionada para ser atendida por Whatsapp, no qual foram pedidas algumas informações pessoais a fim de que fosse emitida a segunda via de sua fatura. Afirma que, posteriormente, tentou realizar compras com o cartão de crédito, mas foi surpreendida ao ser informada que não havia limite disponível, descobrindo, assim, que o boleto pago era falso. Após contato com loja parceira do banco réu para informar o ocorrido, apenas ofertaram a realização de parcelamento da fatura, tendo a autora parcelado e afirmado que realizou o pagamento integral das parcelas, quitando o débito em maio de 2024. Em contestação, a instituição bancária requerida alega apenas ter registro de contato da autora nas datas 19/12/2023,16/01/2024 e 15/04/2024, para informar sobre a impossibilidade de utilizar seu cartão devido à falta de pagamento da fatura do mês de março de 2024. Além disso, a requerida pugnou pelo envio de ofício à instituição PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., para informar os dados do recebedor falsário, pois essa consta como beneficiário no comprovante de pagamento do boleto falso (fls. 36/37). A autora alega que o boleto falso lhe foi enviado por conversa de Whatsapp após atendimento telefônico em número oficial da requerida, mas não juntou aos autos documentos que comprovassem a dinâmica ocorrido. Também afirma que efetuou o pagamento de todas as parcelas do acordo feito, porém não acostou os comprovantes. Válido salientar a necessidade de tais documentos, pois deve-se analisar a dinâmica dos fatos narrados para apurar se a autora teve culpa concorrente, e, ainda, em razão do pedido de restituição, é preciso verificar o valor efetivamente pago da quantia da qual se pleiteia a inexigibilidade e a restituição, para evitar que haja enriquecimento ilícito da requerente. Portanto, determino à autora que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: (a) Print do registro de chamadas do celular da autora, para demonstrar que a ligação foi feita na data afirmada, com o número de telefone do Banco; (b) Prints do atendimento via whatsapp, para que se possa analisar a dinâmica do golpe; e (c) Comprovantes de pagamento das parcelas referentes à fatura parcelada. Ainda, quanto ao ofício à instituição financeira PagSeguro, necessário ressaltar que o objeto da lide é a apuração da responsabilidade da requerida Bradescard nos fatos narrados pela autora, além de não ser a referida instituição parte na presente ação, não sendo possível exigir judicialmente que ela cumpra a obrigação. No entanto, entendooportuna a expedição do ofício à "PagSeguro" para disponibilizar os dados da transação, a fim de apurar a identidade do terceiro falsário, evitando-se de outro lado nova ação, apenas para tal finalidade. Assim, determino expedição de ofício à "PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A." para que forneça os dados do beneficiário da transação financeira debatida nos autos. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela requerida. Intime-se. - ADV: DOMINGOS QUEIROZ PEREIRA (OAB 404383/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. G. R. x S. V.

ID: 278287917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1115445-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

S. V.

Intimação

Advogados:

PEDRO GONZALEZ NOLIVAIKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helena Dominguez Gonzalez (OAB 123622/SP), Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP), Pedro Gonzalez Nolivaiko (OAB 524544/SP) Processo 1115445-06.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. … ADV: Helena Dominguez Gonzalez (OAB 123622/SP), Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP), Pedro Gonzalez Nolivaiko (OAB 524544/SP) Processo 1115445-06.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. G. R. - Reqda: S. V. - De proêmio, revogo, de ofício, a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. Isto porque ambas debatem o valor de imóvel superior a R$300.000,00, havendo ainda debates sobre investimentos no bem na casa dos R$80.000,00. Logo, ambas as partes possuem capacidade econômica de arcar com as custas deste feito. Vale dizer que a jurisprudência permite a revogação de ofício, quando o magistrado observar elementos que afastem o benefício. Vê-se: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela ré. Análise da pretensão de restabelecimento da gratuidade de justiça revogada de ofício. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita. Afastamento. Possibilidade de o benefício da gratuidade de justiça ser revogado de ofício, desde que haja comprovação da inexistência de hipossuficiência financeira e oportunidade de prévia manifestação pela parte beneficiária, conforme o artigo 8º da Lei nº 1.060/1950. Inobstante a inocorrência de julgamento extra petita, a revogação, de ofício, da gratuidade de justiça concedida à ré não merece prosperar, pois os requisitos para tal providência não ficaram demonstrados no caso em tela. (...) (TJ-SP - AC: 10126232920218260007 SP 1012623-29.2021.8 .26.0007, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022) (Grifei). Inexistentes questões preliminares, dou o feito por saneado. Os pontos pendentes nesta lide são: (i) valor atual do imóvel debatido pelas partes; (ii) valor dos investimentos feitos pela Requerida no imóvel; e (iii) valor devido a título de alugueres pela posse exclusiva do Autor sobre o bem. Pois bem. Para averiguar o item I, como as partes não acordam acerca do valor do bem, determino a realização de perícia para analisar o valor do imóvel. Assim, defiro a realização de prova pericial, que deverá apurar o valor atual do bem sujeito a partilha pelas partes. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). CARLOS ALBERTO MURICY (carlosalbertomuricy2016@gmail.com), que deve apresentar estimativa de honorários. Proceda a z. Serventia com sua nomeação. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestarem se concordam ou se impugnam o valor, bem como se aceitam a nomeação do perito. No caso de aceitação, cada uma das partes deverá depositar metade dos valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e de ser considerado como valor do bem a média dos valores trazidos pelas partes. Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o(a) i. Expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, §2º, do CPC), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o(a) i. Expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a), no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Acerca do item II, determino que a Requerida junte ou indique os documentos que demonstrem os investimentos feitos por si no imóvel, sob pena de não conhecimento de tal alegação. Prazo: 15 dias. Por fim, acerca do item III, não conheço da alegação do Autor de que é impossível arbitrar alugueres nesta lide, pois a posse exclusive sobre bem em condomínio gera o dever do pagamento de alugueres, como traz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel c.C. Cobrança. Insurgência contra decisão que determinou a fixação de alugueis de veículo a serem pagas pela parte agravante em razão da posse exclusiva do bem. Inadmissibilidade. Posse exclusiva do bem pelo agravante. Dever de indenizar pelo desfrute exclusivo do bem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048664-28.2023.8.26 .0000 Araraquara, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 24/04/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Assim, aguarde-se o prazo para juntada de documentos e manifestação sobre o perito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1053850-06.2024.8.26.0100

ID: 319690574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053850-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053850-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Fls. 5… Processo 1053850-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Fls. 590/594: Mediante o recolhimento da taxa postal e a indicação pormenorizada do endereço da citação da executada, expeça-se carta de intimação à executada, acerca da penhora realizada nos autos, no valor de R$ 4.715,47. Para a efetivação das medidas pleiteadas, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Celia Rita Ribeiro Da Silva e outros

ID: 276928695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184412-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA SUPERMERCADO R.K. SANTA RITA ALIMENTOS LT

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Reqdo: Supermercado R.k. Santa Rita Alimentos Lt, Celia Rita Ribeiro da Silva - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação em desfavor de SUPERMERCADO R. K. SANTA RITA ALIMENTOS LTDA e CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, ser credor da quantia de R$250.766,94, originada da falta de pagamento do saldo negativo em conta corrente - "Cheque Empresa", conforme "Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica". Requer a condenação das requeridas ao pagamento do débito. Citadas, as corrés apresentaram contestação às fls. 2772/2780. Preliminarmente, aduzem a incompetência territorial do Juízo, sob fundamento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Suscitam a inépcia da petição inicial. Argumentam a ilegitimidade passiva da requerida Célia, visto que não é mais sócia da empresa desde 29/09/2021. Defendem a inexistência de obrigação solidária da requerida Célia ao pagamento. Alegam a abusividade e a nulidade das cláusulas contratuais, visto que não informam a taxa de juros aplicável e o limite de crédito. Afirmam que o termo de adesão não comprova que as requeridas tenham anuído com seus termos. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Concluem pedindo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Houve réplica, fls. 2798/2808. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 2809), somente a parte autora se manifestou, dispensando a dilação probatória (fl. 2812). Pois bem. 1. De início, pontuo que a relação entre as partes não se qualifica como de consumo, mas de insumo, uma vez a parte ré aderiu ao Cheque Empresarial visando o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial, contexto em que, mesmo à luz da Teoria Finalista Mitigada, não há falar na incidência do CDC. Acresce que, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). No caso em tela, não observo qualquer prejuízo concreto ou dificuldade que comprometa o exercício de defesa das requeridas no foro eleito contratualmente, de sorte que concluo pela validade da cláusula de eleição de foro. Por conseguinte, a preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. A esse respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de produção de provas bem proclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Manifestação suficientemente fundamentada a respeito de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo que não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prejuízo à defesa, ademais, não demonstrado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média apurada pelo Banco Central. Descabimento. Abusividade não comprovada. Capitalização de juros. Admissibilidade, ante a expressa contratação. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Excessiva onerosidade não comprovada. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121712-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) 2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos do § 1º do art. 330 do CPC, descrevendo suficientemente fatos e fundamentos jurídicos, os quais convergem logicamente no pedido. Os documentos que a instruem demonstram os fatos narrados, sendo, nesse sentido, suficientes para subsidiar a propositura da demanda. A partir de então, faculta-se às partes a produção probatória, não se podendo confundir documentação indispensável à propositura da ação com a supostamente necessária à procedência dos pedidos. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque a legitimidade ad causam é condição da ação que se refere à pertinênciasubjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo dademanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. In casu, a corré Célia figurou como devedora solidária na contratação de produtos e serviços de abertura de conta corrente (fls. 12/21), de sorte que configura parte legítima para o polo passivo. 4. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelas corrés, determino: (a) à corré Célia que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 ou 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF); e (b) à pessoa jurídica requerida que apresente cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-81.2025.8.26.0484

ID: 323248925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SIQUEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo… Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Práticas Abusivas, ajuizada por Silas Siqueira da Cruz em face de Capital Consig. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094493-06.2024.8.26.0100

ID: 316461313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1094493-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARQUES DA SILVA MARIA ELISABETH MARQUES DA SILVA NOELIA JUNQUEIROZ FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094493-06.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Noelia Junqueiroz Furtado - - Maria Elisabeth Marques da Silva - - Alessandr… Processo 1094493-06.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Noelia Junqueiroz Furtado - - Maria Elisabeth Marques da Silva - - Alessandro Marques da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida às fls. 67/70, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, afastando a incidência de multa compensatória e fixando a sucumbência de forma recíproca. A embargante sustenta, em síntese: (i) que houve omissão da sentença quanto à multa compensatória prevista no contrato, a qual não poderia ter sido afastada sob alegação de bis in idem, pois consta expressamente do instrumento contratual; e (ii) que a fixação da sucumbência oi incorreta porque não seguiu os padrões estabelecidos na legislação pertinente ao caso e que devem os honorários ser atribuídos na integralidade à parte embargada, ante a condenação imposta pela sentença de fls. 67/70, uma vez que parte embargante sucumbiu em parte mínima do pedido. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os parcialmente. De início, quanto à alegação de omissão relativa à multa compensatória, não assiste razão à embargante. A sentença impugnada enfrentou expressamente a questão, consignando que a cumulação da multa moratória e da multa compensatória implicaria bis in idem, por incidirem ambas sobre o mesmo fato gerador o inadimplemento da obrigação de pagar , o que ensejaria enriquecimento sem causa da parte credora em detrimento da devedora, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, houve clara apreciação da matéria, ainda que de forma contrária ao interesse da parte embargante. Sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Assim, inexistindo omissão a ser sanada, é incabível a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Por outro lado, no tocante à fixação da sucumbência recíproca, assiste parcial razão à embargante, um vez que o dispositivo da sentença está eivado de erro material que deve ser corrigido. Considerando que a parte ré é revel, deixo de intimá-la para se manifestar sobre os embargos em questão. Não se cogita de sucumbência mínima da parte autora, considerando os valores indicados na sentença proferida (fl. 69), pelo que os ônus sucumbenciais foram bem distribuídos entre as partes. Em sentido oposto, não se cogita de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, considerando que os réus permaneceram revéis e não constituíram advogados nesta fase de conhecimento. Com efeito, corrijo o erro material apontado, retificando o dispositivo da sentença para que dele passe a constar: Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento, respectivamente, de 10% e de 90% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos e declaro a sentença nos termos acima expostos. Permanece a sentença, no mais, tal como lançada. Intimem-se. - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1149395-06.2024.8.26.0100

ID: 322132252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149395-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149395-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Patricia Lopes Marques - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 36-39), com fundamento no artigo 139, inc… Processo 1149395-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Patricia Lopes Marques - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 36-39), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Walmir Pereira Modotti. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM (OAB 274842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032441-54.2025.8.26.0100

ID: 322704867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032441-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BôAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispen… Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS (OAB 341271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2031 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes