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J P Pelegrini Gráfica Me. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335870445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000387-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J P PELEGRINI GRáFICA ME.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO FBS DISTRIBUIçãO LTDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA. ITAú UNIBANCO S.A MENDES E BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASSALACQUA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO IRINEU MACHADO

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RAPHAEL LINO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCLEY MARTINS SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000387-18.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J P Pelegrini Gráfica Me. - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - BAN… Processo 1000387-18.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J P Pelegrini Gráfica Me. - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Passalacqua e Cia Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Fbs Distribuição Ltda - - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 859/863: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência da petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre os débitos da recuperada e adiantou que a recuperação judicial não será concedida sem a regularização do passivo fiscal; (ii) tomou ciência da comprovação de pagamento das custas iniciais pela recuperada e determinou que a administradora judicial fiscalize o adimplemento das custas pendentes, devendo noticiar eventual não pagamento para que a RJ seja prontamente extinta; (iii) intimou a Recuperanda para, no prazo de 5 dias, esclarecer sobre a existência de um possível grupo econômico, conforme requerido pelo Ministério Público, e após, à AJ; (iv) tomou ciência da aceitação do encargo e juntada do termo de compromisso pela F. Rezende Consultoria Administração Judicial, bem como da indicação de sua equipe jurídica e contábil, e que disponibilizará em seu website dados da recuperação judicial; (v) tomou ciência do procedimento para verificação e habilitação de créditos explicado pela Administradora Judicial, informando que credores devem apresentar divergência ou habilitação de crédito diretamente ao e-mail jppelegrini.credores@gmail.com; (vi) tomou ciência da solicitação da AJ para que a Serventia calcule as custas para publicação da minuta de edital e intimou a Recuperanda para providenciar o pagamento em 5 dias, para posterior publicação do edital; (vii) determinou que a Recuperanda se manifeste em 5 dias sobre os embargos de declaração do Banco Santander (Brasil) S.A., juntando eventual documentação faltante, sob pena de revogação da decisão de deferimento do processamento da RJ. 2. Cadastro de advogados 2.1. FBS Distribuição Ltda. requereu habilitação nos autos, solicitando que todas as intimações e publicações atinentes ao feito sejam realizadas em nome dos advogados Raphael Lino de Almeida (OAB/SP nº 268.459) e Rodrigo Irineu Machado (OAB/SP nº 359.972), sob pena de nulidade processual (fls. 983). Mendes e Bichara Sociedade de Advogados realizou a juntada do contrato social e requereu a habilitação nos autos, bem como que as futuras publicações encaminhadas ao Diário de Justiça Eletrônico sejam em nome de Alexandre Mendes Pinto (OAB/SP 153.869) e Tony Rafael Bichara (OAB/SP 239.949), sob pena de nulidade conforme previsto no artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil (fls. 1013). 2.2. Cadastram-se os advogados, conforme requerido. 3. Pagamento de honorários periciais prévios 3.1. A Recuperanda apresentou os comprovantes de pagamento dos honorários devidos em razão da perícia prévia, no valor de R$ 5.500,00, conforme item 17 da decisão de fls. 8007/8011, pagos diretamente à perita BL Adm. Judicial (fl. 1127). A perita ratificou o pagamento dos honorários, requerendo a exclusão do patrono Dr. Alexandre Borges Leite do cadastro das partes vinculadas ao feito (fl. 1130). Considerando a anuência da perita judicial, a AJ e o MP não se opuseram ao descadastramento do advogado (fls. 1139 e 1153). 3.2. Ciente do pagamento realizado. Exclua-se o Dr. Alexandre Borges Leite do cadastro, conforme solicitado. 4. Custas iniciais 4.1. Na decisão de fl. 310, o juízo deferiu o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, considerando o elevado valor atribuído à causa. A Recuperanda comprovou o recolhimento das parcelas 1 a 4 (fls. 314, 837, 839 e 1011). 4.2. Ciente. À Recuperanda, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague as custas vencidas (junho e julho), sob pena de extinção. Advirto que eventual novo inadimplemento levará à extinção imediata, independentemente de novo intimação. Conforme já foi dito, a Administradora Judicial deverá fiscalizar o adimplemento das custas pendentes, devendo noticiar eventual não pagamento, para que, se o caso, a RJ seja prontamente extinta. 5. Débitos fiscais 5.1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo o montante dos débitos apurados para o CNPJ da Recuperanda (fls. 827/830). Por sua vez, a Fazenda Nacional informou que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União no valor aproximado de R$ 1,2 milhões. Esclareceu que a Portaria PGFN nº 2.382/2021 disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS sob responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial, incluindo parcelamentos, transação na cobrança da dívida ativa, transação do contencioso tributário de pequeno valor, e celebração de Negócio Jurídico Processual. Requereu que seja exigida, no momento oportuno, a apresentação pela Recuperanda das certidões negativas de débitos tributários, atendendo ao art. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005, e ao entendimento do TJSP e STJ (fls. 864/865). A Recuperanda comunicou que pretende contratar assessoria jurídica tributária para revisar sua situação fiscal, identificar créditos tributários para compensação, revisar seu passivo fiscal para identificar prescrição, realizar transações tributárias (fls. 993/994). 5.2. Ciente dos esclarecimentos prestados pelas Recuperanda. Reitero que eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial está condicionada, obrigatoriamente, à prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, ou positivas com efeitos de negativa. 6. Relatório inicial de atividades 6.1. A Administradora apresentou relatório inicial, nos termos no artigo 22, II, alíneas a e c, da Lei n° 11.101/2005, conforme determinado no item 2.1 da decisão de fls. 807/811 (fls.899/936). O Ministério Público manifestou ciência do Relatório Inicial de Atividades apresentado às fls. 899/936 (fls. 1153). 6.2. Ciência aos credores e demais interessados. 7. Editais dos artigos 7º, §2º, e 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 7.1. As Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial (PRJ), nos termos do Art. 53. da Lei n° 1.101/205 (fls. 1034/1120). Ademais, o edital do art. 52, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 foi publicado (fls. 1121/1122), tendo decorrido o prazo para apresentação de habilitações e/ou divergências administrativas em 03/06/2025. Em sua última manifestação, a Administradora Judicial apresentou o Quadro de Credores (fls. 1159/1162) e Relatório da Fase Administrativa (Recomendação nº 72/20 do CNJ), informando que apresentará minuta do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 em até 5 (cinco) dias (fls. 1156/1158) 7.2. Determino que a Administradora Judicial apresente, em conjunto, os Editais dos artigos 7º, §2º, e 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, encaminhando para o e-mail do cartório cópias editáveis para publicação. Após a apresentação das minutas, intime-se a Recuperanda para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Então, publique-se. 8. Relatório do Plano de Recuperação Judicial 8.1. Tendo em vista a apresentação do PRJ (fls. 1034/1120), a Administradora Judicial requereu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer prévio (fls. 1138). O MP não se opôs à concessão de prazo suplementar para manifestação da Auxiliar do Juízo sobre o controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, aguardando também a manifestação dos credores interessados para eventuais impugnações (fls. 1154) 8.2. Defiro o prazo requerido. Esclareço, por oportuno, que, futuramente, a AJ deverá apresentar relatório atualizado do PRJ consolidado (art. 22, II, h, da Lei), bem como um relatório completo das objeções e ressalvas apresentadas pelos credores, antes, durante e depois da AGC, visando subsidiar o controle de legalidade. O relatório deve ser formatado por cláusula impugnada e/ou tema, condensando as principais teses apresentadas pelos credores. Ademais, a análise de legalidade será realizada somente após eventual aprovação assemblear do Plano, por ocasião de sua homologação, conforme previsto no art. 58 da Lei 11.101/05. 9. Remuneração da Administradora Judicial 9.1. A Administradora Judicial apresentou sua proposta de honorários, no percentual de 5% do passivo submetido à Recuperação Judicial, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.132,74, corrigidas a cada 12 (doze) meses pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 889/893). Segundo a proposta apresentada: (i) em caso de não correção temporária, a diferença poderá ser cobrada até o encerramento da Recuperação Judicial; (ii) em caso de encerramento da Recuperação Judicial, as parcelas mensais ainda a vencer deverão ser quitadas na forma do parcelamento; (iii) o pagamento das parcelas deverá ocorrer nas datas aprazadas, sob pena de multa moratória de 5% sobre o valor da parcela corrigida e inadimplida, podendo tais multas serem cobradas a partir do mês subsequente e até o encerramento da Recuperação Judicial; (iv) a AJ se resguarda no direito de pleitear remuneração complementar caso o trâmite judicial extrapole o período de 42 meses contado do efetivo início dos trabalhos; (v) todo pagamento deverá ser realizado em conta bancária indicada diretamente às Recuperandas; (vi) as notas fiscais serão emitidas pela F. Rezende Consultoria Administração Judicial Ltda; e (vii) as despesas incorridas deverão ser reembolsadas pelas Recuperandas em até 5 dias úteis, contra a apresentação dos respectivos comprovantes. O Ministério Público não se opôs à homologação dos honorários sugeridos no importe de 5% sobre o valor total dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, a serem adimplidos pela recuperanda (fls. 1153). 9.2. Intime-se as Recuperanda, os credores e demais interessados para eventual manifestação sobre a proposta apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 3º, III, da Recomendação nº 141/2023 do CNJ). 10. Relatórios gerenciais de fluxo de caixa 10.1.A Administradora Judicial opinou pela intimação da recuperanda para que apresente os relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023, para fins de cumprimento do artigo 51, II, alínea d, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 898). A Administradora Judicial reiterou os termos de sua manifestação, informando que aguarda a apresentação da integralidade dos documentos pleiteados (fls. 1132). O MP aguarda a manifestação da recuperanda acerca da apresentação dos relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023 (fls. 1153). 10.2. Intime-se a Recuperanda para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023, para fins de cumprimento do artigo 51, II, alínea d, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de extinção da RJ. 11. Possível grupo econômico e consolidação no polo ativo 11.1. O Ministério Público manifestou-se sobre as constatações presentes no laudo de constatação prévia (fls. 480/529), onde foi identificada a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0056934-32.2024.8.26.0100) proposto em face da requerente J. P. Pelegrini (fls. 834/835). O órgão ministerial destacou que, no referido processo, o credor apresentou cópias de extratos bancários da conta da Recuperanda, demonstrando movimentações financeiras e transferências bancárias realizadas entre esta e a empresa Steince Pack Embalagens Ltda. (fls. 835). Adicionalmente, foi apontado que outra empresa, a MJM Embalagens, apresenta características que sugerem vinculação com a requerente: possui o mesmo objeto social e endereço residencial da sócia da requerente, além de ter como único sócio o cônjuge da sócia da Recuperanda (fls. 835). Ressaltou que, similarmente ao caso da Steince Pack, os extratos bancários anexados aos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica evidenciam movimentações financeiras e transferências bancárias da requerente para a MJM Embalagens Ltda., configurando possível indicativo de formação de grupo econômico (fls. 835). Diante desses elementos, requereu a intimação da recuperanda para esclarecimentos sobre os pontos mencionados, visando verificar posteriormente a viabilidade de eventual consolidação no polo ativo da recuperação. Intimada para prestar esclarecimentos sobre a existência de possível grupo econômico (fl. 860), a recuperanda reconheceu que a empresa MJM pertence ao marido de sua única sócia e possui o mesmo objeto social. Sustentou, contudo, que: (i) não existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade, uma vez que atua de forma autônoma e independente no mercado; (ii) as transferências bancárias identificadas entre as empresas foram pontuais e decorreram de bloqueios judiciais sofridos pela recuperanda até o deferimento do pedido de recuperação judicial, sendo natural que o marido da sócia prestasse auxílio à empresa durante o período; sendo natural que o ex-marido da sócia prestasse auxílio mútuo em função dos filhos comuns; (iii) a inclusão da MJM no processo seria injustificada por não possuir pluralidade de credores, funcionários, garantias cruzadas ou atividade a ser preservada, não atendendo à finalidade do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005; (iv) as empresas não preenchem os requisitos para consolidação substancial do artigo 69-J (interconexão entre ativos ou passivos com, no mínimo, duas hipóteses específicas como garantias cruzadas, relação de controle, identidade societária ou atuação conjunta); (v) a legislação exige repetição e habitualidade para caracterizar confusão patrimonial; e (vi) o litisconsórcio ativo é facultativo, inexistindo indícios de fraude que justifiquem inclusão compulsória (fls. 994/1000). Posteriormente, a Recuperanda retificou informações anteriores, esclarecendo que o sócio da empresa MJM é, na verdade, ex-marido da sócia da recuperanda e que, embora separados, ocasionalmente ainda prestam auxílio mútuo em função dos filhos comuns (fls. 1007/1008). Ademais, esclareceu que a empresa de assessoria contábil é comum a ambas as empresas, embora os caixas sejam completamente separados e atuem de forma autônoma e independente (fls. 1008). A Administradora Judicial solicitou a apresentação dos seguintes documentos para análise e parecer conclusivo acerca de eventual consolidação substancial e/ou formação de grupo econômico entre a recuperanda e as empresas Steince Pack Embalagens Ltda. e MJM Embalagens Ltda.: (i) documentação societária (contrato social e alterações, quadro societário completo e atualizado, procurações, comparação entre administradores/sócios); documentação trabalhista (relação de empregados, folhas de pagamento, comprovantes de FGTS e INSS, contratos de terceirização, verificação de múltiplos vínculos); (ii) documentação contábil (balanços, DREs, livros contábeis, composição de estoques, contas a pagar/receber, relatórios de transações intercompanhias, demonstrativos de faturamento); documentação fiscal (notas fiscais, declarações SPED, DCTFs, GIAs); (iii) documentação logística e patrimonial (contratos de locação, relação de bens, comprovação de transporte/logística); (iv) documentação comercial (relação de fornecedores, condições comerciais, política de precificação); (v) e outros documentos relevantes (contratos de exclusividade, empréstimos intercompanhias, comunicações internas/externas) (fls. 1136/1137). O Ministério Público informou aguardar a manifestação da recuperanda quanto aos documentos relacionados pela Auxiliar do Juízo para análise de eventual consolidação substancial das empresas ou caracterização de formação de grupo econômico (fls. 1153). 11.2. Intime-se Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo apresentar toda a documentação solicitada. Após, à AJ (para parecer conclusivo) e ao MP, sucessivamente. 12. Embargos de declaração - Banco Santander (Brasil) S.A. 12.1. O Banco Santander (Brasil) S.A. opôs Embargos de Declaração contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 848/852), alegando omissão na análise de requisitos previstos no art. 51 da Lei 11.101/05, bem como quanto à ausência de ressalva prevista no art. 49, §1º, da mesma lei. Aduziu, quanto ao art. 51, VI, que a relação dos bens particulares dos sócios apresentada às fls. 177 consistia em documento simples, assinado por uma das sócias, sem comprovação de veracidade. Defendeu a necessidade de juntada complementar do Imposto de Renda, com vistas à transparência e à lisura do procedimento recuperacional. Em relação ao art. 51, XI, sustentou não ter sido apresentada a relação dos bens e direitos integrantes do ativo não circulante da empresa, tampouco os negócios jurídicos celebrados, além de apontar que o Administrador Judicial não teria analisado esse requisito no laudo de constatação prévia (fls. 850). Alegou também omissão quanto à ressalva constante do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, que assegura aos credores a conservação de seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Sustentou que, embora a decisão tenha determinado a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores e o sócio solidário, não mencionou expressamente a exceção legal. Invocou, para tanto, a Súmula 581 do STJ, que admite o prosseguimento de ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, além de jurisprudência do TJ-SP e do STJ no mesmo sentido Requereu, ao final, o suprimento das omissões apontadas, inclusive com efeitos infringentes, se necessário, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (fls. 851/852). Na última decisão, o juízo determinou que a recuperanda se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias sobre os Embargos, devendo juntar, no mesmo prazo, eventual documentação faltante, sob pena de eventual revogação da decisão de deferimento do processamento da RJ. Em manifestação, a recuperanda sustentou que o direito do credor de perseguir os créditos contra os garantidores/avalistas da recuperanda encontra-se previsto em Lei, sendo desnecessário apontamento na decisão de deferimento do pedido de recuperação judicial. Quanto ao imposto de renda da sócia, afirmou que a Lei apenas exige que seja apresentada a relação de bens particulares, o que foi cumprido, ressalvando, contudo, que o juízo poderia solicitar as Declarações, caso entendesse necessário. Por fim, reiterou que não possui ativos não circulantes, razão pela qual o documento não foi apresentado (fls. 1001). Posteriormente, a recuperanda retificou as informações apresentadas, esclarecendo, na verdade, possui ativo não circulante, consiste em apenas uma máquina, relacionada no anexo Razão de fl. 1010, acostado para complementar e integrar os documentos que instruem o pedido de recuperação judicial (fls. 1008). A Administradora Judicial, no que tange aos Embargos de Declaração opostos e a resposta da devedora, pugnou que seu parecer seja postergado para após a apresentação da documentação solicitada à devedora, especialmente para fins de verificação dos demonstrativos da empresa que podem influenciar diretamente na constatação de ausência ou não do quanto constante no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1133). O MP, quanto aos embargos de declaração interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A, entende que se trata de inadequação da via recursal própria, pois a credora almeja a revisão do mérito da concessão da recuperação judicial (fls. 1153). No entanto, nada impede que, após a apresentação da documentação pleiteada pela Administradora Judicial à recuperanda, seja possível juízo de retratação pelo D. Juízo (fls. 1153). Sendo assim, nada opôs ao requerimento da Administradora Judicial no sentido de que seja apresentado parecer sobre os embargos de declaração após a apresentação dos documentos pela recuperanda (fls. 1153). 12.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado, este Juízo fez expressa referência à ressalva constante do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 (item 5, fl. 809), razão pela qual não se verifica a alegada omissão. No que tange à documentação exigida, conforme bem observado pela Recuperanda, inexiste previsão legal para apresentação de declaração de imposto de renda. A legislação estabelece tão somente a necessidade de apresentação da relação dos bens particulares dos sócios (art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05), exigência que foi devidamente cumprida. Quanto à relação dos bens e direitos integrantes do ativo não circulante (art. 51, XI, da Lei), observo que a recuperanda esclareceu possuir apenas uma máquina, relacionada no "anexo Razão" de fl. 1010, acostado aos autos com o propósito de complementar e integrar os documentos que instruem o pedido de recuperação judicial (fl. 1008). Contudo, o documento apresentado mostra-se inadequado para a devida individualização do referido bem. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, determinando a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documento contendo a especificação da "Máquina" mencionada nos autos, incluindo: (a) descrição detalhada e completa do equipamento (marca, modelo, série, ano de fabricação, características técnicas); e (b) valor atual do bem, de acordo com as normas e diretrizes para a contabilização de ativos imobilizados. 13. Levantamento de valores bloqueados em Ação de Execução 13.1. DA Papéis Comércio e Representações Ltda, credora na Recuperação Judicial, informou que ingressou com execução contra a empresa Pelegrini Gráfica ME em 16/07/2024, tendo sido proferido despacho inicial em 17/07/2024 e a executada citada em 25/07/2024. Decorrido o prazo legal para pagamento, foi solicitado o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 83.160,65 através do sistema Sisbajud, e o bloqueio de veículos através do sistema Renajud (fls. 937)97. Os bloqueios Sisbajud tiveram início em 09/12/2024 e término em 08/01/2025, bloqueando R$ 47.989,96 (fls. 939). Em 08/01/2024, ocorreu o bloqueio de um veículo HYNDAI/CRETA 2019/2019, de propriedade da empresa J. P Pelegrini Gráfica ME, que não se enquadra como automóvel destinado à manutenção da atividade da recuperada (fls. 939). Em 06/03/2024, a J. P Pelegrini Gráfica ME comunicou nos autos da execução ter ingressado com a presente Recuperação Judicial, noticiando ter sido concedida liminar que suspendeu todas as ações, execução e atos constritivos em face da empresa executada. Nesse contexto, pleiteou (i) a manutenção dos bloqueios realizados em datas anteriores ao processamento da presente recuperação judicial, autorizando o Juízo em que se processa a Ação de Execução a proceder o levantamento dos valores (R$ 47.989,96) em seu favor; e (ii) a manutenção da restrição lançada sob o veículo de propriedade da executada, vez que se trata de um carro de passeio, não sendo fundamental para as atividades da empresa recuperada (fls. 937/941, reiterado às fls. 1032 e 1125) A Administradora Judicial manifestou ciência do pedido e requer a intimação da Recuperanda para manifestação, e após, pugna por nova vista (fls. 1005). A Administradora Judicial reiterou os termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda para manifestar-se quanto ao pleito formulado (fls. 1133). A AJ reiterou os ulteriores termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda a manifestar-se quanto o pleito formulado (fls. 1138)108. A AJ reiterou os ulteriores termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda a manifestar-se quanto o pleito formulado (fls. 1139). O Ministério Público informou aguardar manifestação da recuperanda quanto à petição da DA Papéis Comércio e Representações Ltda. (fls. 1153). 13.2. Intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se a AJ e o MP, sucessivamente. O AJ deverá, em sua manifestar, dizer sobre a concursalidade do crédito e o momento em que realizadas as constrições (antes ou depois da propositura da RJ). Intimem-se Cumpra-se. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), RODRIGO IRINEU MACHADO (OAB 359972/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100

ID: 325337458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALDECI ZEFFIRO

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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VAGNER AUGUSTO DEZUANI

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ULYSSES PRINCI PORTUGAL

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO NUNES DE SOUSA

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THIAGO DE ANDRADE SANTOS

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THANIOS SÁVIO PEREIRA

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS HELENA APRILE BONORA

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TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SUSETE GOMES

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SUENNI PINTO FERNANDES

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STEVEN MARKLEW KERRY

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STEPHANIE ROMAN DELICATO

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SILVIO DE SALVO VENOSA

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DOMINGUES

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SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA

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SERGIO BERMUDES

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SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR

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SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

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SANTO ROMEU NETTO

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SANDRO VICENTINI

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SANDRO GILBERT MARTINS

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SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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SAMIR CAPELLI NAMMUR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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SÁLVIO BAX DE BARROS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS RAMOS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA

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ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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ROGERIO YAMANISHI

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ROGERIO ANTONIO PEREIRA

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RODRIGO TUBINO VELOSO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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RODRIGO HIPOLITO FERNANDES

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

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RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ROBSON OLIVEIRA BREDER

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ROBSON MIQUELON

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ROBERTO TEIXEIRA

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ROBERTO TARDELLI

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ROBERTO SACCARDO

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ROBERTO LIESEGANG

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ROBERTO LEME SALLES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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ROBERTO BRAGA DE ANDRADE

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ROBERTA PALARINI ZANATTA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PALMA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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RICARDO ALESSI DELFIM

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RENER TOBIAS JUNIOR

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RENATO HENRIQUE

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES

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RENAN DE CARVALHO PAULA

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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REINALDO FREIRE DE SOUSA

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RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA

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RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO

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RALPH EVERTON FONTES

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RAFAEL WALLERIUS

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RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PIERO MATTOS WIERMELINGER

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA

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PEDRO SAAD ABUD

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PEDRO PAROLIN TEIXEIRA

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PAULO TONELLI

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO EYLER POVOA

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PAULO EDSON SACCOMANI

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO ALVES DOS ANJOS

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PATRICIA LEITE NOGUEIRA

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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OTTO STEINER JUNIOR

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OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLGA REGINA POLEY ODORICO

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OLAVO DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SILVA TRINDADE

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NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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NEUDI ANTONIO GUSSON

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NELSON FATTE REAL AMADEO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEI CALDERON

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

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NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT

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MURILLO DE FARIA FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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MELISSA CRISTINA REIS

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MEHIEL TELLES MACHADO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MARTA HEPP SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO TEIXEIRA NETO

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MARINA TAKAKI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

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MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO

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MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA DE LOURDES LOPES

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MARIA APARECIDA BELO FUZETTI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS TADEU ANNUNCIATO

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCOS BELIZARIO

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO MELLO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO RODRIGUES

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO NAUFEL

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO LEVITINAS

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MARCELO JOSÉ CATO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FONTES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO BARRETO LEAL

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MARCELO ANTONIO MACHADO

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MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

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MAICON ANDRADE MACHADO

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MAGNO EIJI MORI

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LUIZA PERRELLI BARTOLO

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LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALAN PINTO LORDELLO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS GUSTAVO FRATTI

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LUIS DE CARVALHO CASCALDI

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LUIS CARLOS BACCHINI

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LÚCIO FEIJÓ LOPES

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LUCIO FEIJO LOPES

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LUCIENNE RIBEIRO ALVES

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LUCIANO TADEU TELLES

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCIANO DUARTE PERES

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LUCIANDRO BOTELHO FRANCO

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LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

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LUANA KEUANE HATANO

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LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATERINI SANTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PENNA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO LAGO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI PIETRO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JULIANA CÉSAR FARAH

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JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENIR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCELO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO MOREIRA LEITE

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO

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JOSE CARLOS ALVES LIMA

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JOSE CAIADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA

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JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER

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JOSÉ AFONSO MACHADO NETO

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JORGE PECHT SOUZA

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN PADUA AGUIRRE

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ISLE BRITTES JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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INGRID POHL

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

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IDA MARIA FALCO

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HUASCAR CAHUIDE LOZANO

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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HILDA MARIA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HÉLIO CAVALCANTI BARROS

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HEITOR CAETANO HEDEKE

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HEBER FLORIANO BENTO

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HAMILTON YMOTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO LIMA KROGER

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GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

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GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GUILHERME RUSSO

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GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

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GUILHERME FONSECA TADINI

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

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GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO

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GIOVANI MALDI DE MELO

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GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO PISANESCHI

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

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GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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GERMANO REGO PIRES DA COSTA

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YUNES SAROUT

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XAVIER TORRES VOUGA

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WILSON BASANELLI JUNIOR

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WILLIAN GRILO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELMA DE MOURA PEREIRA

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WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO

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WALTER REGINA FILHO

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WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WALACE TELES DUARTE

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VIVIAN CRISTINA JORGE

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

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VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

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VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA

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VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI

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GERALDO SOUSA DA SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL NASCIMENTO PINTO

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISMAR PEREIRA

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FRANCISCO BORGES DE SOUZA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE

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FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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FLAVIO ADAUTO ULIAN

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO SILVA ALVES

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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FERNANDO JACOB NETTO

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FERNANDO GOULART CARDOSO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DONIZETI RAMOS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FANI ANGELINA DE LIMA

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FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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FABIO ROSAS

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FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO

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FABIO FORTI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BATISTA CACERES

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FABIO ANTONIO SILVA

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EYDER LINI

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EYDER LINI

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ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

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ERICSON CRIVELLI

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ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA

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EMERSON LAVANDIER

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EMERSON GULINELI PINTO

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

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ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAN JOSE FERES ROMAN

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO NUNES DE SOUZA

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EDUARDO NELSON CANIL REPLE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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EDUARDO JOSE DE ANDRADE

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDSON SAULO COVRE

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDNEI ARANHA

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDIVALDO DE SOUZA

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EDISON ELIAS DE FREITAS

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EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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DURVAL SALGE JUNIOR

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DOUGLAS EDUARDO PRADO

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DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO MATTOS WERMELINGER

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

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DARIANO JOSÉ SECCO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELLE CUPELLO

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DANIELA SANTOS DE SOUZA

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DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

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DANIEL ROSSI NEVES

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DANIEL PUGA

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DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANI RICARDO BATISTA MATEUS

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DALMO JACOB DO AMARAL

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANO JAMES BOVOLON

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CRISTIANO DORNELES MILLER

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CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI

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CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CID PADUA AGUIRRE

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CICERO DUARTE MOURA

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CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO

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CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI

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CELSO FERRAREZE

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CELSO FERRAREZE

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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CARLA DA PRATO CAMPOS

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARIM CARDOSO SAAD

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAIO MARTINS CABELEIRA

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BRUNO MORENO MOREIRA

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA

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BRUNO CARRIELO

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BRUNA SILVA GEROMEL

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

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BETANI SOUZA BORGES

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BENEDITO LUIS CRUVINEL

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

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ARMIN LOHBAUER

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ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

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APARECIDO TEODORO FILHO

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANNE PESCE DO PATROCINIO

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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ANGELA TUCCIO TEIXEIRA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA BONADIMAN MULLER

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ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

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ALMIR DA SILVA GONÇALVES

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ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA

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ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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ALEXANDRE PANARIELLO

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ALEXANDRE MATZENBACHER

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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ALEXANDRE LINARES NOLASCO

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ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY

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ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

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ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO VIETRI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ALESSANDRA ASSAD

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ALDRYN AQUINO VIANA

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AIRES VIGO

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AILTON BUENO DA SILVA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA LIBERALI

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ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA DA SILVA ANTUNES

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ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS

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Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21º Tabelionato de Notas da Capital/sp - (Republicaçã… Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21º Tabelionato de Notas da Capital/sp - (Republicação) Ciência aos credores e interessados acerca do incidente de crédito público nº 1074689-18.2025.8.26.0100, para que, querendo, manifestem-se em 15 dias naqueles autos. - ADV: ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JEAN CRISTOPHER 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