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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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E. C. Da S. G. e outros x J. De O. G.

ID: 295210642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-50.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. G. H. DE O. G.

Polo Passivo:

J. DE O. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visit… Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visitas. 1) Ciente da citação da ré às fls. 74. 2) Fls. 75: Ciente do pedido. O patrono já se encontra habilitado nos autos. 3) Fls. 78/83: Narrou o autor que, após o ajuizamento desta demanda e da citação da ré, a mesma passou a ter comportamentos inadequados, deixando de entregar a menor no lar paterno nos dias e horários acordados, causando prejuízos, em razão de diversas consultas médicas agendadas. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a menor seja mantida no lar paterno. Juntou documentos (fls. 84/89). A parte ré, às fls. 92/98, rechaçou o alegado pelo autor e sustentou que a menor sempre residiu em sua casa. Ressaltou que a guarda já foi objeto de decisão judicial, nos autos n. 0026887-73.2018.8.26.0007, onde houve homologação de acordo, fixando a guarda compartilhada da menor, com residência fixa junto à genitora. O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pedido de tutela de urgência (fls. 99/100). O autor se manifestou novamente às fls. 102/103, apontando que a genitora da menor requereu, de forma abrupta, a transferência de escola. Juntou documentos (fls. 104/112). Às fls. 113/119 a ré se manifestou, afirmando que requereu a transferência da menor para outra escola, a fim de garantir um ambiente escolar seguro, estável e que melhor atenda aos interesses da criança. O autor requereu a juntada de novos documentos (fls. 121/126). O Ministério Público reiterou a manifestação de fls. 99/100. Pois bem. De início, resta evidente a relação conflituosa dos genitores da infante, o que não pode provocar prejuízos à criança. Há que se ressaltar que o artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar saudável. Outrossim, é cediço que o instituto daguardadeve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no art. 227 da Constituição da Republica No caso dos autos, a despeito do alegado pela ré e da manifestação do Ministério Público, há sólidos elementos nos autos que demonstram que a menor há anos reside com o genitor. Vejamos. A ré declarou residir em São Paulo (fls. 76), no entanto, os comprovantes escolares trazidos pelo autor demonstram que a menor já estava matriculada em escola situada nesta Comarca desde 2022 (fls. 104/111), o que corrobora com o alegado na inicial. Outrossim, as declarações de fls. 112, 121, 123 e 125 também sustentam a narrativa do autor. De outro passo, a ré não trouxe qualquer comprovação de que vem exercendo adequadamente a guarda da infante. Nota-se que juntou apenas uma fotografia do suposto quarto da menor. Ademais, a notícia de solicitação de transferência da escola da menor demonstra que a mesma não estava sob os cuidados da genitora, haja vista a distância entre a escola atual e a residência da ré. Por tudo isso, há que se observar o melhor interesse da menor. E, embora não tenha o autor demonstrado que há risco à menor na residência de sua genitora, logrou êxito em demonstrar que a menor reside consigo desde 2022, tendo costume com a rotina já estabelecida com o autor. Além disso, os "prints" de conversas de fls. 84/85, não impugnados pela ré, demonstram que os documentos essenciais da infante estavam com seu genitor. Assim, portanto, entendo que o pedido do autor comporta deferimento e não tem o condão de gerar prejuízos às partes na hipótese de alteração futura do quanto aqui decidido. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré entregue a menor ao genitor, observando o regime de visitação que vinha exercendo ao longo dos anos. Fixo multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento. 4) Determino, outrossim, que a Serventia verifique se decorreu o prazo para oferta de contestação, considerando o AR positivo de fls. 74 e que, apesar das diversas manifestações da ré, não foi ofertada defesa na forma prevista no Código de Processo Civil. 5) Caso decorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente para o Setor Técnico, a fim de que seja realizado estudo social com as partes envolvidas. 6) Por fim, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, determino que a mesma apresente comprovantes da hipossuficiência alegada, como contracheques dos últimos três meses, extratos bancários e afins, sob pena de indeferimento. 7) Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP), CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP), PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Joelson De Araújo Félix x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 277335151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061443-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE ARAúJO FéLIX

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix - Exectdo: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - Vistos. Fls. 34/42: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega a ausência de intimação pessoal e, no mérito, sustenta que o exequente não comprova ter adotado as medidas necessárias para obter perfil junto à plataforma. Manifestação do exequente a fls. 49/53. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância ao entendimento do C. STJ, para a aplicação deastreintesimpostas em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal do devedor. A exigibilidade damulta,em razão do descumprimento da obrigação de fazer, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, que só começa a fluir com aintimação pessoaldo devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que determinou a execução de verbas relativas à indenização por danos morais, honorários e custas processuais, afastando a exigibilidade das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do devedor é necessária para a exigibilidade das astreintes fixadas na sentença. A jurisprudência, incluindo a Súmula 410 do STJ, confirma que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. A decisão recorrida reconheceu a necessidade de intimação pessoal para evitar nulidades por cerceamento de defesa, mantendo a execução apenas das verbas indenizatórias e honorários. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de astreintes. A decisão recorrida deve ser mantida para evitar nulidades processuais. Inteligência do artigo 513, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334215-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer - Astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Inteligência da Súmula 410 do STJ - E-mail encaminhado pelo exequente que não supre a intimação pessoal que deve recair na pessoa que detém poderes de representação da Operadora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004953-27.2020.8.26.0189; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). PROCESSUAL CIVIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase decumprimento- Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo executado - Pretensão de afastar a obrigação pela transferência do veículo - Descabimento - Matéria atingida pela coisa julgada - Impossibilidade decumprimentoda ordem não demonstrada -Multaarbitrada na sentença - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor -Súmula410do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Impugnação parcialmente acolhida - Agravo provido em parte. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2169432-56.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, d. j. 15/10/2018). Assim, o exequente ajuizou o incidente de cumprimento de sentença sem promover a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, o que acarreta a inexigibilidade da multa pretendida. No mais, a executada alega o cumprimento tempestivo da ordem, mas não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a afirmar a necessidade de autocadastro pelo exequente. Com efeito, alega que não persiste restrição ao autor na plataforma, sem prova nos autos, e o exequente, por sua vez, afirma não ter logrado cadastrar nova conta em razão da desativação anterior (fls. 190 dos autos principais). Sem razão a executada também quanto à alegação de que o próprio usuário teria excluído seu perfil na plataforma, impossibilitando a reativação (fls. 178/181, autos principais). Isso, porque o único documento juntado (fls. 182, autos principais) refere-se a exclusão de dados havida antes da prolação da sentença, sem qualquer indicação de que a exclusão tenha sido feita pelo próprio usuário. Ressalto que a reintegração do exequente na plataforma incumbe à executada, e à míngua de qualquer comprovação do regular cumprimento da ordem, não cabe acolher a alegação. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, afastando a multa pelo descumprimento. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado da dívida. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1189456-06.2024.8.26.0100

ID: 324466980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189456-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que… Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que o juízo da recuperação judicial deve limitar-se a conduzir os créditos submetidos a respectiva demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito de competência 155.664/GO, sedimentou o entendimento que estende a competência do juiz universal à prática de atos relativos, inclusive, aos créditos extraconcursais. A melhor forma de promover os pagamentos dos créditos extraconcursais, se deles se tratar, bem como de se assegurar a preservação da empresa, é direcioná-los ao juízo universal, para que seja compreendida a análise da essencialidade das constrições, com base nas informações contábeis e processuais que detém, o que torna a prática de tais atos constritivos menos danosa à continuidade da atividade empresarial, bem como para que se pronuncie sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra a recuperanda, se for o caso. Portanto, sejam concursais ou extraconcursais os créditos das exequentes em face da(s) executada(s), remeto a(s) exequente(s) às vias adequadas, perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da(s) executada(s), para que busque pronunciamento a respeito da possibilidade de prosseguimento desta execução em face dos recuperandos F.j. Agroindustrial Ltda e Marcos Aurélio Costa da Silva. Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 2.065.062,93 - 28/11/2024 20:00:18), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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R3 Transportes Ltda x Serasa Experian e outros

ID: 331759844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R3 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES

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RAFAEL VIEIRA MENEZES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE… Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL)" ajuizada por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN e SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A., alegando que consta no cadastro das requeridas informações incorretas sobre a autora. Requer, assim, a exclusão das anotações de existência das ações fiscais datadas de fevereiro de 2025. Citadas, as requeridas apresentaram contestações. A empresa Serviços para o Comércio do Brasil aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como a Serasa informou a exclusão das informações objeto da presente lide. Houve réplica. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Com efeito, tal requerida trata-se, tão somente, de órgão consultivo, e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas (como SERASA e SCPC). Outrossim, não há responsabilização da ré, mera plataforma de consulta, por eventuais erros nos registros das negativações que constam em nome da parte autora junto ao órgão de proteção ao crédito Serasa Experian. Assim, é flagrante ilegitimidade da empresa Serviço Para o Comércio Brasil S/A. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema vertente: "Recurso de apelação - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Ação de reparação de dano moral - Autor que alega ter sido seu nome incluído no cadastro restritivo de proteção ao crédito mantido pela ré (SPC) sem prévia comunicação, o que lhe gerou prejuízo que comporta reparação - Pede o recebimento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ação extinta sem julgamento de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva da ré (artigo 485, inciso VI, do CPC) - Regularidade - Negativação que se deu por entidade diversa - Hipótese na qual o apontamento impugnado pelo autor foi realizado pela 'Serasa Experian', que não se confunde com a pessoa jurídica indicada no polo passivo (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - SPC) - Sentença mantida - Recurso do autor não provido. (TJSP - Apelação Cível 1024944-06.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/01/2025 - grifei)" Por outro lado, embora a parte autora tenha comprovado que não integra as ações fiscais indicadas na petição inicial, o Serasa demonstrou, às fls. 120/127, que as respectivas anotações foram excluídas em 15/05/2025. Logo, o processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que foi pleiteada unicamente a exclusão das anotações objeto da presente lide, providência já cumprida pela parte requerida, conforme delineado alhures. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A , excluindo-a do polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC), bem como julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN, todos qualificados. Condeno a Serasa ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como os honorários advocatícios da parte autora (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), considerando o princípio da causalidade. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face do procurador(a) da empresa Serviços Para o Comércio do Brasil S.A., que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES (OAB 81751/MG), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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Processo nº 1001567-82.2025.8.26.0128

ID: 331741735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote… Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 29/08/2025, às 10:00 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP)

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Maria Inês Queiroz Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 291288761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171317-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DOMINGOS QUEIROZ PEREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1171317-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Queiroz Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigib… Processo 1171317-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Queiroz Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual alega a autora, em síntese, que possui cartão de crédito junto à instituição ré. Afirma que, em 11 de novembro de 2023, ligou para o canal oficial de atendimento ao cliente a fim de efetuar o pagamento de sua fatura e, então, lhe foi enviado o boleto via Whatsapp, no valor de R$ 3.478,89, entretanto, após efetuar o pagamento e ter tentado realizar compras com o cartão, notou que o boleto enviado era falso. Posteriormente, em atendimento junto à parceira comercial da requerida, apenas ofereceram parcelamento da fatura. Por tais motivos, requer seja declarada inexigível a fatura já paga, na importância de R$ 4.648,91, com ressarcimento dos valores, além de condenar a ré ao pagamento à título de danos morais de indenização no importe de R$ 14.120,00. Dá-se à causa o valor de R$ 18.768,91. Gratuidade deferida (fls. 67/68). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 147/170), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que, não haveria responsabilidade por parte da instituição financeira ré, pois o fato se deu por culpa exclusiva da vítima e o golpe foi feito por terceiro desconhecido, não configurando falha de serviço por parte da requerida. Ainda, rechaçou os danos morais e materiais e requereu expedição de ofício ao banco PagSeguro para que informe os dados do beneficiário do valor pago no boleto fraudulento. Houve réplica (fls. 218/224). Instadas a produção de provas (fls. 225/226), a ré requereu expedição de ofício à instituição PagSeguro, a fim de fornecer informações sobre o beneficiário da transação (fl. 233/234). Decido. A ré alega, preliminarmente, não ser parte legítima nos presentes autos em razão de haver conduta de terceiro e culpa exclusiva da vítima, não possuindo a instituição financeiraresponsabilidade. Entretanto, verifica-se que esta preliminar confunde-se com mérito, pois se trata do ponto controvertido da presente ação, devendo nele ser analisada. Alega a autora que, apóscontato telefônico com o número oficial para atendimento ao cliente da ré à época (4003-4033), foi direcionada para ser atendida por Whatsapp, no qual foram pedidas algumas informações pessoais a fim de que fosse emitida a segunda via de sua fatura. Afirma que, posteriormente, tentou realizar compras com o cartão de crédito, mas foi surpreendida ao ser informada que não havia limite disponível, descobrindo, assim, que o boleto pago era falso. Após contato com loja parceira do banco réu para informar o ocorrido, apenas ofertaram a realização de parcelamento da fatura, tendo a autora parcelado e afirmado que realizou o pagamento integral das parcelas, quitando o débito em maio de 2024. Em contestação, a instituição bancária requerida alega apenas ter registro de contato da autora nas datas 19/12/2023,16/01/2024 e 15/04/2024, para informar sobre a impossibilidade de utilizar seu cartão devido à falta de pagamento da fatura do mês de março de 2024. Além disso, a requerida pugnou pelo envio de ofício à instituição PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., para informar os dados do recebedor falsário, pois essa consta como beneficiário no comprovante de pagamento do boleto falso (fls. 36/37). A autora alega que o boleto falso lhe foi enviado por conversa de Whatsapp após atendimento telefônico em número oficial da requerida, mas não juntou aos autos documentos que comprovassem a dinâmica ocorrido. Também afirma que efetuou o pagamento de todas as parcelas do acordo feito, porém não acostou os comprovantes. Válido salientar a necessidade de tais documentos, pois deve-se analisar a dinâmica dos fatos narrados para apurar se a autora teve culpa concorrente, e, ainda, em razão do pedido de restituição, é preciso verificar o valor efetivamente pago da quantia da qual se pleiteia a inexigibilidade e a restituição, para evitar que haja enriquecimento ilícito da requerente. Portanto, determino à autora que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: (a) Print do registro de chamadas do celular da autora, para demonstrar que a ligação foi feita na data afirmada, com o número de telefone do Banco; (b) Prints do atendimento via whatsapp, para que se possa analisar a dinâmica do golpe; e (c) Comprovantes de pagamento das parcelas referentes à fatura parcelada. Ainda, quanto ao ofício à instituição financeira PagSeguro, necessário ressaltar que o objeto da lide é a apuração da responsabilidade da requerida Bradescard nos fatos narrados pela autora, além de não ser a referida instituição parte na presente ação, não sendo possível exigir judicialmente que ela cumpra a obrigação. No entanto, entendooportuna a expedição do ofício à "PagSeguro" para disponibilizar os dados da transação, a fim de apurar a identidade do terceiro falsário, evitando-se de outro lado nova ação, apenas para tal finalidade. Assim, determino expedição de ofício à "PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A." para que forneça os dados do beneficiário da transação financeira debatida nos autos. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela requerida. Intime-se. - ADV: DOMINGOS QUEIROZ PEREIRA (OAB 404383/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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R. G. R. x S. V.

ID: 278287917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1115445-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

S. V.

Intimação

Advogados:

PEDRO GONZALEZ NOLIVAIKO

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HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADV: Helena Dominguez Gonzalez (OAB 123622/SP), Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP), Pedro Gonzalez Nolivaiko (OAB 524544/SP) Processo 1115445-06.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. … ADV: Helena Dominguez Gonzalez (OAB 123622/SP), Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP), Pedro Gonzalez Nolivaiko (OAB 524544/SP) Processo 1115445-06.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. G. R. - Reqda: S. V. - De proêmio, revogo, de ofício, a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. Isto porque ambas debatem o valor de imóvel superior a R$300.000,00, havendo ainda debates sobre investimentos no bem na casa dos R$80.000,00. Logo, ambas as partes possuem capacidade econômica de arcar com as custas deste feito. Vale dizer que a jurisprudência permite a revogação de ofício, quando o magistrado observar elementos que afastem o benefício. Vê-se: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela ré. Análise da pretensão de restabelecimento da gratuidade de justiça revogada de ofício. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita. Afastamento. Possibilidade de o benefício da gratuidade de justiça ser revogado de ofício, desde que haja comprovação da inexistência de hipossuficiência financeira e oportunidade de prévia manifestação pela parte beneficiária, conforme o artigo 8º da Lei nº 1.060/1950. Inobstante a inocorrência de julgamento extra petita, a revogação, de ofício, da gratuidade de justiça concedida à ré não merece prosperar, pois os requisitos para tal providência não ficaram demonstrados no caso em tela. (...) (TJ-SP - AC: 10126232920218260007 SP 1012623-29.2021.8 .26.0007, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022) (Grifei). Inexistentes questões preliminares, dou o feito por saneado. Os pontos pendentes nesta lide são: (i) valor atual do imóvel debatido pelas partes; (ii) valor dos investimentos feitos pela Requerida no imóvel; e (iii) valor devido a título de alugueres pela posse exclusiva do Autor sobre o bem. Pois bem. Para averiguar o item I, como as partes não acordam acerca do valor do bem, determino a realização de perícia para analisar o valor do imóvel. Assim, defiro a realização de prova pericial, que deverá apurar o valor atual do bem sujeito a partilha pelas partes. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). CARLOS ALBERTO MURICY (carlosalbertomuricy2016@gmail.com), que deve apresentar estimativa de honorários. Proceda a z. Serventia com sua nomeação. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestarem se concordam ou se impugnam o valor, bem como se aceitam a nomeação do perito. No caso de aceitação, cada uma das partes deverá depositar metade dos valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e de ser considerado como valor do bem a média dos valores trazidos pelas partes. Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o(a) i. Expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, §2º, do CPC), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o(a) i. Expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a), no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Acerca do item II, determino que a Requerida junte ou indique os documentos que demonstrem os investimentos feitos por si no imóvel, sob pena de não conhecimento de tal alegação. Prazo: 15 dias. Por fim, acerca do item III, não conheço da alegação do Autor de que é impossível arbitrar alugueres nesta lide, pois a posse exclusive sobre bem em condomínio gera o dever do pagamento de alugueres, como traz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel c.C. Cobrança. Insurgência contra decisão que determinou a fixação de alugueis de veículo a serem pagas pela parte agravante em razão da posse exclusiva do bem. Inadmissibilidade. Posse exclusiva do bem pelo agravante. Dever de indenizar pelo desfrute exclusivo do bem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048664-28.2023.8.26 .0000 Araraquara, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 24/04/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Assim, aguarde-se o prazo para juntada de documentos e manifestação sobre o perito.

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Processo nº 1053850-06.2024.8.26.0100

ID: 319690574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053850-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1053850-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Fls. 5… Processo 1053850-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Fls. 590/594: Mediante o recolhimento da taxa postal e a indicação pormenorizada do endereço da citação da executada, expeça-se carta de intimação à executada, acerca da penhora realizada nos autos, no valor de R$ 4.715,47. Para a efetivação das medidas pleiteadas, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Safra S/A x Celia Rita Ribeiro Da Silva e outros

ID: 276928695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184412-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA SUPERMERCADO R.K. SANTA RITA ALIMENTOS LT

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAMON GOMES FERREIRA

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MARCOS DA COSTA E SILVA

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ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Reqdo: Supermercado R.k. Santa Rita Alimentos Lt, Celia Rita Ribeiro da Silva - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação em desfavor de SUPERMERCADO R. K. SANTA RITA ALIMENTOS LTDA e CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, ser credor da quantia de R$250.766,94, originada da falta de pagamento do saldo negativo em conta corrente - "Cheque Empresa", conforme "Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica". Requer a condenação das requeridas ao pagamento do débito. Citadas, as corrés apresentaram contestação às fls. 2772/2780. Preliminarmente, aduzem a incompetência territorial do Juízo, sob fundamento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Suscitam a inépcia da petição inicial. Argumentam a ilegitimidade passiva da requerida Célia, visto que não é mais sócia da empresa desde 29/09/2021. Defendem a inexistência de obrigação solidária da requerida Célia ao pagamento. Alegam a abusividade e a nulidade das cláusulas contratuais, visto que não informam a taxa de juros aplicável e o limite de crédito. Afirmam que o termo de adesão não comprova que as requeridas tenham anuído com seus termos. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Concluem pedindo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Houve réplica, fls. 2798/2808. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 2809), somente a parte autora se manifestou, dispensando a dilação probatória (fl. 2812). Pois bem. 1. De início, pontuo que a relação entre as partes não se qualifica como de consumo, mas de insumo, uma vez a parte ré aderiu ao Cheque Empresarial visando o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial, contexto em que, mesmo à luz da Teoria Finalista Mitigada, não há falar na incidência do CDC. Acresce que, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). No caso em tela, não observo qualquer prejuízo concreto ou dificuldade que comprometa o exercício de defesa das requeridas no foro eleito contratualmente, de sorte que concluo pela validade da cláusula de eleição de foro. Por conseguinte, a preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. A esse respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de produção de provas bem proclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Manifestação suficientemente fundamentada a respeito de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo que não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prejuízo à defesa, ademais, não demonstrado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média apurada pelo Banco Central. Descabimento. Abusividade não comprovada. Capitalização de juros. Admissibilidade, ante a expressa contratação. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Excessiva onerosidade não comprovada. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121712-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) 2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos do § 1º do art. 330 do CPC, descrevendo suficientemente fatos e fundamentos jurídicos, os quais convergem logicamente no pedido. Os documentos que a instruem demonstram os fatos narrados, sendo, nesse sentido, suficientes para subsidiar a propositura da demanda. A partir de então, faculta-se às partes a produção probatória, não se podendo confundir documentação indispensável à propositura da ação com a supostamente necessária à procedência dos pedidos. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque a legitimidade ad causam é condição da ação que se refere à pertinênciasubjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo dademanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. In casu, a corré Célia figurou como devedora solidária na contratação de produtos e serviços de abertura de conta corrente (fls. 12/21), de sorte que configura parte legítima para o polo passivo. 4. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelas corrés, determino: (a) à corré Célia que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 ou 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF); e (b) à pessoa jurídica requerida que apresente cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

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