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Processo nº 0003067-18.2024.8.26.0006

ID: 325203444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-18.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEONARDO LOPES MARTINS

Intimação

Processo 0003067-18.2024.8.26.0006 (processo principal 1015410-63.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Leonardo Lopes Martins - réu revel - Vistos. Fls. 24/52: vista aos exe… Processo 0003067-18.2024.8.26.0006 (processo principal 1015410-63.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Leonardo Lopes Martins - réu revel - Vistos. Fls. 24/52: vista aos exequentes do resultado da pesquisa realizada por meio do SisBajud. Intime-se o executado para que se manifeste, no prazo legal, sobre o valor bloqueado via SisBajud (fls. 25/52), presumindo-se, no silêncio, sua concordância com a liberação do montante em favor dos credores. Uma vez que o valor bloqueado não satisfaz a execução, determino o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, assim como da pesquisa de outros bens junto ao InfoJud. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo, determino a renovação das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SisBajud, RenaJud e InfoJud, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determino o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que as pesquisas deferidas (SisBajud, RenaJud e InfoJud) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, Sniper, COMGASJUD, CRC-JUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. O indeferimento, porém, não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do executado, hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito dos credores. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1010703-04.2023.8.26.0604

ID: 304620672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010703-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora f… Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Angela Maria De Oliveira Serra x Prime Saude Comercio De Colchoaria Ltda

ID: 307960059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001593-98.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

PRIME SAUDE COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARPIGIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoaria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE UM APARELHO DE MASSAGEM REALIZADO A DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS, CONFORME ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO PROTOCOLO, NOTIFICAÇÃO, LIGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, DE MODO QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES DEVE PERMANECER VÁLIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA SEM INDÍCIOS MÍNIMOS A FAVOR DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006870-89.2024.8.26.0297, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 18/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003067-64.2023.8.26.0099, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Carpigiani Filho (OAB: 102042/SP) - Johnny Kelvin Cunha (OAB: 198673/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003067-66.2025.8.26.0011

ID: 277995795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTãO DE MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0003067-66.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas… ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0003067-66.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas Ltda - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada por carta postal, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 14.080,60 - abril/2025), devidamente atualizado e já acrescido da taxa judiciária de R$ 276,09 (fls. 06/07), sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Sebastiao Flauzino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 301152056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FLAUZINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0003067-67.2024.8.26.0604 (processo principal 1007884-31.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sebastiao Flauzino da Silva - Banco Bradesco S.A. - A parte exequente infor… Processo 0003067-67.2024.8.26.0604 (processo principal 1007884-31.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sebastiao Flauzino da Silva - Banco Bradesco S.A. - A parte exequente informa que é beneficiária da justiça gratuita e pede o prosseguimento do feito independente do recolhimento de custas e despesas (fl. 25). Contudo, o que se observa é que apenas o Sr. Sebastião é beneficiário da gratuidade (fl. 43 dos autos principais) e o referido benefício é personalíssimo, não se estendendo à patrona que, em nome próprio e em litisconsórcio ativo facultativo, pretende a execução de seus honorários de sucumbência em conjunto com o crédito pertencente ao outro exequente. Quanto à Lei n. 15.109/25, sua aplicação já foi afastada à fl. 22. Nestes termos, o recolhimento da taxa judiciária pela patrona é de rigor. Por outro lado, observando o valor do crédito perseguido pela parte não agraciada pelo benefício (fl. 05) e o recolhimento de fl. 11, possível o prosseguimento do feito, pois a taxa já foi recolhida em sua totalidade. Fica esclarecido, no entanto, que eventuais pedidos de diligências solicitadas relacionados à execução do crédito de fl. 05 deverão ser acompanhados das respectivas despesas. No mais, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido que o pagamento a ser realizado deverá incluir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo adimplemento, bem como, se o caso, eventuais parcelas vencidas até a data do pagamento. A tabela está disponível em: https://tinyurl.com/2hms4bj9 Transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Caso descumprida a medida, manifeste-se o credor em continuidade. Sem nova intimação, advirto que a requisição de diligências pagas deve vir acompanhada de custas e planilha atualizada de cálculos, isso, se não concedidos os benefícios da justiça gratuita. Silente ou não recolhidas custas de diligência, remetam-se ao arquivo nos termos do art. 921 do CPC, observando-se o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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H. S. Q. x T. J. Da S. D.

ID: 312223342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. S. Q.

Polo Passivo:

T. J. DA S. D.

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIRA CORRÊA

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MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS

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ANA PAULA GIARDINA

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Processo 0003067-09.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1048065-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1048065-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.Q. - T.J.S.D. - Primeira… Processo 0003067-09.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1048065-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1048065-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.Q. - T.J.S.D. - Primeiramente, cabe pontuar que a execução de título judicial possui como finalidade: fazer cumprir o que foi decidido na fase de conhecimento. Portanto, não é possível alterar o título, devendo-se respeitar os limites fixados no processo de conhecimento, não se podendo admitir, por via de consequência, a produção de provas (realização de estudo psicossocial, produção de prova testemunhal e depoimento das partes), cujo requerimento, aliás, configura medida meramente protelatória. Assim sendo, eventuais insurgências contra o regime visitas definido, havendo superveniência de circunstâncias relevantes, deverão ser veiculadas através de demanda autônoma. Neste sentido: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, determinou que a genitora obedeça o regime de visitação constante no título judicial, sob pena (i) de multa diária de R$ 303,00, limitada a 30 dias ou até o cumprimento forçado do comando judicial, e (ii) de busca e apreensão do menor - Impossibilidade de modificação do regramento de convivência nesta fase processual - Propositura de ação visando à suspensão dos encontros em que foi negada a concessão da liminar - Validade do título judicial até que seja eventualmente modificado por meio de ação de conhecimento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157499-47.2022.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação de guarda e visitas. Guarda de dois filhos revertida ao genitor. Decisão agravada determinando a entrega dos filhos na casa do genitor, sob pena de multa de R$1.000,00 até o teto de R$ 30.000,00. Pretensa dilação probatória, com submissão das partes a estudo psicossocial e laudos periciais. Não cabimento. Cumprimento de sentença guarda estreita relação com o disposto no título. Processo em fase executiva. Produção de provas é dinâmica própria da fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207181-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Fls. 123/125: Intime-se o exequente. Após, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 419924/SP), VANESSA FIGUEIRA CORRÊA (OAB 438083/SP), ANA PAULA GIARDINA (OAB 262935/SP)

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Processo nº 0003067-45.2017.8.26.0238

ID: 312918486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003067-45.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA CASSIO DONIZETI FONTãO MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO MARIA ROSA VIEIRA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

TERRY TETSURO FUKUYA

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Processo 0003067-45.2017.8.26.0238 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Maria Rosa Vieira de Camargo - - MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO - - Cassio Donizeti Fontão - - BENEDITO VIEIR… Processo 0003067-45.2017.8.26.0238 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Maria Rosa Vieira de Camargo - - MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO - - Cassio Donizeti Fontão - - BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fls. 986/992: verifico a presença dos requisitos genéricos e específicos previstos em lei, mostrando-se as condições propostas pelo Ministério Público adequadas, suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais dos indiciados, bem como auferida a legalidade e voluntariedade dos beneficiados, devidamente acompanhados por seu defensor. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 28-A, §4°, da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 28-A, § 6.º, do CPP, dê-se ciência à delegacia, intime-se a vítima, se o caso, e oficie-se ao IIRGD comunicando desta decisão. Proceda a z. Serventia à inserção do evento Código 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal no histórico de partes, atentando-se à alteração do tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP Se o acordo for de cumprimento nos próprios autos, insira, ainda, o evento "Código 999 Início do Cumprimento Acordo de Não Persecução Penal" no histórico de partes. A guia para pagamento da prestação pecuniária poderá ser retirada no portal de custas pelo site do TJSP, qual seja, https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias - depósito judical - pena de prestação pecuniária e inserir o nº do processo que originou a execução penal, depósito em conta judicial nos termos do Provimento CGJ nº 01/2013 (publicado no DJE de 21/01/2013, pág. 8/10), juntando-se aos autos o comprovante(s) de depósito. Caso tenha dificuldade de expedir a guia para pagamento, esta poderá ser requerida em cartório no horário de atendimento ao público. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria Pública/OAB. SUSPENDO o processo em relação ao beneficiado até eventual cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, devendo os autos permanecer no prazo por 60 dias. Nos termos do § 10 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Com o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos, em seguida, conclusos. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP)

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Processo nº 0003067-90.2024.8.26.0176

ID: 279947818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SALES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA DA SILVA SOUZA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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ADV: Felipe Alves Moreira (OAB 154227/SP), Viviana da Silva Souza (OAB 320216/SP) Processo 0003067-90.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Sales de Farias - Homologo o valor ap… ADV: Felipe Alves Moreira (OAB 154227/SP), Viviana da Silva Souza (OAB 320216/SP) Processo 0003067-90.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Sales de Farias - Homologo o valor apresentado (páginas 25/29), aceito pela autora (fls.33). Providencie-se o(a) exequente, através do portal E-SAJ, conforme comunicado SPI n° 64/2015, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o demonstrativo discriminado do crédito à autora, respeitado o valor apresentado de R$ 20.486,09 (vinte mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), nos termos do art. 534, CPC a fim de que seja expedido o ofício requisitório de pequeno valor. Considerando o valor homologado, determina-se que o prosseguimento seja feito por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). A Lei Municipal nº 2.022/2002, promulgada em 18/12/2002, indica o limite para requisição de pequeno valor. Em 2024, o referido valor com a aplicação das atualizações pertinentes, é de R$ 21.443,77 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), sendo que valores maiores devem ser solicitados por meio de Precatório (vide tabela no site do TJSP). O peticionamento, por parte do(a) exequente, deverá ser realizado em incidente próprio de ofício requisitório com a classe: 1266 "Requisição de Pequeno Valor", com as abas "Dados do Requisitório" e "Valores do Requisitório" devidamente preenchidas, nos termos do Comunicado SPI 64/2015. O(A) exequente também deverá se atentar ao preenchimento dos dados complementares descritos no Comunicado n° 2240/2019 (vide manual no site TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf), tais sejam: 1. Natureza do Crédito (Indenizatório ou Remuneratório); 2. Artigo Moratória (Artigo Moratória 33, Emenda Constitucional nº 30/2000 ou Emenda Constitucional 94/2016); 3. Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação (Sim ou Não); 4. Data do decurso do prazo para interposição dos embargos / impugnação; 5. Data do trânsito em julgado dos embargos / impugnação; 6. Trata-se de valor incontroverso? (Sim ou Não); 7. Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva; 8. Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT? (Sim ou Não); 9. Houve compensação (Sim ou Não); 10. Intimação da devedora para compensação em: (...); 11.Trânsito em julgado da decisão sobre compensação em: (...); 12. Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição (Sim ou Não); 13. Honorários advocatícios contratuais (Sim ou Não); 14. Isenção do Imposto de Renda? (Sim ou Não); 15. Cálculo de IR sobre juros: (Sim ou Não); 16. Número de dependentes: (...); 17; Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988; 18. Realizar a juntada dos cálculos homologados, sob o tipo de documento Planilha de Cálculos. Após a instauração do incidente de RPV, aguarde-se o pagamento e, por fim, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG n° 438/2016.

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Clube Internacional De Regatas x Regis Adriano Menezes De Souza

ID: 310572398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-04.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS

Polo Passivo:

REGIS ADRIANO MENEZES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DEBORA PINESI DA COSTA

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ADRIANA JANDELLI GIMENES

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Processo 0003067-04.2021.8.26.0562 (processo principal 1010729-36.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Regis Adriano Menezes de Souza … Processo 0003067-04.2021.8.26.0562 (processo principal 1010729-36.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Regis Adriano Menezes de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Regis Adriano Menezes de Souza Valor atualizado: R$ 32.318,94. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 09 de abril de 2025. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$496.47 . Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: DEBORA PINESI DA COSTA (OAB 255713/SP), ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP)

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Processo nº 0003067-97.2010.8.26.0106

ID: 319794810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-97.2010.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

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Processo 0003067-97.2010.8.26.0106 (106.01.2010.003067) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no a… Processo 0003067-97.2010.8.26.0106 (106.01.2010.003067) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 33% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 33% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu FLAVIO DAMACENO DA SILVA, RG 30.250.874-0, CPF 275.688.858-36, mãe Maria Rita dos Santos Damaceno, Nascido/Nascida 10/04/1980, com endereço à AV ESCOLA POLITÉCNICA, 760, JAGUARÉ, CEP 05350-901, São Paulo - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP)

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