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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Cleber De Oliveira Batista e outros

ID: 326224754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188068-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA FRANCISCA JOSéLIA HENRIQUE DE SOUZA

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Cleber de Oliveira Batista - Agravado: Francisca Josélia Henrique de Souza - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2188068-26.2025.8.26.0000 Relator(a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 52603 AGRV.Nº: 2188068-26.2025.8.26.0000 COMARCA: ARUJÁ 1ª VARA AGTE. : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA AGDOS. : CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRA JUIZ PROLATOR: GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTÉM A SUSPENSÃO DETERMINADA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC NÃO CONHECIMENTO - Reconhecido que a decisão agravada que mantém a suspensão da ação, em razão de prejudicialdiade externa entre ações, reconhecida nos autos de ação civil pública, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento Decisão não inserta no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro - Precedentes deste E. TJSP - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões - Art. 932, III, do CPC - Agravo não conhecido de forma monocrática. Agravo de instrumento interposto em 18.06.2025, tirado de ação de reintegração de posse, em face da r. decisão proferida em 26.05.2025, que manteve os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a qual determinou a suspensão da ação em razão do determinado em ação civil pública, nos termos do art. 313, do CPC, asseverando que o prazo previsto no §4º, do mesmo dispositivo legal, não tem caráter absoluto. Sustenta o agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, em razão do entendimento C.STJ, acerca do rol do art. 1.015, do CPC, ser exemplificativo, havendo, no caso, extrema urgência na análise da matéria. Acaso não seja analisado com celeridade, o agravante está impossibilitado de gozar, usar e dispor de seus bens. No mérito, alega que a irresignação gira em torno da inaplicabilidade do §4º, do art. 313, do CPC, posto que nos autos foi determinada a suspensão até que aguardasse a celeuma por meio da aplicação do acordo entabulado nos autos da ação civil pública. Esclarece, no entanto, a suspensão determinada restringe-se as ações movidas pela recorrente, a qual é proprietária do loteamento, não sendo observadas as excludentes constantes do acordo firmado entre o ora recorrente e o Ministério Público em 22.06.2012. Esclarece que, conforme consta da cota ministerial de fls. 5087, houve manifestação do membro do MP opinando pela extinção do referido cumprimento de sentença, nos autos da ação civil pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045, em razão do cumprimento, tanto pelo agravante, quanto pelo município de Arujá. Afirma que magistrada daquela vara (1ª Vara Cível da Comarca de Araujá/SP), intervindo na autonomia do MP, aplicou por analogia o art. 28 do CPP, e determinou a expedição de ofício ao procurador geral para providencias. Nesta toda, aduz que foi designado novo promotor de justiça, o qual se manifestou pela suspensão de todas as ações ajuizadas pelo agravante, havendo agravo de instrumento anterior em face da decisão que determinou aludida suspensão (AI nº 2155688-52.2022.8.26.0000). Argumenta, ainda, que está havendo grande agitação social resultante da decisão proferida na ACP, envolvendo ocupantes de outros loteamentos. Entende que houve erro grosseiro, bem como violação ao direito de propriedade, e do acesso à justiça. Alega que a decisão agravada invoca fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, haja vista que o lote 12 da quadra 61 do loteamento Parque Rodrigo Barreto, que não está inserido no acordo firmado. Requer a antecipação da tutela recursal, para a revogação da suspensão determinada na origem. É o relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta pela imobiliária agravante em face dos ora agravados, por meio da qual afirma ser legitima proprietária e possuidora de uma gleba de terras situada no município de Arujá/SP, conforme escritura pública de compra e venda. Alega a autora, na inicial, que parte das terras invadidas pelos réus estão identificadas pelo antigo lote 12 da quadra 61, com área de 317,12 m². O objeto da presente insurgência recursal é a r. decisão de fls. 323/325, dos autos principais, assim proferida: Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito (fls. 116). O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo (fls. 366). Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Quanto ao mérito do recurso, não obstante a preliminar específica sobre o cabimento do agravo de instrumento, entende-se que referida matéria não comporta a interposição de agravo de instrumento, não podendo, portanto, ser conhecida. O art. 1.015 do NCPC relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que, a decisão proferida em ação de conhecimento, que mantém a suspensão anteriormente determinada, em razão de prejudicialidade externa entre ações, não está incluída no rol taxativo de referido artigo. Veja-se a redação do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, o legislador foi claro em não abarcar a hipótese de decisão que trata de suspensão ou prejudicialidade externa entre ações, não cabendo ao órgão julgador, entender de forma extensiva. Sobre o dispositivo acima transcrito, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 2078: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). (...). O entendimento deste E. Tribunal de Justiça não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bloqueio deferido em sede liminar Alegação de prejudicialidade externa - Decisão que não reconheceu se tratar de hipótese de suspensão do feito por prejudicialidade externa Insurgência Adoção de rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento Questão que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO (Relator(a): Ana Catarina Strauch; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Contrato de Empreitada. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão do andamento do feito por não verificar a alegada prejudicialidade externa em relação ao Inquérito Policial. INCONFORMISMO da demandada Socipar deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2076655-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento Ação Indenizatória Vícios construtivos Determinada a suspensão do processo, em razão do trâmite de ação coletiva (ação civil pública n° 1501775-96.2023.8.26.0445) Prejudicialidade externa Insurgência da autora Alegação de que seu pedido é indenizatório, e não de reexecução da obra Inadmissibilidade Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema nº 988 Ausência de urgência Ação coletiva que contempla pedido indenizatório Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2054139-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Registre-se que, de acordo com o que dispõe o art. 1.009, §1º, do NCPC, eventuais questões que não são agraváveis, não estarão cobertas pela preclusão, podendo ser novamente arguidas em sede de preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões. Veja-se: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Ante todo o exposto, em face da ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do NCPC, bem como ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), incabível o conhecimento das matérias arguidas nas razões recursais, ante o descabimento do recurso de agravo de instrumento. Postas estas premissas, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 180529/SP) - Augusto Carlos Lima Junior (OAB: 158239/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0003769-80.2023.8.26.0302" – Página 21 de 21

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