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Processo nº 1516563-68.2023.8.26.0299

ID: 311336649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1516563-68.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. D. S. J.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

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PAULO ROBERTO QUISSI

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Processo 1516563-68.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1516614-79.2023.8.26.0299) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.F.S.J. - S.S.F. - Vistos. Em consul… Processo 1516563-68.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1516614-79.2023.8.26.0299) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.F.S.J. - S.S.F. - Vistos. Em consulta ao e-Saj, verifiquei que o inquérito instaurado a partir do B.O de fls. 47/49, processado sob n. 1500664-59..2025.8.26.0299, foi distribuído à 1a Vara da Comarca de Jandira, juntamente com o pedido cautelar de medidas protetivas processado sob n. 1500556-30.2025.8.26.0299, que chegou a ser apreciado por aquele juízo (fls. 86/89). Posteriormente, ante a notícia de que havia medidas protetivas em vigor concedidas nos presentes autos, a decisão foi revogada (fls. 94/95). Todavia, verifica-se que os fatos que ensejaram a concessão das medidas protetivas neste expediente foram objeto do inquérito policial 1516614-79.2023.8.26.0299, arquivados, conforme manifestação de fls. 66/69 dos autos em apenso, em razão da ausência de prova da materialidade das ameaças alegadas pela vítima. Desta forma, o correto é que as medidas protetivas requeridas em razão de fatos novos, objeto de novo inquérito policial instaurado, sejam apreciadas pelo juízo que acompanha a tramitação do inquérito e que terá, portanto, meios de verificar se a investigação policial conduzida corrobora ou não as alegações iniciais da vítima que fundamentaram o pedido de protetivas. Nesse sentido, foi a manifestação do Ministério Público de fls. 93. Ocorre que, antes da apreciação de tal pedido, veio aos autos decisão proferida pelo juízo da 1a Vara revogando as cautelares concedidas em razão dos fatos apurados no inquérito n. 1500664-59..2025.8.26.0299, ensejando a prolação da decisão de fls. 96. A tramitação do pedido de protetivas perante juízo diverso daquele que acompanha a investigação dos fatos que o justificaram é descabida e pode gerar situações peculiares, como o pedido deduzido às fls. 126/128, que diz respeito a provas a serem produzidas no inquérito. Ademais, como já colocado acima, acompanhando o inquérito policial, o juízo pode verificar se há elementos que justifiquem a manutenção ou revogação das medidas protetivas. Diante desse quadro, entendo que cabe ao juízo da 1a Vara apreciar o pedido de protetivas vinculado ao inquérito n. 1500664-59..2025.8.26.0299, deduzido no expediente n. 1500556-30.2025.8.26.0299, não havendo razão para manutenção das medidas protetivas concedidas nestes autos após o arquivamento do inquérito policial a que estavam vinculadas. Para que não haja solução de continuidade em relação à proteção concedida à suposta vítima, mantenho as decisões de fls. 22/24 e 96 pelo prazo de 5 dias, após o que deixarão de produzir efeitos. Remeta-se a presente decisão, por e-mail, ao juízo da 1a Vara, para juntada aos autos do expediente n. 1500556-30.2025.8.26.0299 com urgência. Decorrido o prazo de 5 dias, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar e ao IIRGD comunicando a revogação da decisão que concedeu medidas protetivas. Por consequência, resta prejudicado o recurso em sentido estrito de fls. 134/137. Cumpra-se com urgência e, após, arquivem-se os presentes autos, juntamente com os do inquérito policial em apenso. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA (OAB 431967/SP)

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Processo nº 1005082-20.2025.8.26.0066

ID: 296114347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005082-20.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1005082-20.2025.8.26.0066 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput … Processo 1005082-20.2025.8.26.0066 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 2. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1005082-88.2025.8.26.0302

ID: 276908695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-88.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIDAL BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL GONSALVES

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ADV: Esequiel Gonsalves (OAB 142563/SP) Processo 1005082-88.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Vidal Basso - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Laercio Basso… ADV: Esequiel Gonsalves (OAB 142563/SP) Processo 1005082-88.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Vidal Basso - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Laercio Basso. Nomeio a viúva Juliana Vidal Basso para o cargo de inventariante, mediante prestação de compromisso em cartório. Expedido o termo de inventariante, via ato ordinatório publicado no Diário de Justiça Eletrônico, intime-se a viúva para assinatura no prazo de 05 dias. Em prosseguimento, no prazo de 20 dias, providencie a inventariante: a) apresentação das primeiras declarações, com alteração para o rito de arrolamento ou arrolamento sumário, se o caso, observando-se o que dispõe o Código de Processo Civil, e retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao montante do patrimônio a ser partilhado; b) regularização da representação processual de todos os herdeiros, com juntada de procuração e cópia dos documentos pessoais, ou pedido de citação dos que não se fizerem representar; c) composição do espólio, seu valor e plano de partilha, indicando corretamente os percentuais e valores recebidos individualmente pelos herdeiros e observando-se as regras previstas na legislação de regência; d) juntada de certidão negativa de débitos municipais e certidão de valor venal dos imóveis urbanos relativa à data do óbito; e) juntada de certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis; f) juntada de certidão negativa de débitos em nome do falecido obtido junto à Receita Federal, via internet e; g) cálculo ou isenção do ITCMD, com manifestação da Fazenda Estadual, observando-se a legislação estadual específica. Consigno que em havendo alteração para o rito de arrolamento, nos termos do Comunicado CG 1252/19, fica a inventariante dispensada de comprovar nestes autos o recolhimento do ITCMD. Com relação à taxa judiciária devida, consigno que a inventariante deverá comprovar nos autos o integral recolhimento antes da homologação da partilha, observando-se a tabela prevista no § 7º, do Art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Por final, inclua-se a FESP como terceira interessada, devendo, todavia, ser intimada somente dos atos necessários de seu interesse. Intime-se.

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Processo nº 1005082-69.2019.8.26.0053

ID: 315787849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-69.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ANDRADE DE OLIVEIRA

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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Processo 1005082-69.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Francisco Ferreira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1005082-69.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Francisco Ferreira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), VERA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 312462/SP)

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Processo nº 1005082-69.2019.8.26.0053

ID: 315787964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-69.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ANDRADE DE OLIVEIRA

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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Processo 1005082-69.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Francisco Ferreira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1005082-69.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Francisco Ferreira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), VERA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 312462/SP)

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Processo nº 1005082-31.2025.8.26.0224

ID: 295605417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOIó SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO

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Processo 1005082-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Goió Serviços Automotivos Ltda - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória, porquanto, ao me… Processo 1005082-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Goió Serviços Automotivos Ltda - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória, porquanto, ao menos em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito do autor. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: ROGERIO RIBEIRO (OAB 499943/SP)

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Processo nº 1005082-21.2025.8.26.0292

ID: 275854912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-21.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTIANE BENTO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ DA SILVA GUIMARÃES

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PRISCYLLA ALVES DE SOUZA PEIXOTO

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ADV: Thainá da Silva Guimarães (OAB 476482/SP), Priscylla Alves de Souza Peixoto (OAB 498210/SP) Processo 1005082-21.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Cristiane … ADV: Thainá da Silva Guimarães (OAB 476482/SP), Priscylla Alves de Souza Peixoto (OAB 498210/SP) Processo 1005082-21.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Cristiane Bento Henrique - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Adriele De Souza Santos x Nu Pagamentos S.A,

ID: 326163275

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SANDY GRASYELLY PEREIRA FEITOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Adriele de Souza Santos - Requerido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Adriele de Souza Santos - Requerido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO INOMINADO DA AUTORA.INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA.RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC), NÃO SENDO O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR, BEM ASSIM, DEMONSTRANDO A AUTORA A ATUAÇÃO DOTADA DE BOA-FÉ E A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, SENDO CERTO QUE FOI A FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DA REQUERIDA QUE PERMITIU CONTATO DIRECIONADO DOS FRAUDADORES E DEPOIS NÃO ALERTOU E NÃO MONITOROU TRANSAÇÕES COM CLARO PERFIL DE FRAUDE. IMPERIOSO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA OS VALORES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA, O QUE NÃO ENGLOBA O VALOR DO EMPRÉSTIMO ESPÚRIO, EIS QUE, IRREGULAR E NÃO OPONÍVEL À AUTORA TAL CONTRATAÇÃO, APURANDO-SE OS PREJUÍZOS MATERIAIS COM MELHOR DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE DEVE INCLUIR, TAMBÉM, EVENTUAIS PARCELAS E ENCARGOS ATRELADOS À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, SE DEMONSTRADOS TAIS PREJUÍZOS. OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA E QUE ERAM DE SUA EFETIVA TITULARIDADE ANTES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE PARCELAS DESTE REFERIDO EMPRÉSTIMO DEVEM CONTAR COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. MERO EMBATE ACERCA DA FRAUDE E SUAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandy Grasyelly Pereira Feitoza (OAB: 485582/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Renata Rambelli Saiki x Fabrispuma Colchoes E Moveis Ltda

ID: 326645332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-43.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMBELLI SAIKI

Polo Passivo:

FABRISPUMA COLCHOES E MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA RAMBELLI SAIKI

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FÁBIO CENCI MARINES

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BRUNO RUIZ ALVES

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Processo 1005082-43.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Rambelli Saiki - Fabrispuma Colchoes e Moveis Ltda - Vistos. Fls. 218/227: Recebo os embargos porquanto te… Processo 1005082-43.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Rambelli Saiki - Fabrispuma Colchoes e Moveis Ltda - Vistos. Fls. 218/227: Recebo os embargos porquanto tempestivamente interpostos. Contudo, não dou provimento, tendo em vista a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisório guerreado, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo, portanto, a decisão como lançada. O recurso interposto trata na realidade de pedido de reconsideração da decisão proferida, não havendo quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo do decisum, extrapolando o objeto do presente recurso. A causa de pedir tem relação com a venda de produto diverso do informado, tendo a autora apresentado pedido pela troca do produto adquirido por outro da marca pretendida, e não por outro igual ao efetivamente adquirido. Assim, o pedido pela troca não tem relação com o vício do produto adquirido, mas sim, com a venda de produto diverso. Veja-se que a parte ingressou buscando: 1 . Deferimento do pedido de tutela antecipada nos termos do art. 84 § 3º para efetuar a troca da base (box) da cama por outro da marca Simmons, conforme prometido e pactuado no contrato de compra e venda; (...) 5. A procedência do pedido, com a condenação do requerido ao cumprimento do prometido, qual seja, a troca do colchão da autora por outro colchão da marca Simmons, e qualidade superior, contendo as molas ensacadas individuais, assim como, a troca do box da autora por outro, efetivamente, da marca Simmons. 6. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; (...) 8. A emissão das Notas Fiscais de todos os produtos comprados, no valor de R$ 7.799,00 (sete mil e setecentos e noventa e nove reais), sob pena de ser oficiada a Fazenda Nacional e Receita Federal, por crime de sonegação fiscal. (grifo nosso) No mais, considerando que não houve pedido indenizatório de ordem material relacionados à quebra da cama/box, não há que se falar em omissão. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença como lançada. Int. - ADV: FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), RENATA RAMBELLI SAIKI (OAB 246106/SP), BRUNO RUIZ ALVES (OAB 314128/SP)

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Processo nº 1005082-92.2025.8.26.0624

ID: 307909833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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