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Processo nº 1006461-35.2025.8.26.0344

ID: 310400664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006461-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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Processo 1006461-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Tatiane Rodrigues Sanches - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do C… Processo 1006461-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Tatiane Rodrigues Sanches - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 44/46 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida (FUNDAÇÃO CASA) que mantenha a parte autora laborando em uma de suas unidades na comarca de Marília/SP, considerando as necessidades especiais de seu filho portador de deficiência. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento. Sem ônus decorrente da sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem remessa necessária, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 26 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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Processo nº 1006461-40.2025.8.26.0019

ID: 281263107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA QUIRINO FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DONIZETI CARUSO LEONI

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ADV: Regiane Donizeti Caruso Leoni (OAB 281000/SP) Processo 1006461-40.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Quirino Feltrin - Vistos. Concedo ao(à) requerente os benefícios da a… ADV: Regiane Donizeti Caruso Leoni (OAB 281000/SP) Processo 1006461-40.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Quirino Feltrin - Vistos. Concedo ao(à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de citação por aplicativo WhatsApp uma vez que há a necessidade de que os interessados tenham realizado um cadastro eletrônico prévio perante o TJSP, pois sua validade somente poderá ser reconhecida com a assinatura do termo de convênio ou adesão, implicando consequentemente na sua anuência prévia. Esta modalidade atualmente somente é aplicada às empresas públicas, privadas de grande porte, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ainda, as entidades da Administração Indireta. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se Carta Rogatória, que deverá ser encaminhada, instruída da petição inicial e da presente decisão, para o e-mail institucional da Dicoge 2.2.2 dicoge2.2@tjsp.jus.br, que providenciará a tradução dos mesmos e encaminhará para seu devido cumprimento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se.

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Uppermen Comércio De Roupas Masculinas - Ltda x Thais Evelin Peruzzi De Almeida

ID: 323519829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006461-77.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UPPERMEN COMéRCIO DE ROUPAS MASCULINAS - LTDA

Polo Passivo:

THAIS EVELIN PERUZZI DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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MARIANA VIDAL ABDOUCH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-77.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-77.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Uppermen Comércio de Roupas Masculinas - Ltda (Justiça Gratuita) - Apelada: Thais Evelin Peruzzi de Almeida (Revel) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO O RECEBIMENTO DE R$ 3.219,99, REFERENTE À VENDA DE VESTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, A MORA DO COMPRADOR ENSEJA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CONFORME ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 395, 397.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001950-68.2020.8.26.0279, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Vidal Abdouch (OAB: 410905/SP) - Daniel Abrantkoski Balbino (OAB: 411857/SP) - 5º andar

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Eufrásio Da Silva x Angelica Juliana Da Silva Santos

ID: 329938197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015135-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA JULIANA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira… Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.252/263: Ciente o juízo acerca da manifestação. A apreciação será feita em momento futuro próprio. II Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.239/240 e 241), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia_27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que, na forma do art. 385 do CPC, Não é dado à parte requerer o próprio depoimento pessoal (Apelação n. 1065026-19.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Guilherme Santini Teodoro; j: 24/03/2025; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022; Apelação n. 1044437-71.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Antonio Carlos Santoro Filho; j: 30/06/2025; Apelação n. 1005976-40.2023.8.26.0268 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; j: 20/05/2025; Apelação n. 1015653-84.2021.8.26.0003 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; j: 30/11/2024). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). III Os requerimentos das partes para realização de prova pericial serão apreciados oportunamente. IV Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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Processo nº 1006461-79.2025.8.26.0006

ID: 281207934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006461-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006461-79.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o p… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006461-79.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: CHEVROLET/CLASSIC/ CLASSIC LS 1.0 VHC FLEXPOWER, espécie AUTOMÓVEL, placa FEB5J95, chassi 9BGSU19F0DB116522, fabricado em 0, modelo 2013, cor PRATA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Diovan Dene Bitencourt De Souza x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277778022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOVAN DENE BITENCOURT DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1006461-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diovan Dene Bitencour… ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1006461-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diovan Dene Bitencourt de Souza - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DIOVAN DENE BITENCOURT DE SOUZA contra o OMNI FINANCEIRA para condenar o requerido na devolução à parte autora do valor de R$ 200,00 e R$ 390,00, a título de cobranças ilegais a título de serviços de terceiro (assistência), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data dos seus desembolsos, com juros mensais legais de mora a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor, no valor de R$ 1.000,00, que, fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Processo nº 1002193-40.2023.8.26.0268

ID: 281046462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002193-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP MULTIMARCAS - EMERSON E EVERTON COMéRCIO DE AUTOMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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ADV: Rosenir José de Sousa (OAB 402793/SP) Processo 1002193-40.2023.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Monitór… ADV: Rosenir José de Sousa (OAB 402793/SP) Processo 1002193-40.2023.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli contra Planas Comércio de Peças e Sucatas Eireli. A parte autora alega ser credora da requerida em decorrência do inadimplemento de oito cheques que totalizam R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), emitidos como forma de pagamento pela compra de um veículo S10, ano 2001, em abril de 2022. Os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e perderam a eficácia executiva devido ao decurso do prazo. A autora busca o pagamento do valor atualizado de R$ 25.906,11 (vinte e cinco mil novecentos e seis reais e onze centavos), acrescido de juros e multa. Diante das tentativas infrutíferas de localização da requerida, foi deferida a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial. Apresentados Embargos Monitórios (fls. 111/114), contestando a pretensão por negativa geral. É o relatório. Decido. A ação monitória é um instrumento processual à disposição do credor que possui prova escrita de uma dívida sem eficácia de título executivo, permitindo-lhe exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No presente caso, os cheques, embora prescritos como títulos executivos, servem como prova escrita hábil para instruir a ação monitória. A requerida, por meio da curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Esse mecanismo visa a proteger o réu citado ficticiamente (por edital ou com hora certa), uma vez que não há certeza de que ele tenha tomado ciência da demanda judicial. A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, tem o efeito de tornar controversos os fatos alegados pelo autor, afastando a presunção de veracidade e impedindo o julgamento antecipado da lide. Contudo, a negativa geral, embora impeça a presunção de veracidade dos fatos, não implica automaticamente a improcedência do pedido do autor. A prova escrita apresentada pelo autor, consistente nos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, demonstra de forma inequivoca a existência da dívida e a obrigação da requerida de efetuar o pagamento. Os cheques, mesmo após a perda de sua força executiva, constituem prova escrita idônea da dívida. A parte autora apresentou tabela detalhada dos cheques, seus valores e datas de apresentação, bem como o cálculo monetário atualizado que inclui juros e multa. A jurisprudência, inclusive a Súmula 299 do STJ, é pacífica ao admitir a ação monitória fundada em cheque prescrito. Adicionalmente, a Súmula 531 do STJ esclarece que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Portanto, a despeito da negativa geral apresentada pela curadoria especial, a autora demonstrou, (fls. 11/19), a existência do crédito e o dever de pagamento da requerida. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, por se tratar de réu representado pela Defensoria Pública em virtude de citação ficta, e não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido. Anote-se. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados por Planas Comercio de Peças e Sucatas Eireli. Em consequência, CONSTITUO o título executivo judicial no valor de R$ 25.906,11 (vinte e cinco mil novecentos e seis reais e onze centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, considerando que o processo seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1006461-20.2019.8.26.0320

ID: 311244232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006461-20.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-20.2019.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados - Fls. 724/726: Ten… Processo 1006461-20.2019.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados - Fls. 724/726: Tendo em vista que o requerido não foi citado e nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil e do art. 4o do DL 911/69, DEFIRO a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação executiva. Anotem-se a conversão e o valor da causa (fl. 726). Providencie a parte exequente o recolhimento da complementação da taxa judiciária no valor de R$664,90 (cód. 230-6- guia DARE). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1006461-64.2025.8.26.0302

ID: 320345736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALEX MARTIMIANO

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TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO

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JESUS DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1006461-64.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.T.F. - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) Indefiro a fixação de alimentos provisórios, … Processo 1006461-64.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.T.F. - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) Indefiro a fixação de alimentos provisórios, sendo a autora maior e capaz, podendo, em princípio, manter-se, ainda que com dificuldades, sendo de bom alvitre a formação do contraditório para segura decisão neste tocante, também para análise das possibilidades de o requerido suportar qualquer verba. Assente-se que "A obrigação alimentar entre companheiros e ex-cônjuges é excepcional, só devendo ser admitida em caso de absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. E se afasta quando a mulher pode se inserir no trabalho" (TJ/SP - Apelação Cível n° 228.5433, São José do Rio Pardo, 9ª. Câmara de Direito Privado). Confira-se, por oportuno, ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - Ação de divórcio cumulada com alimentos - Indeferimento de tutela antecipada para a fixação de alimentos à ex-mulher - Inconformismo - Rejeição - Diante de pedido de tutela provisória, o juiz deve exercer a denominada cognição sumária, à luz da regra do art. 300, caput, do CPC - Caso em que os elementos trazidos com a inicial não demonstram a existência de situação excepcional a suprimir o contraditório - Ausência de elementos nesta fase processual a autorizar a fixação dos alimentos para pessoas maiores e capazes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2110932-55.2022.8.26.0000; rel. Des. ALEXANDRE COELHO; j. 29.06.2022) Em relação aos pedidos dereintegração de posse/fixação de aluguel,observo que a presente ação tem natureza declaratória e patrimonial, voltada ao reconhecimento e dissolução da união estável, não sendo o meio processual adequado para a resolução de litígios possessórios. Assim, eventual pretensão de retomada da posse do imóvel/fixação de aluguel deverá ser deduzidaem ação própria, com observância do contraditório e da ampla instrução probatória. Autorizo, no entanto, o ingresso da autora no imóvel para retirada de seus pertences pessoais. O ato deverá realizado em dia e horário previamente agendado, com acompanhamento de Oficial de Justiça, podendo ser requisitado apoio policial, se necessário. 3) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Com a data agendada, cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não houver acordo. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, em obediência ao artigo 695, § 1o, do Código de Processo Civil, segue desacompanhada de cópia da petição inicial, mas com senha para acesso ao processo digital. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, bem como apresentar endereços eletrônicos para que o ato seja realizado de modo virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: WILLIAM ALEX MARTIMIANO (OAB 440555/SP), TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO (OAB 479798/SP), JESUS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 368626/SP)

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Processo nº 1006461-23.2025.8.26.0348

ID: 296790760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006461-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZEMARA VIEIRA SILVA GONÇALVES

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Processo 1006461-23.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trat… Processo 1006461-23.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fl. 26). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de Síndrome de Down e déficit intelectual (CID-10 Q90 e CID-10 F79) e não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Determino a realização da PERÍCIA DOMICILIAR. Nomeio como perito judicial o Dr. Odair Marcos Branco, código 100018. Providencie a Serventia o necessário junto ao portal dos auxiliares da justiça. Comunique-se via e-mail institucional, disponibilizando na oportunidade a senha de acesso aos autos, e aguarde-se o decurso do prazo legal para o aceite do encargo. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo os honorários periciais em 20 UFESP's (R$ 740,40). Os honorários são fixados nesse patamar, pois a Comarca é extremamente carente, em sua maioria dotada de áreas livres, de difícil acesso, necessitando de concurso de auxiliar para transporte seguro do médico até as residências do interditando. Com o aceite da perita, oficie-se a Defensoria para reserva dos honorários periciais. Comprovada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para o início dos trabalhos e entrega do do laudo pericial no prazo de 60 dias. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens? 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a cota ministerial de fls. 43/44. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ILZEMARA VIEIRA SILVA GONÇALVES (OAB 165465/SP)

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