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"1006476-86.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 21 de 28

Gabriela Da Silva De Oliveira x Di G. Zanaga Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 315392767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DI G. ZANAGA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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DARCIO JOSE NOVO

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Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e out…

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Distribuidora De Bebidas Maitan Ltda.

ID: 314911006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006476-11.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DENISARD DANTAS MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006476-11.2022.8.26.0408/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006476-76.2025.8.26.0320

ID: 275847038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEVINI MENESES CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

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ADV: Renata de Souza Silva Prada (OAB 218139/SP) Processo 1006476-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevini Meneses Cesario - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… ADV: Renata de Souza Silva Prada (OAB 218139/SP) Processo 1006476-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevini Meneses Cesario - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int.

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Processo nº 0020020-72.2023.8.26.0562

ID: 326208140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020020-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SANTOS KEPPLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0020020-72.2023.8.26.0562 (processo principal 1006476-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Santos Keppler - Vistos. Di… Processo 0020020-72.2023.8.26.0562 (processo principal 1006476-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Santos Keppler - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 3.542,59 para fevereiro/2025 (fls. 20/29). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1006476-39.2025.8.26.0009

ID: 291586963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Ana Beatriz Faria Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença aleg… Processo 1006476-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Ana Beatriz Faria Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença alegando erro de julgamento na decisão recorrida. Brevemente relatados, DECIDO. A sentença proferida não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, alegando erro de julgamento, porque a sentença embargada julgou o processo de forma diversa da pretendida pelo embargante, que por isto pede a reforma da sentença, para que outra, mais favorável ao embargante, seja proferida. Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra sentença, alegando erro de julgamento e pedindo sua reforma, é a apelação e não os embargos de declaração. Neste sentido, confira-se o entendimento mencionado pelo eminente Desembargador Soares Lima, no julgamento dos embargos de declaração n° 52.840.5-9, que, em recursos como o presente, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Em igual linha, na esteira dos ensinamentos de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324), sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou patente que "delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (REsp. n° 2604-AM, RSTJ 21/289). Portanto, os embargos de declaração não são o recurso cabível à espécie dos autos, faltando-lhes pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Int. - ADV: EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP)

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Hiroshi Kato x Edmilson Silva Dos Santos Reformas Eireli

ID: 313534515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-13.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIROSHI KATO

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA DOS SANTOS REFORMAS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER RUBIO MONTEIRO

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VANESSA SCHANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-13.2025.8.26.0008 (processo principal 1006476-76.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiroshi Kato - Edmilson Silva dos Santo… Processo 0001836-13.2025.8.26.0008 (processo principal 1006476-76.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiroshi Kato - Edmilson Silva dos Santos Reformas Eireli - 1) Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo sem impugnação ao bloqueio parcial de fl. 20. 2) Visando a celeridade processual, em termos de prosseguimento, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD (taxa recolhida às fls. 17/18, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue:https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WAGNER RUBIO MONTEIRO (OAB 498516/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), VANESSA SCHANK (OAB 340824/SP)

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Efficax Indústria E Comércio Ltda. x Luiz Ricardo De Aquino

ID: 315659506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EFFICAX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

ITALO MENNA CAMPOS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-23.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efficax Indústria e Comércio Ltda. - Luiz Ricardo de Aquino - Vistos. Tr… Processo 1006476-23.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efficax Indústria e Comércio Ltda. - Luiz Ricardo de Aquino - Vistos. Trata-se de ação de homologação judicial de acordo apresentado pelas partes. Foi, ademais, noticiado o cumprimento da avença (fl. 65/70). Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que as petições supracitadas foram firmadas pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos, transigir e dar quitação, conforme se extrai das procurações de fls. 8/9 e 25. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b, e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e extingo o presente feito pela satisfação da obrigação. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Tendo o acordo sido devidamente cumprido antes mesmo da parte requerida ser intimada para dar cumprimento às obrigações assumidas, ou seja, independentemente da intervenção estatal, fica dispensado o pagamento das custas finais. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Regularizados, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ITALO MENNA CAMPOS (OAB 332213/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Processo nº 1006476-29.2025.8.26.0562

ID: 319497582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006476-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAILDA MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VAZ JESUS SOARES

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Processo 1006476-29.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Zailda Moura Santos - Vistos. Zailda Moura Santos, representada por seu curador NELSON ALMEIDA NETO, quali… Processo 1006476-29.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Zailda Moura Santos - Vistos. Zailda Moura Santos, representada por seu curador NELSON ALMEIDA NETO, qualificados nos autos, ajuizou o presente pedido de alvará judicial para levantamento do saldo depositado em instituição bancária, em nome de Geraldo Almeida, juntando documentos. Os valores existentes foram confirmados através do ofício de fls. 63. O despacho de fls. 42 concedeu à autora os beneficios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A legitimidade para proceder ao levantamento perseguido foi comprovada pela parte autora às fls. 50/52. Ademais, é adequada a via eleita, diante da ausência de notícias acerca de bens a inventariar, nada obstando o deferimento do quanto requerido. Cumpre salientar a desnecessária manifestação da Fazenda do Estado, pois o caso vertente é regido pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Ante o exposto e considerando o r. parecer ministerial de fls. 56, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar a requerente Zailda Moura Santos, representada por seu curador NELSON ALMEIDA NETO, qualificada acima, a levantar o saldo depositado pelo Banco Itaú, oriundo da conta poupança nº 4830/9047-0, em nome do autor da herança Geraldo Almeida, na conta judicial, vinculada a este juízo e atrelada a estes autos, acrescido de todos os rendimentos legais, podendo para tanto assinar o que se fizer necessário. Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a juntada do respectivo formulário de MLE, expeça-se o mandado de levantamento em favor da autora. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data. Anote-se a extinção e, oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: JESSICA VAZ JESUS SOARES (OAB 406840/SP)

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Processo nº 1006476-23.2025.8.26.0079

ID: 323492611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-23.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1006476-23.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para… Processo 1006476-23.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 08/10/2025 às 10:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 13.340,17) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 0001081-39.2025.8.26.0541

ID: 319987755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001081-39.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARCEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 0001081-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1006476-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Douglas Marcel da Silva - Vistos. Trata-se de embarg… Processo 0001081-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1006476-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Douglas Marcel da Silva - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 65-68). A exequente juntou manifestação às fls. 82-85. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 54-59 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros. Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento. Quanto à inclusão das férias proporcionais, tratando-se de recebimento de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis. Ademais, observo que o cálculo juntado pela municipalidade deixou de utilizar o valor global para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 54-59 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006476-86.2022.8.26.0286" – Página 21 de 28

Gabriela Da Silva De Oliveira x Di G. Zanaga Participações E Empreendimentos Ltda

Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Distribuidora De Bebidas Maitan Ltda.

Processo nº 1006476-76.2025.8.26.0320

Processo nº 0020020-72.2023.8.26.0562

Processo nº 1006476-39.2025.8.26.0009

Hiroshi Kato x Edmilson Silva Dos Santos Reformas Eireli

Efficax Indústria E Comércio Ltda. x Luiz Ricardo De Aquino

Processo nº 1006476-29.2025.8.26.0562

Processo nº 1006476-23.2025.8.26.0079

Processo nº 0001081-39.2025.8.26.0541