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Processo nº 1006569-39.2025.8.26.0223

ID: 331126256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DAVIDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-39.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Michael Davidson da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Ju… Processo 1006569-39.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Michael Davidson da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS DOS SANTOS (OAB 470799/SP)

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Carlos Eduardo Moraes x Wagner Antônio Alves

ID: 275841349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002204-16.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORAES

Polo Passivo:

WAGNER ANTôNIO ALVES

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP), Victor Henrique Correa Miras (OAB 392192/SP) Processo 1002204-16.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Eduardo Moraes - Exectdo:… ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP), Victor Henrique Correa Miras (OAB 392192/SP) Processo 1002204-16.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Eduardo Moraes - Exectdo: Wagner Antônio Alves - Inicialmente, há de se esclarecer que já foi afastada a nulidade de citação/intimação alegada pelo executado, conforme decidido às fls. 198/199. Quanto à alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do executado para se manifestar quanto à avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça (fls. 171/175), cabe esclarecer que nenhum prejuízo resultou ao executado, uma vez que, após a juntada do laudo de avaliação aos autos, o executado apresentou manifestação às fls. 181/188, nada mencionando acerca do referido laudo. Assim, é o caso de se afastar o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à juntada do laudo de avaliação aos autos. Nesse sentido, mutatis mutandis: Agravo de instrumento Alegação de nulidade de avaliação de bem em razão de ausência de intimação da executada acerca da expedição de carta precatória para a sua efetivação Descabimento Ausência de intimação que, por si só, não acarreta a nulidade Agravante que não demonstrou a ocorrência de prejuízo apto a anular o ato Precedente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2212260-33.2019.8.26.0000; Relatora: Jonize Saccho de Oliveira; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2019; Data de publicação: 16/12/2019. (negritei). Pontue-se que é desnecessária a concessão de prazo para que o executado apresente manifestação, uma vez que, tendo apresentado manifestação, é evidente que o executado já possuía ciência acerca dos atos realizados, sendo capaz de indicar eventuais irregularidades na avaliação realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Em prosseguimento, quanto ao pedido de adjudicação do bem, por ora, não é o caso de deferimento do pedido, uma vez que, em análise à matrícula juntada às fls. 164/170, verifica-se que foi averbada a penhora nos autos da execução fiscal nº 500.1196-02.2018.4.03.6132, com data de averbação anterior à dos presentes autos, da 1ª Vara Federal de Avaré (Av. 12/17.444). Nesse sentido, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Avaré, solicitando informações acerca da penhora nos autos da execução fiscal nº 500.1196-02.2018.4.03.6132, relativa ao imóvel de matrícula nº 17.444. Cópia desta decisão (com assinatura digital ao lado) servirá como ofício Judicial a ser impresso e distribuído pela parte exequente, instruindo-o com cópia da matrícula de fls. 164/170, comprovando-se, nos autos, tal diligência, no prazo de 10 dias. A resposta do ofício deverá ser remetida ao e-mail institucional do ofício judicial (leme2@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do artigo 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o envio de resposta por meio físico. Intime-se.

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Processo nº 1006569-94.2025.8.26.0625

ID: 278875336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006569-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a p… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, a exclusão dos honorários determinada no item II da decisão de fls. 67/70, além doprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal. II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de fevereiro, março e abril do corrente ano com saldo positivo, além de auferir nos referidos meses recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 25.327,49, R$ 43.135,01 e R$ 41.195,13, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Bradesco Saúde S/A x Fernanda Moreira Ferreira Rezende

ID: 276520629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA MOREIRA FERREIRA REZENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE PAULA EDUARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006569-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006569-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Fernanda Moreira Ferreira Rezende e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES NA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DAS AUTORAS NA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES, INCLUSIVE QUANTO AO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO PRÊMIO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS E QUE AS AUTORAS NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 30, §§ 2° E 3° E ART. 31, AMBOS DA LEI N. 9.656/98 - DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE, EM CASO DE MORTE DA TITULAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAÍ DECORRENTES - MANUTENÇÃO DO CONTRATO E GARANTIA À CONTINUIDADE, POIS O COMPORTAMENTO DA REQUERIDA É CONTRADITÓRIO À MANUTENÇÃO DAS AUTORAS NO PLANO DE SAÚDE, COMO DEPENDENTE, POR QUASE 30 ANOS, COM ENCERRAMENTO ABRUPTO, FRUSTRANDO SUAS EXPECTATIVAS - PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Luiz de Paula Eduardo Filho (OAB: 163614/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002844-08.2024.8.26.0510

ID: 331027298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002844-08.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON GOMES DA SILVA ANDRéIA GOMES SILVA CAUê GOMES DA SILVA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JOSE PEREIRA DA SILVA MARIA DE FáTIMA PEREIRA DA SILVA MARIA IVONETE PEREIRA MARIA PEREIRA MOREIRA MARIA SOCORRO PEREIRA DE DEUS MARIA TAINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT BARBOSA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0002844-08.2024.8.26.0510 (processo principal 1006569-95.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Ivonete Pereira - - Maria … Processo 0002844-08.2024.8.26.0510 (processo principal 1006569-95.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Ivonete Pereira - - Maria Pereira Moreira - - Maria de Fátima Pereira da Silva - - Jose Pereira da Silva - - Francisca Pereira dos Santos - - Maria Socorro Pereira de Deus - - Francisco Pereira da Silva - Maria Taina Gomes da Silva - - Alison Gomes Da Silva - - Andréia Gomes Silva - - Cauê Gomes da Silva - Vistos. Fls. 92/94: Conforme já explicitado na decisão de fls. 53, " (...) o cumprimento de sentença nº 0005563-94.2023.8.26.0510, foi instaurado pela advogada que atuou na ação principal, em nome de Maria de Jesus Pereira, durante a fase de instrução processual, até o julgamento do feito, tendo sido noticiado o falecimento da autora no início da fase de execução do julgado. Desta forma, a mesma faz jus ao recebimento dos honorários de sucumbência pleiteados às fls. 52". Outrossim, compulsando os autos de referido cumprimento de sentença, observo que já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, bem assim, a determinação para expedição de requisição de pagamento do valor devido àquela exequente, no valor de R$ 4.607,81, relativamente aos honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 145. Assim, indefiro o requerimento formulado pelos exequentes para exclusão de tal cumprimento de sentença (fls. 93, item '2'), vez que já reconhecido o direito da exequente ao recebimento dos honorários de sucumbência. No mais, ante a manifesta concordância dos exequentes (fls. 93, item '3'), relativamente os cálculos apresentados pelo executado às fls. 22/26 no cumprimento de sentença n. 0005563.94.2023 (fls. 93, item '3'), determino a expedição de requisição para pagamento do valor de R$ 32.185,16 (válido para 09/23). Intime-se. Rio Claro, 18 de julho de 2025. - ADV: HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI)

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Processo nº 1006569-39.2025.8.26.0320

ID: 292955169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI

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Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa … Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI (OAB 316022/SP)

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Processo nº 1006569-51.2025.8.26.0510

ID: 327140841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006569-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY ROSSI ROSSI IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do co… Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do contrato de locação ; diz que notificou a locatária para exercer seu direito de preferência, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.245/91, no entanto, a mesma "não expressou qualquer opinião", pelo que abriu mão de seu direito ; alega que a locatária cria empecilhos para visitação do imóvel de possíveis compradores, fazendo com que eles desistam do negócio e causando grande prejuízo ao requerente. Assim, diante do descumprimento contratual pela parte locatária, pretende a retomada do imóvel mediante ação de despejo. Fls. 11/12 : defiro prioridade na tramitação - idoso (artigos 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048 do CPC) . Anote-se. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para excluir a imobiliária do polo ativo, pois a legitimidade para mover a ação de despejo é do locador. Fl. 14 : no mesmo prazo, regularize o locador sua representação processual, juntando instrumento de mandato conferido ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito (no contrato de administração de imóvel de fls. 51 ss não há cláusula específica para contratação de advogado em nome do locador). Após, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de quinze dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 CPC. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (artigo 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime-se. Intime-se. - ADV: DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 7ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm. Juiz(A0 De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro De Santos/Sp

ID: 316571589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021815-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM. JUIZ(A0 DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO DE SANTOS/SP

Despacho

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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DESPACHO Nº 0021815-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021815-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm. Juiz(a0 de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santos/sp - Interessada: Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, nos autos da Ação de Petição de Herança nº 1006569-89.2025.8.26.0562, ajuizada por D. da S. M. P. G. em face de (i) R. A. de A. S. e (ii) D. A. de A. S.. Expôs se tratar de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. Às fls. 40/41 e 231/233 foi determinanda a redistribuição do feito ao Foro Regional de Santo Amaro Comarca da Capital, a despeito de a requerente afirmar que o de cujus residia na Comarca de Santos-SP. (fl. 239 da origem). Sustentou que, [m]esmo sem adentrar no mérito a respeito da veracidade das alegações da requerente que, pelo que consta nos autos, é companheira do falecido (fls. 36/37) e reside em Santos-SP (fl. 1) , os autos versam sobre processo de inventário e partilha de herança, tratando-se de competência relativa (Súmula 71 deste TJSP) que não pode ser reconhecida de ofício, sem provocação da parte interessada (Súmula 33, STJ). (fl. 239 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Flávia de Oliveira Pimentel (OAB: 384796/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cleide Regina Mendes Da Silva x Angar Securitizadora S.A

ID: 317053844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-16.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGAR SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Vi… Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. Advogados(s): Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Fernando Henrique Magro Gimenez do Amaral (OAB 403146/SP), Thiago Alexandre Cavalheiro da Silva (OAB 485700/SP) - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP), DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP)

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Maurício Cruz Bichara Filho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328204768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CRUZ BICHARA FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls.150/155: Ciente quanto aos termos do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento. Por consequência, providencie o requerido a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, tal como constou da determinação de V. Acórdão acima informado. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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