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Processo nº 1006766-32.2025.8.26.0566

ID: 290695815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006766-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1006766-32.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Inicialmente, no caso de haver pedido de tra…

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Estado De São Paulo x Anderson Kleber Takehara De Oliveira

ID: 319419593

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006766-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON KLEBER TAKEHARA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-62.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Kleber Takehara de Oliveira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-62.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Kleber Takehara de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR NO RECONHECIMENTO DO DIREITO COM EFEITOS PECUNIÁRIOS DIVERSOS, OBSERVANDO-SE QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO PODERÁ SER VERIFICADA HIPÓTESE DE DANO ZERO. MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 INSTITUI A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) PARA AGENTES FISCAIS DE RENDAS, CARACTERIZANDO-A COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, SEM INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS OU BENEFÍCIOS. APESAR DA EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DA PR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, A BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE FIXADA NA ADI/TJSP Nº 2042880-46.2018.8.26.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Votorantim S.A. x Fabiana Cristina Paula E Silva Santos

ID: 322673435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006766-57.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA PAULA E SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-57.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fabiana Cristina Paula e Silva Santos - Vista dos autos ao autor para… Processo 1006766-57.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fabiana Cristina Paula e Silva Santos - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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José Malveira Neto x Banco Daycoval S.A.

ID: 321141870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002962-07.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MALVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMITO PELISSONI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 0002962-07.2025.8.26.0297 (processo principal 1006766-97.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Malveira Neto - BANCO DAYCOVAL S.A. - Autos nº 202… Processo 0002962-07.2025.8.26.0297 (processo principal 1006766-97.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Malveira Neto - BANCO DAYCOVAL S.A. - Autos nº 2024/001337. Vistos. Fls. 36 (petição do exequente). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Diante da deflagração do presente cumprimento de sentença, arquivem-se os autos principais definitivamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROMITO PELISSONI (OAB 377015/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1006766-38.2025.8.26.0079

ID: 337863768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/10/2025… Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/10/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 15.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

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Processo nº 1006766-75.2025.8.26.0099

ID: 333211218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006766-75.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE SOUZA SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1006766-75.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidney Candido de Almeida - - Claudineia de Souza - Trata-se de usucapião extraordinário de imóvel urbano proposta por SI… Processo 1006766-75.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidney Candido de Almeida - - Claudineia de Souza - Trata-se de usucapião extraordinário de imóvel urbano proposta por SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA e CLAUDINEIA SOUZA, conviventes em união estável, com o objetivo de verem declarada a propriedade do imóvel urbano localizado na rua Jayme Grasson Sanches, s/nº, bairro Menin, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista/SP, medindo 549,483 m². Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, termo de união estável e procuração (fls. 15/18); 2) contrato de compra e venda (fls. 19/21); 3) certidão de matrícula (fls. 22/28); 4) fotografias do imóvel (fls. 33/38); 5) termo de avaliação (fls. 39/49); 6) certidões do distribuir cível da comarca em seus nomes, bem como em nome dos antecessores na posse do imóvel (fls. 50/61); e 7) planta, memorial descrito e ART do engenheiro responsável (fls. 62/66). Afirmam os requerentes que exercem a posse do imóvel com animus domini, há mais de quinze anos, somados o tempo de posse com a de seus antecessores. Consta que a posse do imóvel foi adquirida pelos requerentes, por contrato de compra e venda, firmado em 30 de abril de 2014, com os antecessores Carlos Maria de Jesus e Elaine Cristina da Silva (fls. 19/21). Os requerentes também sustentam que estabeleceram no local a sua moradia e/ou realizaram serviços de caráter produtivo, devendo o lapso temporal ser reduzido para dez anos. Não há atividade agropecuária no local. O imóvel não possui recolhimento de IPTU/ITR (fl. 04). Trata-se de ação de usucapião fundamentada no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" (grifei). Verifica-se que a petição inicial, planta e o memorial descritivo não descrevem a construção. Desse modo, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se novamente a petição inicial, a fim de: 1) descrever novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo mapa e novo memorial descritivo; 2) regularizar a representação processual, juntando procuração recente e de acordo com a praxe forense, pois a de fl. 18 é datada de mais de seis meses; 3) retificar o valor atribuído à causa, a fim de incluir o valor de mercado da construção, nos termos do art. 292, IV CPC, por analogia, por analogia; 4) fornecer os seus próprios endereços eletrônicos, requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC), bem como os próprios números de whatsapp. Caso não possuam e-mail, deverão criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 do NCPC). Com a comunicação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; e 5) comprovar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente 1,5% (um em meio por cento) sobre o valor retificado a ser atribuído à causa, em guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). O não atendimento integral da determinação acima ensejará o o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM nº 2739/2024). Em igual prazo, tragam aos autos: 1) certidão de matrícula atualizada do imóvel, pois a de fls. 62/69 foi emitida há mais de seis meses; e 2) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 10 anos, por si só, estabelecido no imóvel a sua moradia habitual), com firma reconhecida. Fica facultado aos requerentes, querendo, apresentar declarações de anuência dos confrontantes e respectivos cônjuges, se for o caso, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1006766-75.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Cartório: cerificar se o imóvel da ação de usucapião indicada nas certidões de fls. 50 e 52 é o mesmo do presente processo e, em caso positivo, informar o atual andamento ou desfecho do feito. Emendada a petição inicial ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Processo nº 0000859-31.2025.8.26.0037

ID: 298370352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000859-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SALTO GRANDE ARARAQUARA CHAGAS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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Processo 0000859-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1006766-72.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Associação dos Moradores do Residencial S… Processo 0000859-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1006766-72.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Associação dos Moradores do Residencial Salto Grande Araraquara - - Chagas e Oliveira Sociedade de Advogados - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 134/138 no valor total de R$ 263.213,40. Arbitro honorários de sucumbência em favor do executado em 10% sobre a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o valor homologado. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP)

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Processo nº 1006766-49.2025.8.26.0625

ID: 315051424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006766-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1006766-49.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 … Processo 1006766-49.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1006766-15.2025.8.26.0604

ID: 319471435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MINARELLO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSEN MESQUINI

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Processo 1006766-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Minarello Quirino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1006766-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Minarello Quirino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO CELSEN MESQUINI (OAB 190073/SP)

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Processo nº 1006766-72.2024.8.26.0176

ID: 335028500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006766-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALMEIDA VICENTE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 1006766-72.2024.8.26.0176 - Petição Cível - Petição intermediária - Vinicius Almeida Vicente Santos - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fórum de Embu das Artes ocorrida … Processo 1006766-72.2024.8.26.0176 - Petição Cível - Petição intermediária - Vinicius Almeida Vicente Santos - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fórum de Embu das Artes ocorrida em 30 de junho de 2025; Considerando que, até o presente momento, não existe previsão de retorno do fornecimento de energia elétrica, o que impossibilita o funcionamento regular das atividades jurisdicionais; Considerando que este Fórum já enfrentou percalços anteriores relacionados à mesma situação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, criando um histórico de instabilidade que torna impossível prever com precisão o retorno do serviço essencial; Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas em respeito às partes processuais e aos advogados constituídos, evitando o deslocamento desnecessário ao Fórum para realização de audiências que não poderão ser realizadas nas condições adequadas; Considerando que o princípio da eficiência processual e a economia de atos processuais recomendam a adoção de medidas que evitem prejuízos às partes e transtornos desnecessários; Considerando a instabilidade da situação e a ausência de previsão de retorno certo do fornecimento de energia elétrica; Considerando, ademais, que das certidões dos Oficiais de Justiça juntadas às folhas 78 em diante se depreende que o requerido José Alexandre da Silva não foi citado/intimado, permanecendo pendente a efetivação da citação; DETERMINO: 1) O CANCELAMENTO da audiência designada, bem como sua RETIRADA DE PAUTA, em virtude da impossibilidade de realização dos atos processuais nas condições adequadas; 2) Que a serventia proceda, sempre que possível, à comunicação das partes via telefone, considerando ser este o meio mais efetivo diante da ausência de tempo suficiente para comunicação via correspondência ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3) Que a parte requerente se MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sobre o paradeiro do requerido José Alexandre da Silva, fornecendo endereço atualizado ou outras informações que possam viabilizar sua citação, tendo em vista que as tentativas anteriores restaram infrutíferas, conforme demonstram as certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos autos; 4) Após o restabelecimento da energia elétrica e somente após a informação do endereço dos requeridos, a serventia deverá proceder com urgência ao reagendamento da audiência cancelada, priorizando-a na pauta em data preferencial, de modo a garantir a celeridade processual e evitar prejuízos às partes. 5) Permanecendo o autor inerte, tornem os autos conclusos. O presente despacho fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado, nos princípios da eficiência, economia processual e razoabilidade, bem como na necessidade de preservação dos direitos das partes e adequada prestação jurisdicional. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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