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Processo nº 1007029-57.2023.8.26.0009

ID: 326998512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007029-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1007029-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A pesquisa perante a base de dados Arisp/SREI é acessivel po…

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Processo nº 1007029-97.2025.8.26.0361

ID: 304427858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007029-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HAMILTON DA SILVA HILDEFONSO SOARES DA SILVA MARGARETH CAROLINO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inv… Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Antonio Soares da Silva. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 73/79, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP)

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Osvaldo João Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293392944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo João da Silva - BANCO PAN S.A. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Pro… Processo 1007029-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo João da Silva - BANCO PAN S.A. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3o do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1007029-24.2024.8.26.0526

ID: 320965762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007029-24.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1007029-24.2024.8.26.0526 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1007029-24.2024.8.26.0526 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 771 e seguintes, CPC). Custas e despesas processuais pelo réu, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado, determino ao cartório que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1007029-13.2025.8.26.0292

ID: 324264483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FONSECA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no val… Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no valor líquido de R$ 39.900,00, com 60 parcelas de R$ 1.348,08 e a taxa de juros de 2,19% ao mês, mas a taxa de juros que na prática foi aplicada era de 2,69% ao mês. Entretanto, o valor correto no mercado que deveria ser cobrado era apenas 1,29% e as parcelas seriam R$ 959,30. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (carteira de habilitação - fl. 37 - e o comprovante de residência - fl. 38), verifico que seu procurador tem escritório em Pouso Alegre/MG e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 4 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 32) e o relato apresentado (alegação de irregularidade nas taxas do financiamento), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Joedson Ribeiro Do Nascimento

ID: 314504139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003405-54.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

JOEDSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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ELIANI JOSE PEIXOTO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0003405-54.2020.8.26.0451 (processo principal 1007029-31.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joedson… Processo 0003405-54.2020.8.26.0451 (processo principal 1007029-31.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joedson Ribeiro do Nascimento - Vistos. Fls. 291/293: Indefiro a adoção da medidas executória atípica requerida de suspensão da CNH da parte executada, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos não tem vinculação com o natureza do débito executado, sendo desproporcionais e dessarrazoadas para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC, para induzir o devedor ao pagamento do débito. Pretensão de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos devedores. Medidas atípicas e que não possuem qualquer liame com o objeto da prestação não satisfeita, mostrando-se inúteis para atingir o fim pretendido. Artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado sob a ótica do princípio da efetividade e da necessidade, observados, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221043-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia e internet do executado. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193726-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). Assim, diga em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Espólio De Luiz Martins e outros x Jose Fernandes De Souza

ID: 279773800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007029-22.2017.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ MARTINS MARIA DAS GRAçAS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM PAES VALVASORI

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VALMIR FERNANDES GUIMARAES

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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IGOR LOPES GUIMARÃES

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ADV: Valmir Fernandes Guimaraes (OAB 136857/SP), Joel de Barros Bittencourt (OAB 153143/SP), Marcia Lia Martins Teixeira de Moura (OAB 165321/SP), William Paes Valvasori (OAB 430874/SP), Igor Lopes G… ADV: Valmir Fernandes Guimaraes (OAB 136857/SP), Joel de Barros Bittencourt (OAB 153143/SP), Marcia Lia Martins Teixeira de Moura (OAB 165321/SP), William Paes Valvasori (OAB 430874/SP), Igor Lopes Guimarães (OAB 434701/SP) Processo 1007029-22.2017.8.26.0606 - Usucapião - Reqte: Maria das Graças Santos, Espólio de Luiz Martins - Reqdo: Jose Fernandes de Souza - Vistos. 1. Atualize a serventia a certidão de folhas 695-696, informando, expressamente, se já foi concluído o ciclo citatório nos presentes autos. Em caso negativo, informe se, com relação àqueles ainda não citados pessoalmente, já foram realizadas tentativas em todos os endereços constantes dos autos (por carta e por mandado), providenciando o quanto falta para a conclusão do ciclo citatório. Existindo pesquisas de endereços nos sistemas de praxe (Sisbajud, Infojud e Renajud) ainda não realizadas, providencie a serventia. Existindo endereços ainda não diligenciados nos autos, tente-se a citação. Cumpridas as determinações acima, citem-se, por edital, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, os réus em local incerto e eventuais interessados. Sem prejuízo de eventual citação pessoal, incluam-se, ainda, no edital, os réus certos e confrontantes. Os nomes das pessoas a serem citadas por edital deverão constar por completo (sem abreviaturas), ante a finalidade precípua do edital (publicidade). Aos réus citados por edital que não tenham contratado advogado, nomeie-se curador especial, até a eventual constituição de patrono nos autos (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Anoto que, com relação aos réus falecidos, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, providenciar a regularização do polo passivo da demanda, nos seguintes termos: inexistindo abertura de inventário, o Espólio deverá ser representado pelo administrador dos bens; existindo inventário em andamento, o Espólio deverá ser representado pelo respectivo inventariante; finalizado o inventário, todos os herdeiros deverão compor o polo passivo, tudo comprovado nos autos com os documentos pertinentes e com a indicação, pela parte autora, dos respectivos endereços para citação. Com a manifestação da parte autora, existindo réu ainda não citado, providencie a serventia, nos termos já acima expostos. 2. Concluído o ciclo citatório, certifique-se, bem como se já houve apresentação de contestação nos autos, e em quais folhas dos autos se encontram, ou se já decorreu o prazo para apresentação de contestação. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de carta / mandado / ofício para seu fiel cumprimento. 3. Intimem-se.

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Processo nº 0016885-32.2020.8.26.0053

ID: 324261504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016885-32.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CORREA SOARES ANDREA APARECIDA BARBOZA MORAES DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DIOGO REIMBERG PEREIRA ELZA LIMA DOS SANTOS GILMAR ALVES HERLON BATISTA DA SILVA KARLA CHRISTIANNE CANTANHEDE KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS MARIA ANGELA DE CARVALHO MARIA APARECIDA DE CAMARGO MATTOS MARIA DO CARMO FERREIRA MELO MARIA EULELIA GAMA DA SILVA MARIA JOSé GOMES MARIA LINA DE SOUZA NARA NEIDE GOMES FERREIRA NEUSA PEREIRA GOMES NOELIA DOS ANJOS ARAUJO PAULO DIAS SILVA RAQUEL BRITO COSTA DOS SANTOS REGIANE SOCORRO COSTA REJANE CELIA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE CARRASCO SELMA GOMES SILVA DOS SANTOS SILENE ALVES FERREIRA SILVIA CRISTINA SILVA DE ABREU SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA TERESINHA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS VIVIANE MARTINS DA CRUZ WAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0016885-32.2020.8.26.0053 (processo principal 1007029-61.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rejane Celia Pereira dos S… Processo 0016885-32.2020.8.26.0053 (processo principal 1007029-61.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rejane Celia Pereira dos Santos - - Nara Neide Gomes Ferreira - - Neusa Pereira Gomes - - Noelia dos Anjos Araujo - - Paulo Dias Silva - - Raquel Brito Costa dos Santos - - Regiane Socorro Costa - - Maria Lina de Souza - - Rosemeire Carrasco - - Selma Gomes Silva dos Santos - - Silene Alves Ferreira - - Silvia Cristina Silva de Abreu - - Sirlei Aparecida de Oliveira Silva - - Teresinha Aparecida Ribeiro dos Santos - - Viviane Martins da Cruz - - Wagner da Silva Santos - - Herlon Batista da Silva - - Alan Correa Soares - - Andrea Aparecida Barboza Moraes de Souza - - Carlos Alberto de Oliveira - - Diogo Reimberg Pereira - - Elza Lima dos Santos - - Gilmar Alves - - Maria José Gomes - - Karla Christianne Cantanhede - - Katia Cristina da Silva Santos - - Maria Angela de Carvalho - - Maria Aparecida de Camargo Mattos - - Maria do Carmo Ferreira Melo - - Maria Eulelia Gama da Silva - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo expressamente acerca da petição de fls. 861 e seguintes. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Jose Aparecido Da Costa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328037138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007420-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0007420-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1007029-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Aparecido da Costa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 0007420-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1007029-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Aparecido da Costa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença, pendente certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão nos autos da ação de conhecimento. Anote-se a gratuidade da justiça em favor do autor e a dispensa do adiantamento da taxa judiciária por parte da i. Advogada autora, observando o teor do artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, incluído pela Lei nº15.109, de 13.03.2025, que determina: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.463,82 (hum mil e quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação da restituição de valores e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Geni Ferruti De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 316851086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-76.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRUTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetra… Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados da conta bancária da parte autora, relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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