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Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 298440771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

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Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.085,20 referente aos danos apurados no imóvel, bem como dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, nos termos já expostos, até a data da efetiva desocupação (08/01/2024), acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos, bem como de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das mesmas datas. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, que veda a compensação de honorários nessa hipótese, arcará a parte ré com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC). Por sua vez, à parte autora incumbe o pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré em relação ao pedido não acolhido - in casu, o pleito referente aos honorários advocatícios contratuais, que, ante o valor irrisório da causa, arbitro, por equidade, em R$1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 §8º do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor líquido da condenação (R$6.085,20), nos termos do art. 4º inciso II § 2º da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso. INT. - ADV: LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP), VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP)

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Processo nº 1007066-72.2025.8.26.0152

ID: 328411387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1007066-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel Santos Silva - Vistos. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso d… Processo 1007066-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel Santos Silva - Vistos. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Os demais pedidos formulados em sede de tutela não merecem acolhida já que o contrato que o autor pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contem nulidade aparente e ainda porque não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. Em 05 dias, não sendo beneficiário da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa para citação pelo Portal eletrônico (prov. CSM nº 2739/2024 no valor de R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte, em guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1007066-75.2025.8.26.0248

ID: 302617494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

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Processo 1007066-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Milton dos Santos - Vistos I - Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. II - O autor requer, em sede … Processo 1007066-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Milton dos Santos - Vistos I - Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. II - O autor requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja determinada a desbloquear e/ou reintegra-lo imediatamente em sua plataforma tecnológica UBER no prazo de 24 horas, sob a alegação de que o bloqueio injusto de sua conta o impede de trabalhar e obter seu sustento, que depende exclusivamente da plataforma, configurando perigo de dano irreparável, especialmente pelo caráter alimentar de sua renda. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque o bloqueio da conta do autor na plataforma da requerida ocorreu em 11/04/2024, consoante por ele mesmo narrado e demonstrado pelo print de fls. 48, que indica que a última corrida ocorreu nesta data. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/06/2025, que se passou mais de um ano desde o bloqueio e que isso impede o reconhecimento de perigo de dano, entendo que não é o caso de concessão da tutela sem que antes a ré tenha quinze dias para se manifestar após mais de um ano de inércia. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAUM (OAB 516715/SP)

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Nogueira, Elias, Laskowski E Matias Advogados x Camilla Augusta Da Costa e outros

ID: 304399923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004792-07.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAMILLA AUGUSTA DA COSTA MARCO ANTONIO LOUZADA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0004792-07.2022.8.26.0008 (processo principal 1007066-97.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Marco Antonio… Processo 0004792-07.2022.8.26.0008 (processo principal 1007066-97.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Marco Antonio Louzada da Costa - - Camilla Augusta da Costa - Vistos. 1. Fls. 457/460 e 463/467: À vista do quanto certificado às fls. 453, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 465/467, no valor de R$ 1.610,88, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 464. 2. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados: MARCO ANTONIO LOUZADA DA COSTA, CPF nº 282.780.378-09; CAMILLA AUGUSTA DA COSTA, CPF nº 226.698.278-88. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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Processo nº 1007066-91.2025.8.26.0566

ID: 326300590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007066-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1007066-91.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1007066-91.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1007066-74.2021.8.26.0132

ID: 278411174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-74.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GALLO RAMOS ROSEVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA ABDO JORGE

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MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos… ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos. Citados os requeridos: Maria Rosa Jose Jorge Stevam (viúva de Antonio Carlos Jorge Estevam) às fls. 144/145 e o filho Gabriel Estevam à fl. 146; e a confrontante Lourdes Tibúrcio Oliveira à fl. 110. 1. A confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES compareceu espontaneamente às fls. 111/115, não se opondo ao pedido da parte autora, e juntou procuração ad judicia à fl. 178. Assim, incide na hipótese o artigo 239, § 1.º, do CPC/15, que estabelece: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Irrelevante, no caso, que a procuração outorgada ao patrono da executada não contenha poderes especiais para recebimento de citação, conforme jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. (...) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. (...) 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...) 8- Recurso especial não provido (REsp 1193777 / SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe 20/06/2013). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração "ad judicia", sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10046443320238260011 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Sendo assim, dou por citada a confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015. 2. A certidão de fls. 270/271 indica que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior, matriculada sob nº 6.983 do 2º CRI, a qual está tem como proprietários: -Osvaldo Jorge Estevam e sua esposa Ana Maria Inhesta Estevam; -Joaquim Jorge Estevam Filho e sua esposa Maria Apparecida Polizello Estevam; -Waldemar Jorge Estevam e sua esposa Zaira Fassa Jorge; -Walter Jorge Estevam e sua esposa Maria de Lourdes Aran Estevam; -Vanor Boschilia e sua esposa Hilda Jorge Boschilia; -Elpidio Zarbin e sua esposa Dalva Jorge Zarbin; -Antonio Domingues Figueiredo e sua esposa Oleia Jorge Figueiredo; -Aglora Louzano Martin Estevam; -Edemir Jorge Estevam e sua esposa Sandra Maria Tonello Estevam; -Eder Jorge Estevam e sua esposa Maria Elizabeth Garcia Estevam; -Eliete Estevam Gomes e seu marido Dalto Gomes; -Eliene Estevam de Campos Torro e seu marido Fernando Cesar de Campos Torro; -Edna Jorge Estevam. Sendo assim, deve a parte autora providenciar a inclusão no polo passivo dos proprietários acima indicados, observando que há ações de usucapião em trâmite perante esta Vara, nas quais pode a parte autora obter a qualificação, endereços atuais para citação e eventuais certidões de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo, juntar a certidão da matrícula nº 6.983 do 2º CRI. 4. Cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fls. 205/208, abrindo vista ao 2º ORI para manifestação sobre a viabilidade registral, valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 5. Providencie a Serventia a conferência da guia de custas complementares (fls. 214/215). Int.

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Processo nº 1007066-74.2021.8.26.0132

ID: 278237675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-74.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GALLO RAMOS ROSEVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA ABDO JORGE

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MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos… ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos. Citados os requeridos: Maria Rosa Jose Jorge Stevam (viúva de Antonio Carlos Jorge Estevam) às fls. 144/145 e o filho Gabriel Estevam à fl. 146; e a confrontante Lourdes Tibúrcio Oliveira à fl. 110. 1. A confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES compareceu espontaneamente às fls. 111/115, não se opondo ao pedido da parte autora, e juntou procuração ad judicia à fl. 178. Assim, incide na hipótese o artigo 239, § 1.º, do CPC/15, que estabelece: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Irrelevante, no caso, que a procuração outorgada ao patrono da executada não contenha poderes especiais para recebimento de citação, conforme jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. (...) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. (...) 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...) 8- Recurso especial não provido (REsp 1193777 / SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe 20/06/2013). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração "ad judicia", sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10046443320238260011 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Sendo assim, dou por citada a confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015. 2. A certidão de fls. 270/271 indica que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior, matriculada sob nº 6.983 do 2º CRI, a qual está tem como proprietários: -Osvaldo Jorge Estevam e sua esposa Ana Maria Inhesta Estevam; -Joaquim Jorge Estevam Filho e sua esposa Maria Apparecida Polizello Estevam; -Waldemar Jorge Estevam e sua esposa Zaira Fassa Jorge; -Walter Jorge Estevam e sua esposa Maria de Lourdes Aran Estevam; -Vanor Boschilia e sua esposa Hilda Jorge Boschilia; -Elpidio Zarbin e sua esposa Dalva Jorge Zarbin; -Antonio Domingues Figueiredo e sua esposa Oleia Jorge Figueiredo; -Aglora Louzano Martin Estevam; -Edemir Jorge Estevam e sua esposa Sandra Maria Tonello Estevam; -Eder Jorge Estevam e sua esposa Maria Elizabeth Garcia Estevam; -Eliete Estevam Gomes e seu marido Dalto Gomes; -Eliene Estevam de Campos Torro e seu marido Fernando Cesar de Campos Torro; -Edna Jorge Estevam. Sendo assim, deve a parte autora providenciar a inclusão no polo passivo dos proprietários acima indicados, observando que há ações de usucapião em trâmite perante esta Vara, nas quais pode a parte autora obter a qualificação, endereços atuais para citação e eventuais certidões de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo, juntar a certidão da matrícula nº 6.983 do 2º CRI. 4. Cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fls. 205/208, abrindo vista ao 2º ORI para manifestação sobre a viabilidade registral, valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 5. Providencie a Serventia a conferência da guia de custas complementares (fls. 214/215). Int.

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Processo nº 1007066-06.2025.8.26.0562

ID: 326464036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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CRISTIANE DANTAS AMADOR

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Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos te… Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante se insurge contra a sentença de fls. 143, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por suposto descumprimento das determinações de emenda. Sustenta que, ao contrário do consignado na decisão, promoveu as diligências necessárias para a regularização do feito, notadamente a retificação do polo ativo e o recolhimento das custas processuais. Assiste razão ao embargante. Com efeito, uma análise atenta dos autos revela que a parte autora, após a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, promoveu o recolhimento das custas (fls. 120/123) e, instada a regularizar o cadastro processual, comprovou ter realizado a alteração no sistema eletrônico, conforme se observa do documento de fls. 149, que demonstra a retificação do polo ativo para constar o nome de Jurandir dos Santos. Embora no momento da prolação da sentença o cadastro não refletisse a aludida retificação (vide o cabeçalho gerado automaticamente pelo sistema), fato é que a diligência determinada pelo juízo foi efetivamente cumprida pela parte, conforme agora se verifica. Nesse contexto, e em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, a anulação da sentença extintiva é medida que se impõe. A manutenção da extinção e a consequente necessidade de repropositura da demanda gerariam prejuízo desnecessário à parte e sobrecarga indevida aos serviços forenses. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fls. 143. Prossiga-se o feito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, conforme requerido na petição inicial. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portador de cardiopatia grave, condição que o isenta do tributo, nos termos da Lei n.º 7.713/88. O pedido, contudo, não comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o autor tenha apresentado vasta documentação médica (fls. 7-17) que indica um longo histórico de doença coronariana, a análise definitiva sobre o enquadramento de sua condição como "cardiopatia grave", para os fins da isenção legal, demanda uma cognição mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. A prova produzida de forma unilateral, ainda que relevante, não se mostra suficiente para, neste momento processual, autorizar a suspensão da exigibilidade do tributo sem a oitiva da Fazenda Pública. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventuais valores descontados a título de imposto de renda poderão ser integralmente restituídos ao final, com os acréscimos de juros e correção monetária, caso o pedido seja julgado procedente. A existência de mecanismo próprio para a repetição do indébito tributário afasta a urgência necessária para a concessão da medida liminar, que se mostra, por ora, prematura. Isto posto: 1) ACOLHO os embargos de declaração de fls. 147/150, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 143. 2) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos expostos. 3) CITE-SE a parte ré (Fazenda) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo mandado será encaminhado via portal. Int. - ADV: ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP), CRISTIANE DANTAS AMADOR (OAB 417064/SP)

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Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 308010367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

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Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO (fls. 276/280) e por KATIA CRISTINA VILACA (fls. 281/286), ambas as partes em face da r. sentença de fls. 266/272, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. A Embargante-requerida, Jeanine, insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência de omissões. Alega que a sentença não delimitou a base de incidência da multa contratual; não analisou a possibilidade de cobrança em duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa da autora, em razão de possíveis pagamentos efetuados por seguradoras; não enfrentou a questão da invalidade da vistoria de saída, que teria sido realizada unilateralmente; e não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Por sua vez, a Embargante-autora, Katia, aponta a ocorrência de contradição no julgado. Sustenta que, tendo decaído de parte mínima do pedido, a fixação de sucumbência recíproca, com sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, é contraditória com o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se prestam os embargos, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. 1. Dos Embargos de Declaração da Requerida (Jeanine) A embargante aponta vícios de omissão que não se verificam. A) Quanto à base de cálculo da multa: A sentença é expressa e inequívoca ao condenar a ré ao pagamento de "multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos" (fls. 271). Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, estando o alcance da penalidade perfeitamente delimitado no dispositivo. b)Quanto à duplicidade de cobrança e ao ônus da prova: A questão foi diretamente enfrentada pelo juízo, que fundamentou: "A alegação de pagamento parcial pela seguradora constitui fato extintivo do direito da autora, matéria de mérito cujo ônus da prova recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil" e "Quanto à alegação de pagamento dos débitos pela seguradora, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório" (fls. 267 e 269). Ao reafirmar o ônus probatório da ré e concluir pela sua não satisfação, o juízo apreciou a matéria, rejeitando, por consequência lógica, a tese de inversão. A decisão não precisa rebater cada argumento de forma individualizada, bastando que sua fundamentação seja suficiente para a resolução da controvérsia. c)Quanto à validade da vistoria: O tema também foi objeto de análise explícita na sentença: "Embora a ré alegue que a vistoria foi unilateral, o recibo de entrega de chaves (fls. 16) prevê a realização da vistoria final, cabendo à locatária acompanhar o ato. Sua ausência não invalida o laudo, mormente quando não produz contraprova eficaz" (fls. 268). O argumento foi, portanto, devidamente enfrentado e rechaçado. O que se extrai das razões da embargante-requerida é uma tentativa de rediscutir o mérito e a valoração das provas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Dos Embargos de Declaração da Autora (Katia) A embargante-autora alega contradição na aplicação da sucumbência recíproca. Contudo, o vício apontado não se configura. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas da fundamentação e sua conclusão. No caso em tela, a sentença partiu da premissa de que a autora foi vencida em um de seus pedidos (a cobrança de honorários advocatícios contratuais) e, a partir daí, concluiu pela existência de sucumbência recíproca, distribuindo os ônus entre as partes. A decisão é logicamente coerente. A discussão sobre se o decaimento da autora foi "mínimo" a ponto de atrair a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC é matéria de mérito, que envolve a valoração do resultado do processo pelo julgador. A discordância da embargante com o critério adotado pelo juízo para a distribuição da sucumbência não configura contradição, mas sim inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser manifestado pela via recursal apropriada. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC em ambos os recursos, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo sentença de fls. 266/272 em sua integralidade. - ADV: VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP)

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Processo nº 1007066-11.2025.8.26.0625

ID: 278551949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007066-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme prelec… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há nenhuma evidência de que a parte postulante do benefício (engenheiro civil) não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas, diante do recente desemprego. Assim, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para honorários de conciliador/mediador. Anote-se. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - Admissibilidade, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Agravante que não demonstrou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita na amplitude por ela desejada - Capacidade econômica para suportar certos ônus do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2331028-73.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei). Cumpre destacar, ademais, que os honorários de Conciliador/Mediador têm diminuto valor. Além disso, é preciso prestigiar o viés conciliatório e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos Conciliadores/Mediadores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça aos Agravantes, RESSALVADOS os honorários devidos aos conciliadores do CEJUSC. Manutenção. Exigência de valor IRRISÓRIO (50% de R$ 150,84 = 75,42), que se mostra compatível com a situação financeira da parte agravante. Entendimento em sentido contrário que implicaria em desprestígio ao viés conciliatório estampado no CPC/15 e aos interesses dos próprios litigantes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2170985-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, § 5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e em seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2045144-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020; grifei). 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos para sentença. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Int.

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