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Marli Mendez Lopes x Telefônica Brasil S.A

ID: 325219335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003540-74.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MENDEZ LOPES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003540-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003540-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Marli Mendez Lopes (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DA REQUERIDA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NEGA DÉBITOS PENDENTES E CONTESTA FORÇA PROBATÓRIA DE TELAS SISTÊMICAS. TELAS SISTÊMICAS, EMBORA GERALMENTE INSUFICIENTES, SÃO CONFIÁVEIS NESTE CASO E NÃO FORAM EFETIVAMENTE IMPUGNADAS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS MANTIDA DADA FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADOS PELA AUTORA. PRECEDENTE. AFASTADA A PRETENSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA SANÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE A ADVOGADA CAMILA DE NICOLA FÉLIX, QUE ATUA EM PROL DA APELANTE, COMO PATROCINADORA CONTUMAZ DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL, REINCIDINDO EM PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ADVOGADA AO PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO (5%) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 56.579,59), QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COM POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE RELACIONA COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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B. S. A. x P. I. I. De P. S.

ID: 294177760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. S. A.

Polo Passivo:

P. I. I. DE P. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BEATRIZ SOARES ALVES

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Processo 1007905-31.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - B.S.A. - P.I.I.P.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao pedido d… Processo 1007905-31.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - B.S.A. - P.I.I.P.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório por dano moral, condenando o requerido a indenizar a requerente pelos danos morais sofridos, totalizando a importância de R$ 10.000,00, valor este que deverá ser atualizado desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da intimação da presente. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BEATRIZ SOARES ALVES (OAB 448235/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marlene Alier Furini

ID: 280728305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007905-79.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARLENE ALIER FURINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007905-79.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007905-79.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Americana - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marlene Alier Furini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não conheceram do recurso inominado e não acolheram a remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE É DIAGNOSTICADA COM MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 (NEOPLASIA MALIGNA). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SINTOMAS DA MOLÉSTIA PARA QUE O SERVIDOR FAÇA JUS À ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS SÚMULA 627 DO STJ. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA NÃO CONHECIMENTO - PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO A SER INTERPOSTO; B) INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO; E C) OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO RECURSO CORRETO PARA A HIPÓTESE PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Maximiliano V Nogueira (OAB: 93012/SP) (Procurador) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 1º andar

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 296145219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

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Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 296145223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 321196830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 321196831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Processo nº 1007905-50.2025.8.26.0006

ID: 311235253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007905-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA GIACOMO DE LIMA - REPRESENTANTE DO EXEQUENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1007905-50.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Giacomo de Lima - Representante do Exequente - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deix… Processo 1007905-50.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Giacomo de Lima - Representante do Exequente - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Giacomo, CPF 01233470841, e nomeio inventariante a Sr(a).Marcia Cristina Giacomo de Lima, RG 180179032, CPF 12799213820, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. 2 - A requerente, única filha do finado e herdeira, visto que a esposa do finado também é falecida (fls. 10), informa que não existem bens conhecidos em nome do finado, mas que a propositura desta ação se deu pela necessidade de representar o espólio do finado perante a ação de reivindicação que tramita perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, processo 1004793-10.2024.8.26.0006, conforme fls. 15/19. Esclareça a inventariante nomeada se existe a possibilidade de serem encontrados bens em nome do finado na ação supra informada, comprovando-se documentalmente. 3 - Se o caso, oportunamente, apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). 4 - Promova a juntada de cópia da certidão de casamento atualizada em nome do finado e da inventariante. 5 - Junte-se certidão negativa da DRF do falecido e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. 6 - Em caso de bem imóvel, apresente matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários referente ao imóvel que compõe o monte-mor. 7 - Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos mediante a juntada da certidão de homologação expedida pela Fazenda Estadual em seu sítio eletrônico. 8 - Defiro os benefícios da prioridade processual e da assistência judiciária justiça gratuita. Fixo o prazo de vinte dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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Bruno Delgado Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 328283237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DELGADO MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 0000958-77.2025.8.26.0529 (processo principal 1007905-04.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Delgado Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante… Processo 0000958-77.2025.8.26.0529 (processo principal 1007905-04.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Delgado Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR (OAB 15647/PB)

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Giovanna Santos Camargo x Gree Electric Appliances Do Brasil Ltda e outros

ID: 298400844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GIOVANNA SANTOS CAMARGO

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DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO

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Processo 1007905-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Santos Camargo - Gree Electric Appliances do Brasil Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Diga… Processo 1007905-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Santos Camargo - Gree Electric Appliances do Brasil Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO (OAB 3668/PE), GIOVANNA SANTOS CAMARGO (OAB 435301/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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