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Processo nº 1007918-91.2025.8.26.0477

ID: 276929124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-91.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DANTAS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1007918-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Dantas de Lira - Vistos. Observo estarem presentes os… ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1007918-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Dantas de Lira - Vistos. Observo estarem presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, a verossimilhança das alegações está baseada no fato de a parte passiva estar em mora quanto à obrigação de conclusão da obra desde junho de 2024, já incluído o período de tolerância. Desde então, os autores não podem mais ser onerados com o pagamento da taxa de evolução da obra, devendo esta ser suportada pela construtora inadimplente perante a instituição financeira concedente do crédito, nos termos da tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ, Tema nº 996: "No âmbito do PMCMV, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Assim, a fim de se evitar prejuízos aos autores, DEFIRO a antecipação de tutela, apenas para determinar às rés que promovam a pontual quitação do encargo denominado "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", que a CEF vier a cobrar dos autores, a partir da presente decisão, mediante comprovação mensal nos autos, até a data de vencimento de cada parcela, sob pena de multa equivalente ao triplo da prestação cobrada pela CEF e não quitada oportunamente. Destaco ser inviável o deferimento de tutela referente à suspensão da cobrança em si pela instituição financeira, uma vez que esta não integra o polo passivo da demanda. Citem-se e intimem-se as rés. Cumpra-se esta decisão em regime de urgência, devendo esta decisão ser anexada ao mandado. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int.

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Processo nº 1010526-62.2025.8.26.0477

ID: 300463478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010526-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA MENSINGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MEIRA GUERRA

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Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, … Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, o antigo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG), autarquia municipal, foi substituído pela ré, Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), constituído nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, cuja administração cabe ao Município de Praia Grande. Assim dispõe os artigos 108 e 109 da LC 913/2022 do Município de Praia Grande: Art. 108 Fica transformado, pela presente Lei Complementar, o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG, autarquia municipal, criado pela Lei Complementar nº 219, de 30 de abril de 1999, e suas posteriores alterações, para forma de fundo especial contábil, denominado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante os preceitos e diretrizes emanadas da Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor. Parágrafo único: O patrimônio, bens, recursos, aplicações, direitos e obrigações do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG passam a integrar o patrimônio do FPGPREV. Art. 109 Fica criada na Secretaria de Finanças SEFIN a Subsecretaria de Gestão Previdenciária com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores de Praia Grande, conforme art. 38, item 7.8 e art. 39, inciso XIX da presente lei complementar. Assim, como administrador do Fundo, resta configurada a legitimidade passiva do Município de Praia Grande, realizando a defesa dos interesses a ele relacionados. Nesse sentido, inclusive, cite-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda em fase de conhecimento. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a sucessão do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV) pelo Município de Praia Grande, e, em consequência, a incompetência do Juízo, a determinar a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Legitimidade passiva do Município de Praia Grande configurada. Inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022. Sucessão do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) pelo agravado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), cuja administração é realizada pelo Município de Praia Grande. Legitimidade passiva configurada. Incompetência da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ineficácia da cláusula da eleição de foro em razão da sucessão do contratante pelo Município de Praia Grande. Competência ratione personae, firmada em razão da presença da Municipalidade, de natureza absoluta portanto, impondo-se a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Ausência de violação a Acórdão anterior, que analisava a situação relacionada à suposta natureza de autarquia do Fundo, por equivocada indicação do polo passivo pelo autor. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2337626-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) APELAÇÃO Ação ordinária. Servidor municipal (Praia Grande). Pensão por morte. Possibilidade. Legitimidade passiva ad causam do Município, que sucedeu a autarquia previdenciária. Mérito. Elementos concretos que comprovam a dependência financeira. Contratação espontânea de seguro de vida pelo servidor que contemplou apenas a beneficiária. Circunstância ratificada por meio de prova oral colhida em Juízo. Juros e correção na forma do Tema 810/STF e, sucessivamente, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a partir da publicação desta. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1007918-38.2018.8.26.0477; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Determino que o autor emende a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir o Município de Praia Grande no polo passivo. Em sequência, independentemente de nova conclusão, por ser a competência absoluta para conhecer da matéria, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública local. Int. - ADV: LUCIENE MEIRA GUERRA (OAB 28811/MS)

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Processo nº 1007918-05.2025.8.26.0053

ID: 311344587

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1007918-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Thiago Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1007918-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Thiago Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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D. E. M. x B. B. S. A.

ID: 329630886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004386-08.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DIOGO ROSSINI RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004386-08.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004386-08.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: D. E. M. - Apelado: B. B. S/A - Vistos 1.- A sentença de fls. 217/219, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 08.04.2025, julgou improcedente o pedido. Recorreu o autor a fls. 222/262, buscando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a nulidade da sentença, argumentando que é necessário o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, que não foram observadas as diretrizes e políticas de segurança e análise de risco, bem como, que na data das transações mediante cartão de crédito, não estava na cidade de Osasco/SP, e que seu cartão de crédito estava consigo. Assim, postulando que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para a regular instrução processual. No mais, requer a procedência dos pedidos. Recurso tempestivo, preparado e foi respondido (fls. 270/284). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório constante da sentença de fls. 217/219, cuida-se de ação, na qual alega a parte autora, em resumo que foram realizadas duas compras sequenciais em seu nome, através do cartão de crédito, no estabelecimento comercial descrito como MP*CAROL, sendo uma no valor de R$ 2.000,00, dividido em 10 parcelas, e a outra no valor de R$ 22.000,00, dividido em 10 parcelas, as quais desconhece. Ainda, que em razão de tais compras, seu nome foi negativado. Requer a tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, declarado inexigíveis os débitos, a repetição, em dobro, dos valores debitados, além de dano moral de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 33/55). Foi indeferido o pedido urgente (fl. 56). Citado, o requerido contestou o pedido (fls. 106/126), alegando, em síntese, que as compras foram realizadas mediante a utilização de chip e senha, com a inserção de cartão físico e presencial, e que o parcelamento da compra em 10 parcelas não é o perfil de fraudadores. Ainda, que há elementos nos autos a evidenciar que o autor emprestava ser cartão a terceiros (Natalia). Ocorre que o magistrado julgou improcedente o pedido apresentado por DENIS EDUARDO MACHADO contra BANCO BRADESCO S/A. Nos termos do artigo 81 do CPC, condeno o autor, por ser litigante de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em dez por cento do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Contra este pronunciamento judicial insurge-se o autor-apelante nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão ao apelante. Na espécie, afirma o autor que a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que na data das compras fraudulentamente realizadas o autor estava em sua clínica trabalhando, na cidade de Taquaritinga/SP, de forma que não poderia estar presencialmente na cidade de Osasco/SP. Com efeito, deve ser concedida ao autor a oportunidade de demonstrar as suas alegações. A dilação probatória é imprescindível e o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa. Por isso, é imperativo que se permita a produção de prova oral no caso dos autos a respeito do tema. Nesse sentido, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C com Danos Materiais e Morais - Empréstimo e saques na conta da autora - Autora alega que foi vítima de fraude por falha de segurança no sistema de segurança da ré - Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Requerimento expresso para a produção de provas Cerceamento do direito de defesa caracterizado - Necessidade de melhor instrução do feito - Prova oral e pericial mostram-se imprescindíveis para o justo deslinde do feito - Impossibilidade de julgamento conforme o estado do processo Matéria e questões de mérito que resultam prejudicadas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1007918-82.2021.8.26.0008, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Ana Catarina Strauch, j. em 16 de março de 2022). Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida a prova oportunamente pelo autor (fls.196/201). Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para a se determinar a produção da prova oral, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Diogo Rossini Rodrigues dos Santos (OAB: 280927/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007918-05.2025.8.26.0344

ID: 293544040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007918-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SãO BENTO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

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Processo 1007918-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional São Bento I - VISTOS, ETC. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 d… Processo 1007918-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional São Bento I - VISTOS, ETC. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC/2015. 8. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 9. Intime-se. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

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Processo nº 1007918-18.2025.8.26.0566

ID: 319183434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007918-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-18.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da clas… Processo 1007918-18.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe do processo - Procedimento Comum Cível - Fixação. No prazo de 05 dias: informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fl. 24, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação como via para a compreensão das questões e dos interesses envolvidos no caso, a fim de buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes e a construção de soluções comuns, nos termos do artigo 165, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O JUIZ a ser realizada no 21/08/2025 às 15:30h, de forma remota. A audiência será realizada por via remota, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do advogado regularmente constituído. DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ,deverá o (a) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceder à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 3) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP)

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Processo nº 1007918-51.2025.8.26.0361

ID: 293600915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007918-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-51.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. 1- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte fi… Processo 1007918-51.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. 1- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA para: a) esclarecer e indicar quem são os confrontantes proprietários-tabulares e quem são os confrontantes de fato (meros possuidores dos imóveis confinantes), posto que tanto os confrontantes de fato como os tabulares precisam ser citados. Destaco que a correção do polo passivo também deve se dar junto ao sistema e-SAJ. Em relação aos citandos que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Para isso, a parte autora deverá indicar expressamente, no bojo da petição, o nome de todos os citandos que já apresentaram tal declaração de anuência, indicando claramente o número das folhas do processo em que se localiza a declaração correlata. Observe-se. b) providenciar a devida inclusão dos proprietários tabulares no polo passivo da ação, inclusive cadastrando-os junto ao sistema e-SAJ, se o caso. c) indicar de forma clara e específica quais são e foram todos os atos de efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao longo de todo o tempo de posse, trazendo aos autos todos documentos existentes que sirvam de prova relacionada a todo o alegado tempo de posse (conta de luz, água, gás, telefone, notas fiscais com endereço de entrega, correspondências bancárias, etc.); d) Qualificar a pessoa integrante do polo ativo, exibindo certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. e.1) Em sendo casado, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, acostar sua declaração de anuência ou requerer sua citação. e.2) Em sendo viúvo, deverá incluir os herdeiros no polo ativo, caso a posse tenha se iniciado antes do falecimento do cônjuge respectivo; ou anuência dos herdeiros à propositura apenas pela parte autora ou requerer a citação dos herdeiros. e.3) Em sendo divorciado, deverá acostar a anuência do ex-cônjuge ao pedido (se a posse se iniciou durante a constância do casamento) ou apresentar formal de partilha que conste o imóvel apenas em seu favor. e) trazer planta e memorial descritivo do imóvel. f) trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de 20 (vinte) anos (a vintenária), contados da data do ajuizamento da ação para trás, que deve ser solicitada junto ao Cartório Distribuidor da Comarca, e que deve constar o registro dos processos FINDOS e EM ANDAMENTO, em nome da parte autora e, se o caso, dos antecessores na posse [se houver requerimento de utilização do tempo de posse destes para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243)]. Finalmente, saliento que a parte autora deverá apresentar, ainda, certidão de objeto e pé, se em alguma das certidões apontadas acima indicar a existência de ação referente à posse ou à propriedade do imóvel em questão; despejo; inventário ou arrolamento de titular de domínio. g) Recategorização dos documentos de págs. 09, 14/45 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos da Resolução 551/2011, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. h) Atribuir à causa o valor venal do imóvel, juntando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. i) Inclusão da União e Fazendas Públicas no polo processual. Insta salientar que a intimação/citação por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do ente público no devido polo de atuação processual, com o cadastro contendo corretamente o CNPJ. No caso em tela, por se tratar de ação de Usucapião, conforme comunicado conjunto 667/2021, a União será representada pela PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região, cujo CNPJ é 26.994.558/0001-23. A lista completa de CNPJ poderá ser acessada no site https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Outrossim, conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Insta salientar que o sistema permite acesso único para inclusão/alteração de partes e recategorização de peças. Eventual problema técnico enfrentado, deverá contatar o suporte disponível no site do Tribunal de Justiça. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como EMENDA À INICIAL, a fim de otimizar o fluxo processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito Para tanto, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para as providências acima indicadas, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Caso todas as providências acima já tenham sido tomadas, deverá a parte ativa indicar nos autos, precisamente onde se encontram. Se constatada falha, a inicial será indeferida. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARIA DA ROCHA CRUZ (OAB 484735/SP)

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A. R. Da S. e outros x P. M. D. T. D. S.

ID: 309216984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. R. DE O. S.

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S.

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e m… Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA e ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de THIAGO DIAS VIEIRA, estando todas as partes já qualificadas. Consta da inicial que, no dia 25.02.2023, os requerentes estavam transitando na via pública quando foram atingidos por projéteis de arma de fogo disparados pelo réu Thiago Dias Vieira, agente da guarda civil municipal. Aduzem que havia dois guardas no local, que atiraram contra dois suspeitos que, segundo eles, estavam prestes a roubar duas motocicletas. O autor foi atingido do lado direito de suas costas, tendo de permanecer na UTI por 14 dias, em razão de perfuração em seu pulmão. A autora foi atingida por duas balas, em ambas as pernas, submetendo-se a cirurgia e uma recuperação longa de, no mínimo, seis meses. Tal situação lhes causou danos materiais, consistentes nas despesas com medicamentos e exames médicos, no valor de R$ 1.890,77, e também danos morais, cuja indenização estimam em 50 salários-mínimos federais para cada um. Além disso, em razão do sinistro, a autora terá sequelas permanentes, o que a impedirá de retornar à sua atividade laborativa; por isso, afirma fazer jus ao recebimento de pensão no valor de R$ 1.526,63 por mês, até a data em que completará 65 anos de idade. Postulam, então, a procedência da ação para que os requeridos sejam compelidos a lhes indenizar os danos suportados. Requerem, ao cabo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (f. 29-185 e 193-254). Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (f. 255-256). Desta decisão, os autores, irresignados, interpuseram recurso de agravo de instrumento (f. 258-279), o qual restou provido pelo E. TJSP (f. 423-462). Sobreveio decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido Thiago Dias Vieira e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a ele (f. 463). Os autores juntaram novos documentos (f. 481-488). As requeridas foram citadas (f. 473-476) e apresentaram resposta sob a modalidade de contestação (f. 490-496 e 497-505). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta, em suma, que não há nexo causal entre a conduta descrita na inicial e algum ato administrativo praticado por servidor público do Estado de São Paulo, razão pela qual não há responsabilidade a lhe ser imputada. Impugna, no mais, os danos materiais e morais discriminados na exordial. Pugna, assim, pelo acolhimento da prefacial agitada e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. A ré Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra, por sua vez, alega, em síntese, que o Poder Público não pode ser responsabilizado por atos de criminosos, e que não há provas a respeito da origem dos projéteis que atingiram os autores: se provenientes das armas dos guardas municipais ou dos agentes do delito. Não há, portanto, nexo causal entre a conduta do guarda civil municipal e os danos dos requerentes. Impugna, no mais, os danos materiais e morais descritos na inicial. Requer, então, a improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 506-610). Houve réplica (f. 624-653). Instadas a especificarem os meios de prova dos quais ainda poderiam se servir (f. 612-613), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não formulou requerimentos (f. 620) e a Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra e os autores postularam a produção de prova pericial médica (f. 623 e 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão vitalícia. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Inicialmente, é caso de acolher a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam agitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, os fatos narrados envolveram a Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra/SP, não havendo qualquer participação de algum órgão do Estado de São Paulo. É bem verdade que, em casos de projéteis disparados em operações de segurança pública que atingem algum transeunte, o C. STF reconhece a responsabilidade civil do Estado, conforme as teses do Tema de Repercussão Geral n.º 1.237: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. Todavia, a expressão Estado deve ser entendida como a pessoa jurídica de direito público prestadora do serviço público envolvida no acidente a qual, no caso, foi apenas o Município de Taboão da Serra, por meio de seu órgão (GCM). Nesse sentido, aliás: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BALA PERDIDA. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR . DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA . SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES IN IUDICIUM DEDUCTA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA . ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. Ação de responsabilidade civil proposta, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por viúva e filhos menores de morador de favela, morto por bala perdida em confronto entre a Polícia Militar e delinquentes ocorrido em favela. Sentença de improcedência pautada em não se ter provado que o projétil que atingiu a vítima saíra de arma de agente estatal. 1 . Como o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de modo algum participou dos fatos, não tem qualquer relação de pertinência subjetiva com a res in iudicium deducta, razão pela qual não tem legitimidade passiva para a causa, o que conduz a serem os autores, em relação a ele, carecedores do direito de ação. 2. A política de enfrentamento aberto de delinquentes, com trocas de tiros entre forças policiais e criminosos não consoa com o conceito de segurança pública disposto no art. 144, caput, da Constituição da Republica, sendo resquício da ordem constitucional e política anterior, que, em detrimento da pública, prezava a segurança nacional e operava a partir de conceitos como o de guerra interna revolucionária ou subversiva . 3. Portanto, a política de confrontação armada, agora já não contra opositores do regime político, mas contra criminosos comuns, inegável, sistemática e notoriamente mantida após a promulgação da Constituição de 1988, é clara política que implica ações de segurança pública tomadas em clara afronta ao texto constitucional. 4. Em tal cenário, a banalização da bala perdida é também a banalização do mal, que agride o princípio da dignidade humana, gizado no art . 1.º, III, da CRFB, o direito à vida e à segurança, previstos em seu art. 5.º, caput, o direito à saúde, expresso no art . 6.º, caput, sobre violar ainda normas expressas em instrumentos do Direito Convencional, a saber, o art. 6.º, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a que chegou a XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 .12.66, e o art. 7.º, 1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, foram promulgados no Brasil respectivamente pelos Decretos 592/92 e 678/92 . 5. Nesse passo, pela via do malferimento da legalidade constitucional, afronta o art. 37, caput, da CRFB. 6 . Num primeiro momento, construiu-se o entendimento jurisprudencial de que, não provado que o projétil que atingiu inocente saíra de arma de agente do Estado, elidida estaria a responsabilidade estatal; a solução, contudo, antes de atender à função pacificadora da jurisdição é incentivo ao uso imoderado da força a um custo humano inaceitável. 7. A perda de marido e pai, vítima de bala perdida em confronto entre policiais e delinquentes, do qual a vítima não participava, implica dano moral in re ipsa e prejuízo material, pela falta de concurso da vítima no sustento da família, sendo impositivo que o Estado preste às vítimas as correspondentes indenizações, com juros moratórios e correção monetária, esta e aqueles na forma preconizada pelo STF no RE 870.947/SE . 8. Recurso ao qual se dá parcial provimento; sentença que de ofício se reforma para, em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, se julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJRJ, Apelação cível n.º 01542880520178190001 201800115077, Relator: Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado antiga 3.ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018) Por essas razões, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a alteração junto ao sistema informatizado. 2. Feitas essas considerações e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido, em essência, a existência ou não de sequelas permanentes na autora Rosilene de Oliveira Santos, em razão dos fatos descritos na inicial, que a impeçam ou dificultem sua atividade laboral. Para dirimir tal questão, faz-se necessária a produção de prova pericial, a fim de determinar se há ou não sequelas permanentes na autora. A prova pericial na modalidade médica deve ser realizada pelo IMESC, pois a requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. A perícia deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos, bem como diretamente na requerente, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer no local, data e horário agendados. Ressalto, por oportuno, que não houve pretensão indenizatória por danos estéticos, razão pela qual essa questão não será avaliada na perícia. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e juntada de documentos. Quesitos do juízo: (i) a autora está acometida de sequelas permanentes?; (ii) em caso positivo no item anterior, há nexo causal entre as sequelas e a bala perdida que a atingiu?; (iii) em caso positivo no item anterior, as sequelas permanentes impedem a autora de exercer sua atividade laboral? Justifique (iv) em caso negativo no item i, houve sequelas temporárias na autora, decorrentes da bala perdida, que a impediram de trabalhar por algum tempo? Quanto tempo? Justifique; e (v) havendo sequelas atuais, há alguma perspectiva de melhora definitiva com algum tratamento? Esgotado o prazo concedido às partes, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia médica, com cópia do prontuário médico da parte autora e eventuais quesitos, homologados por este juízo. Com a juntada do laudo pericial aos autos, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias úteis. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)

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