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Processo nº 1008084-32.2024.8.26.0066

ID: 295704961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008084-32.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-32.2024.8.26.0066 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente processual de liquidação prov… Processo 1008084-32.2024.8.26.0066 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente processual de liquidação provisória de sentença proposto por ROSEMARY GONÇALVES em face do BANCO DO BRASIL S/A., visando aferir o valor do débito da ação de revisão de contrato bancário que foi julgada procedente em primeiro grau. Regulamente intimado, o requerido apresentou contestação (fls. 23/72). Deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 142/143). O requerido não recolheu os honorários do perito (fl. 166). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O requerido impugnou os cálculos apresentados pela credora. No entanto, determinada a realização da prova pericial, o requerido deixou de recolher os honorários periciais, dando causa à preclusão da produção da prova. Consequentemente, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela credora (fls. 06/07), especialmente porque vieram acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a metodologia e a evolução do débito, de forma que atende aos requisitos legais. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta HOMOLOGO os cálculos apresentados pela credora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO LIQUÍDA a sentença proferida nos autos principais no valor de R$ 10.227,46 (dez mil e duzentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos) - data base: agosto/2024 (fls. 05/06). Não são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação, pois se trata de um mero incidente processual que viabiliza o cumprimento de comando judicial, exceto no caso de litigiosidade entre as partes no incidente processual, justificando, assim, trabalho além do normal por seus patronos (Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.919.219/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, 20/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1420633/GO, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, 12/02/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 3002676-64.2023.8.26.0000, Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, 02/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2186088-15.2023.8.26.0000, Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, 27/09/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2283048-33.2023.8.26.0000, Des. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, 23/11/2023). Com isso, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência no incidente processual, sendo que a deflagração do incidente processual foi necessária em razão da natureza da sentença ilíquida proferida. Decorrido o prazo de eventual interposição de recurso, as partes poderão inaugurar o cumprimento de sentença por meio de incidente próprio. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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João Evangelista Barbosa x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 292397828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA BARBOSA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1008084-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Evangelista Barbosa - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em… Processo 1008084-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Evangelista Barbosa - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Processo nº 1008084-75.2025.8.26.0590

ID: 313092716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008084-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008084-75.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Por primeiro, quanto ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o… Processo 1008084-75.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Por primeiro, quanto ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o, por não se enquadrar em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Observe-se os benefícios do art. 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. A fim de registrar o gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM, e sua retirada após a apreensão do bem (o que será comprovado com certidão expedida pelo oficial de justiça), nos termos do art. 3º, § 10 do Decreto lei nº 911/69, imprima o autor a presente decisão, que servirá como OFÍCIO, instruindo-a com cópia da petição inicial e providenciando o seu encaminhamento. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008084-37.2025.8.26.0344

ID: 292987560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008084-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA TRADIçãO – CRESOL TRADIçãO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CALIXTO NUNES

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Processo 1008084-37.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, - Vistos. 1)-Re… Processo 1008084-37.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Providencie a parte exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça e, após, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o débito. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4)-A parte exequente, incontinente, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6)-Deem-se a certidão de distribuição (art.828 do CPC), comprovando eventual averbação, no prazo de 10 dias (art.828, § 1º, do CPC). Int. - ADV: FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 521937/SP)

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Processo nº 1008084-88.2024.8.26.0597

ID: 328327427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008084-88.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL U M M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1008084-88.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial U M M - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóve… Processo 1008084-88.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial U M M - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 56/58), pelo valor de R$ 5.992,81, calculados para até 07/2025 (f. 189/190), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e seu cônjuge acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Angela Maria De Souza Abra x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 298400756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002005-06.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA ABRA

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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Processo 0002005-06.2025.8.26.0297 (processo principal 1008084-18.2024.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza Abra - Asabasp Brasil - Associação … Processo 0002005-06.2025.8.26.0297 (processo principal 1008084-18.2024.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza Abra - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Vistos. (Petição em sigilo): observo que o cálculo apresentado merece reparo, uma vez que não se coaduna com a forma correta de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC. A incidência do disposto no §1º do art. 523 do CPC está correta, pois o débito não foi pago voluntariamente dentro do prazo de 15 dias (certidão de fls. 22). No entanto, a parte exequente fez incidir honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal, o que não é permitido. Referida multa estabelecida para o caso de inadimplemento voluntário da quantia fixada na sentença não tem natureza de verba sucumbencial, não podendo ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios da fase de execução não deve considerar a multa de 10%, mas, tão somente, o valor da condenação devidamente atualizado e acrescido de eventuais custas processuais em devolução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3- A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). g.n. Assim, deve ser afastada a incidência de honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal. Diante de todo o exposto, determino que a parte exequente apresente novo cálculo do débito sem incidência de honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal, mas tão somente sobre o valor débito devidamente atualizado. Apresentado o cálculo, e estando este em termos com o acima exposto, voltem conclusos para apreciar o pedido formulado. Intimem-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento Ltda x Alumimaster Industria E Comercio De Esquadrias De Aluminio Eireli - Epp

ID: 296815363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005848-08.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALUMIMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROGERIO TIROLLO

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0005848-08.2018.8.26.0302 (processo principal 1008084-47.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - Alumimaster… Processo 0005848-08.2018.8.26.0302 (processo principal 1008084-47.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - Alumimaster Industria e Comercio de Esquadrias de Aluminio Eireli - Epp - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO TIROLLO (OAB 205316/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218817/SP)

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E. D. Dos S. x A. P. L. D. e outros

ID: 314082552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003004-50.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. L. D. M. F. L. M. R. F. L. R. L. D. W. L. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA AMARAL NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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DIANA MELO NUNES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DANIELA AMARAL NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003004-50.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003004-50.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. D. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: W. L. J. - Apelado: M. R. F. L. e outros - Apelado: M. F. L. - Apelada: A. P. L. D. - Apelado: R. L. D. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não se conhece de parte do recurso referente ao direito de Moradia e, na parte conhecida, nega-se provimento ao apelo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM ANTONIO LASALA, FALECIDO EM 16/02/2006, E O DIREITO DE SER CONSIDERADA MEEIRA, REIVINDICANDO 50% DOS BENS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS POR PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PARTILHA DE BENS INICIA-SE COM O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO OU COM A ABERTURA DO INVENTÁRIO; (II) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INVENTÁRIO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM O FALECIMENTO DO EX-COMPANHEIRO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, POIS É A DATA EM QUE A PARTE TEM CIÊNCIA DE QUE PRECISA AGIR PARA PRESERVAR SEUS DIREITOS.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INVENTÁRIO NÃO PROCEDE, POIS A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO HAVIA SIDO DECLARADA JUDICIALMENTE QUANDO O INVENTÁRIO FOI PROPOSTO.5. A ALEGAÇÃO DE DIREITO À MORADIA NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, POIS CONSTITUI INOVAÇÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO REFERENTE AO DIREITO DE MORADIA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM INICIA-SE COM O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. 2. NÃO HÁ COMO DECLARAR A NULIDADE NO INVENTÁRIO QUANDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO FOI PREVIAMENTE DECLARADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.790, II; ART. 205; ART. 1.831.LEI N.º 9.272/96, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022193-60.2022.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008084-43.2023.8.26.0009, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP) - Daniela Amaral Nascimento (OAB: 462501/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1008084-60.2024.8.26.0477

ID: 310554915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-60.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOAQUIM GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

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Processo 1008084-60.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Joaquim Guerra - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o… Processo 1008084-60.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Joaquim Guerra - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP)

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Processo nº 1008084-87.2025.8.26.0004

ID: 293515617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008084-87.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. L. A. M. N. A. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA

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Processo 1008084-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.N.A.B.A. - K.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutel… Processo 1008084-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.N.A.B.A. - K.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Maria Nicole Alves Batista Araujo , nascida em 04.08.2018, representada por sua genitora, em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Segundo a inicial, a Requerente é pessoa com deficiência visual, diagnosticada com Cegueira e visão subnormal em ambos os olhos (CID: H54.0), sendo ela diagnosticada pelo Dr. Ricardo Morschbacher (CRM: 72.218) conforme laudo médico juntado, e encontra-se matriculada no Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, localizado à Rua Moreira de Godoi nº 456, Ipiranga São Paulo/SP, ESCOLA FILANTRÓPICA, confessional, que vai desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental II. Este Colégio atende crianças e adolescente cegos, com baixa visão, sem deficiências ou ainda com outros comprometimentos de aprendizagem, sendo 100% gratuito. A autora realizou pedido de transporte escolar gratuito junto à Secretaria de Educação e obteve negativa no seguinte sentido: Destacamos que para o fornecimento do transporte escolar é necessário ter a matrícula ativa no ano letivo, em unidade escolar da Rede Estadual de Ensino ou instituição devidamente conveniada, contratada ou credenciada com esta Pasta. No caso em tela, a autora frequenta a unidade da Rede Privada Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, não atendendo os critérios da Resolução SE nº 27/2011 (fls.25). Ressalta-se que o Estado de São Paulo não dispõe de unidades escolares de suas redes de ensino para atendimento especializado de deficientes visuais, de forma que a adolescente conseguiu uma vaga junto ao Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, instituição foi declarada de Utilidade Pública pelos Decreto Estadual 5550/60 e Municipal 10311/73, é reconhecida pelo MEC (Portaria 318, de 1/7/1947) e vinculada à Diretoria de Ensino Centro Sul da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A Requerente não dispõe de condições de saúde e organizacionais para realização do trajeto via transporte público, a pé, nem mesmo dispõe de disponibilidade financeira para custeio de serviço de transporte privado de forma que o fornecimento do serviço de transporte escolar pretendido é condição indispensável para que ela tenha acesso efetivo à educação. O artigo 4º do ECA define a efetivação do direito à educação, entre outros, como prioridade. Assim, segundo o Estatuto, o atendimento desses direitos exige um conjunto de ações governamentais e não-governamentais, que envolve diretamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A garantia do acesso à educação como direito da criança e do adolescente visa ao desenvolvimento pessoal e deve ser promovida a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Surge, assim, que a obrigação do Poder Público de prestar transporte a crianças e adolescentes portadores de deficiência está prevista na Constituição Federal. Também é amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases, e pela Lei 7.853/89, de Apoio às Pessoas Portadores de Deficiência. Por tratar-se de direito fundamental da infante (acesso pleno à educação), fica caracterizado o fumus boni iuris, bem como, o periculum in mora, pois o adolescente necessita ir à escola diariamente dentro de uma distância longa. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a rés forneçam à autora transporte escolar gratuito (de natureza pública ou, na impossibilidade, da iniciativa privada, com custeio integral pela requerida), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de violação da ordem judicial (artigos 213, §2°, e 214 do mencionado texto legal). Citem-se e intimem-as rés, com urgência. Int. - ADV: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA (OAB 380067/SP), MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA (OAB 380067/SP)

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