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Estado De São Paulo x Celso Thiago Didier Vidal De Negreiros

ID: 300389983

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008101-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO THIAGO DIDIER VIDAL DE NEGREIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008101-25.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Thiago Didier Vidal de Negreiros -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008101-25.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Thiago Didier Vidal de Negreiros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP)

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 1008101-73.2025.8.26.0053

ID: 308767505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008101-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MOURA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008101-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago de Moura Neres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1008101-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago de Moura Neres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita deferida às fls. 110. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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Processo nº 0005922-17.2024.8.26.0152

ID: 292712620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0005922-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1006937-72.2022.8.26.0152

ID: 292712332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006937-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. DA S. C. DA S. R. G. A. DE O. G. L. DA S. G. R. A. DA S. J. DA R. P. L. D. K. DE C. P. R. G. DE A. R. F. G. V. P. F. W. L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WILANI GOMES DE BRITO

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WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

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NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

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MILVAN LIMA FRAZAO

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MILTON DA SILVA ALVES

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JOSE SOARES DA COSTA NETO

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IGOR ROSENDO MENEZES

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GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

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FRANKLIN ANDERSON FAUSTINO DA SILVA

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EURO BENTO MACIEL FILHO

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CAIO LUZ LEDA

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Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1008101-11.2025.8.26.0009

ID: 317721953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008101-11.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

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Processo 1008101-11.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A.A.M. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de alimentos e há prova do vínculo de filia… Processo 1008101-11.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A.A.M. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de alimentos e há prova do vínculo de filiação (p. 10). 2.1) Fixo, para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, alimentos provisórios no valor correspondente a 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação. 2.2) Fixo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos provisórios mensais correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Contudo, consigno que, os alimentos não poderão ser inferiores ao fixado no item 2.1, ou seja, trata-se de valor mínimo existencial para a manutenção da parte-autora. Servirá a presente como ofício para descontos dos alimentos junto à empregadora. 2.3) Em quaisquer das hipóteses, os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta corrente nº º 7297339-8, agência 0001, Banco Nubank, PIX: 1194224-4927, ou qualquer outra por ela indicada de sua titularidade. 3) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), desde já se inverte o ônus da prova quanto aos rendimentos do alimentante (CPC, art. 371, § 1º). Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado, atribui-se-lhe o ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Efetue-se consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 6) Servirá cópia desta assinada digitalmente como ofício/e mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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Processo nº 1016043-84.2025.8.26.0562

ID: 324137718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016043-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

49.992.819 LUCIMAR RUIZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contra… Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual ajuizada por Lucimar Ruiz Neves contra Porto Seguro Seguro Saúde S.A., objetivando o cancelamento do plano de saúde contratado, a partir do pedido de rescisão. Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a declaração de que o contrato de plano saúde coletivo firmado com a ré foi rescindido (sic) em 28.04.2025; e b) a abstenção, por parte da requerida, de qualquer cobrança de mensalidade posterior à referida data. Pois bem. De acordo com a inicial, embora tenha o requerente denunciado o contrato que mantinha com a ré em 28.04.2025, esta última afirma ser exigível multa, ao fundamento de que deve ser cumprido o aviso prévio de 60 dias previsto contratualmente. Sucede que o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, que estabelecia o citado prazo de aviso prévio, foi expressamente revogado pela Resolução ANS 455/2020, em virtude do decidido na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01. E nada mudou com a revogação deste último ato normativo pela Resolução ANS 557/2022. Isto porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a repristinação automática ou implícita de normas. Assim, no momento atual, a regra que preceituava que os contratos de planos privados de assistência à saúde somente poderiam ser resilidos imotivadamente com antecedência mínima de sessenta dias não mais existe. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Planode assistência àsaúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de60diasDescabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1072676-17.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25/03/2024, p. 25/03/2024) PLANODESAÚDE- Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por60(sessenta)diasapós a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1019040-55.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024) APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de60diaspara rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da RN nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara rescisão unilateral dos contratos coletivos. Honorários majorados em R$500,00. Utilização correta do critério equidade (art. 85, §8º, CPC) ante o valor irrisório mesmo com a aplicação do teto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1008101-94.2023.8.26.0004, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré que se abstenha de manter o contrato formado com o autor e cobrar multa rescisória, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITE-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1015150-93.2025.8.26.0562

ID: 314367315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015150-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE V. PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA

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Processo 1015150-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declar… Processo 1015150-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer ajuizada por Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia contra Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando o cancelamento do plano de saúde contratado, a partir do pedido de rescisão. Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a declaração de que o contrato de plano saúde coletivo firmado com a ré foi rescindido (sic) em 02.06.2025; b) a abstenção, por parte da requerida, de qualquer cobrança de mensalidade posterior à referida data; e c) determinar a restituição de valor cobrado a maior. Pois bem. De acordo com a inicial, embora tenha o requerente denunciado o contrato que mantinha com a ré em 02.06.2025, esta última afirma serem exigíveis as mensalidades que se vencerem até 31.07.2025, ao fundamento de que deve ser cumprido o aviso prévio de 60 dias previsto contratualmente. Sucede que o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, que estabelecia o citado prazo de aviso prévio, foi expressamente revogado pela Resolução ANS 455/2020, em virtude do decidido na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01. E nada mudou com a revogação deste último ato normativo pela Resolução ANS 557/2022. Isto porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a repristinação automática ou implícita de normas. Assim, no momento atual, a regra que preceituava que os contratos de planos privados de assistência à saúde somente poderiam ser resilidos imotivadamente com antecedência mínima de sessenta dias não mais existe. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Planode assistência àsaúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de60diasDescabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1072676-17.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25/03/2024, p. 25/03/2024) PLANODESAÚDE- Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por60(sessenta)diasapós a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1019040-55.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024) APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de60diaspara rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da RN nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara rescisão unilateral dos contratos coletivos. Honorários majorados em R$500,00. Utilização correta do critério equidade (art. 85, §8º, CPC) ante o valor irrisório mesmo com a aplicação do teto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1008101-94.2023.8.26.0004, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré que se abstenha de manter o contrato formado com o autor e cobrar mensalidade do período posterior a 02/06/2025 (data da solicitação da rescisão), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITE-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA (OAB 345681/SP)

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