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Processo nº 1008269-07.2025.8.26.0011

ID: 278038897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008269-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR DE PONTES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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ADV: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP) Processo 1008269-07.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Nair de Pontes Andrade - Vistos. DEFIRO, à autora, a prioridade na tramita… ADV: Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP) Processo 1008269-07.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Nair de Pontes Andrade - Vistos. DEFIRO, à autora, a prioridade na tramitação processual, conforme o artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. DEFIRO os benefícios da tramitação prioritária à autora, tendo em vista a doença grave que a acomete, cuja classificação (neoplasia maligna) encontra guarida no inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713 de 1988. Anote-se. A tutela de urgência ora pleiteada será apreciada em observação ao quanto estabelecido pelo §1º do art. 104 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização processual da autora. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A autora demonstra ser beneficiária de plano de saúde S750-QP operado pela ré (págs. 253) e portadora de neoplasia maligna de fígado, com prescrição médica para fornecimento das sessões de radioembolização hepática com técnica SIRT necessárias ao tratamento do câncer que a acomete. Pois bem. Aplicável, ao caso sob exame, a alínea "d" do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656/1998 que inclui o tratamento radioterápico no rol de coberturas mínimas obrigatórias a todo plano de saúde, da qual possível depreender a probabilidade do direito da autora. Ademais, a gravidade da doença que a acomete e a indicação médica do tratamento requerido (págs. 257/258) são indícios suficientes da presença de risco de dano. Por estas razões, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a ré que, de imediato, autorize e custeie quantas sessões de radioembolização hepática com técnica SIRT forem necessárias ao tratamento contra o câncer que acomete a autora (incluindo aquilo que for necessário à importação do material), conforme relatório médico (págs. 253/260), devendo continuar enquanto houver prescrição médica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao valor do tratamento. Insta consignar à autora, a despeito da liminar concedida, ser impositiva a emenda da inicial, com o fim de que o valor da causa passe a corresponder ao proveito econômico pretendido (valor estipulado total do tratamento prescrito), nos termos do inc. V do art. 319 do Código de Processo Civil e incs. VI e §3º do art. 292 do mesmo Código, sob pena de revogação da liminar. DEVE a autora, ainda, comprovar o recolhimento das custas postais de citação e, se o caso, o recolhimento complementar da taxa judiciária concernente ao saldo remanescente, sob pena de cancelamento. Servirá a presente, por cópia, COMO OFÍCIO, cabendo à autora comprovar seu encaminhamento. A autora fica intimada a aditar a inicial, em quinze dias, nos termos do inc.I do §1º do art. 303 do Código de Processo Civil. A inexistência de aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1008269-75.2025.8.26.0344

ID: 290969249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008269-75.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSDIVAR GONCALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008269-75.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Josdivar Goncales - Vistos, Considerando-se a falta de pagamento dos aluguéis no vencimento, bem como que o c… Processo 1008269-75.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Josdivar Goncales - Vistos, Considerando-se a falta de pagamento dos aluguéis no vencimento, bem como que o contrato de locação, pela sua modalidade, está desprovido de uma das garantias do artigo 37 da Lei nº 8.245/91, com fundamento no inciso IX, haja vista a exoneração da fiadora Locar Mais Serviços de Cobrança Ltda, defiro a liminar pleiteada para desocupação do imóvel pelos réus, em 15 dias. Contudo, respeitados os argumentos do autor, deverá o requerente, no prazo de 48 horas, prestar caução mediante depósito judicial no valor equivalente a três (03) meses de aluguel (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91), sob pena de revogação da liminar. Prestada a caução, cumpra-se a liminar intimando-se e citando-se o requerido para, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos, defender-se e desocupar o imóvel nos termos da liminar acima deferida ou, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial, desde que contemple todos os valores devidos, na forma prevista no inciso II, do artigo 62 e § 3º, do artigo 59, ambos da Lei de Locações, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a fim de evitar a rescisão da locação e elidir a liminar. Conste do mandado a advertência de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, bem como a ressalva de que não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar o artigo 212, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA (OAB 110039/PR)

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Processo nº 1008269-16.2025.8.26.0590

ID: 325904501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008269-16.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1008269-16.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas… Processo 1008269-16.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas autorizantes (CPC, art.189), não há causa para o pretendido segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04). Poderá o réu, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1008269-08.2025.8.26.0625

ID: 319780251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA GUEDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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Processo 1008269-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucia Elena Guedes Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1008269-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucia Elena Guedes Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica e indenizatória ajuizada por LUCIA ELENA GUEDES COSTA contra BANCO BMG S/A. Narra a autora que, em 2017, contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que a instituição, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado que deu origem a descontos mensais de 5% em seu benefício previdenciário, no valor inicial de R$213,25, a juros mensais de 5,39%, que entende abusivos por não ter sido observada a taxa média do BACEN para empréstimos consignados (1,83% ao mês). Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Informa que, até a propositura da ação, já foram descontados R$19.405,75, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a declaração de inexistência desse contrato e a condenação do réu a lhe restituir em dobro todos os valores descontados e a lhe indenizar por danos morais de R$10.000,00. Postula, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado aplicando-se a taxa de juros na média do mercado retroativa à data da contratação (1,83% ao mês; 24,33% ao ano). Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO I - A inicial carece de emenda. I.1 De início, para que a parte autora apresente planilha com a enumeração de todos os descontos operados até agora e os respectivos comprovantes (demonstrativos os benefícios previdenciários). I.2 A contratação data de mais de sete anos (fls. 36), tendo a autora, segundo informa, efetuado o pagamento de 91 parcelas (fls. 18). O apontado e o que pede a título subsidiário (fls.18) sugere, efetivamente, que os descontos servem à recuperação de um capital tomado junto ao banco réu de alguma forma, pois há alusão a uma dívida que teria de ser considerada para identificação sobre uma eventual quitação, ou não. Deve a autora esclarecer: - quando identificou que a contratação se tratava de cartão de crédito, que, segundo indica, não teria sido solicitado. - se, ao tempo da contratação ou mesmo depois, recebeu algum crédito em conta e/ou fez algum saque que gravou o limite do cartão de crédito então contratado. I.3 A pretensão subsidiária não vinga, não é passível de conhecimento. Isso porque a autora carece de interesse para postular a construção judicial de um contrato inexistente. Em outro dizer: o que pretende deve ficar adstrito à operação questionada na demanda, sendo vedado ao órgão da jurisdição criar um negócio jurídico, agindo substitutivamente àquilo que é privativo das partes. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda. II Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar, sendo caso de INDEFERIMENTO. Dispõe o art. 300 do CPC acerca da tutela provisória de urgência: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não é o caso dos autos. Ainda que a pretensão esteja fundada na alegação da parte autora de que não celebrou o contrato como acabou sendo concretizado pelo banco réu, é fato que os descontos que vêm sendo operados no benefício previdenciário não são recentes, o que esvazia a conotação de urgência que poderia ser atribuída à hipótese. Se a parte já suporta os descontos há significativo tempo, isso desnatura a urgência (TJSP AI n. 2230233-30.2021.8.26.0000; Rel: Mendes Pereira; j: 24/12/2021). No caso, portanto, há de se seguir a regra da prévia instalação do contraditório. Diante do contexto exposto,INDEFIROa liminar pleiteada. III Aguarde-se a emenda. IV Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1008269-55.2025.8.26.0577

ID: 309547002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008269-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1008269-55.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008269-55.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Paulo Limeira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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