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Gracielle Da Silva Henrique Rezende x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303808384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE DA SILVA HENRIQUE REZENDE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-66.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliel Luiz Cardoso x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 319724514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008363-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - Eliel Luiz Cardoso - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Para apreciação do benefício… Processo 1008363-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - Eliel Luiz Cardoso - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1008363-73.2025.8.26.0004

ID: 290976226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008363-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICÉIA DE ALMEIDA

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Processo 1008363-73.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às … Processo 1008363-73.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às 13:30 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: MAURICÉIA DE ALMEIDA (OAB 237877/SP)

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Processo nº 1008363-61.2025.8.26.0590

ID: 317253642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008363-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008363-61.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segu… Processo 1008363-61.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo, tipo motociclo, marca YAMAHA modelo XTZ 250 TENERE, ano fabricação 2017, chassi 9C6KG0570J0016072, placa FQC8D08, cor marrom e renavam nº 001135471913, com a autora, cabendo ao requerido proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1008363-11.2025.8.26.0348

ID: 330416595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008363-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1008363-11.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. T… Processo 1008363-11.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para exoneração do valor fixado como obrigação alimentar. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas de que o alimentado consiga manter sua subsistência e, em razão da idade, é possível que esteja em curso de ensino superior ou profissionalizante. Por tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: exoneração de alimentos. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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A. C. C. N. x E. De S. P.

ID: 334870711

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. N.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-59.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-59.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. C. C. N. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZOU VAGA ESCOLAR AO AUTOR UM DIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE HOUVE DESÍDIA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE JUSTIFICARIA A PROPOSITURA DA AÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERESSE DE AGIR AUSENTE NO MOMENTO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A VAGA ESCOLAR FOI CONCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE.4. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O RÉU DEU CAUSA À AÇÃO. VAGA EFETIVAMENTE CONCEDIDA SEM A PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 5. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ART. 152, §2º, ART.198, INCISO II, ARTIGOS 152 A 197; CPC, ART. 1003, §5º, ART. 219, ARTS. 239/240, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 113.F Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Ana Claudia Alves Nunes - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adriane Nunes Miranda e outros x Theo Motors

ID: 296002940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE NUNES MIRANDA MARIA APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

THEO MOTORS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DOS REIS

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1008363-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Nunes Machado - - Adriane Nunes Miranda - Theo Motors - Vistos. Com… Processo 1008363-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Nunes Machado - - Adriane Nunes Miranda - Theo Motors - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais e outros x Cesar Augusto Tacito

ID: 281302883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-25.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CMJ - COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO TACITO

Despacho

Advogados:

FLAVIA CAROLINE PORCEL

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VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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DESPACHO Nº 1008363-25.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008363-25.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Azul Companhia de Seguros Gerais - Apte/Apdo: Cmj - Comércio de Veículos Ltda - Apdo/Apte: Cesar Augusto Tacito - Vistos. Verifico que o preparo do recurso interposto pelos apelantes Azul Companhia de Seguros Gerais e César Augusto Tacito (fls. 590/591 e 609/610 respectivamente) foram efetuados em valor menor que o devido, posto que a r. sentença de fls. 567/574, condenou os réus solidariamente ao pagamento em valor líquido: julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor: a) R$ 31.931,60 (20% do valor da desvalorização do veículo), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o sinistro (13/02/2022), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC); b) R$ 1.250,00 (reembolso das vistorias particulares) e R$ 7.795,39 (aluguel de veículo reserva), sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação; e c) R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC)., desse modo se faz necessária a complementação do recolhimento, observando que deve incidir correção monetária sobre a diferença a ser recolhida até a data do efetivo recolhimento da complementação, posto que referida atualização cinge-se apenas à recomposição do poder de compra da moeda. Portanto, concedo aos apelantes Azul Companhia de Seguros Gerais e César Augusto Tacito o prazo de 05 (cinco) dias para complementar o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, do NCPC). Após, voltem conclusos para as providências de julgamento. Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - Vanessa Flávia Miranda de Oliveira (OAB: 214664/SP) - Flavia Caroline Porcel (OAB: 319583/SP) - 5º andar

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Keen Comercio De Roupas Ltda x Lal Participacoes Ltda

ID: 325766733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-44.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

LAL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHEMIN BORSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008363-44.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Keen Comercio de Roupas Ltda - Lal Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Keen Comérc… Processo 1008363-44.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Keen Comercio de Roupas Ltda - Lal Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Keen Comércio de Roupas Ltda. em face da sentença de fls. 204/206, sob alegação de omissão quanto à análise do pedido de restituição dos valores pagos à Sabesp em razão de consumo excessivo decorrente de vazamento, sustentando que a sentença teria limitado sua apreciação ao ressarcimento pelo conserto do vazamento, sem enfrentar o pleito de regresso relacionado às faturas de consumo. Houve manifestação da parte contrária, que pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento dos embargos, sob o argumento de ausência de vício sanável e de intento meramente protelatório. Passo à análise. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, por parte legítima e com interesse recursal, razão pela qual conheço dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. No mérito, dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas tão somente à integração ou correção do julgado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta omissão na sentença quanto ao pedido de restituição dos valores pagos à Sabesp. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a sentença enfrentou o mérito do pedido de regresso relativo às despesas de consumo, fundamentando que, à luz das cláusulas contratuais (fls. 31, cláusulas 7ª e 9ª), a responsabilidade pelas despesas decorrentes do vazamento era da locatária, ora embargante, afastando a tese de vício oculto e reconhecendo a validade da pactuação. A distinção entre ressarcimento pelo conserto e restituição dos valores pagos à Sabesp foi devidamente abarcada pela fundamentação, que tratou da responsabilidade pelas despesas de consumo em sua integralidade. Não se verifica obscuridade, pois a decisão é clara ao delimitar os fundamentos que conduziram à improcedência do pedido de regresso. Tampouco há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, nem erro material a ser corrigido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Keen Comércio de Roupas Ltda., mantendo inalterada a sentença de fls. 204/206, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Intime-se. - ADV: LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), BRUNO CHEMIN BORSOI (OAB 338110/SP)

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Marcos Luciano Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BUENO DE MENDONÇA

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Marcos Luciano dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO DIREITO E NA COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOLEIRO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. PEDIDO AUTORAL SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP) - Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) - 1º andar

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