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Processo nº 1008463-16.2025.8.26.0008

ID: 304024459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DIVALDO FOCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008463-16.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Divaldo Foch - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os motivo… Processo 1008463-16.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Divaldo Foch - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os motivos determinantes (CPC 189). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham da dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tais pelas próprias partes. 2. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Conforme consulta no sítio eletrônico do Eg. TJSP, constato que o ilustre advogado da parte autora tem mais de 1.000 ações semelhantes no Estado de São Paulo. Além disso, como estabelece o Enunciado EPM/CGJ - litigância Predatória nº 2: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Por fim, mostra-se imperioso, para se ter a verificação do interesse processual, que se tenha efetiva demonstração de que se tentou, de forma eficaz e efetiva, obter-se os contratos pela via administrativa, não se podendo simplesmente considerar que encaminhamento de correspondência ou de "e-mail" seja idôneo para tal comprovação. No tocante a pedidos de exibição de documentos, deve-se comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos e do TEMA STJ 648, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo PROTOCOLADO DIRETAMENTE junto à casa bancária/ instituição financeira-ré quanto aos documentos cuja exibição pretende, não servindo para a tanto apenas o envio de correspondência enviada por procurador enviado em nome da parte ou envio de "e-mail". Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de Exibição. Deverá a pate autora também justificar seu pedido de exibição judicial do do contrato, cujo(s) instrumento(s) contratual(is), em princípio, pode(m) ser obtido(s) gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luiza Paula Telo x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 277841665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008463-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAULA TELO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1008463-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado … ADV: Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1008463-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiza Paula Telo - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, Magazine Luiza S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sua TV, adquirida em julho e 2021, apresentou o que seriam vícios ocultos de fabricação, em novembro de 2024, bem como, que as rés em nada auxiliaram a requerente, limitando-se a alegar que a garantia de 12 meses havia expirado. Aduziu que a parte ré não enviou técnico para analisar os defeitos e que levou o televisor diretamente à uma assistência técnica. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés contestaram o feito, arguindo preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, em razão da necessidade da prova pericial e impugnando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré MAGAZINE LUIZA S/A, vez que não é parte legítima para responder pelo defeito apresentado pela TV da autora, cerca de três anos e meio após a aquisição. Com relação à corré Samsung, o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. Ressalte-se, por primeiro, que a TV da autora teria apresentado defeito após três anos e quatro meses de uso, bem como que não foram juntados aos autos laudos técnicos, emitidos por assistência credenciada da ré, a comprovar a existência de vício de fabricação ou defeito oculto. Os documentos trazidos aos autos não permitem concluir se o televisor da parte autora teria sofrido defeitos decorrentes de fabricação ou de mau uso pela consumidora. Com efeito, o aparelho não goza mais de garantia e não há nestes autos prova documental de que exista vício de qualidade ou de fabricação, a fim de que fosse declarada extensão da garantia para o bem durável, caso comprovada a ausência de mau uso pela consumidora. A ré Samsung, portanto, não possui, até este momento, obrigação de reparar os defeitos, nem mesmo, pode ser considerada existência de falha no atendimento à consumidora. Verifica-se, pois, que perícia se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, a parte autora faz jus ao pedido de danos morais formulado na exordial. Impõe-se, portanto, em razão do vencimento da garantia regular do produto, a realização da prova pericial para analisar existência de eventual defeito de fabricação, ou mesmo, de mau uso pela consumidor. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o mérito da demanda. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, com relação à empresa MAGAZINE LUIZA S/A. ANOTE-SE. Posto isto, julgo extinto o processo, com relação à corré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo a autora utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão formulada nesta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001841-52.2025.8.26.0417

ID: 312830480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001841-52.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO JOSé OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001841-52.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Enrico José Oliveira de Souza - Vistos. ENRICO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA, menor impúbere representado por sua genito… Processo 1001841-52.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Enrico José Oliveira de Souza - Vistos. ENRICO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA, menor impúbere representado por sua genitora JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o Requerente ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e beneficiário de plano de saúde em regime de coparticipação junto à Requerida. Sustenta que, munido de laudo médico (fls. 17) que prescreve terapia multidisciplinar e intensiva pelo método MIG, solicitou a cobertura do tratamento, a qual foi negada pela operadora. Por essa razão, busca a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a Requerida a custear o referido tratamento. DECIDO. 1. Da Tutela Provisória de Urgência: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora a urgência seja notória dada a condição de saúde do menor Requerente, a probabilidade do direito invocado não se mostra presente neste momento processual. O método MIG é recente e, conforme informações disponíveis, carece de validação científica robusta que comprove sua superioridade em relação a outras abordagens multidisciplinares convencionais. Além disso, por ser um método comercializado por empresa detentora de patente, impõe ao plano de saúde a obrigação de contratar serviços exclusivos, o que não se alinha à previsibilidade e à liberdade de escolha da operadora, desde que ofereça terapias com eficácia comprovada. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a ausência de comprovação científica de um método terapêutico impede a imposição de seu custeio por parte da operadora de plano de saúde, ainda que haja recomendação médica. A mera indicação do médico assistente, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de respaldo técnico-científico do tratamento para fins de cobertura obrigatória, especialmente quando existem alternativas convencionais previstas no Rol da ANS. Nesse sentido é a o entendimento assente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Autismo. Recusa de cobertura. ausência de abusividade, em razão de que o referido métodocarece de validação científica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada para obrigar a requerida apelada a disponibilizar e/ou custear tratamentos multidisciplinares para transtorno do Espectro Autista TEA, pelo método MIG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida é obrigada a fornecer os tratamentos multidisciplinares para transtorno do Espectro Autista TEA, pelo método MIG, prescritos pelo profissional que acompanha a autora. III. Razões de decidir 3. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP (2020/191677-6), de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, afirmou-se que o rol da ANS é, em regra, taxativo, de modo que a operadora de planoou seguro de saúdenão é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol, se existir, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol. A título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico pode ser admitida, desde que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. 4. Segundo a prova pericial produzida neste e em outros autos, já se atestou que o método MIGnão é um tratamento habitualmente empregado, pois não possui base científica e o próprio autor do método descreve que carece de validação científica. Portanto, considerando que as evidências atuais são escassas para afirmar a superioridade do métodoespecífico solicitado (MIG) sobre métodos convencionais de reabilitação, não há ilicitude na negativa de cobertura de referido método por parte da requerida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido (Apelação Cível 1008463-98.2022.8.26.0047 - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Fernando Marcondes j. 24/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANODE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURADE TERAPIAS PELO MÉTODO MIG A PACIENTE AUTISTA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MÉTODO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir operadora de planode saúdea custear terapias pelo métodode Integração Global (MIG) para beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte. A agravante sustentou a irreversibilidade da medida, ausência de eficácia comprovada do método MIG, existência de tratamento alternativo eficaz (técnica ABA) e ausência de previsão normativa para coberturado referido método. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela que impõe ao planode saúdea obrigação de custear tratamento multidisciplinar pelo método MIG, não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora diversos métodos tenham sido autorizados pela agravante, o método MIG foi negado por não constar no rol da ANS e não possuir evidência de eficácia superior à técnica ABA. O método MIGé recente, sem validação científica, comercializado por empresa detentora de sua patente, o que impõe ao planode saúdea obrigação de contratar serviços exclusivos. Pareceres técnicos do NatJus desta Corte atestam a ausência de evidência de superioridade do método MIGem relação a abordagens multidisciplinares convencionais. Conforme jurisprudência do TJSP, a ausência de comprovação científica impede a imposição de custeio de método, mesmo diante de recomendação médica. Ausente a probabilidade do direito exigida para a antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não se justifica a concessão de tutela de urgência para compelir planode saúdea custear tratamento pelo método MIG sem demonstração de sua eficácia por evidência científica. 2. A ausência de previsão do métodono rol da ANS e sua natureza comercial e restritiva inviabilizam a imposição judicial de coberturaimediata" (Agravo de Instrumento 2082738-40.2025.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Pastorelo Kfouri j. 18/06/2025). Desse modo, a documentação e as alegações iniciais não permitem, neste momento, firmar juízo de probabilidade do direito quanto à obrigatoriedade de cobertura específica do método MIG. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, posto que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Da Gratuidade Judiciária: Os documentos acostados aos autos evidenciam a hipossuficiência financeira da parte autora. DEFIRO, portanto, a gratuidade judiciária à parte Requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da Citação e Intimação: Considerando a evidente relação de consumo estabelecida entre as partes, DEFIRO a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da inversão do ônus da prova, a ser analisada oportunamente no decorrer da instrução processual. Cite-se e intime-se a parte requerida (UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) via portal eletrônico ou postal, para que apresente, caso queira, contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Gisele Silva Ambrosio De Lima e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 305616461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-28.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA AMBROSIO DE LIMA LUIS OTAVIO GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1008463-28.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Otavio Gonçalves Lopes - - Gisele Silva Ambrosio de Lima - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - … Processo 1008463-28.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Otavio Gonçalves Lopes - - Gisele Silva Ambrosio de Lima - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. LUIS OTAVIO GONÇALVES LOPES e GISELE SILVA AMBRÓSIO DE LIMA, qualificados na inicial, ajuizaram ação declaratória com pedido de tutela em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA também qualificados, alegando, em síntese, que, em 06/06/2023, celebraram com a ré contrato de férias compartilhadas, pelo valor de R$90.000,00, tendo pago, até a propositura da ação, a quantia de R$ 15.000,00. No mesmo ato, assinaram o contrato de inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Aduzem que ao analisarem o contrato perceberam que as informações foram apresentadas pelos prepostos de forma parcial, eis que há diversas cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial do contrato. Por fim, sustentam que não utilizaram e nem pretendem utilizar o contrato de programa de férias, que deve ser cancelado, aplicando-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Afirmam que ao tentarem cancelar o contrato, em 21/06/2024, a ré condicionou o distrato ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Pretendem a decretação de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pelas rés e que as mesmas se abstenham de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Pedem a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas penais dos contratos, com a condenação solidária das requeridas à devolução de todos os valores pagos pelos autores. Subsidiariamente, postulam a revisão das cláusulas penais para a incidência de percentual máximo de 10% do montante pago. Inicial (fls. 1/24). Atribuíram à causa o valor de R$ 90.000,00. Juntou documentos (fls. 25101). Foi deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 110/111). A ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. foi citada e apresentou contestação, a fls. 144/180, arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e advocacia predatória. No mérito, aduz, em síntese, ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa; que a contratação ao seu programa é opcional, não havendo obrigatoriedade de contratação de ambos os programas. Afirma que, em seu contrato, não há previsão de multa pela rescisão contratual. Sustenta que os autores assinaram o contrato livre e espontaneamente, não havendo falha ou vício a fundamentar a alegação dos autores. Aduz que não há se falar em devolução de valores pagos, pois não figura como parte no contrato de cessão. Impugna os pedidos de restituição dos valores desembolsados. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 181/194). Citada, a corré Beach Park Hotéis e Turismo S/A, ofereceu contestação, a fls. 199/218, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, ao argumento de que todas as informações relativas à contratação teriam sido passadas de forma clara aos autores, de modo que o pedido de rescisão seria infundado e, portanto, sujeito aos encargos previstos contratualmente. Aduz que a negociação e assinatura ocorreram de forma presencial. Por fim, alegou que os autores não suportaram danos materiais, sendo que em eventual rescisão deve ser observada a multa contratual. Pede a improcedência. Juntou documentos às fls. (219/276). Réplica (fls.280/296). As partes foram intimadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 297), manifestando-se os autores, a fls. 302/305, a corré Beach Park, a fls. 276/277 e a corré RCI a fls. 306. Realizada audiência conciliatória que restou infrutífera (fls.341/342). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de processo Civil. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, não sendo caso de designação da audiência preliminar prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a análise dos autos conduz à constatação da desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria debatida é apenas de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas pela corré RCI. No tocante à preliminar de incompetência do Juízo, não merece acolhida, eis que é facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, na hipótese sub judice, em São Caetano do Sul, cidade em que está sediada a corré RCI. Ademais, no contrato celebrado com a corré RCI há cláusula elegendo o foro da Comarca de São Caetano do Sul para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato firmado (cláusula 10.5, fls. 82). Afasto a arguição de ilegitimidade passiva arguida pela corré RCI. Em que pesem as alegações, restou demonstrado que as rés trabalharam em parceria para oferecer serviços aos consumidores. Embora se trate de contrato denominado de Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em sistema de tempo compartilhado, também conhecido como time sharing, é nítida a relação de consumo, à luz dos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Inobstante a propositura de diversas ações contra a ré por um mesmo patrono, na hipótese dos autos não verifico indícios de advocacia predatória. Observo, no entanto, que providências para apuração de eventual desvio ou infração ética praticada pelo patrono dos autores podem ser tomadas pela própria parte junto ao NUMOPEDE, sendo que essa medida é administrativa e compete à própria parte, não necessitando da intervenção judicial para tanto, razão pela qual, fica indeferido o pedido da ré neste sentido. Passo, pois, ao exame direto do mérito. O pedido é procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam ter firmado "instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado" com a corré Beach Park, pelo valor total de R$ 90.000,00, com "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks"), em 06/06/2023. Aduzem, ainda, que foram impedidos de rescindi-lo, haja vista que o contrato prevê o pagamento de penalidades abusivas. Ambas as rés participaram da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como" time-sharing ", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao grupo Beach Park só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil, ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente ao grupo Beach Park, evidente que a corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (art. 7º, parágrafo único, arts. 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com o emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hotéis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Considerando as circunstâncias em que o contrato foi firmado, evidente a existência de vício de consentimento, eis que inviável a presunção de que os autores tomaram conhecimento de todos os termos da contratação e do alcance de suas cláusulas. Patente, portanto, a violação ao dever de informação pelas rés, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes ao total de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pelo contratante, e, ausente culpa dos autores, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusula 8.4 fls. 49/50), considerando, inclusive, que restou incontroverso que os autores não utilizaram os serviços das rés. Todavia, tendo em vista que a rescisão decorre de pedido dos autores, revendo posicionamento anterior, para evitar enriquecimento indevido desse, considero que as referidas cláusulas penais, cujo propósito é, frise-se, ressarcir as despesas administrativas, deve, então, ser redimensionada para assegurar o equilíbrio entre as partes, mostrando-se adequada a tal finalidade a retenção no percentual de 10% sobre as quantias pagas pelo consumidor, visto que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas das rés, e não se revela exagerada a ponto de se caracterizar excessivamente onerosa aos compradores. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido "(TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). De outro lado, restou incontroverso que os autores não utilizaram o programa de férias ou os serviços das rés, não havendo que se falar em descontos de taxa de fruição sobre o valor a ser restituído, bem como não prospera a pretensão de retenção de tributos e taxa administrativa, eis que elevaria demasiadamente o percentual supracitado, onerando de modo desproporcional o consumidor, além de não estarem discriminados os serviços prestados para justificar a cobrança de tal taxa. E, tendo em vista que as rés integraram a cadeia de fornecedores, responderão solidariamente pela restituição dos valores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda, evitando-se, assim, o registro do nome dos autores no cadastro de inadimplentes, ou seja, no SERASA e SCPC, bem como ficam as requeridas impedidas de realizar protestos em desfavor dos autores, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, declarando-se a abusividade da cláusula 8.4 do ajuste celebrado entre as partes, condenando as rés, solidariamente, à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelos autores, em uma única parcela, acrescido, desde o desembolso, de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência, as rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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