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Processo nº 1008508-12.2025.8.26.0625

ID: 296141928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008508-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1008508-12.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se imediatamente a anotação de segredo de justiça e a respectiva tarj…

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A. C. F. E I. S. A. x E. M. G. Da S.

ID: 293792428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008508-06.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. M. G. DA S.

Intimação

Advogados:

TAINÁ LOPES GONÇALVES

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008508-06.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.M.G.S. - III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I…

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Guilherme Rodrigues Cajaiba x Maurio Kleber Fernandes Delatim

ID: 312544654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-24.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES CAJAIBA

Polo Passivo:

MAURIO KLEBER FERNANDES DELATIM

Intimação

Advogados:

GUILHERME CERAZI MARQUETI

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CHRISTIANE ABBUD RODRIGUES

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Processo 1008508-24.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Guilherme Rodrigues Cajaiba - Maurio Kleber Fernandes Delatim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão …

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Processo nº 1008508-69.2015.8.26.0590

ID: 323718003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008508-69.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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JUSUVENNE LUIS ZANINI

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 1008508-69.2015.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Mútuo - F.E.F.F. - Jusuvenne Luis Zanini - Vistos. Proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 5º Ofício Cíve…

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O. S. F. L. x B. M.

ID: 297686907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001879-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. S. F. L.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO

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RALPH EVERTON FONTES

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Processo 1001879-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008508-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - B.M. e outro - Vistos. No prazo de 15 d… Processo 1001879-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008508-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - B.M. e outro - Vistos. No prazo de 15 dias úteis, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 1008508-35.2025.8.26.0003

ID: 298549952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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Processo 1008508-35.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Joao Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 50/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2.… Processo 1008508-35.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Joao Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 50/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 3. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 4. Fls. 56: Ante a declaração de fls. 60, comprovado o pagamento em duplicidade da guia DARE-SP nº 250590113251535, juntada às fls. 57/59, defiro o reembolso integral do valor recolhido em duplicidade, em favor da parte autora. 4.1. Para que seja possível efetuar o reembolso, referida guia deve ter sua queima/inutilização cancelada, após o que a parte autora poderá requerer junto à SEFAZ o reembolso dos valores pagos em duplicidade. Assim, providencie o cartório a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia, conforme orientação contida na página do TJSP, no endereço Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br) . 5. Após intime-se o autor para as providencias que se fizerem necessárias para requerimento do reembolso. 5.1. Nos termos do COMUNICADO CG 1158/2021, o pedido de restituição de valores recolhidos através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE-SP, e não utilizado nos autos deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Int. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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Processo nº 1008508-81.2025.8.26.0020

ID: 316401597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008508-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. R. V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO DA SILVA

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Processo 1008508-81.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.V.R.P. - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 29/30). II - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. I… Processo 1008508-81.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.V.R.P. - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 29/30). II - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - A parte autora alega ser vítima de violência doméstica e requer a reconsideração da decisão de fls. 24/25, para conceder, em sede de tutela provisória, a guarda unilateral materna. Analisando os documentos juntados pela requerente, contatei a informação de violência doméstica e familiar perpetrada pelo requerido em face da genitora das adolescentes, conforme boletim de ocorrência (fls. 75/77) e termo de pedido de concessão de medida protetiva (fls. 78/79). Assim, em cognição superficial, considerando-se o exercício da guarda fática das adolescentes pela genitora, a informação de violência doméstica e a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 84), reconsidero a decisão de fls. 24/25 e defiro o pedido de tutela antecipada, para fixar a guarda provisória unilateral em favor da genitora, ora requerente. Expeça-se termo de guarda provisória. IV - Quanto ao pedido de regime provisório de convivência paterna, reputo desnecessária a regulamentação neste momento, tendo em vista que a requerente pleiteia a fixação do regime na modalidade livre, de acordo com a vontade das adolescentes e mediante prévia combinação de data e horário. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de fixação de regime provisório de convivência. Aguarde-se o contraditório. V - Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado aos autos, para apresentação da contestação. VI - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP)

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Processo nº 1008508-28.2025.8.26.0361

ID: 278083909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE PADUA RAMOS

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ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008508-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, … ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008508-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1001471-51.2025.8.26.0101

ID: 319602248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001471-51.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANSUETO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001471-51.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Mansueto Machado - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Usucapião ajuizada por BENEDITO MANSUETO MACHADO em face de… Processo 1001471-51.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Mansueto Machado - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Usucapião ajuizada por BENEDITO MANSUETO MACHADO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, arguindo o autor é único herdeiro do falecido Paulino Alves Machado, proprietário do imóvel localizado na rua Major Antônio Ricardo Barbosa Romeo, n. 413. Há 20 anos terceira e amiga do autor, sr. Eunice Paulina da Silva, passou a residir no imóvel com sua expressa autorização. Ante a oposição do ofício de registro quanto à regularização do imóvel, requesta pelo reconhecimento de sua propriedade, por meio do usucapião judicial. In casu, verifica-se que a parte pretende se esquivar dos procedimentos legais, mormente a abertura de inventário e conseguinte averbação, obedecendo ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, pontuo que a Ação de Usucapião não pode ser manejada como sucedâneo do processo de Inventário. Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO ORDINÁRIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INCONFORMISMO DOS AUTORES IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE FALECIDO DE UM DOS AUTORES E GENITOR DO OUTRO TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS PELO PRÍNCIPIO DE SAISINE AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008508- 97.2019.8.26.0309; Relator (a) Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Assim, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o interesse processual, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Indefiro, ainda, a expedição de honorários pela ausência do recebimento desta ação. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: MARIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 503117/SP)

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Heloá Helena Guerra Maida x Sabrina Rafaela Mathias

ID: 293804418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2058487-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELOá HELENA GUERRA MAIDA

Polo Passivo:

SABRINA RAFAELA MATHIAS

Despacho

Advogados:

JUSSARA CRISTINA DA SILVA OTTONI

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HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA

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CHRISLARA GRANDA CORREIA

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MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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DESPACHO Nº 2058487-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2058487-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Atibaia - Agravante: Heloá Helena Guerra Maida - Agravado: Sabrina Rafaela Mathias - Interessado: Município de Atibaia - Interessado: Irmandade de Misericordia de Atibaia - Comarca: Foro de Atibaia/3ª Vara Cível Processo n°:2058487-55.2025.8.26.0000/50000 Origem nº: 1008508-31.2024.8.26.0048 Agravante (s): Heloá Helena Guerra Maida Agravado (s): SABRINA RAFAELA MATHIAS Juiz Prolator da decisão agravada: Rogério Aparecido Correia Dias DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N.º 34.312 Trata-se de agravo interno interposto por HELOÁ HELENA GUERRA MAIDA RONDINELLI em face do acórdão de fls.104/108 do recurso de agravo de instrumento por esta interposto, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. Sustenta a agravante, em breve síntese, que o acórdão não considera sua condição de pessoa com deficiência física permanente, que demanda acompanhamento terapêutico especializado e que possui despesas regulares com moradia, alimentação e outras decorrentes de sua condição de saúde. Alega, ainda, que a afirmação de insuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e que não dispõe de recursos para arcar com o valor das custas processuais. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a redução percentual das custas processuais e, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Recurso tempestivo. É o relatório. O recurso é inadmissível. Nota-se que a decisão ora agravada, de fls. 104/108, a qual negou provimento ao recurso da agravante, consiste em decisão colegiada, veiculada por acórdão, e não em decisão monocrática proferida pelo relator. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil determina que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (destaquei). Reconhece-se, portanto, a inadmissibilidade do presente agravo interno, visto que não há conformidade dos fatos com os requisitos dispostos no art. 1.021, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Marco Antonio Domenici Maida (OAB: 86160/SP) - Chrislara Granda Correia (OAB: 490579/SP) - Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP) - Jussara Cristina da Silva Ottoni (OAB: 330473/SP) - 4º andar

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