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Processo nº 1057119-39.2020.8.26.0053

ID: 302318797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057119-39.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALDINA GARCIA DE QUEIROZ COLIN ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI CELSO JESUS ZINI ELIZABETE MARINELLI TERENZI FLAUTILDES PEREIRA DUDU FILHO ISAURA CHEFER GARCIA JOSé GERALDO CAMARGO GOMES JOSé HELIO COLIN MARIA ANTONIA NETTO MIRIAN LISETE BRAZ TAVARES NEUSA MARIA PELUCIO BAPTISTA PONTES NEUSA YVETTE BONADIO ROSANA DE FATIMA LIMA SANDRA LINARDI GOMES SELENE COLETTI SILVANA MARTINS PINHEIRO VALDEREZ APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS VALERIA PEREIRA DA SILVA MARCONI VERA LUCIA RAMPAZZO YARA RAYEL ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - … Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - Valeria Pereira da Silva Marconi - - Valderez Aparecida Nogueira dos Santos - - Silvana Martins Pinheiro - - Selene Coletti - - Sandra Linardi Gomes - - Rosana de Fatima Lima - - Neusa Yvette Bonadio - - Analdina Garcia de Queiroz Colin - - Flautildes Pereira Dudu Filho - - Antonio Roberto Fumagalli - - Celso Jesus Zini - - Elizabete Marinelli Terenzi - - Mirian Lisete Braz Tavares - - José Geraldo Camargo Gomes - - José Helio Colin - - Maria Antonia Netto - - Isaura Chefer Garcia - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 341-358, a executada alega litispendência em relação à coautora NEUSA YVETTE BONADIO em razão da existência do cumprimento individual nº 1008570-90.2023.8.26.0053 distribuído no âmbito dessa ação coletiva, bem como em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO em razão da existência da ação individual nº 1024394-70.2015.8.26.0053. Em relação à NEUSA YVETTE BONADIO, considerando que o presente cumprimento de sentença apresenta data de distribuição anterior à data da distribuição do cumprimento individual apontado pela executada, além de se encontrar em fase mais avançada, REJEITO a alegação de litispendência nessa execução. Nesse caso, a alegação de litispendência deverá ser apresentada pela executada no processo iniciado posteriormente. Afinal, é dever do novo patrono, ao ingressar com o novo cumprimento individual, providenciar a desistência da parte em quaisquer outros feitos que o autor já integrava. Já, em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO, considerando o teor da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. II. Às fls. 378-379, a exequente, por sua vez, pugna pelo fornecimento de informes/extratos pela executada em relação aos coautores YARA RAYEL ASSUMPÇAO e ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI. No entanto, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO entra-se aguardando o resultado do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000, para evitar o agravamento do tumulto processual já existente nesses autos, DEIXO, POR ORA, de intimar a FESP para que junte aos autos os informes/extratos pleiteados pela exequente. III. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 330), HOMOLOGO - em caráter excepcional - a conta apresentada pela parte exequente apenas em relação à parte dos coautores (fls. 222-314) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1057119-39.2020.8.26.0053

ID: 302320773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057119-39.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALDINA GARCIA DE QUEIROZ COLIN ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI CELSO JESUS ZINI ELIZABETE MARINELLI TERENZI FLAUTILDES PEREIRA DUDU FILHO ISAURA CHEFER GARCIA JOSé GERALDO CAMARGO GOMES JOSé HELIO COLIN MARIA ANTONIA NETTO MIRIAN LISETE BRAZ TAVARES NEUSA MARIA PELUCIO BAPTISTA PONTES NEUSA YVETTE BONADIO ROSANA DE FATIMA LIMA SANDRA LINARDI GOMES SELENE COLETTI SILVANA MARTINS PINHEIRO VALDEREZ APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS VALERIA PEREIRA DA SILVA MARCONI VERA LUCIA RAMPAZZO YARA RAYEL ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - … Processo 1057119-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Maria Pelucio Baptista Pontes - - Yara Rayel Assumpção - - Vera Lucia Rampazzo - - Valeria Pereira da Silva Marconi - - Valderez Aparecida Nogueira dos Santos - - Silvana Martins Pinheiro - - Selene Coletti - - Sandra Linardi Gomes - - Rosana de Fatima Lima - - Neusa Yvette Bonadio - - Analdina Garcia de Queiroz Colin - - Flautildes Pereira Dudu Filho - - Antonio Roberto Fumagalli - - Celso Jesus Zini - - Elizabete Marinelli Terenzi - - Mirian Lisete Braz Tavares - - José Geraldo Camargo Gomes - - José Helio Colin - - Maria Antonia Netto - - Isaura Chefer Garcia - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 341-358, a executada alega litispendência em relação à coautora NEUSA YVETTE BONADIO em razão da existência do cumprimento individual nº 1008570-90.2023.8.26.0053 distribuído no âmbito dessa ação coletiva, bem como em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO em razão da existência da ação individual nº 1024394-70.2015.8.26.0053. Em relação à NEUSA YVETTE BONADIO, considerando que o presente cumprimento de sentença apresenta data de distribuição anterior à data da distribuição do cumprimento individual apontado pela executada, além de se encontrar em fase mais avançada, REJEITO a alegação de litispendência nessa execução. Nesse caso, a alegação de litispendência deverá ser apresentada pela executada no processo iniciado posteriormente. Afinal, é dever do novo patrono, ao ingressar com o novo cumprimento individual, providenciar a desistência da parte em quaisquer outros feitos que o autor já integrava. Já, em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO, considerando o teor da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. II. Às fls. 378-379, a exequente, por sua vez, pugna pelo fornecimento de informes/extratos pela executada em relação aos coautores YARA RAYEL ASSUMPÇAO e ANTONIO ROBERTO FUMAGALLI. No entanto, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer em relação à coautora YARA RAYEL ASSUMPÇAO entra-se aguardando o resultado do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000, para evitar o agravamento do tumulto processual já existente nesses autos, DEIXO, POR ORA, de intimar a FESP para que junte aos autos os informes/extratos pleiteados pela exequente. III. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 330), HOMOLOGO - em caráter excepcional - a conta apresentada pela parte exequente apenas em relação à parte dos coautores (fls. 222-314) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1008570-60.2025.8.26.0008

ID: 313016959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008570-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1008570-60.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA… Processo 1008570-60.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 40), com fundamento da Súmula 51 do TJSP, indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. 2 - Em 10 dias, apresente a parte exequente os documentos seguintes: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da ré. Tratam-se de diligências que competem à parte, pois independem de intervenção judicial para sua obtenção. c) comprove o exequente o pagamento das custas para localização de bens pertencentes à executada, no valor de R$ 74,04, através guia do FEDTJ, código de receita 434-1, para realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para fins de ARRESTO. 4 - JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ITEM "2" , RELACIONE o exequente TODOS OS ENDEREÇOS da SEDE da pessoa jurídica executada não diligenciados e comprove o pagamento integral das custas postais para citação e intimação. 4.1 - ABSTENHA-SE A PARTE exequente de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo, além de a personalidade jurídica deles não se confundir com a do executado. 4.2 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher também as custas do oficial de justiça, para cumprimento no(s) endereços cuja carta de citação não foi entregue 4.4- Caso o exequente não relacione todos os endereços não diligenciados ou deixe de comprovar o integral pagamento das custas, na forma determinada nesta decisão, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 240, § 2º cc 485, IV do CPC 4.5 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão, para atender pedidos do autor sem o integral cumprimento desta determinação, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida; ou pela falta de integral pagamento das custas para tentativa de intimação em todos os endereços localizados em momento único. 4.6 - Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento de pesquisas de ativos. Todas deverão ser cumpridas em momento único, com fundamento dos arts. 4º do CPC e 5º LXXVIII, da CF, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. A celeridade do processo é uma imposição legal. 5 Ficam desde já igualmente indeferidos pedidos de: 5.1 - consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Ademais, essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 5.2 - Busca de endereços por através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 5.3 - Pesquisa de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. 5.4 - Pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. 6 - Recolhidas as custas e relacionados todos os endereços NÃO DILIGENCIADOS constantes nos cadastros oficiais da SEDE da pessoa jurídica requerida, fica a serventia, autorizada expedir as cartas de citação aos endereços da SEDE da requerida não diligenciados. 6.1 - Caso o resultado dessa tentativa de citação seja negativo, ou se os endereços já tiverem sido diligenciados de forma infrutífera, fica autorizado a SERVENTIA a realizar as pesquisas de bens supra, independentemente de nova conclusão, conforme segue: 6.2- PARA FINS DE ARRESTO, determino o Bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, no valor indicado na planilha de fls. 25/30, ou seja, R$ 234.106,56. Não será admitida a complementação de diligências por não estar o cálculo atualizado, caso o exequente não apresente novo cálculo no prazo ora fixado, nos termos do art. 223 do CPC. 6.3 - Realizado o bloqueio financeiro, caso haja excesso na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. 6.4 - Bloqueio de todos os veículo registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles que tenham comunicação de venda, subtração ou baixa. 6.5 - Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos sejam frutíferos, tornem os autos conclusos para outras deliberações 7 - Após realizadas todas as pesquisas, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação por edital. 7.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC) 7.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 7.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) 8 - Na eventualidade de o exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, ou o cumprir de forma parcial, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção, nos termos dos arts. 240, § 2º, 485, IV do CPC e 5º, inc. LXXVIII, da CF 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1008570-22.2025.8.26.0053

ID: 319843772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008570-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DE FRANCA COUTINHO HEBERT DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

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Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - … Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido genérico de produção de provas formulado na inicial (fl. 12) , uma vez que os documentos já presentes são adequados à resolução da controvérsia, e a parte autora, instada a se manifestar em réplica (fl. 57) , quedou-se inerte (fl. 60), precluindo a oportunidade de especificar e justificar a pertinência de outras provas. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Hebert dos Santos Sousa e Ailton Ferreira de Franca Coutinho em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP. O primeiro autor, Hebert, relata ser proprietário do veículo de placa FDL5D07 e titular de uma Permissão para Dirigir (PPD). Alega que, em 06/07/2024, foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AA09429045, por infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro ("Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança"), de natureza grave. Sustenta que não foi notificado da autuação no prazo legal de 30 dias, o que acarretaria a nulidade do ato. Aduz, ainda, que o condutor do veículo na ocasião era o segundo autor, Ailton, conforme declaração anexa. Pede, assim, a anulação do AIT e, subsidiariamente, a transferência da pontuação para o prontuário de Ailton , a fim de não ser impedido de obter sua CNH definitiva. O réu, em sua contestação (fls. 37-49), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo, afirmando que a notificação foi expedida tempestivamente, e que a mera declaração de terceiro não é prova suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Juntou documentos para comprovar suas alegações (fls. 50-56) . Pois bem. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Auto de Infração nº AA09429045, objeto da lide, foi lavrado pelo próprio DETRAN-SP, conforme se verifica no campo "ÓRGÃO AUTUADOR" da notificação de autuação (fl. 21). Portanto, a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca sua anulação ou a transferência de seus efeitos. No mérito, a pretensão é improcedente. O principal argumento dos autores para a anulação do auto de infração é a suposta ausência de notificação da autuação dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, tal alegação foi categoricamente refutada pelas provas produzidas pelo réu. O DETRAN-SP demonstrou, por meio do Comprovante de Expedição/Postagem (fl. 54) , que a notificação da autuação foi emitida em 08/07/2024 e postada em 10/07/2024 , tendo como base a infração ocorrida em 06/07/2024. A postagem foi confirmada pela lista dos Correios (fl. 55). O prazo legal de 30 dias foi, portanto, devidamente observado, o que afasta a tese de nulidade. Ressalta-se que a parte autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica (fl. 57), não se manifestou para impugnar os referidos documentos, conforme certificado à fl. 60. Quanto ao pedido subsidiário, de transferência da responsabilidade pela infração ao segundo autor, Ailton, melhor sorte não assiste aos requerentes. Embora seja pacífico o entendimento de que a responsabilidade do proprietário do veículo pode ser afastada em sede judicial mesmo após o escoamento do prazo administrativo para indicação do condutor, tal medida exige um conjunto probatório robusto e convincente, capaz de derruir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. No caso em tela, a única prova apresentada foi a declaração unilateral do Sr. Ailton (fls. 19-20) , que é coautor na ação e possui interesse direto no resultado do litígio. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP), EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)

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