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Processo nº 1008670-65.2024.8.26.0132

ID: 324039974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008670-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MADRE LEôNIA - COLéGIO SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LEGUTH

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Processo 1008670-65.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Madre Leônia - Colégio São José - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de at… Processo 1008670-65.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Madre Leônia - Colégio São José - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Catia Regina Maia de Oliveira Valor atualizado: R$ 4.538,91 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ANDREA LEGUTH (OAB 219492/SP)

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Processo nº 1008670-63.2025.8.26.0477

ID: 293552163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-63.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZAGHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CANINDÉ MORAES

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Processo 1008670-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique de Oliveira Zaghis - Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de … Processo 1008670-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique de Oliveira Zaghis - Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, para a inclusão de 99 Tecnologia no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: JULIANA CANINDÉ MORAES (OAB 226979/SP)

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José Sandro De Melo x Tudo Azul S.A.

ID: 321098620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SANDRO DE MELO

Polo Passivo:

TUDO AZUL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1008670-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Sandro de Melo - Tudo Azul S.a. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com f… Processo 1008670-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Sandro de Melo - Tudo Azul S.a. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 30 e 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, para: 1. Condenar a ré INTELAZUL S.A. (TUDO AZUL) na obrigação de fazer consistente em creditar, na conta do autor JOSÉ SANDRO DE MELO mantida junto ao Programa Tudo Azul, os seguintes pontos: 22.000 (vinte e dois mil) pontos bônus referentes à adesão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado desta sentença; 20.000 (vinte mil) pontos bônus mensais, referentes aos meses subsequentes (do 2º ao 12º mês) da adesão, a serem creditados nos respectivos meses, conforme oferta veiculada. Fica estabelecida multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 (trinta) dias. 2. Julgar Improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes, na medida de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na obrigação de fazer, devidamente atualizado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais (R$ 24.530,00), devidamente atualizado, observada a gratuidade de justiça que foi afastada pelo recolhimento das custas. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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José Sandro De Melo x Tudo Azul S.A.

ID: 331400918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SANDRO DE MELO

Polo Passivo:

TUDO AZUL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1008670-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Sandro de Melo - Tudo Azul S.a. - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração op… Processo 1008670-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Sandro de Melo - Tudo Azul S.a. - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP)

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Processo nº 0004703-12.2025.8.26.0482

ID: 324155924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004703-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

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LUIS HENRIQUE RAMOS ALVES

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Processo 0004703-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1008670-82.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina Soares de Macedo - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do a… Processo 0004703-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1008670-82.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina Soares de Macedo - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.047,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA (OAB 290313/SP), LUIS HENRIQUE RAMOS ALVES (OAB 457717/SP)

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Janair Alves De Macedo x Edson Brizola De Moura

ID: 296038804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-26.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAIR ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

EDSON BRIZOLA DE MOURA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SILVA

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GIULIA DANIELA ALEXANDRE CEZARINO

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EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

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Processo 1008670-26.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janair Alves de Macedo - Edson Brizola de Moura - Vistos. JANAIR ALVES DE MACEDO, qualificada nos autos,… Processo 1008670-26.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janair Alves de Macedo - Edson Brizola de Moura - Vistos. JANAIR ALVES DE MACEDO, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de EDSON BRIZOL DE MOURA alegando que as partes mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de um ano. Aduziu que, mesmo após o fim do relacionamento, o requerido, indevidamente, manteve o endereço sede da empresa, que estava constituído em seu nome (EDSON BRIZOLA DE KMOPURA ME), cadastrado no endereço residencial da autora, sem realizar a devida transferência para outro local. Aduziu ter notificado o requerido para que providenciasse a alteração do endereço da empresa, que constava, indevidamente, sediada no endereço da autora, contudo, sem obter solução. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela de urgência, que o réu seja condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar a alteração do endereço da sede de sua empresa, retirando o endereço do domicílio da autora. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/32. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 34. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 40/46. Aduziu a perda superveniente do objeto da ação, haja vista que já providenciou e solicitou, junto aos órgãos públicos necessários, a alteração do endereço sede da sua empresa para outro local, retirando o endereço da residência da autora. No mais, impugnou o valor dado a causa. No mérito, admitiu que manteve relacionamento amoroso com a requerente por cerca de um ano, razão pela qual utilizou, nesse período, o endereço da requerente como sendo a sede da sua empresa EDSON BRIZOLA DE MOURA-ME. Sustentou não ser verdade da alegação da autora de que o réu procrastinou a retirada do endereço da residência da autora do cadastro da sua empresa. Juntou documentos a fls. 47/55. O réu se manifestou a fls. 62/63, juntando documentos de fls. 64/66. Réplica a fls. 68/72. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 75/76 e 77. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afasto a impugnação ao valor dado à causa, apresentada pelo réu, em sua defesa. Não se olvida que o valor da causa deve ser pautado com base no proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação e que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. (art. 258 do CPC). No caso em tela, contudo, trata-se de uma ação de obrigação de fazer, a fim de que o requerido providenciasse a alteração e retirada do endereço da residência da requerente, junto ao cadastro da empresa do réu, denominada EDSON BRIZOLA DE MOURA-ME. Desse modo, em que pese a impugnação apresentada pelo requerido, não se verifica a possibilidade de, imediatamente, ou seja, com a petição inicial, aferir-se o valor do benefício econômico pretendido na ação, o que justifica a estimativa do valor dado à causa pela autora, no montante de R$ 10.000,00. Nesse sentido: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE FERTILIZANTES. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL A ESTIMATIVA DA AUTORA. Não sendo possível aferir-se o proveito econômico pretendido frente aos pedidos formulados, adequada a indicação da agravante como valor da causa da quantia de dez mil reais, que deve ser mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços, 2026287-44.2015.8.26.0000, Relator(a): Gilberto Leme, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/04/2015, Data de publicação: 16/04/2015, 2026287-44.2015.8.26.0000). Nesse contexto, deve ser mantido o valor dado à causa pela requerente, no montante de R$ 10.000,00, o qual se mostrou razoável e adequado. No mais, incontroverso que as partes mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de um ano, razão pela qual o requerido utilizava o endereço residencial da autora, no caso a Rua Francisco Manoel da Silva nº 41, Apto. 04, nessa Comarca, como sendo a sede da sua empresa, denominada, EDSON BRIZOLA DE MOURA- ME, CNPJ: 52.882.775/0001-31, nos cadastros da pessoa jurídica, junto à Junta Comercial, o que ficou comprovado pela certidão de breve relato do órgão mencionado, juntada a fls. 30/31. Tem-se, contudo, que o relacionamento amoroso entre as partes findou em 09/05/2023, fato também incontroverso, de modo que, evidentemente, cabia ao requerido, com o término do relacionamento, providenciar o necessário para que o endereço sede da sua empresa fosse alterado, junto à Junta Comercial, desvinculando-o do endereço residencial da requerente. Como bem exposto pela requerente, é evidente que a manutenção do seu endereço residencial como sendo a sede da empresa do réu, após o fim do relacionamento amoroso entre as partes, poderia lhe trazer vários prejuízos, além do que a autora não era obrigada a aceitar que o endereço sede da empresa do réu continuasse vinculado ao seu endereço residencial. Sobreleva notar que a requerente notificou o réu, extrajudicialmente, a fim de que tomasse as providências necessárias, visando a alteração do endereço sede da empresa, que estava vinculado ao seu endereço residencial, contudo sem êxito, fls. 23/27. De qualquer modo, ao que se infere a fls. 51/55 e 64/66, observo que o requerido, em 05/05/2025, no curso da lide, solicitou a alteração do endereço sede da sua empresa, junto à JUCESP, desvinculando-o do endereço residencial da autora, o que foi, efetivamente, cumprido em 19/05/2025, junto ao órgão mencionado, com a alteração da sede da empresa para a Avenida Cupecê nº 1808, Bloco A, Apto. 607, Comarca de São Paulo, conforme certidão de breve relato juntada a fls. 65/66. Assim, o cumprimento da obrigação de fazer postulada na inicial, no curso da lide, com a consequente alteração, pelo réu, do endereço sede de sua empresa, desvinculando-o do endereço residencial da requerente, junto à JUCESP, conforme fls. 65/66, em 19/05/2025, implicou a perda superveniente do objeto da ação, com a consequente falta de interesse processual da autora. Em suma, o pedido da inicial se resumiu à alteração, pelo réu, do endereço sede da sua empresa, desvinculando-o do endereço residencial da requerente, o que foi cumprido no curso da lide, razão pela qual, de rigor o reconhecimento da carência superveniente do objeto da lide. A respeito: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RÉ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorridas as alterações que embasaram o pedido do autor no curso da lide, ocorreu superveniente perda do interesse processual da pretensão. Contudo, a ré arcará os ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade (Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel, 0147526-16.2010.8.26.0100, Relator(a): Adilson de Araujo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/05/2014, Data de publicação: 14/05/2014). De outro giro, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, como exposto, diante do princípio da causalidade, caberá ao requerido arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, pois deu causa ao ajuizamento da ação. Note-se que o relacionamento amoroso entre as partes findou em 09/05/2023, de modo que, desde a data mencionada, o requerido já deveria ter providenciado a alteração do endereço sede de sua empresa, desvinculando-o do endereço residencial da autora, sendo que foi notificado extrajudicialmente para tanto, não havendo justificativa para que a obrigação fosse cumprida somente agora, em maio de 2025, após o ajuizamento da presente ação. Diante do exposto, reconheço a carência superveniente do objeto da ação, em relação ao pedido postulado na inicial, com a consequente perda do interesse processual, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade, como exposto, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.I.C. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP), EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP), GIULIA DANIELA ALEXANDRE CEZARINO (OAB 371087/SP)

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Vilma Aparecida Bazzo x Mac Models Agência

ID: 324369597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAZZO

Polo Passivo:

MAC MODELS AGêNCIA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

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MELISSA DOMBI NAGY KUBO

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GERSON FRAZÃO DOS REIS

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ALTAIR DE SOUZA MELO

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Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbr… Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP)

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Processo nº 1008670-07.2025.8.26.0625

ID: 298404295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BLOKHU COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PYETRO BERGAMASCHI MEDEIROS

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Processo 1008670-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blokhu Comércio de Materiais de Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-… Processo 1008670-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blokhu Comércio de Materiais de Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória ajuizada por BLOKHU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra CSN CIMENTOS BRASIL S/A. Narra a autora que há tempo mantém com a ré uma relação contratual de trato sucessivo, sendo ela sua fornecedora de insumos para as atividades comerciais que desenvolve, sendo prática rotineira nesse tipo de negócio a emissão de notas fiscais de venda de vários produtos que acabam sendo retirados e pagos gradativamente ao longo do tempo; e, em determinadas ocasiões, apura-se crédito em favor da adquirente, fazendo-se a compensação. Diz que a ré emitiu várias notas fiscais e, após o pagamento de parte delas, cancelou o restante e impossibilitou a retirada os respectivos materiais; e oito dessas notas (fls.2) foram então apontadas indevidamente a protesto, mesmo sendo a autora, supostamente, credora de R$8.742,50 da ré. Enfatiza que a representante da ré reconheceu o equívoco em mensagens que trocaram via aplicativo de celular e emitiu cartas de anuência em relação a três notas (ns. 99040, 310700 e 9901500), ficando pendente as outras cinco (ns. 302800, 305400, 305500, 9827400 e 9934200). Afirma que os protestos lhe prejudicaram numa tentativa de obtenção de crédito com uma instituição financeira, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a declaração de inexigibilidade desses débitos e a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$10.000,00, até pelos alegados danos à imagem da empresa. Postula a concessão de liminar. DELIBERO. I Antes de qualquer apreciação, deve a autora regularizar sua representação processual, juntando aos autos uma nova procuração com a identificação completa de quem subscreve como representante legal e com a indicação da disposição no ato constitutivo que o institui nessa condição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. II Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar (art. 104 do CPC), sendo hipótese de DEFERIMENTO. A questão que se desenha preliminarmente como ponto central da demanda está na identificação sobre o apontamento indevido de títulos a protesto por estarem associados a vendas de produtos que não chegaram a ser entregues à autora, adquirente. As partes mantêm uma relação jurídica de trato continuado e, ao menos pelos elementos já trazidos com a inicial, identifica-se a verossimilhança na assertiva da requerente. Pelos e-mails de fls.83/90, vê-se uma postura transparente por parte dela ao tratar com o representante da ré sobre a apuração de créditos, embora isso ainda não possa ser tomado como certo no contexto processual ainda em unilateralidade. E as mensagens via aplicativo de celular (fls.3/4) mostram que aquela que seria a representante da ré (Aline) teria reconhecido o equívoco no apontamento de títulos a protesto. Não há ressalva em relação a algum débito que ainda pudesse estar pendente e os e-mails de fls.81/82 tratam das cartas de anuência que a ré chegou a emitir para baixa de protestos de três das duplicatas/notas, cartas estas juntadas às fls.102/104. E, se não há uma informação precisa sobre a existência de dívida e em que valor, não se podendo presumir omissão dolosa pela autora, a conclusão inicial é de que nada é mesmo devido pela autora à ré no cenário atual da relação jurídica entre elas. É válido acrescentar que duplicata é um título eminentemente causal, dependendo, por isso, da existência de um contrato subjacente de compra e venda ou de prestação de serviços e da efetiva entrega da prestação/produto objeto da negociação (Lei n. 5474/1968). Como não houve aceite, a comprovação da entrega dos materiais que a autora afirma nem ter retirado tem seu ônus atribuível à parte que a emite/saca para posterior cobrança, frisando-se que, no caso, a informação é de que a ré teria cancelado as notas fiscais depois de receber o pagamento de algumas delas, relativas a produtos/materiais que teriam sido, efetivamente, retirados pela autora. Se não há causa jurídica subjacente, portanto, não há lastro para a cobrança e, ainda menos, para protesto. Destaco: Apelação n. 1011706-12.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO (...) AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C/CREPARACAO POR DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA ECANCELAMENTO DE PROTESTO DUPLICATAS PROTESTO INDEVIDO Inexistência de relação jurídica entre as partes de modo a justificar a emissão da duplicata mercantil Caberia à ré a necessária cautela em identificar o comprador, não evidenciando que o aceite, ou mesmo o comprovante integral de recebimento de mercadoria, tivesse relação com a autora, ônus que a ela competia - Artigo 373, inciso II, do CPC A duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um negócio subjacente. Assim, é nula a duplicata emitida sem lastro em uma operação mercantil ou prestação de serviço Declaração de inexigibilidade do indigitado título de crédito que se impõe. (...)"; Apelação n. 1018807-23.2021.8.26.0032 (TJSP); Rel: Heraldo de Oliveira; j: 19/12/2022; EMENTA: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO Duplicata Mercantil Procedência -Saque de título para cobrança de contrato de compra e venda que não foi efetivamente demonstrado nos autos, pois não foram juntados os comprovantes de entrega de mercadorias. Título causal que deve ter lastro em efetiva compra e venda, acompanhada do devido aceite do comprador Sentença mantida Recurso não provido"; Apelação n. 1013251-36.2023.8.26.0625 (TJSP); Rel: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 18/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO.DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DASMERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM OCONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. (...) 3. Duplicata, que de acordo com a Lei n.º 5.474/68, é título causal, vinculada a uma relação subjacente de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço. 4. Duplicatas indicadas para protesto que não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovada a efetiva entrega das mercadorias. 5.Demandada que não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhes competia (CPC, art. 373,II), no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. 6. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios". Objetivamente: "A duplicata mercantil, enquanto título causal, somente pode ser emitida com base nas hipóteses previstas na Lei nº 5.474/68, sendo necessária a comprovação da causa subjacente (...)" (Apelação n. 1079621-54.2022.8.26.0100 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari;15ª Câmara de Direito Privado; j: 02/12/2024). Tem-se a compreensão: "5- A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, como aceite e a circulação. 6- A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de circulação do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito. 7- A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento. 8- Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa do recorrido em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que autorizam a criação desse título de crédito (...)" (REsp 1948200/RS RECURSO ESPECIAL 2021/0212117-5; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 19/10/2021). Se a autora afirma, incisivamente, que todos os títulos protestados são de notas de materiais que não retirou, o ônus da prova do contrário cabe à parte emitente dos título, presumida aqui a boa-fé pelo que se expõe na petição inicial. Tem-se, pois, a verossimilhança que conduz à plausibilidade do direito à declaração de inexigibilidade. O risco advém da possibilidade de danos de difícil reparação em decorrência dos efeitos diretos e indiretos de protestos, como consequências que implicam, inegavelmente, uma situação de abalo da credibilidade comercial da empresa autora, principalmente no que tange a possíveis reflexos em contratos que no dia-a-dia celebra com fornecedores e clientes, para consecução de seus fins sociais, tratando-se aqui de uma empresa de considerável porte, a sugerir que os reflexos podem ser ainda mais agravantes. Neste caso, inclusive, a empresa já não teria conseguido a obtenção de crédito com uma instituição financeira, como demonstram os documentos de fls.100/101. É a prova segura das repercussões dos protestos. No mais, a providência urgente, a princípio, não traz prejuízo à parte ré e preserva a situação de equilíbrio entre as partes, convindo resguardar a parte autora de situações que lhe possam trazer danos enquanto se discute a validade/existência dos débitos, o que está ligado à causa/origem ou falta dela para a emissão/saque das duplicatas protestadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência liminarmente, o que faço para determinar a SUSPENSÃO imediata dos efeitos diretos e indiretos de todos os protestos comprovados pelos documentos de fls.33/43, que ficam fazendo parte integrante desta decisão para cada um dos tabelionatos, servindo todo o expediente como ofício para protocolização pela parte autora em cada Serventia Extrajudicial. Dê-se-lhe ciência. III No mais, aguarde-se a regularização da representação processual (item I acima). IV Int. - ADV: PYETRO BERGAMASCHI MEDEIROS (OAB 468399/SP)

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Angélica Cristina Dos Santos Quintanilha e outros x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 321571654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005836-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA JOSé ANSELMO VIGNOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0005836-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1008670-74.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Anselmo Vignoli - - Angélica Cristina dos Santos Quint… Processo 0005836-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1008670-74.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Anselmo Vignoli - - Angélica Cristina dos Santos Quintanilha - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 25/06/2025, importava em R$ 6.683,72), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP)

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Angélica Cristina Dos Santos Quintanilha e outros x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 335150769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005836-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA JOSé ANSELMO VIGNOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0005836-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1008670-74.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Anselmo Vignoli - - Angélica Cristina dos Santos Quint… Processo 0005836-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1008670-74.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Anselmo Vignoli - - Angélica Cristina dos Santos Quintanilha - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 25/06/2025, importava em R$ 6.683,72), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

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