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Processo nº 1008967-86.2025.8.26.0019

ID: 326358093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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Processo 1008967-86.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido de Souza Machado - Vistos A presunção de veracidade que emerge das alegações trazidas em declara…

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Processo nº 1008967-92.2025.8.26.0114

ID: 310502392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DE CAMPOS FERRAZ STELLA MANZZATO GARCIA DE CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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Processo 1008967-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Felipe Pereira de Campos Ferraz - - Stella Manzzato Garcia de Campos Ferraz - Ante o exposto, J… Processo 1008967-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Felipe Pereira de Campos Ferraz - - Stella Manzzato Garcia de Campos Ferraz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN), MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN)

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Crespo E Caires Advogados Associados x Sonia Maria Astolphi Me

ID: 321127053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA ASTOLPHI ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

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GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0003758-56.2025.8.26.0019 (processo principal 1008967-96.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Crespo e Caires Advogados Associados - Sonia Maria Astolphi ME - Vistos… Processo 0003758-56.2025.8.26.0019 (processo principal 1008967-96.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Crespo e Caires Advogados Associados - Sonia Maria Astolphi ME - Vistos. Nos termos do Artigo 513, §4º do Novo CPC: ".. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo..." Portanto, intime-se o(a) exequente ao recolhimento da taxa postal e, após esta providência, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$5.425,28 (conforme demonstrativo apresentado nos autos), o qual deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. Registre-se, por fim, que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP)

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Processo nº 1008967-22.2025.8.26.0008

ID: 308947605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

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Processo 1008967-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Souza de Oliveira - Vistos 1) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048 do CPC. A… Processo 1008967-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Souza de Oliveira - Vistos 1) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048 do CPC. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a autora declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido, a Deliberação do CSDP nº 89 de 08.08.2008, alterada pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009, que estabelece como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. 3) Intimem-se. - ADV: FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP)

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Sociedade Educacional Bricor Ltda. x Wellington Heribelto Sallani

ID: 309382630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003632-67.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

WELLINGTON HERIBELTO SALLANI

Intimação

Advogados:

SUEMIS SALLANI

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0003632-67.2021.8.26.0529 (processo principal 1008967-60.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Wellington Heribelto Sallan… Processo 0003632-67.2021.8.26.0529 (processo principal 1008967-60.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Wellington Heribelto Sallani - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 69 a 71 e, diante da notícia de cumprimento integral (fl.74), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a satisfação do débito foi anterior a realização de atos expropriatórios, não há condenação em pagamento da taxa de satisfação da execução. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 300,00 (1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs), face à satisfação da execução pelo valor de R$ 30.000,00. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), SUEMIS SALLANI (OAB 107022/SP)

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Processo nº 1008967-87.2024.8.26.0224

ID: 330342389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GHEISIANY LARISSA DOS SANTOS SILVA IGOR SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requer… Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requerida perante à JUCESP, é possível verificar que a última alteração de endereço da sua sede ocorreu em 21/08/2020, passando para Avenida Paulista, 302, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100. Cumpre consignar, em princípio, que a Carta de citação de fls. 77 foi expedida no referido endereço. Ressalto que a empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido, portanto, o ato citatório realizado naquele endereço. Nesses termos, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da citação, sob argumento de que o local onde a carta foi entregue não é mais o endereço da empresa. Descabimento. A citação foi providenciada no endereço da agravante constante em sua Ficha Cadastral. A empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido o ato citatório realizado no endereço constante na JUCESP. Aplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Reputo, portanto, válida a citação. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP), RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP), ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP)

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Processo nº 1008967-27.2023.8.26.0320

ID: 307776764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-27.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a … Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a conversão da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se e retifique-se os assentos cartorários. Recolha a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a despesa do oficial de justiça, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito. Caso tenha sido requerida pelo credor, expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs. Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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Processo nº 1008967-70.2025.8.26.0477

ID: 310929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE LOURDES SILVA STANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

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Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a exist… Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar não ter contratado a operação, nem ter se beneficiado de tais valores, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)

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Avb Empreendimentos Comerciais Ltda x Jjm Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 309377366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-39.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AVB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NAIN OLIVEIRA DA SILVA

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GILBERTO VIEIRA

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Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e… Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda. Narra a autora que celebrou contrato de locação comercial com os réus em 17/02/2022, tendo por objeto galpão situado na Rodovia Raposo Tavares, nº 14.893, Bairro da Água Podre, Butantã, Capital, São Paulo, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal inicial de R$ 78.000,00, além dos encargos locatícios como IPTU, água e energia elétrica. Alega que os réus deixaram de quitar os aluguéis e encargos referentes aos vencimentos de 15/10/2022 e 15/11/2022, e, mesmo após a devolução das chaves em 16/11/2022, permaneceram inadimplentes. Requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 358.379,09, correspondente aos débitos vencidos, acrescida de multa contratual, correção monetária, juros e demais encargos previstos no contrato. Noticiada a rejeição da tentativa de acordo proposto pelo requerido Jose Roberto (fls. 68). Devidamente citados (fls. 90 e 113/114), os requeridos não apresentaram contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter os réus sido reveis, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, há confissão da dívida pelo réu Jose Roberto Pinto do Nascimento (fls. 55/57). Assim, competia aos requeridos demonstrarem seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a confissão quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Cumpre asseverar que o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, na cláusula 7.1 (fls. 20), a renúncia da fiadora ao benefício de ordem, bem como sua responsabilidade solidária com os locatários. Diante disso, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ré fiadora pelas obrigações contratuais, podendo ser diretamente demandada e compelida ao adimplemento integral da dívida, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda para condena-los, solidariamente, ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 358.379,09, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), NAIN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 254802/SP), GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP)

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P. De S. A. C. L. x C. De S. A. De B. L. e outros

ID: 278553530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-56.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A. C. L.

Polo Passivo:

C. DE S. A. DE B. L. V. A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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GUILHERME COELHO DE ALMEIDA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: P. de S. A. C. LTDA - Embargda: V. A. dos S. M. e outro - Embargdo: C. de S. A. de B. LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ À DOENÇA DA AUTORA; (II) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR PERÍODO INDETERMINADO; (III) APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99; (IV) PRECEDENTE DO STJ QUE AUTORIZARIA A RECUSA DE OPERADORAS EM COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A GRAVIDADE DA ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA COMO DOENÇA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. A MANUTENÇÃO DO PLANO NÃO É POR PERÍODO INDETERMINADO, MAS ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ. A RESOLUÇÃO CONSU 19/99 NÃO SE APLICA DEVIDO À PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. O PRECEDENTE MENCIONADO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ ABRANGE DOENÇAS CRÔNICAS QUE GARANTEM A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É LIMITADA ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 8º, § 3º, ALÍNEA "B", E 35-C, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1592278/DF, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Guilherme Coelho de Almeida (OAB: 132053/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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