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"1008967-39.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Processo nº 1008967-27.2023.8.26.0320

ID: 307776764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-27.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a … Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a conversão da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se e retifique-se os assentos cartorários. Recolha a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a despesa do oficial de justiça, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito. Caso tenha sido requerida pelo credor, expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs. Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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Processo nº 1008967-70.2025.8.26.0477

ID: 310929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE LOURDES SILVA STANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a exist… Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar não ter contratado a operação, nem ter se beneficiado de tais valores, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)

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Avb Empreendimentos Comerciais Ltda x Jjm Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 309377366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-39.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AVB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NAIN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e… Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda. Narra a autora que celebrou contrato de locação comercial com os réus em 17/02/2022, tendo por objeto galpão situado na Rodovia Raposo Tavares, nº 14.893, Bairro da Água Podre, Butantã, Capital, São Paulo, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal inicial de R$ 78.000,00, além dos encargos locatícios como IPTU, água e energia elétrica. Alega que os réus deixaram de quitar os aluguéis e encargos referentes aos vencimentos de 15/10/2022 e 15/11/2022, e, mesmo após a devolução das chaves em 16/11/2022, permaneceram inadimplentes. Requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 358.379,09, correspondente aos débitos vencidos, acrescida de multa contratual, correção monetária, juros e demais encargos previstos no contrato. Noticiada a rejeição da tentativa de acordo proposto pelo requerido Jose Roberto (fls. 68). Devidamente citados (fls. 90 e 113/114), os requeridos não apresentaram contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter os réus sido reveis, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, há confissão da dívida pelo réu Jose Roberto Pinto do Nascimento (fls. 55/57). Assim, competia aos requeridos demonstrarem seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a confissão quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Cumpre asseverar que o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, na cláusula 7.1 (fls. 20), a renúncia da fiadora ao benefício de ordem, bem como sua responsabilidade solidária com os locatários. Diante disso, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ré fiadora pelas obrigações contratuais, podendo ser diretamente demandada e compelida ao adimplemento integral da dívida, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda para condena-los, solidariamente, ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 358.379,09, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), NAIN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 254802/SP), GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP)

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P. De S. A. C. L. x C. De S. A. De B. L. e outros

ID: 278553530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-56.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A. C. L.

Polo Passivo:

C. DE S. A. DE B. L. V. A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COELHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: P. de S. A. C. LTDA - Embargda: V. A. dos S. M. e outro - Embargdo: C. de S. A. de B. LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ À DOENÇA DA AUTORA; (II) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR PERÍODO INDETERMINADO; (III) APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99; (IV) PRECEDENTE DO STJ QUE AUTORIZARIA A RECUSA DE OPERADORAS EM COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A GRAVIDADE DA ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA COMO DOENÇA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. A MANUTENÇÃO DO PLANO NÃO É POR PERÍODO INDETERMINADO, MAS ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ. A RESOLUÇÃO CONSU 19/99 NÃO SE APLICA DEVIDO À PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. O PRECEDENTE MENCIONADO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ ABRANGE DOENÇAS CRÔNICAS QUE GARANTEM A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É LIMITADA ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 8º, § 3º, ALÍNEA "B", E 35-C, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1592278/DF, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Guilherme Coelho de Almeida (OAB: 132053/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008967-14.2025.8.26.0625

ID: 308356556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008967-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA LOTUFO ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUINTINO BROTERO ASSIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, co… Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do montemor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. II - Tendo em vista o art. 610 do CPC e a Lei n. 11.441/07, que trazem a possibilidade da realização de inventário extrajudicial, procedimento mais rápido e econômico, justifique a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não ingressou pela via administrativa, perante o Cartório Extrajudicial, sob pena de extinção. III - Após, tornem conclusos para nomeação da inventariança. Int. - ADV: QUINTINO BROTERO ASSIS NETO (OAB 87532/SP)

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Processo nº 1008967-14.2025.8.26.0625

ID: 308357441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008967-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA LOTUFO ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUINTINO BROTERO ASSIS NETO

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Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, co… Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do montemor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. II - Tendo em vista o art. 610 do CPC e a Lei n. 11.441/07, que trazem a possibilidade da realização de inventário extrajudicial, procedimento mais rápido e econômico, justifique a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não ingressou pela via administrativa, perante o Cartório Extrajudicial, sob pena de extinção. III - Após, tornem conclusos para nomeação da inventariança. Int. - ADV: QUINTINO BROTERO ASSIS NETO (OAB 87532/SP)

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Processo nº 1008967-56.2023.8.26.0084

ID: 280325320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008967-56.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. L.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON KLEDIR OLIVA DA SILVEIRA

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ADV: Wellington Kledir Oliva da Silveira (OAB 445900/SP) Processo 1008967-56.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Reqda: L. A. L. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuiza… ADV: Wellington Kledir Oliva da Silveira (OAB 445900/SP) Processo 1008967-56.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Reqda: L. A. L. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por LUCIETE VIEIRA DE LIMA BATISTA em face de LUCIANA ALVES LIMA, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando a requerente, em síntese, que a requerida, por ser portadora de síndrome de Down, é incapaz de gerir os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação da interdição, nomeando-se-lhe como sua curadora. Foram juntados os documentos de fls. 06/19. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 33/34), e a Defensoria Pública indicou curador especial para defender os interesses da interditanda (fl. 62). Realizada a perícia médica (fls. 81/93), foi apresentada contestação (fls. 97/99) e o Ministério Público manifestou-se pela decretação da interdição (fls. 106/108). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é procedente. A documentação juntada aos autos comprova que a requerida padece de síndrome de Down com deficiência intelectual moderada (CID:F79), o que acarreta alterações cognitivas significativas, com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível (fl. 92). Considerando, então, o quadro fático e a possibilidade permanente de levantamento da interdição por terceiro ou até mesmo pelo próprio interessado (art. 756 do Código de Processo Civil), é caso de procedência da ação. Por fim, é de se observar que a interdição, com nomeação de curadora, afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do que dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, nada havendo que obste o acolhimento da pretensão inicial. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e decreto a interdição de LUCIANA ALVES LIMA, filha de JOSÉ VIEIRA LIMA e IVETE ALVES LIMA, nascida aos 04 de junho de 1986, RG Nº 44.196.653-X e CPF Nº 340.831.658-98, e nomeio para exercer a função de sua curadora LUCIETE VIEIRA DE LIMA BATISTA, RG Nº 22.086.999-6 e CPF Nº 122.239.448-09. Na forma do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no registro civil de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, via Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Também não vislumbro necessidade em se expedir ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Campinas/SP para inscrição da interdição. Arbitro os honorários do curador especial no valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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Processo nº 1008967-32.2025.8.26.0037

ID: 321164250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS RANGEL

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Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a re… Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a requerente, em cinco dias, cópia de seus documentos pessoais. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em 28/11/2024, recebeu uma ligação, por meio da qual um suposto atendente do Banco requerido identificou seus dados e informou que sua conta estava com movimentações suspeitas. A autora foi orientada a verificar um depósito de R$ 4.588,11, que não reconheceu, e foi induzida a realizar uma devolução via PIX para uma conta de pessoa jurídica chamada Ema Soluções Corporativas. A autora hesitou, mas foi convencida após confirmar que a ligação era procedente do mesmo número de sua agência bancária. Após a transferência, ela descobriu que havia sido vítima de um golpe, quando, em contato com o gerente de sua conta bancária, foi-lhe informado que um empréstimo fora efetuado em seu nome. A autora registrou uma reclamação e boletim de ocorrência, mas até o momento não obteve resposta da instituição. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos débitos automáticos relacionados ao empréstimo, com a imposição de multa caso a ordem não seja cumprida. É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 15/20 indicam a probabilidade do direito da autora. Com efeito, a narrativa delineada na exordial, ao menos em análise sumária, denotam que a autora fora vítima de fraude bancária por meio da qual, através de engenharia social, utilizando-se de número de telefone supostamente idêntico ao da instituição financeira ré, conhecido como spoofing, terceiros fraudadores lograram êxito em conduzir a requerente à efetivação de uma transferência, via PIX, de valores depositados em sua conta bancária decorrentes de empréstimo pretérito não autorizado, demonstrando aparentemente falha na segurança interna da instituição bancária requerida. Nota-se, outrossim, que ambas as transações, quais sejam, contratação fraudulenta e transferência via PIX, foram realizadas em exíguo espaço de tempo, ou seja, no dia 28/11/2024, conforme extrato bancário de fls. 19. Há também urgência na medida, eis que a conta bancária na qual as parcelas do empréstimo fraudulento são descontadas é a mesma utilizada para recebimento dos salários e benefício previdenciário percebidos pela autora, verbas de caráter alimentar. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que proceda à imediata suspensão dos descontos mensais realizados em conta corrente de titularidade da parte autora referentes ao Contrato nº 808423584, firmado em 28/11/2024, no valor de R$ 4.747,79, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)

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Processo nº 1008967-28.2025.8.26.0006

ID: 321154917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-28.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTEHAN COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE O… Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRASIL CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, postulando a transferência imediata de valores no montante de R$ 485.925,55 retidos em conta junto à primeira requerida, em razão da suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil. Requer a concessão de tutela de urgência para que as requeridas procedam à transferência dos valores por meio de TED para conta de titularidade da autora no Banco Bradesco. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a requerente demonstrou de forma satisfatória a existência de saldo em conta mantida junto à primeira requerida (fls. 8 e 37), bem como comprovou a efetiva suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil (fls. 38). A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos PIX. A referida norma regulamenta exclusivamente o arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), não estabelecendo vedação ou impedimento para a utilização de outras modalidades tradicionais de transferência bancária, como a Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou o Documento de Ordem de Crédito (DOC). O art. 95-A da Resolução que prevê a suspensão cautelar, também não impõe restrição a outras fôrmas de operação bancária, quando imposta suspensão. O PIX constitui sistema autônomo operado através do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), enquanto as transferências TED e DOC funcionam por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com funcionamento independente. Assim, pelo menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra fundamento para a recalcitrância em proceder à transferência. Por sua vez, o periculum in mora resta evidenciado pela situação de bloqueio indefinido dos recursos da autora, que totalizam quantia significativa e essencial para a continuidade de suas atividades empresariais. Diante do exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DETERMINO à primeira requerida BRASIL CASH (posto que esta tem a custódia dos valores pertencentes ao autor) que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência do valor de R$ 485.925,55 para a conta da autora no Banco Bradesco, Agência nº 0106, Conta Corrente: 29096-3 (fls.41), por meio de qualquer ferramenta bancária. Caberá a primeira requerida, adotar esforços necessários para proceder à transferência. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão futura do valor e de seu limite. Determino a CITAÇÃO das requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final da ação, tendo em vista a situação de indisponibilidade temporária dos recursos da autora decorrente dos fatos narrados. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar o proveito econômico pretendido (art. 291, CPC - R$ 485.925,55). Int. - ADV: MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 241103/RJ)

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Processo nº 1008967-81.2025.8.26.0344

ID: 303422697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008967-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

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Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as des… Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. A Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio. Com isso, o constituinte derivado vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Logo, é evidente que mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, o que, aliás, condiz com a natureza do direito que é potestativo. Portanto, de rigor a concessão da tutela de evidência, para o fim de DECRETAR, desde já, o divórcio, devendo as partes voltar a usar seu nome de solteiro. No mais, o feito prosseguirá em relação aos demais pedidos. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 21 de julho de 2025, às 10:45 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALINE GOMES MACIEL (OAB 489458/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008967-39.2023.8.26.0704" – Página 21 de 22

Processo nº 1008967-27.2023.8.26.0320

Processo nº 1008967-70.2025.8.26.0477

Avb Empreendimentos Comerciais Ltda x Jjm Holding E Participacoes Ltda e outros

P. De S. A. C. L. x C. De S. A. De B. L. e outros

Processo nº 1008967-14.2025.8.26.0625

Processo nº 1008967-14.2025.8.26.0625

Processo nº 1008967-56.2023.8.26.0084

Processo nº 1008967-32.2025.8.26.0037

Processo nº 1008967-28.2025.8.26.0006

Processo nº 1008967-81.2025.8.26.0344