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"1009737-74.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1009737-25.2025.8.26.0037

ID: 330311176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANIRA FRATUCCI CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petiçã… Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petição de herança, pedido de prestação de contas, indenização e medidas cautelares" em desfavor de Eva de Toledo, Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral. Conforme se pode depreender da exordial, narrou a requerente ser filha de João de Toledo e neta paterna de Leonilda de Oliveira Toledo, ambos já falecidos aos 15/6/2021 e 1/1/2018, respectivamente (fls. 9/10). Afirmou que, até o momento, não foi instaurado o inventário, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por quaisquer deles. Relatou que a corré Eva de Toledo, irmã do falecido João de Toledo e sua tia paterna, unilateralmente e sem a sua anuência, vendeu o imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP, de propriedade da sua falecida avó paterna Leonilda, pelo valor de R$ 150.000,00, apropriando-se desse valor e distribuindo-o aos seus sobrinhos ora corréus Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral, os quais são irmãos dela, autora, preterindo-a. Acrescentou que o seu genitor João de Toledo deixou um imóvel localizado na Rua Ângelo Ferreira nº 200, no Conjunto Habitacional Barsaglini, também no município de Gavião Peixoto-SP, no qual está residindo sua irmã/corré Graziela, sem lhe prestar aluguel e qualquer esclarecimento a respeito. Em prosseguimento, pontuou que os réus vêm lhe omitindo informações sobre o patrimônio deixado pelos falecidos, sobretudo no que se refere a valores eventualmente existentes em contas bancárias, cogitando ela a movimentação e utilização desses recursos sem autorização judicial. Arrazoou, então, que ostenta direito sucessório sobre os bens deixados por seu genitor e por sua avó paterna; que a venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, sem autorização judicial, lhe autoriza a exigir contas e requerer não só a anulação do negócio, como também indenização pelos prejuízos que suportou, o que deveras postulou ao final. No mais, vindicou ao Juízo, via tutela de urgência, determinar a indisponibilidade dos imóveis eventualmente registrados em nome dos falecidos, notadamente no propósito de obstar sua venda, cessão ou mesmo locação. Finalmente, postulou a instauração do inventário conjunto dos bens deixados por João de Toledo e Leonilda de Oliveira Toledo. Decido. O propósito deve ser melhor organizado. Em aspecto primário, não se pode olvidar de que as pretensões anulatória e indenizatória estão insertas no contexto de jurisdição contenciosa. Outrossim, a ação de exigir contas: "[...] a ação de exigir de contas desenvolve-se por procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos artigos 550 a 553 do CPC, e que se presta, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios [...]". (Apelação Cível nº 1005085-30.2022.8.26.0405. 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio. 6/2/2023. Destaca-se). Doutro modo, "[...] o inventário é procedimento especial de jurisdição voluntária [...]" (Apelação Cível nº 1009582-69.2016.8.26.0576. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 1/2/2021). Assim sendo, não se pode admitir a cumulação de pedidos de cunhos contencioso e voluntário sob o prisma da incompatibilidade entre si (art. 327, § 1º, I, do CPC). "[...] cumulação de pedidos. Impossibilidade. Pedidos incompatíveis. Jurisdição voluntária e contenciosa [...]". (Apelação Cível nº 1000667-78.2015.8.26.0022. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 18/5/2021. Destaca-se). "[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA [...]". (Agravo de Instrumento nº 2271159-24.2019.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Maria do Carmo Honório. 18/3/2020. Destaca-se). Em prisma secundário, sabe-se que a certidão de óbito "[...] prova a morte, suas causas e circunstâncias, e nada além. O estado civil decorrente da filiação é provado por intermédio da certidão de nascimento, tirada do correspondente assento perante o registro civil das pessoas naturais [...]" (Agravo de Instrumento nº 2185662-08.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador J. B. Paula Lima. 18/8/2020. Destaca-se). In casu, a certidão de óbito de João de Toledo, quem a requerente afirma ser seu genitor, destaca, no campo observações/averbações, que o de cujus deixou, dentre outros, ela, requerente, como filha, sendo oportuno grafar que Daniela Aparecida do Amaral, alocada como corré, foi a declarante do falecimento (fl. 11). Contudo, a carteira de identidade da requerente, expedida aos 4/12/2024, aponta como sua filiação apenas Edit Fratucci dos Santos (fl. 14), de modo que, nesta incipiência, não está comprovada a sua condição de filha do falecido João de Toledo e, por consequência, de neta da também falecida Leonilda de Oliveira Toledo. Em nuance terciária, é fato que a requerente vindicou "[...] a abertura de inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo e João de Toledo [...]", nomeando-a inventariante (fl. 4, item 5). Ocorre, porém, que já tramitou perante este Juízo, sem segredo de justiça, o inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo. Feito registrado sob nº 1004267-57.2018.8.26.0037, no qual foi atribuído a João de Toledo, a título de herança e como se vivo fosse, 33,33% do imóvel matriculado sob nº 4.454, do 2º CRI local (suas fls. 156/159, 165/166 e 172). Logo, não se pode cogitar da sua preterição naquela sucessão. Logo, não sendo a requerente Manira Fratucci Carmo herdeira de Leonilda de Oliveira Toledo por direito próprio, tampouco por direito de representação (arts. 1.829 e 1.851 a 1.856, do Código Civil), a ela é possível, por intermédio desta demanda, instaurar apenas o inventário dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca de que é sua filha ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Afora isso, havendo informação nos autos de que não foi instaurado o inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por João de Toledo, não vislumbro efetiva preterição de herdeiro ou a sua iminência, de modo que também não se sustenta, pelo que consta até aqui, o pedido de petição de herança referente a essa sucessão. Na esteira das razões esposadas, determino: A) afasto destes autos, por incompatibilidade, as pretensões de anulação da venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP; de indenização por perdas e danos decorrentes desse negócio; e de exigência de contas. Para tanto, deverá a requerente, conforme a sua convicção, ajuizar demanda própria perante o Juízo competente. B) afasto o pedido de petição de herança. C) reputo possível a instauração do inventário judicial dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca, no prazo de 15 dias, de que a requerente Manira Fratucci Carmo é sua filha (certidão atualizada do seu estado civil, reconhecimento judicial ou extrajudicial da paternidade) ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Por oportuno, na hipótese de ser admitido o inventário, a pretensa gratuidade judiciária será examinada conforme a expressão financeira do espólio, e não à vista da condição financeira dos herdeiros ou de quem venha assumir a inventariança. Afora isso, o feito deverá se desenvolver em relação aos bens dos quais se tem inequívoca ciência/incontrovérsia e devida comprovação, ficando relegados à sobrepartilha eventuais outros insertos nas condições do art. 669, do CPC, e do art. 2.022, do CC. "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Procedimento que se presta, apenas, a apuração e partilha de bens que incontroversamente pertenciam ao autor da herança, não se prestando à investigação para comprovação de que outros bens também integram o acervo hereditário (...) o inventário não é palco para investigação quanto à existência de bens, devendo nele ser arrolados apenas os bens suscetíveis de partilha entre os herdeiros cuja existência é induvidosa [...]". (Agravo de Instrumento nº 2074631-12.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza. 17/8/2022). D) indefiro, dessarte, a pretensa tutela de urgência por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300, do CPC. "[...] a probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito [...]". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Volume III. 7ª edição. Editora Malheiros. 1917. Página 857). Int. - ADV: THIAGO VIANA DE MENEZES (OAB 490284/SP)

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 280076106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279681290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279763939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009737-74.2023.8.26.0302" – Página 21 de 21

Processo nº 1009737-25.2025.8.26.0037

Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

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