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H. C. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308560774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C. - F.S.O.B. e outro - Vistos. Em que pesem as alegações da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,… Processo 1010067-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C. - F.S.O.B. e outro - Vistos. Em que pesem as alegações da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora embargante, a decisão impugnada não padece de "omissão" e "obscuridade", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer contradição ou mesmo erro material no tocante à determinação de que efetue o bloqueio da(s) conta(s) do aplicativo "WhatsApp" vinculada(s) à linha telefônica nº 55 (47) 99927-2566, sob pena de multa diária já fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que, consoante já se decidiu em caso assemelhado, "o c. STJ já pacificou o entendimento de que o Facebook Brasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial" e "a imposição da multa, inclusive o seu valor ou periodicidade são prerrogativas discricionárias do julgador, que avaliará a situação e a arbitrará da forma que melhor se adequar ao caso in concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2016908-64.2024.8.26.0000 - Barretos - 37ª Câmara de Direito Privado - Rel. Afonso Bráz - J. 15.02.2024). Referido aresto, aliás, assim restou ementado: "Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência determinado que o Facebook Brasil exclua três perfis criados no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa - Irresignação da empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Empresas que são do mesmo grupo econômico, sendo que o C. STJ que já pacificou o entendimento no sentido de que o Facebook é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da multa e prazo para cumprimento aplicados de maneira razoável pelo juízo a quo Decisão que não merece reforma. Recurso improvido". Com tais fundamentos, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados às fls. 61/65. Int. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1010067-37.2025.8.26.0032

ID: 290712458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010067-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1010067-37.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme c… Processo 1010067-37.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 45. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Defiro o bloqueio de circulação pelo sistema Renajud, observada a guia recolhida às págs. 37/39. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Valdeir De Souza Alencar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 278766299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Pelo todo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para a) reconhecer a inexigibilidade parcial do débito e determinar a revisão dos valores para que a cobrança tenha como fundamento os critérios propostos pelo perito no cálculo de fls. 322, ou seja, - maio/2022 - 578 kWh, junho/2022 - 579 kWh e julho/2022 - 321 kWh proporcionaliza do para um mês de 30 dias. Torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. b) condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção a partir da data da sentença e juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão computados a partir da citação e no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Como a sucumbência do réu é preponderante e por ter dado causa ao ajuizamento da presente ação, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Anoto que compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº. 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº. 17.785/23. Publique-se, intime-se, e oportunamente, arquivem-se.

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Trans Sucesso Transportadora Ltda. x Diego Almeida De Macedo e outros

ID: 317371272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANS SUCESSO TRANSPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ALMEIDA DE MACEDO UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1010067-82.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Trans Sucesso Transportadora Ltda. - Unidas Locadora S/A - - Diego Almeida de Macedo - Vistos. Fls. 297/408: … Processo 1010067-82.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Trans Sucesso Transportadora Ltda. - Unidas Locadora S/A - - Diego Almeida de Macedo - Vistos. Fls. 297/408: Tornem os autos à SPI para distribuição da reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, CPC). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida/reconvente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação e da reconvenção, no mesmo prazo. Int. - ADV: JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS (OAB 366522/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1010067-04.2025.8.26.0625

ID: 326007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1010067-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. I. Com fundamento no… Processo 1010067-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Aparecido Antonio De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336717963

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-18.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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MARIO FERNANDES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010067-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010067-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecido Antonio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS PERCENTUAIS DE 17,50% AO MÊS E 592,56% AO ANO, QUE SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA NEGÓCIOS COMO O FIRMADO NO CASO E NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO FLAGRANTEMENTE ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE SUA REVISÃO. A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FIXADA, CONTUDO, NO TETO DE 1,5 VEZES AS TAXAS MÉDIAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO. PRECEDENTES C. STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A FICAR AFASTADA A PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS RECONHECIDA JUDICIALMENTE QUE NÃO IMPORTA PER SI NA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, BEM COMO AUSENTE NO CASO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA PARTE REQUERENTE NO EPISÓDIO A COMPORTAR REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Fernandes Junior (OAB: 73917/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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Adriano Kusunoki e outros x Alice Hiroto Otani e outros

ID: 339356484

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010067-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KUSUNOKI LIDILENE ALVES FERREIRA KUSUNOKI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANDREA BOOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1010067-19.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Pau…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 326937199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328176009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328558595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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