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Marcelo Tedde x Viação Bonavita Transportes E Turismo Ltda

ID: 280976067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016516-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEDDE

Polo Passivo:

VIAçãO BONAVITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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FELIPE MANTOVANI

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ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP) Processo 1016516-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Tedde - Reqdo: Viação Bonavita Transpo… ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP) Processo 1016516-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Tedde - Reqdo: Viação Bonavita Transportes e Turismo Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. MARCELO TEDDE move a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS" contra VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS, alegando, em suma, que, o segundo réu, na condução de veículo do primeiro, abalroou sua motocicleta, causando-lhe danos materiais e morais. Requer, assim, a indenização respectiva. Citados, VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS contestaram o pedido alegando, em suma, que foi autor que, pela direita, tentou ultrapassar o ônibus, dando causa ao acidente. (fls. 85/112) Houve réplica (fls. 146/157) e o feito foi saneado (fls. 166/167), determinando-se a realização de prova pericial em acidente de trânsito, cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 199/222), encerrando-se a instrução, com a juntada de memoriais das partes (fls. 240/284). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com efeito, foi o próprio autor quem deu causa ao acidente. Isso porque, no afã de ultrapassar o ônibus, invadiu a faixa zebrada e, não tendo espaço suficiente, atingiu aquele veículo. É verdade que o autor discorda das conclusões do laudo pericial conforme manifestação de fls. 232/235. Ali diz que, não obstante a existência de ponto cego, o condutor do ônibus teria condições de avistar a motocicleta, indicando fotografias do lado esquerdo do ônibus. De plano, tem-se que a divergência não pode ser alçada à categoria de impugnação porque o autor não requereu a oitiva do louvado para esclarecimentos, nem apresentou quesitação suplementar. Trata-se, assim, de mera divergência. E, também de plano, nota-se que o acidente ocorreu com a parte direita do ônibus, não se compreendendo toda a argumentação ilustrada com fotografias do lado esquerdo do coletivo. De todo modo, a perícia não concluiu que o condutor do ônibus, por haver ponto cego, não viu o motociclista; o que disse foi que o motociclista, vendo o ônibus, tentou ultrapassá-lo pela direita, invadindo a área zebrada em razão do pouco espaço. Não obstante tenha o louvado feito referência a ponto cego, o problema não foi o motorista não ter notado uma motocicleta que se encontrava no local, mas não poder prever que uma motocicleta se posicionaria ali. Assim, nada arrosta as conclusões da prova pericial. Ademais, foi claro o perito, mesmo ao considerar a possibilidade de os veículos encontrarem-se emparelhados no semáforo, concluir pela impossibilidade de os fatos terem ocorrido como dito pelo autor, vez que: "Embora o motociclista estivesse aguardando sua vez de realizar a conversão, o ônibus já estava no limite da zona zebrada, porém devemos lembrar que o tempo de reação do motociclista é muita mais rápido que do ônibus, portanto situação improvável, se o ônibus e moto estavam lado a lado, a moto com certeza faria a conversão a direita antes do ônibus." E, nesse contexto, nada havendo a desautorizar as conclusões do expert, o caso é mesmo de não acolhimento da pretensão do autor. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por MARCELO TEDDE contra VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1010405-53.2015.8.26.0002

ID: 276968959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010405-53.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO HYNOVE - ODONTOLOGIA SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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FERNANDA BARRUECO PINHEIRO E SILVA

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ADV: Fernanda Barrueco Pinheiro E Silva (OAB 330719/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP) Processo 1010405-53.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Hynove - Odontologia São Paul… ADV: Fernanda Barrueco Pinheiro E Silva (OAB 330719/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP) Processo 1010405-53.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Hynove - Odontologia São Paulo LTDA, David Francisco da Silva Neto - Vistos. SERVENTIA: Juntar o resultado da pesquisa de fls. 477. Fls. 362/363, item a: O art. 866 do CPC autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade. 3. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária ou se concorda com a nomeação da parte executada. Saliento não haver perito à disposição desse juízo para essa finalidade. 4. Fls. 362/363, item b: Trata-se de pedido de penhora das quotas sociais integrantes do patrimônio do executado David. Cumpre mencionar, a esse respeito, que, diferentemente da penhora do faturamento de empresa, nos quais a lei é expressa quanto à subsidiariedade, por expressa opção do legislador a penhora de quotas sociais não segue tal regramento. Nesse sentido: PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais de titularidade de coexecutado, ao argumento de que o pedido viola a ordem de penhora do artigo 835 do CPC - Possibilidade - Ordem de penhora preferencial - Execução que é feita em benefício do credor, ressalvada a forma menos gravosa ao executado - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - Penhora de quotas sociais prevista nos artigos 835, IX, e 861 do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20586290620188260000 SP 2058629-06.2018.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 15/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019). No mais, diante da inércia da parte executada quanto ao adimplemento da dívida, é juridicamente possível a penhora de quotas sociais integrantes do seu patrimônio. Para tanto, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para que traga aos autos: ficha cadastral completa (e não simplificada) das pessoas jurídicas indicadas. Cumpridas tal determinação, tome-se por termo a penhora das cotas da parte executada nas sociedades indicadas. 5. Expeça-se mandado de penhora para cumprimento na pessoa da parte executada. 6. Oficie-se a Junta Comercial do Estado para registro da penhora das referidas cotas. 7. A avaliação das cotas será determinada após a formalização da penhora. Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. 8. A fim de evitar excesso de penhora, aguarde-se o cumprimento das determinações anteriores para, após, ser apreciado o pedido de penhora do imóvel, caso o resultado da pesquisa de fls. 477 seja positivo. Int.

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G. K. A. C. e outros x N. L. C.

ID: 310082037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010405-68.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. K. A. C. V. A. C.

Polo Passivo:

N. L. C.

Intimação

Advogados:

RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

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ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA

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ARTUR DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1010405-68.2023.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.A.C. - - V.A.C. - N.L.C. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedido formulado pela parte… Processo 1010405-68.2023.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.A.C. - - V.A.C. - N.L.C. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, consolido a tutela antecipada deferida às fl. 134, para: (a) estabelecer a guarda compartilhada da infante G.K.A.C. entre os genitores, fixando-se a residência da menor no lar materno; (b) fixar o regime de convivência paterno-filial conforme delineado na fundamentação desta sentença, de modo a assegurar o contato regular e previsível entre pai e filha; (c) condenar o réu, Nelson Lima Cordeiro, ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, no valor correspondente a 17% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, ou, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma, em montante equivalente a 50% do salário-mínimo nacional vigente. O percentual incidente sobre os rendimentos líquidos abrangerá o 13º salário, férias e seu respectivo terço constitucional, horas extras, adicionais de qualquer natureza e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento ou, na impossibilidade, por depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da infante, cujos dados constam nos autos (fl. 03). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o réu e 30% para as autoras, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à empregadora do réu, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento. O ofício deverá ter caráter genérico, a fim de que seja válido para a atual e futuras empregadoras. Com a disponibilização do ofício nos autos, deverá a z. serventia, por ato ordinatório, intimar as partes. Incumbirá à representante da alimentada protocolizar o ofício junto à empregadora do alimentante, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias. Por sua vez, julgo procedentes os pedidos formulados em reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) decretar o divórcio do casal Nelson Lima Cordeiro e Valéria Alves Cordeiro; (b) determinar que a autora volte a utilizar o nome de solteira, qual seja: Valeria Alves. Condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade, no valor de R$ 700,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Esta sentença serve como mandado de averbação, devendo o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Barueri/SP proceder à averbação do divórcio no assento de casamento lavrado sob o nº 115840 01 55 2017 2 00191 115 0056296 74 (fls. 147/148). Ressalte-se que, para os fins acima, as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme se verifica às fls. 27/28 e 134. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Barueri, 26 de junho de 2025. - ADV: ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA (OAB 110675/SP), ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA (OAB 110675/SP), ARTUR DA SILVA OLIVEIRA (OAB 365998/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP)

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Processo nº 1010405-28.2025.8.26.0576

ID: 293405516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010405-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, compr… Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Mateus da Silva Abade. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010405-74.2025.8.26.0011

ID: 313766409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACHADO DE CARVALHO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FRANCO SANTOS

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Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FILIPE FRANCO SANTOS (OAB 13694/MA)

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Processo nº 0009783-50.2023.8.26.0506

ID: 322832265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009783-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. F. K. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.F. - - B.V.S.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 154) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 5.012,06 (cinco mil e doze reais e seis centavos), em nome de R. W. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 5. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, se manifestar. 6. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 0009783-50.2023.8.26.0506

ID: 322779182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009783-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. F. K. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.F. - - B.V.S.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 154) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 5.012,06 (cinco mil e doze reais e seis centavos), em nome de R. W. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 5. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, se manifestar. 6. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 1010405-19.2025.8.26.0482

ID: 293554540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010405-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1010405-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jair Alves Feitoza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os provent… Processo 1010405-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jair Alves Feitoza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 30/34). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1003989-77.2025.8.26.0565

ID: 323090120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003989-77.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA CEOLIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artig… Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pela requerente. Afinal, restou suficientemente comprovado nos autos a existência de contrato que vincula as partes, prescrição médica para realização do procedimento pleiteado (cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de perda de peso após cirurgia bariátrica - fls. 36/37), bem como a ausência de autorização para a realização dos procedimentos pela ré (fls. 45/58). Especificamente ao caso da autora, que pretende a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de emagrecimento após cirurgia bariátrica, importante constar que há entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que tal procedimento não é meramente estético: Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Ademais, há relatório médico indicando patologias psicológicas decorrentes do aspecto físico de seu corpo em decorrência do emagrecimento que atingiu (fls. 36/37) e relatório psicológico (fls. 40/44). De fato, forçoso o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da autora em caso de demora no pronunciamento jurisdicional. Contudo, cabe ressaltar que não é obrigação do plano de saúde o fornecimento de botas, cintas, sutiãs cirúrgicos, medicamentos, drenagens e demais insumos de utilização domiciliar, por se tratar de cuidados pós-operatórios domiciliares, bem como por ultrapassarem a finalidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula nº 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 102 desta Corte e do TemaRepetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC, art. 373, II) - Importa consignar que o plano de saúde deve fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento necessário para o êxito dos procedimentos,com exceção do custeio de sessões de drenagem linfática, cintas modeladoras, meias antitrombo e demais insumos de utilização domiciliar - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso de ambas as partes desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26.0004; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa comprovada de cobertura quando solicitada administrativamente. Mérito. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 40 quilos. Peso estabilizado. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o art. 373, inciso II, do CPC. Sessões de drenagem linfática. Malhas cirúrgicas. Espumas para acomodação da pele. Cintas modeladoras. Meias para tromboembolismo. Sutiãs pós cirurgia. Coberturas indevidas. Procedimentos que fogem do âmbito contratado. Custeio de prótese mamária imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Legitimidade. Precedente do STJ. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de violação à honra subjetiva da requerente. Prejuízo não verificado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. Sucumbência repartida.(TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019.8.26.0068; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Ante o exposto, concedo parcialmente a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar à ré que providencie todo o necessário para realização dos procedimentos cirúrgicos prescrito às fls. 36/37, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00, em hospital e com profissional de sua rede credenciada ou, na ausência, deverá reembolsar a parte autora pelos valores despendidos. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela autora, comprovando-se nos autos em cinco dias. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Int. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Célia Regina Manarelli Gonçalves e outros x Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me

ID: 319690583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010442-72.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA MANARELLI GONçALVES JOSE AUGUSTINHO GONCALVES VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

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RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Manarelli Gonçalves - - Jose Augustinho Goncalves - - Célia Regina Manarelli Gonçalves - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. Conforme alegado pelos embargantes, a citação por hora certa (fls. 170/171) e o AR (fls. 191) foram supostamente inválidos, uma vez que o embargante não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado em meados de 2023 e teria tomado conhecimento do processo de modo informal. No caso, na inicial da execução foi indicado o endereço da Rua Martin Luther King, nº. 243 para o embargante Vinícius, mesmo endereço de seus pais, ora embargantes, no entanto, não tendo sido encontrados na primeira tentativa de citação, a exequente/embargada apresentou às fls. 161 o endereço da Rua Francisco Braga, nº. 777, apartamento 22, Vila Estádio, para o embargante Vinícius, onde ocorreu a citação por hora certa questionada, informando que tomou conhecimento de que este era o seu endereço atual, sem qualquer comprovação. Saliente-se ainda que o embargante Vinícius trouxe aos autos às fls. 68/69 e 70/77, sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2023, onde consta seu endereço como sendo na Rua Martin Luther King, nº. 243. Sendo assim, diante da controvérsia fática quanto à validade da citação e, em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo que a questão da tempestividade se entrelaça com o próprio mérito da demanda, não havendo, neste momento, elementos suficientes para acolher a intempestividade de plano. Referente à impugnação à gratuidade da justiça, não comporta acolhimento. Com efeito, de se salientar que a gratuidade processual foi deferida aos embargantes pelo E. Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de instrumento por eles interposto em face da decisão de fls. 126, que havia lhes negado o referido benefício. Sendo assim, a revogação dos benefícios depende de prova incontestável de que deixou de existir a situação de hipossuficiência verificada, mediante prova documental que deveria acompanhar o pedido, o que não foi feito. Desta forma, os réus ficaram no campo das meras alegações, deixando de demonstrar qualquer indício de riqueza ou mesmo que os embargantes têm condições de pagar as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Diante disso, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" de Célia Regina Manarelli Gonçalves. Conforme argumentado, a assinatura de Célia no contrato CPR-F (fls. 16/25 dos autos da execução) se deu na condição de esposa do avalista José Augustinho Gonçalves, e não como avalista propriamente dita, não possuindo relação com o débito em discussão. Analisando o contrato que se constitui o título executivo, verifica-se que aparece como avalista somente o embargante José Augustinho, no estado civil de casado, não constando o nome da embargante Célia e sua qualificação, como ocorreu com o avalista original, conforme se verifica às fls. 207 destes autos. Além disso, no campo das assinaturas, consta expressamente como avalista o embargante José Augustinho Gonçalves, sendo que Célia Regina está identificada tão somente como cônjuge, o que indica que assinou o contrato apenas como anuente. Ademais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (Art. 265 do Código Civil). Sendo assim, não há amparo para a inclusão de Regina Célia no polo passivo da execução, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade de parte passiva em relação à executada/embargante REGINA CÉLIA MANARELLI GONÇALVES. Em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios a serem pagos pela embargada aos patronos da embargante em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia Judicial a baixa da embargante/executada junto ao cadastro do presente feito e dos autos da execução. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) Apurar se a citação inicial foi válida e se os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal; 2) Verificar se os produtos referentes às notas fiscais nº 007.397, 007.398 e 007.533 foram de fato entregues aos embargantes; e 3) Esclarecer se houve pagamentos parciais ou totais do débito, conforme alegado pelos embargantes. Para o deslinde da questão controvertida, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes, consistentes no depoimento pessoal dos embargantes José Augustinho e Vinícius e do representante legal da embargada, além da oitiva de testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas, apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. No mais, indefiro a produção de prova pericial grafotécnica para análise das assinaturas dos canhotos das notas fiscais, uma vez que a controvérsia principal não reside na autenticidade das assinaturas em si, mas sim na efetiva entrega dos produtos e na existência do débito, o que será apurado através da prova oral. Intime-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

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