Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010662-04.2024.8.26.0248" – Página 21 de 24

M. A. B. Dos S. G. x E. De S. P. e outros

ID: 278566868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DOS S. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BONARDI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: M. A. B. dos S. G. - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.V.U. - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DUPILUMABE 300MG, REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO FORNECIDO PELO SUS SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA RECÉM-FIXADA PELO STF NA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/10/2024, COMO O PRESENTE CASO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS FIXADOS PELO STF - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabíola Bonardi Chaves (OAB: 452671/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

True Seminovos x Snx Energias Renovaveis Ltda

ID: 324305746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005133-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRUE SEMINOVOS

Polo Passivo:

SNX ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1005133-04.2024.8.26.0248 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - True Seminovos - Snx Energias Renovaveis Ltda - Vistos Fls. 124/126: a advogada do autor renunciou ao mandato … Processo 1005133-04.2024.8.26.0248 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - True Seminovos - Snx Energias Renovaveis Ltda - Vistos Fls. 124/126: a advogada do autor renunciou ao mandato e comprovou a notificação do constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Providencie a serventia a anotação de extinção e arquivamento nestes autos, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, Parte II 6, "a", lançando a movimentação "61615" e a exclusão do nome da advogada do autor dos cadastros do feito. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS LEONEL (OAB 421252/SP), NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA (OAB 32425O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Golden Office x Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 297671735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-16.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GOLDEN OFFICE

Polo Passivo:

GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-16.2020.8.26.0309 (processo principal 1010662-25.2018.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condominio Golden Office - Gafisa Spe 123 Empreendimen… Processo 0003229-16.2020.8.26.0309 (processo principal 1010662-25.2018.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condominio Golden Office - Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A executada requer a substituição do bem penhorado nos autos, indicando novo imóvel de titularidade da empresa Gafisa S.A., a qual, segundo afirma, anuiria com a constrição. Alega que o novo bem apresenta melhores condições registrárias e localização mais favorável, o que permitiria maior celeridade na realização da avaliação e do leilão judicial. O exequente se opõe à substituição, argumentando que o imóvel já penhorado está situado em sua sede, possui registro em nome da executada, foi objeto de avaliação custeada pelo próprio credor e teve sua constrição mantida por decisão já impugnada via agravo de instrumento. Sustenta que a substituição geraria novos custos, atrasos e deslocamentos desnecessários, além de constituir manobra protelatória. Razão assiste ao exequente. O imóvel já penhorado é de titularidade da própria executada, encontra-se regularmente matriculado, foi avaliado nos autos e apresenta liquidez presumida compatível com o cumprimento da execução. A mera alegação de dificuldades registrárias e eventuais entraves na expropriação não justifica, por si só, a substituição da penhora por outro bem que sequer pertence à executada, ainda que com alegada anuência do proprietário. Ademais, a substituição pretendida implicaria custos adicionais e maior morosidade ao andamento do feito, o que contraria o princípio da efetividade da execução e impõe ao credor ônus que não lhe competem. Ainda que o art. 805 do CPC assegure ao executado a prerrogativa de requerer a execução menos gravosa, tal faculdade não é absoluta e deve ceder quando demonstrado prejuízo ao exequente ou risco de inefetividade do processo. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a substituição da penhora. Indefiro, portanto, o pedido de substituição do bem penhorado. No mais, aguarde-se o Laudo Pericial. Int. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010662-41.2023.8.26.0053

ID: 291962351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010662-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE FREITAS MARCIA LIMA DA SILVA PRIETO MáRCIO PIRES DE RESENDE VANESSA REGINA DA SILVA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Claudio de Freitas - - Marcia Lima da Silva Prie… Processo 1010662-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Claudio de Freitas - - Marcia Lima da Silva Prieto - - Márcio Pires de Resende - - Vanessa Regina da Silva Delfino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Cristiane Leal Mendes Bicudo

ID: 291343619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010662-32.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANE LEAL MENDES BICUDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LAMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CRUZ RODRIGUEZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FELIX LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-32.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-32.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Cristiane Leal Mendes Bicudo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CRISTIANE LEAL MENDES BICUDO CONTRA ATO DE TIAGO BARBOSA DA ROCHA, APÓS SER CONSIDERADA INAPTA PARA VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO, APESAR DE APROVADA. A IMPETRANTE PLEITEOU A CONVOCAÇÃO PARA POSSE E SUSPENSÃO DO ATO DE INAPTIDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O INTERESSE PÚBLICO, POIS NÃO EVIDENCIOU A INCAPACIDADE DA IMPETRANTE PARA EXERCER O CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO É CABÍVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO: REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo de Oliveira (OAB: 239628/SP) - Andressa Felix Lisboa (OAB: 448482/SP) - Carolina Cruz Rodriguez Coelho (OAB: 504511/SP) - Marcelo Lamy (OAB: 122446/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015124-04.2024.8.26.0248

ID: 278122581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015124-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1015124-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do … ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1015124-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.458,97 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Pereira De Souza x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276377474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-16.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Henrique Teixeira Ribeiro (OAB 213133/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1010662-16.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Pereira de Souza … ADV: Antonio Henrique Teixeira Ribeiro (OAB 213133/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1010662-16.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Pereira de Souza - Reqdo: CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato do caso em análise, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CINAAP, em DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJede11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sob o valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002832-04.2024.8.26.0248

ID: 303157744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO BEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Visando à composição das partes, designo audi… Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Visando à composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para 16/07/2025 às 11:30h, a ser realizada de modo VIRTUAL, organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, CEP: 13.343.000 - Entrada Unimax (Faculdade Max Planck, Telefone (19) 3837-8509 e e-mail: cejusc.indaiatuba@tjsp.jus.br) e presidida por conciliador(a) habilitado(a). A parte autora fica intimada da audiência pela imprensa, por meio de seu advogado. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, após o recolhimento das custas, que a parte exequente deverá recolher no prazo de 05 dias, para comparecer à audiência acima designada, com a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o "link" com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. As partes deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do "link" de acesso à reunião, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. 4. Não sendo beneficiárias da gratuidade da justiça, as partes deverão pagar honorários ao Conciliador, segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF nº 809/2019. 5. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada no endereço indicado nos autos, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada. Servirá cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evoneide Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 300113618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013863-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVONEIDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013863-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013863-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Evoneide Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO TARIFA COBRADA PARA CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP) SEGUROS PRESTAMISTAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DEMANDANTE QUE OPTOU PELAS CONTRATAÇÕES, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO EM APARTADO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP) - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE CONFIGURADA (RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP) DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Baccei e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 293599590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014639-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACCEI TATIANA DEZOTTI BACCEI

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Im… Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor correspondente a 1,0% do valor atualizado do contrato de acordo com o IGP-M, durante o período de 06/01/2024 a 24/07/2024, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 06 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca porém maior da parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a ré. Ademais, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como condeno os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, ambos atualizados. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 19 de maio de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes