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Rafael Baccei e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 326652213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014639-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACCEI TATIANA DEZOTTI BACCEI

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Im…

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Rafael Baccei e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 293599590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014639-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACCEI TATIANA DEZOTTI BACCEI

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Im… Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor correspondente a 1,0% do valor atualizado do contrato de acordo com o IGP-M, durante o período de 06/01/2024 a 24/07/2024, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 06 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca porém maior da parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a ré. Ademais, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como condeno os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, ambos atualizados. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 19 de maio de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Rafael Baccei e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 302617345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014639-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACCEI TATIANA DEZOTTI BACCEI

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Im… Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO SICILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 618/625, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades, e que há contradição em relação à cláusula contratual que estipula a multa de 0,5% dos valores pagos. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa e que o percentual de juros de 1% foi fixado na forma prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente à época da contratação, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 0008907-50.2024.8.26.0348

ID: 329636427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008907-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEX SANDRO AFONSO

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IGOR TEODORO ROSA

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Processo 0008907-50.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1014639-29.2023.8.26.0348) (processo principal 1014639-29.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Veículos - Ronaldo Duarte da Silva - ATO…

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Sabrina Moreira Ponciano x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 323882062

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014639-71.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MOREIRA PONCIANO

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Entrados

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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LUCIANO PINHATA

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PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1014639-71.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1014639-14.2025.8.26.0007

ID: 313150023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014639-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICIA DE SOUSA FURLAN

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Processo 1014639-14.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.S.B. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GLICIA DE SOUS…

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Processo nº 1007849-04.2024.8.26.0248

ID: 325039319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007849-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR FERREIRA BASTO

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Processo 1007849-04.2024.8.26.0248 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.C.F.F. - Manifeste-se a Requerente, no prazo legal, sobre petição e documentos encaminhados pela Re…

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R. M. x C. S. R. M.

ID: 322761868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004357-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

C. S. R. M.

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUES INHETTA

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ROSEMEIRE FINELON PEREIRA

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JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

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Processo 1004357-04.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M. - C.S.R.M. - Vistos. Fls. 387/396: Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS RODRIGUES INHETTA (OAB 370832/SP)…

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Processo nº 0021920-50.2025.8.26.0100

ID: 321194110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021920-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

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Processo 0021920-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014639-19.2018.8.26.0020) (processo principal 1014639-19.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Robert…

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Processo nº 1014639-50.2024.8.26.0071

ID: 295863201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1014639-50.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCCAS AUGUSTO BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUSMAO DA SILVA

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Processo 1014639-50.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Luccas Augusto Barbosa Dias - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão de fls. 118/120. Após, voltem os autos conclusos par…

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