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Processo nº 1017856-03.2022.8.26.0482

ID: 281271295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017856-03.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 494766/SP) Processo 1017856-03.2022.8… ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 494766/SP) Processo 1017856-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Fls. 244/247: Trata-se de pedido de desbloqueio feito pelo executado, alegando, em síntese, que o montante bloqueado à fl. 174, equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), é inferior a 40 salários mínimos e é oriunda de seu trabalho, sendo, portanto, impenhorável, pugnando, assim, pelo desbloqueio do referido valor. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 407/409). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente e demais aplicações, da impenhorabilidade prevista na legislação processual para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou, ainda, no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Veja-se: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora de conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do executado Mitigação da impenhorabilidade incidente na hipótese - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante Constrição mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168457-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a indisponibilidade do valor de R$ 7.165,25 à míngua de se saber em qual tipo de conta se deu o bloqueio. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1677144/RS. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Ausência de qualquer manifestação da executada, seja na origem, seja no agravo. Ônus de provar a impenhorabilidade dos valores que era da executada, que dele não se desincumbiu. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005412-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/08/2024) No entanto, no caso concreto, o executado não apresentou quaisquer documentos que comprovassem de forma cabal que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, que a conta é utilizada para receber salário/verba salarial ou que os valores ali existentes constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, de forma a gozar da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, de modo que determino a transferência do montante indisponível, perante o sistema SISBAJUD, para conta vinculada a este Juízo. Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Após a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento em favor do exequente, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, ante a juntada do detalhamento de bloqueio às fls. 264/271, fica o executado intimado a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls. 262/263. No silêncio, certifique a z. Serventia e proceda ao integral cumprimento da referida determinação. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem-me conclusos. Int.

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Elver Dias Grillo

ID: 305864869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017856-03.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

ELVER DIAS GRILLO

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIGNORINI FELDENS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017856-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Elver Dias Grillo - Republicando a r. decisão de fls. 272/275 no DJE, em r… Processo 1017856-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Elver Dias Grillo - Republicando a r. decisão de fls. 272/275 no DJE, em razão de os i. patronos do executado não terem sido intimados: "Vistos. Fls. 244/247: Trata-se de pedido de desbloqueio feito pelo executado, alegando, em síntese, que o montante bloqueado à fl. 174, equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), é inferior a 40 salários mínimos e é oriunda de seu trabalho, sendo, portanto, impenhorável, pugnando, assim, pelo desbloqueio do referido valor. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 407/409). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente e demais aplicações, da impenhorabilidade prevista na legislação processual para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou, ainda, no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Veja-se: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora de conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do executado Mitigação da impenhorabilidade incidente na hipótese - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante Constrição mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168457-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a indisponibilidade do valor de R$ 7.165,25 à míngua de se saber em qual tipo de conta se deu o bloqueio. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1677144/RS. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Ausência de qualquer manifestação da executada, seja na origem, seja no agravo. Ônus de provar a impenhorabilidade dos valores que era da executada, que dele não se desincumbiu. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005412-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, o executado não apresentou quaisquer documentos que comprovassem de forma cabal que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, que a conta é utilizada para receber salário/verba salarial ou que os valores ali existentes constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, de forma a gozar da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, de modo que determino a transferência do montante indisponível, perante o sistema SISBAJUD, para conta vinculada a este Juízo. Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Após a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento em favor do exequente, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, ante a juntada do detalhamento de bloqueio às fls. 264/271, fica o executado intimado a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls. 262/263. No silêncio, certifique a z. Serventia e proceda ao integral cumprimento da referida determinação. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem-me conclusos. Int." - ADV: GUILHERME SIGNORINI FELDENS (OAB 16159/MS), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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