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Processo nº 1011369-57.2025.8.26.0564

ID: 330734706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011369-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GIAROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

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INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA

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Processo 1011369-57.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria do Carmo Giarola - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de …

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Antônio Silvano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319239805

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011563-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SILVANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Antônio Silvano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HIPERVULNERABILIDADE, PROVA SUPERVENIENTE DE CRIME POR TERCEIROS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE: (I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, (II) HIPERVULNERABILIDADE, (III) PROVA DE CRIME POR TERCEIROS, E (IV) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303476419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVE

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Processo nº 1011369-10.2025.8.26.0224

ID: 295273801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES DE SOUZA TAMIRES PAULETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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Processo 1011369-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tamires Pauleti da Silva - - Douglas Soares de Souza - Em obediência à decisão normativa do … Processo 1011369-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tamires Pauleti da Silva - - Douglas Soares de Souza - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP)

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Processo nº 1011369-27.2025.8.26.0477

ID: 313447607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MODICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1011369-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Modica dos Santos - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da peti…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Antônio Silvano

ID: 305909826

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011563-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO SILVANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Antônio Silvano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. FALSO FUNCIONÁRIO SABESP.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTES OS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO PELAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS DIGITALMENTE PELA PARTE AUTORA. NARRATIVA DO GOLPE DO QUAL SE DEFLAGRA ERRO GROSSEIRO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES DISPERSAS EM DIAS. AUTOR QUE FOI CAPAZ DE CONTRATAR ADVOGADOS BEM DISTANTES DE SUA MORADIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES DO PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Elisangela Bernardi Taborda (OAB: 483310/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Roberto Bertolai e outros x Loteamento Residencial Lisboa - Itapetininga Ltda

ID: 304381143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012921-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BERTOLAI LUCIELE DA SILVA BERTOLAI

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL LISBOA - ITAPETININGA LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR

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Processo 1012921-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciele da Silva Bertolai - - José Roberto Bertolai - Loteamento Residencial Lisboa - … Processo 1012921-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciele da Silva Bertolai - - José Roberto Bertolai - Loteamento Residencial Lisboa - Itapetininga Ltda - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 319, 487, I, e 1.009 do CPC/2015, c.c. arts. 408, 413, 421, 422 e 475 do CC/02, arts. 4º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, e art. 32-A da Lei nº 6.766/79, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 08/07/2021, referente ao imóvel situado no Residencial Lisboa - Etapa 1, Quadra J, Lote 48; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores 92% (noventa e dois por cento) dos valores efetivamente pagos, correspondente a R$ 40.976,44 (quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR a reintegração da ré na posse do imóvel, independentemente do trânsito em julgado, mediante comprovação do pagamento da quantia determinada no item anterior; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando a sucumbência mínima dos autores. Base de cálculo da restituição: *Valor total pago pelos autores: R$ 44.539,13 *Desconto de 8% (cláusula penal reduzida): R$ 3.563,13 *Comissão de corretagem descontada: 0% (já considerada na redução da penalidade) Valor a ser restituído: R$ 40.976,44 Observe-se que a restituição deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. - ADV: IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR (OAB 220562/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR (OAB 220562/SP)

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Auto Posto Atenas Do Sul Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314677857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-43.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ATENAS DO SUL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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Processo 0001937-43.2025.8.26.0269 (processo principal 1005743-06.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Auto Posto Atenas do Sul Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 0001937-43.2025.8.26.0269 (processo principal 1005743-06.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Auto Posto Atenas do Sul Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Antônio Silvano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319151233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011563-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SILVANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Antônio Silvano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HIPERVULNERABILIDADE, PROVA SUPERVENIENTE DE CRIME POR TERCEIROS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE: (I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, (II) HIPERVULNERABILIDADE, (III) PROVA DE CRIME POR TERCEIROS, E (IV) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Bernardi Taborda (OAB: 483310/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278496879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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