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Galleria Finanças Securitizadora S/A x Juvêncio Antônio Da Silva

ID: 337537639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010645-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALLERIA FINANçAS SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

JUVêNCIO ANTôNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010645-55.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010030-65.2024.8.26.0704) - Imissão na Posse - Imissão - Galleria Finanças Securitizadora S/A - Juvêncio Antônio da Silva - Vistos. Galleri… Processo 1010645-55.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010030-65.2024.8.26.0704) - Imissão na Posse - Imissão - Galleria Finanças Securitizadora S/A - Juvêncio Antônio da Silva - Vistos. Galleria Finanças Securitizadora S/A ajuizou(aram) ação de Imissão na Posse em face de Juvêncio Antônio da Silva, ambos devidamente qualificados. Aduz a a autora, em síntese, que o réu e a empresaBMPMoney Plus Sociedade de Crédito Direto S.A celebraram, em 16.05.2022, Cédula de Crédito Bancária e Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bem imóvel em garantia, por meio do qual os réus ofereceram, em garantia de pagamento de empréstimo de R$ 450.000,00, o imóvel objeto da matrícula nº 172.417 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Afirma ter a empresaBMPMoney Plus cedido à ela, em 17.06.2022, os direitos creditórios da cédula de crédito bancária referida e do respectivo instrumento particular de alienação fiduciária em garantia, conforme restou averbado na matrícula do imóvel. Alega que o réu deixou de honrar suas obrigações contratuais e ter havido a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, conforme restou averbado na matrícula em 01/10/2024. Informa que as tentativas de leilão extrajudicial do imóvel restaram infrutíferas, o que ensejou a extinção da dívida e a tornou a legítima proprietária do imóvel. Acresce ter o réu se recusado a desocupar o imóvel, causando-lhe prejuízos. Liminarmente, requer aimissãodepossedo imóvel alienado fiduciariamente em seu favor, devendo o réu ser intimado a desocupar o bem em até 60 dias corridos. Ao final, requer a ratificação da tutela liminar; a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal, desde 01/10/2024 até a efetiva imissão na posse, a razão de 1% sobre o valor do imóvel (R$ 658.027,86); a condenação do réu ao pagamento de taxas, impostos e contribuições condominiais, desde a data de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1%, desde as datas dos respectivos vencimentos; o pagamento de indenização por eventuais danos causados ao imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. O pedido liminar foi deferido (fls. 154/155). Citado, o réu não apresentou contestação, tornando-se revel. O autor foi imitido na posse (fls. 175). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado o desinteresse das partes em produzir outros elementos de prova (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, cumpre reconhecer a carência superveniente de interesse de agir, no que tange ao pedido deimissãodepossedo imóvel descrito na inicial. A autora foi imitida na posse em 26/03/2025, conforme se depreende do auto de fls. 175, razão pela qual não mais persiste o interesse de agir da autora em promover a desocupação do imóvel e aimissãodeposse. Tal pleito deverá ser julgado extinto, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. O pedido é procedente em parte. Pugna a autora pela imposição ao réu do dever de pagamento de taxa de ocupação do imóvel, a contar da data de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor (01/10/2024), além de débitos de impostos, condominiais e outras taxas relativas ao imóvel. A prova dos autos demonstrou que, em razão do inadimplemento das obrigações financeiras assumidas pelo réu, operou-se a consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº do 172.417 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em favor da autora (fls. 99/116). Demonstrou, ainda, terem as tentativas de leilão extrajudicial do imóvel restado infrutíferas, o que ensejou a extinção da dívida dos réus, nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9514/97 (fls. 146/147). Há prova, também, de que a autora notificou o réu a desocupar voluntariamente o imóvel em questão (fls. 131/136). De se reconhecer, por conseguinte, que, no período entre 01/10/2024 até 26/03/2025 (data da imissão na posse), a autora ficou privada de usufruir direta ou indiretamente do imóvel, deixando de auferir proveito patrimonial, em exercício a um dos direitos correlatos à propriedade (CC/2002, art. 1228). O pedido de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida do imóvel encontra amparo na Lei 9514/97, que assim dispõe em seus Arts. 24 e 37-A, in verbis: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - (...) (...) VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; (...)" Caberá ao reú, por conseguinte, efetuar o pagamento de prestações mensais semelhantes a locativos, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento da autora. Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "AÇÃO DEIMISSÃODEPOSSE. Bem arrematado em decorrência de execução extrajudicial, motivada pelo inadimplemento da ré. Arrematante não imitido na posse do bem, dada a ocupação indevida pela ré. Deferimento da liminar. Sentença de procedência parcial. Apela a ré, apontando irregularidades na execução, contra a qual pretende propor ação de anulação. Aponta ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto 70/66. Sustenta ser descabida a indenização por ocupação indevida. Descabimento. Descabe discussão acerca da execução extrajudicial e da relação contratual antes havida com o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao novo alienante. Inteligência do art. 37, § 2º, do DL 70/66 e das Súmulas nº 4 e 5 do TJSP. Necessidade de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel, integrante do patrimônio dos autores, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Recurso impróvido(APEL. Nº: 1000391-07.2015.8.26.0003, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator James Siano) (grifos nossos). "APELAÇÃO IMISSÃO NA POSSE INCABÍVEL A DISCUSSÃO QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E A NULIDADE DO LEILÃO QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA REPARAÇÃO BEM FIXADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No que tange à indenização pela ocupação indevida, escorreita a R. Decisão; efetivada a notificação do Apelante para a descoupação do imóvel, cabível o pagamento da taxa de ocupação, pelo tempo compreendido entre a data da notificação e a efetiva entrega das chaves, na esteira do que dispõe o art. 37-A, da Lei 9.514/97" ( Apelação n 1012364-49.2015.8.26.0361, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Giffoni Ferreira) (grifos nossos). As prestações mensais devem ser arbitradas em 1% sobre o valor do imóvel (R$658.027,86), isto é, R$ 6.580,27, no período entre 01/10/2024 a 26/03/2025. Por outro lado, o pedido de imposição ao réu do dever de pagamento de impostos, despesas condominiais e outras taxas que decorrem do imóvel não comporta acolhimento, considerando que, dada a natureza propter rem, seguem o imóvel e se presume tenham sido assumidas pela novo adquirente. No curso da lide, não demonstrou a autora ter efetuado o pagamento de qualquer valor a esses títulos, não tendo suportado prejuízo patrimonial correlato. Isto posto, julgo extinto o feito, sem análise de mérito, em relação ao pedido de imissão na posse do imóvel, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora indenização pelo tempo de ocupação indevida do imóvel, no importe de R$ 6.580,27 por mês, no período entre 01/10/2024 a 26/03/2025, valores a serem atualizados monetariamente conforme a tabela do Eg. TJ/SP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Dado o princípio da causalidade e a sucumbência em parte mínima da parte autora, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Rosemary Aparecida De Oliveira Castanho x Banco Safra S/A

ID: 277838871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA CASTANHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Sarah Thayna Ferraz Bezerra (OAB 444652/SP) Processo 1005089-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Apa… ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Sarah Thayna Ferraz Bezerra (OAB 444652/SP) Processo 1005089-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Aparecida de Oliveira Castanho - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação que ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA CASTANHO ajuizou em face de BANCO SAFRA S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a fim de pagar a parcela de financiamento de um veículo automotor, a parte autora se dirigiu até a agência bancária do ora réu e foi informada pela atendente que deveria realizar a solicitação de emissão e envio de novo boleto por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp); o atendente, via aplicativo, após a autora informar seu CPF, relacionou todos os dados do veículo financiado, bem como as parcelas já quitadas e as ainda em aberto, além de lhe encaminhar o boleto para pagamento destas últimas; após realizar o pagamento, passou a receber 'e-mails' e telefonemas de cobrança, bem como notificação do Serasa acerca da negativação de seu nome; somente o banco poderia ter fornecido os dados do contrato, cabendo ao réu, por conseguinte, a responsabilidade pela fraude. Pretende a parte autora, em suma: i) "diante do vazamento de dados que geraram a fraude do boleto, requerer o reembolso do valor despendido pela parte autora, no importe de R$ 1.242,75", a título de danos materiais; e ii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00, "a fim de reparar o ilícito causado", a título de danos morais. O réu apresentou contestação, manifestando-se a parte autora em réplica. Instadas as partes, ambas informaram que não havia provas a produzir em instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, e até por conta do entendimento firmado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, ao réu cabe o ônus de comprovar a observância do dever de segurança que é inerente à prestação de serviços bancários, em especial a proteção dos dados bancários de seus clientes. Nesse sentido: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GOLPE DO FALSO BOLETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONTRATO FORTUITO INTERNO - I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse do veículo, cumulada com indenização, em que fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha do serviço bancário como causa do golpe do boleto falso; (ii) se o consumidor agiu com culpa exclusiva e (iii) se houve dano moral e se cabe reduzir o valor indenizatório - III. RAZÕES DE DECIDIR: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fortuito interno, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor. Caso em que o consumidor obteve financiamento para aquisição de veículo e estava em dia com as parcelas, até que resolveu antecipar algumas parcelas e procurou o banco para tal mister, via site, que o teria redirecionado para conta de whatsapp, canal em que o golpista exibiu dados sensíveis do contrato (número do contrato, dados do veículo e parcelas pendentes) com o que o consumidor confiou nas tratativas pelo canal whatsapp e recebeu o boleto com os dados do contrato, nome do banco, CNPJ do banco etc e o utilizou para quitar as parcelas seguintes do contrato, vindo depois a ser surpreendido com medidas de cobrança por parte do banco, inclusive negativação de seu nome. Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, é certo que houve falha no sistema de segurança do banco, que emitiu o boleto e deixou vazar informações sensíveis do contrato, utilizadas no golpe. Culpa não exclusiva do consumidor. Valor indenizatório compatível com a gravidade dos fatos, sobretudo em razão da negativação havida. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação n. 1002831-70.2023.8.26.0269, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alexandre Coelho, j. 26.11.2024. Na mesma linha de entendimento: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido Apelação n. 1020571-30.2021.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tasso Duarte de Melo, j. 11.12.2024. De se lembrar, em arremate, que se trata aqui de típica relação de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, confira-se: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula n. 479 e Tema de Recurso Repetitivo n. 466, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No caso vertente, com toda a vênia a entendimento diverso, de se concluir pela ocorrência de fortuito interno e de falha da instituição financeira na proteção eficiente e suficiente da segurança dos dados pessoais da parte autora, que acabaram vazando e chegando ao conhecimento e acesso de terceiros, a permitir o expediente fraudulento, ausentes elementos de convicção consistentes a demonstrar o contrário e o não presumível. Daí também a incidência do Enunciado n. 12 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo do réu 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de uma transferência via "Pix" para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), além do pagamento de dois boletos por meio de cartão de crédito, nos valores de R$ 10.343,68 e R$ 4.183,02 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça Dinâmica dos fatos aduzida pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários Inexigibilidade das transações bem reconhecida Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido Apelação n. 1067634-87.2023.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 27.03.2024, grifo nosso. Por tais razões, impõe-se a acolhida do pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber: i) atualização e juros a partir da data do fato, que é a mesma data do desembolso (Súmulas ns. 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), até por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e ii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais - Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. E na mesma sequência de pensamento: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. Acrescenta-se que não há nos autos comprovação documental de inscrição dos dados da parte autora em cadastro negativo de devedores e, mesmo se inscrição tivesse havido, ela não teria sido ilícita e, portanto, não teria gerado direito a indenização por danos morais, haja vista que o débito contratual correspondente permanece existente em face do credor, ora réu, já que pagamento regular e a quem de direito não houve, inábil, pois, à extinção da obrigação, só tendo a parte autora aqui direito ao reembolso do correspondente ao pagamento irregular. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.242,75, com atualização e juros de mora pelos índices legais, tudo a incidir a partir da data do fato e do desembolso. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade deferida em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo por equidade em R$ 1.000,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do advogado da parte ré, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, observada a gratuidade antes deferida em seu favor. A execução deverá ser processada em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito desta. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1006714-87.2023.8.26.0604

ID: 278796599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006714-87.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GASPAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identif… ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em brevíssima suma, e inclusive em tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de serviço de 'home care' em período integral e de acompanhamento de profissionais de saúde especializados (enfermagem, médico, nutricionista, fisioterapia e terapia ocupacional), bem como de insumos necessários ao seu tratamento de saúde (cadeira de rodas, cadeira de banho, luvas, algodão, gaze, fitas, micropore etc.), sem prejuízo do fornecimento da medicação de que vier a necessitar, tendo em conta suas condições atuais de saúde (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/19). A fls. 20/29, foi deferida a tutela de urgência, para determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o fornecimento de serviço de 'home care' em período integral à parte autora, na extensão do receituário apresentado a fls. 18 dos autos, com a adoção das medidas práticas e concretas a tanto necessárias, sob pena de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, fls. 83/87, e ao qual foi dado provimento ao final, fls. 99/105. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 66/82. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada para tanto, fls. 93. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, fls. 94, o réu se manifestou interesse na produção de prova pericial, fls. 106, e parte autora se manifestou pela acolhida da pretensão, tendo em conta os documentos já apresentados nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o saneamento do feito e a abertura da fase instrutória, não sendo caso de julgamento antecipado, pois necessária a dilação probatória, até por conta do decidido em sede de agravo de instrumento. Vejamos. De início, registra-se que as partes são legítimas para figurarem no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes políticos da federação, Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal, podendo o interessado se voltar em juízo diretamente contra qualquer deles. E, sendo solidária a obrigação, descabe denunciação à lide de um ente político em relação ao outro, valendo o mesmo para o chamamento ao processo, confira-se: "Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos" - Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por igual razão, tratando-se de obrigação solidária, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os entes da federação, o que afasta qualquer arguição de incompetência deste juízo de direito ou de competência absoluta do juízo federal, até porque a União não é parte na lide e cujo ingresso, por esse mesmo motivo, não se mostra obrigatório. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO 'PEMBROLIZUMAB' PARA TRATAMENTO DE 'NEOPLASIA MALIGNA DA OROFARINGE' E 'NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo e de cerceamento de defesa afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. Medicamento aprovado pela ANVISA (STF, Tema 500). 4. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 5. Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC). 6. Redação da tese sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a hipossuficiente que ainda não foi definida, mas foi negado provimento à pretensão da Fazenda Pública de se desobrigar (STF, Tema 6). 7. Sentença mantida, portanto. 8. Majoração da verba honorária em grau recursal, sob os mesmos parâmetros. 9. Remessa necessária e recurso voluntário não providos" - Apelação / Remessa Necessária nº 1007417-18.2023.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 23.02.2024, grifo nosso. De se acrescentar que ao caso não se aplica o Tema de Repercussão Geral n. 1234, pois restrita sua incidência ao fornecimento de medicamentos, não alcançando outras terapias, com o mesmo valendo para as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61 e o Tema de Repercussão Geral n. 06. Ainda, a circunstância de haver 'Serviço de Assistência Domiciliar SAD' no Município de Sumaré não afasta a legitimidade passiva da FESP, já que se trata de obrigação solidária, sem prejuízo, se o caso, do socorro às vias próprias e a título de regresso. Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Endocardite" (CID I 33.0) Cirurgia de correção valvar prescrita por médico Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária - Necessidade de licitação Teses afastadas - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, cirurgia em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde Apelação n. 1005468-32.2018.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 22.10.2019, grifo nosso. De igual teor: Agravo de instrumento Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a FESP fornecesse tratamento de home care para a agravada Presença de fumus boni iuris e periculum in mora Parte que se encontra acamada, traqueostomizada e sujeita à alimentação por via de sonda nasoenteral Paciente em estado vegetativo Circunstâncias que indicam, assim como a hipossuficiência da agravada, a necessidade de concessão de tratamento domiciliar e probabilidade do direito Fragilidade da situação de saúde da autora sugere o reconhecimento do perigo da demora Indispensabilidade de manutenção da tutela de urgência ante à materialização de seus requisitos autorizadores art. 300 do CPC Direito à saúde Art. 6º e art. 196 da Constituição Federal Necessidade de asseverar a efetividade de garantias constitucionalmente asseguradas Ausência de violação ao princípio da isonomia ou do acesso igualitário e universal aos serviços públicos Solidariedade dos entes federativos no cuidado com a saúde Inteligência do art. 23, II da Lex Maior Ação que visa o fornecimento de tratamento médico pode ser ajuizada em face de qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Súmula 37 do TJSP Repartição interna de competências do SUS não é oponível ao particular que se acode à via judicial FESP não se valer das exigências e instrumentos do Direito Administrativo como estratégia para se esquivar do dever de garantir a consecução do Direito à Saúde Passados dois meses desde a concessão da tutela de urgência, o ente estadual parece ainda não ter dado início ao fornecimento do tratamento Não pode a Fazenda Pública, tal como aparenta ter se dado na situação estudada, mascarar a sua potencial recalcitrância diante de suposta falta de prazo Agravo de instrumento desprovido Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração Agravo de Instrumento n. 3003174-63.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) José Luiz Gavião de Almeida, j. 20.07.2023. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO (OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR) DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. Comprovação da necessidade do tratamento médico (Oxigenoterapia Domiciliar), em favor da parte autora, hipossuficiente, portadora de doença grave, mediante a apresentação de indicação médica. 2. Incapacidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 5. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição das competências e atribuições, no tocante à prestação da assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, desprovidos, com observação - Apelação / Remessa Necessária n. 1008860-90.2020.8.26.0577, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 18.11.2021. Da mesma forma, o pedido deduzido na inicial não é vedado, em tese e em abstrato, pelo ordenamento jurídico. De outro lado, a via processual aqui adotada é adequada ao alcance da pretensão deduzida na inicial, sendo que a resistência concreta externada pelo réu em contestação denota a existência da lide e a necessidade de ajuizamento da ação. Diga-se, aqui, por relevante, que a eventual circunstância de o serviço pleiteado estar disponível na rede pública de saúde não afasta o interesse processual de agir, seja por conta da resistência de fundo externada em contestação, seja porque não há qualquer lógica na propositura de uma ação judicial para alcançar a prestação de serviço de saúde se voluntária e administrativamente já houvesse sido fornecido a quem dele precisa (não podendo se supor o contrário, pois não ordinário). A respeito: "FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O só fato da busca da prestação jurisdicional já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado. Preliminar rejeitada (...) Rejeito a preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir. O só fato de o impetrante buscar a prestação jurisdicional do Estado já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado na ação mandamental. Com efeito, se não houvesse recusa, o agravado não teria optado pela via judicial para postular seu direito, mas, tão só retirado a medicação necessária ao seu tratamento. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2184987-50.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 05.03.2018. E, de resto, além de ter sido observado o rito procedimental aplicável à espécie, a inicial nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos. Afasta-se qualquer pretensão de chamamento ao processo, haja vista que não se trata aqui de obrigação solidária de pagamento, de modo que a hipótese não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 130, CPC, a par de descaber também a denunciação à lide em casos que tais (Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por fim, em sede de preliminares, registra-se que o valor dado à causa se apresenta correto, não comportando mudança ou alteração, à medida que, tratando-se de litígio cujo objeto não envolve questão pecuniária e que não tem proveito econômico imediato, certo e determinado, de prevalecer a estimativa que a respeito do valor da causa foi posta na inicial. Se tal valor é ou não o correto, especialmente para fins de indenização, isso é questão que toca ao mérito da lide, a ser objeto de apuração na fase processual oportuna, sem que daí seja justificado retificar o valor dado à causa na inicial. Dou o feito por saneado, ficando rejeitado o arguido em preliminares pelo réu. Para apurar quanto aos fatos noticiados na inicial e em contestação, em especial a respeito da alegada necessidade do fornecimento de serviço de 'home care' por meio de equipe médica multidisciplinar, bem como a necessidade de acompanhamento por serviços especializados, e, se sim, em que extensão, sendo resumidamente essa a controvérsia pendente, necessária é a produção de prova pericial médica, o que fica deferido e determinado. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, sendo questão de fato e questão de direito a ser objeto de exame na ocasião processual oportuna, além de desnecessário aqui se fazer, quanto a elas, qualquer menção, especificação ou manifestação neste momento, até por conta de total falta de prejuízo processual às partes. Para perícia, nomeio o IMESC. Oficie-se ao IMESC, para designar data, hora e local para a realização da perícia, 30 dias para resposta, do que as partes serão oportunamente intimadas. Prazo de 15 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, pena de preclusão. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o de regra, previsto no artigo 373, I e II, NCPC, descabendo qualquer inversão, inclusive a prevista em seu § 1º, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se.

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I. G. T. x E. B. Dos S.

ID: 293799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. G. T.

Polo Passivo:

E. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo … Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do feito. 3. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da preclusão em relação à impugnação à Justiça gratuita arguida pelo réu. Com efeito, verifico que tal preliminar fora suscitada pelo réu em contestação (fls. 98/100), observados, portanto, os termos do artigo 337, XIII do Código de Processo Civil. Por outro lado, o fato de a questão ainda não ter sido decidida por este Juízo não gera preclusão, inclusive porque se trata de preliminar a ser apreciada até o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil. Não obstante, a preliminar deve ser REJEITADA. Afinal, depreende-se dos documentos juntados a fls. 648/672, com os esclarecimentos de fls. 643/647, que os rendimentos mensais líquidos usuais da autora, decorrentes de sua atividade laborativa, descontadas as verbas excepcionais recebidas nos meses avaliados (13º salário e indenização de férias) não superaram 03 (três) salários mínimos mensais, o que ademais, já havia sido evidenciado pelos documentos de fls. 57/59. Observo, nesse sentido, que ao longo dos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, somando-se os valores transferidos da conta salário da autora, com aqueles pagos diretamente por sua empregadora, verifica-se que a requerente obteve rendimentos que totalizaram cerca de R$ 20.000,00, o que equivale a uma média de cerca de R$ 6.800,00 por mês. Ocorre, não obstante, que no período avaliado, a autora recebeu 13º salário (R$ 4.822,63 - fls. 652) e indenização pela venda de férias (R$ 6.198,00 - fls. 671), que totalizaram R$ 11.020,63. Subtraindo-se tais verbas das quantias recebidas pela autora no trimestre avaliado, chega-se ao valor de aproxidamente R$ 9.600,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 3.200,00, inferior, portanto, a 03 (três) salários mínimos mensais. Ressalto, ademais, que as transferência de cerca de R$ 4.000,00 realizadas pelo requerido à autora ao longo dos meses avaliados refere-se à pensão alimentícia destinada ao sustento do filho comum, razão pela qual não devem ser consideradas para a análise da hipossuficiência econômica da autora. Em face do exposto, REJEITO a preliminar do requerido e MANTENHO a gratuidade de Justiça concedida à autora a fls. 71/72. 4. Ademais da preliminar apreciada acima, verifico que não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, bem como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, motivos pelos quais DECLARO saneado o processo. Observo, por oportuno, que inexiste controvérsia entre as partes quanto à existência da união estável e data de sua separação de fato, ocorrida em 17 de dezembro de 2021 (fls. 01 e 114). Assim, impõe-se a dilação probatória para o deslinde das questões controvertidas, consubstanciadas (a) na data de início da união estável havida entre as partes, sendo que a autora sustenta que teria sido em junho de 2011 (fls. 04) e o réu, em outubro de 2014 (fls. 107); e (b) na identificação dos bens que deverão ser objeto de partilha, observando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. 5. Para o deslinde de tais questões controvertidas e a busca da verdade real, anoto que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). No mesmo diapasão: "Os poderes instrutórios do juiz O processo é instrumento de direito público, por meio do qual o Estado-juiz aplica a norma jurídica abstrata à situação específica. Visa a atender o interesse das partes, que cada vez mais têm voz no curso do processo, podendo inclusive firmar negócios jurídicos processuais (art. 190 NCPC), mas não só. Há o interesse público na pacificação social, estabilização das relações jurídicas e preservação da segurança e ordem jurídicas, buscando fazer prevalecer a interpretação correta da norma constitucional e infraconstitucional, fixada pelos Tribunais superiores, preocupação manifestada pelo legislador do NCPC. É nesse contexto que se inserem e se justificam os poderes instrutórios do juiz, sem que isso comprometa qualquer direito fundamental. O juiz determina a produção de determinada prova não para favorecer uma das partes, mas para decidir de forma mais consistente e melhor" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et. al.] -- 1ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 205, comentários ao artigo 370 do CPC, p. 641). Em consequência, DETERMINO a produção de provas oral, pericial e documental. Para tanto, DETERMINO a requisição de informações: a) pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens das partes relativas ao Ano Calendário de 2021 - Exercício de 2022; b) pelo SISBAJUD, de extratos das contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome das partes e da microempresa individual de titularidade do requerido (A. e C. F. - CNPJ 24.198.591/0001-11), relativas aos meses de novembro e dezembro de 2021. c) pelo sistema RENAJUD, de informações quanto à existência de veículos automotores em nome das partes; As requisições de informações relativas ao réu e sua microempresa deverão ser realizadas sob os auspícios da Justiça gratuita. Já aquelas relativas à requerente deverão ser precedidas do recolhimento, pelo réu, em 05 (cinco) dias, do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do Egrégio Tribunal de Justiça. Observo, por oportuno, que em relação à microempresa do requerido (fls. 23/24), embora esteja enquadrada na condição de pessoa jurídica para fins tributários, não tem personalidade jurídica como as sociedades empresariais, por se tratar de empresa individual/unipessoal, em que o único sócio é o próprio réu. Nesse contexto, a empresa individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e não possui personalidade de pessoa jurídica, de forma que não há separação patrimonial entre a empresa e o único sócio. Assim, não vislumbro a necessidade de instauração do incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, na forma dos artigos 133 a 137, todos do Código de Processo Civil, nem tampouco a necessidade de verificação das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, para a pesquisa de bens, com quebra de sigilos bancário e fiscal da referida microempresa. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE EMPRESA INDIVIDUAL - BLOQUEIO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA INDEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO PROVIDO" (E.TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Andrade Neto; Órgão Julgador: Colenda 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 25/05/2017, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=10459521cdForo=0uuidCaptcha=sajcaptcha_4a6ace858e5e46af8aa4b1fdfdbcce62vlCaptcha=QhWAnovoVlCaptcha=). No V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, que deverá integrar os fundamentos da presente decisão, expressamente: (...) O agravo merece provimento. Os documentos acostados aos autos revelam ser a devedora proprietária de uma empresa individual (fls. 181), a qual destaque-se, não se confunde com a pessoa jurídica. Com efeito, empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e, obviamente, não possui personalidade de pessoa jurídica, característica adstrita às sociedades empresárias. No nosso direito, o empresário individual não possui dupla personalidade, ou seja, uma referente à sua pessoa natural e outra referente à pessoa que exerce a atividade empresarial. A inscrição do empresário individual no CNPJ é apenas para fins tributários, uma vez que o fisco o equipara a pessoa jurídica para tratamento do imposto de renda e para conferir-lhe os benefícios previstos na Lei n. 9.317/96, caso se caracterize, pela receita bruta auferida, como microempresa ou empresa de pequeno porte. Em suma, não se há de confundir firma individual e pessoa jurídica, pois a primeira não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular, tratando-se da mesma pessoa..." (V. Acórdão prolatado no referido Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, ainda, realização de perícia contábil na empresa individual E. B. dos S. (CPNJ nº 24.198.591/0001-11), cujo nome fantasia é A. e C. F., para a apuração de haveres, em 17 de dezembro de 2021, data da separação de fato dos conviventes, bem como para a verificação da existência de frutos civis que seriam devidos à virago naquela data. No caso dos autos, portanto, o balanço deve ser apurado com base na data da separação de fato dos divorciados 17 de dezembro de 2021. Apesar da disciplina normativa nebulosa acerca da matéria, o atual Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 606, in verbis: "Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades." Nesse sentido, oportunas são as considerações de FABIO ULHOA COELHO: "Para garantir o equilíbrio na composição dos interesses, o sócio, na dissolução parcial, deve receber exatamente o que receberia se fosse esta total. A apuração de haveres simula a liquidação da sociedade, para definir o valor do reembolso. A liquidação da quota só será feita por outro critério, se expressamente determinado em contrato social. A apuração de haveres, em outras palavras, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada fosse, naquele momento, dissolvida. Definido o patrimônio líquido da limitada, na data da dissolução parcial, o reembolso será a parcela deste, proporcional à quota do capital social do sócio desligado ou falecido. Se, por exemplo, o retirante tinha 20% do capital da limitada, e apurou-se o patrimônio líquido de R$ 300.000,00, o seu crédito, em reembolso da quota, será de R$ 60.000,00 (Curso de Direito Comercial, Vol. 2., 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 482-483 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, assim, a apuração de haveres com base na realização de balanço de determinação, que apure, com exatidão os haveres e o passivo na data da separação de fato das partes 17 de dezembro de 2021. NOMEIO, para tanto, Perita Judicial na pessoa da Dra. IOLANDA MERCANDALE, com endereço anotado em Cartório, a qual deverá ser intimada para, diante da gratuidade concedida à autora, esclarecer se aceitaria receber seus honorários com recursos advindos do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso positivo, OFICIE-SE ao FAJ - Fundo de Assistência Judiciária, Órgão vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve numerário, a fim de remunerar o trabalho da Expert do Juízo, certificando-se nos autos. Comprovada a reserva, intime-se a Perita Judicial Contábil, por e-mail, para que dê início dos trabalhos, devendo o laudo contábil ser juntado aos presentes autos, no prazo de sessenta (60) dias, a contar do início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de quinze (15) dias. No mais, DEFIRO a expedição de ofícios, com respostas, em 15 (quinze) dias: i) à microempresa de titularidade do réu, A. e C. F., inscrita no CNPJ sob o nº 24.198.591/0001-11, para que junte aos autos seus documentos constitutivos e cópias do balanço patrimonial relativo ao ano calendário de 2021. ii) ao Banco Bradesco S.A., para que informe todos os valores e quantidade de parcelas pagos até dezembro de 2021 em relação ao imóvel descrito como "APARTAMENTO N. 196, matrícula de n° 174.952, do 16° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, situado à Rua Dr Suzano Brandão, n° 720, no 38, Subdsitrito-Vila Matilde, São Paulo/SP", bem como qual o valor ainda pendente para quitação do financiamento imobiliário. A Advogada da autora deverá imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminha-los nas hipóteses deferidas, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 6. Por fim, para o deslinde da questão controvertida relativa à data de início da união estável, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, a ser realizada nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, situado no Fórum João Mendes Júnior, 5º andar, sala 521, ao dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para a colheita dos depoimentos pessoais das partes, bem como para a inquirição de testemunhas, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. Fixo o prazo comum de cinco (5) dias para que os patronos das partes protocolizem seus róis de testemunhas, limitadas a três (3) para cada uma das partes, nos termos do artigo 357, §7º, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa não apresenta maior complexidade que justificasse a inquirição de testemunhas em número superior. Cabe aos Advogados de cada uma das partes informar e intimar as testemunhas pelo mesmo arroladas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do referido Código. Oficie-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando-se a designação de estenotipista para a referida audiência. 7. Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 8. Fls. 641/642: EXPEÇA-SE certidão de objeto e pé, como requerido. Int. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP)

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