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Paula Oliveira Melo x Hurb Technologies S/A

ID: 277255422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO MARINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb … ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Fls.49/62: Indefiro o pedido de suspensão dos autos em virtude da existência de Ações Civis Públicas, tendo em vista que estas possuem outra causa de pedir e outro objeto. Neste sentido: CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - pretensão deduzida pela corré Hurb - pedido de suspensão do feito - descabimento - ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto - ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto - inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - "distinguishing" evidenciado - não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA - julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo - transporte aéreo - sentença de procedência - recurso da autora pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais - possibilidade - falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto e atraso de 24 (vinte e quatro) horas para retornar ao Brasil - expectativa da viagem frustrada - circunstância que ultrapassa o mero dissabor - precedente do STJ - r. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 5.000,00 - levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pela autora de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC) - precedentes desta E. Câmara - verba honorária mantida - sentença reformada - recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006444-62.2022.8.26.0066; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, trazendo aos autos proposta concreta para análise da parte contrária, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Int.

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Pedro Avelino x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307633363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026064-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AVELINO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES AVELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por PEDRO AVELINO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, para tornar definitiva a tutela de urgência, nos termos do v. Acórdão de fls. 324/335, e CONDENAR a requerida a fornecer o atendimento de home care ao autor, com serviço de enfermagem 24 horas, fisioterapia 07 vezes na semana e medicação prescrita pelo médico assistente, que não seja de uso rotineiro, com fornecimento de dieta enteral, conforme prescrição médica, e para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento parcial da tutela de urgência, com incidência de correção monetária e juros de mora legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir desta data, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158210/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), LUCAS FERNANDES AVELINO (OAB 232998/RJ)

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Marcos Sant´Anna x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 298549877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009505-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANT´ANNA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009505-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1018207-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vi… Processo 0009505-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1018207-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Alaíde Do Carmo Fernandes De Oliveira e outros x Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda

ID: 296040817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041487-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSé OLíVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECASA EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

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CAMILA FERNANDES LASTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda … Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda e outro - De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP)

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Cooperativa De Credito Mutuo Dos Empregados De Empresas Metalúrgicas Do Estado De São Paulo (Cogem) x Priscila Araújo Nunes

ID: 316686523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS METALúRGICAS DO ESTADO DE SãO PAULO (COGEM)

Polo Passivo:

PRISCILA ARAúJO NUNES

Intimação

Advogados:

MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006079-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1044300-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Est… Processo 0006079-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1044300-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Estado de São Paulo (cogem) - Priscila Araújo Nunes - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, a execução prosseguirá. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP)

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J. C. C. Da S. x U. F. Da S.

ID: 281230099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004169-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. C. DA S.

Polo Passivo:

U. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Renata Verissimo Neto Proença (OAB 238291/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 0004169-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de se… ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Renata Verissimo Neto Proença (OAB 238291/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 0004169-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. C. da S. - Exectdo: U. F. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Diante da manifesta discordância de parte a parte em relação ao quantum debeatur, notadamente quanto aos cálculos realizados pela exequente, cujo valor o executado expressamente discorda (fls. 197/203, fls. 216/217 e fls. 222/225), pagamentos parciais e a exoneração ocorrida por ocasião da ação de exoneração de alimentos n.º 1028474-35.2022.8.26.0602, a partir de fevereiro/2023, conforme informado pelas partes (fls. 200, 209 e 238), mostra-se necessária a vinda de trabalhos técnicos periciais ao feito. Para os trabalhos técnicos contábeis, nomeio Marival Pais (marivalperito@terra.com.br), devidamente cadastrado no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais serão rateados pelas partes, em partes iguais, já que a perícia foi determinada de ofício, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários serão custeados nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, no valor correspondente a 18 UFESPs, por se tratar de perícia relativa à área contábil, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6. Providencie a zelosa Serventia a intimação do perito acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelo perito dos honorários por ocasião da entrega do laudo pericial, devendo a zelosa Serventia expedir o necessário para tanto. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento do perito nomeado no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pelo auxiliar do juízo, a contar de sua intimação para início dos trabalhos. 3) Após, com a juntada do laudo e independentemente de nova decisão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Carlos Eduardo Mazali e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 315589668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019630-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAZALI DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associ… Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Itaú Unibanco S/A Valor Atualizado: R$ 80.603,60 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado bloqueio através do sistema SISBAJUD, o qual foi desbloqueado e transferido apenas o valor indicado na r. Decisão de fl. 160. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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W. M. D. x A. C. P. C.

ID: 316020627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012969-41.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. M. D.

Polo Passivo:

A. C. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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LUCAS SELINGARDI

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FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: W. M. D. - Apelada: A. C. P. C. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS SIGILOSOS. PORTAL DE NOTÍCIAS. EXPOSIÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS COM DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DADOS SENSÍVEIS. LGPD. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DE ATESTADOS MÉDICOS EM PORTAL DE NOTÍCIAS, COM EXPOSIÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SUBSCRITORES, CONFIGURA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DOS TITULARES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE CONSENTIMENTO PARA A DIVULGAÇÃO.2. A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NÃO ELIMINA O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, COMO OS RELATIVOS À SAÚDE, QUE DEMANDAM TRATAMENTO RESTRITO E CAUTELOSO, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).3. O DIREITO À INFORMAÇÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, NÃO POSSUI SUPREMACIA EM RELAÇÃO A OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS E, NA PONDERAÇÃO ENTRE ELES, DEVE PREVALECER, NO CASO CONCRETO, O RESPEITO À DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE.4. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM MEIO DIGITAL AMPLIA OS EFEITOS DO DANO, DADA A IRREVERSIBILIDADE E O POTENCIAL DE VIRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, TORNANDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.5. A INDENIZAÇÃO NO VALOR R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO, À REPERCUSSÃO DA PUBLICAÇÃO E À CONDIÇÃO DAS PARTES.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Godoy Ugo Sarra de Campos (OAB: 271729/SP) - Lucas Selingardi (OAB: 349289/SP) - 4º andar

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Adriany Mendes Garbine x Nestor Romao Moveis - Me

ID: 291150223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013205-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANY MENDES GARBINE

Polo Passivo:

NESTOR ROMAO MOVEIS - ME

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Mov… Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Moveis - Me e outro - Nº de Ordem: 2022/001738 Vistos. Conforme documentos de fls. 53/54, o executado é empresário individual e, nesse caso, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica que a instituiu, sendo desnecessária a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, proceda-se à inclusão de N.R. (pessoa física) no polo passivo da ação e, em seguida, à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes do despacho de fls. 13/15. Int.. - ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313603031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023542-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA MACICLEIDE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA MACICLEIDE ALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 1023542-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Macicleide Alves Machado e outro - Macicleide Alves Machad… Processo 1023542-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Macicleide Alves Machado e outro - Macicleide Alves Machado e outro - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

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