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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Isadora Guadahim Guerra Nascimento

ID: 307862170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014689-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ISADORA GUADAHIM GUERRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LAÍS SCIRÉ QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014689-41.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isadora Guadahim Guerra Nascimento - - Isador… Processo 1014689-41.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isadora Guadahim Guerra Nascimento - - Isadora Guadahim Guerra Nascimento - Vistos. Fls. 140/146: Trata-se de impugnação à penhora de veículo. Aduz a impugnante, em suma, que os veículos encontrados são utilizados como ferramentas de seu trabalho autônomo no ramo de vestuário e que não fora respeitada a ordem preferencial de penhora. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade e o imediato levantamento da restrição determinada. Manifestação do exequente a fls. 150/155. É o resumo. DECIDO. Colhe-se da jurisprudência que o veículo automotor, em regra, não é considerado instrumento de trabalho para efeito de impenhorabilidade, segundo o art. 649, VI, do CPC. Como exceção, em casos especialíssimos, e à vista de prova inequívoco e incontestável de que o veículo automotor é essencial, necessário e indispensável ao exercício pessoal da profissão do devedor, impedindo-o, na sua falta, de trabalhar para o sustento seu e da família, admite-se que dito bem seja insuscetível de constrição (in JC 32/269, rel. Des. Aluizio Blasi). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exigido a comprovação da essencialidade do veículo para o trabalho, e não apenas sua utilização no exercício profissional. No caso, não houve qualquer comprovação de que o veículo objeto da impugnação seja indispensável para o exercício da atividade profissional da executada, de modo que não se aplica a ele a impenhorabilidade prevista no inciso V, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Por fim, observe-se que, diversamente do alegado pela executada, já fora tentada a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, a qual restou infrutífera, consoante desdobramento de fls. 83/86. Ante o exposto, DESACOLHO a impugnação apresentada, mantendo-se a restrição sobre o veículos localizados em nome da executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LAÍS SCIRÉ QUEIROZ (OAB 364759/SP), LAÍS SCIRÉ QUEIROZ (OAB 364759/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Claudia Regina Jarde Silva x Edson Freitas De Oliveira

ID: 276557693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024680-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA JARDE SILVA

Polo Passivo:

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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ADV: Thiago Rocha da Silva (OAB 198876/SP), João Roberto Alves de Lima (OAB 430469/SP), Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB 437914/SP) Processo 1024680-41.2023.8.26.0482 - Procedimento… ADV: Thiago Rocha da Silva (OAB 198876/SP), João Roberto Alves de Lima (OAB 430469/SP), Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB 437914/SP) Processo 1024680-41.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Regina Jarde Silva, Claudia Regina Jarde Silva - Reconvinte: Edson Freitas de Oliveira, Edson Freitas de Oliveira - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado por CLAUDIA REGINA JARDE SILVA em face de EDSON FREITAS DE OLIVEIRA e julgo a ação principal extinta com resolução de mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC, bem como JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção encetada por EDSON FREITAS DE OLIVEIRA em face de CLAUDIA REGINA JARDE SILVA e julgo a reconvenção extinta com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, além de verba honorária de sucumbência ao patrono do requerido que fixo em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, além de verba honorária de sucumbência ao patrono da reconvinda que fixo em 10% do valor da causa da reconvenção com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se.

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Aparecido Spolador x Nilce Costa

ID: 328585981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023031-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SPOLADOR

Polo Passivo:

NILCE COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE KAZUO SHIMABUKURO

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RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023031-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023031-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Aparecido Spolador (Justiça Gratuita) - Apelada: Nilce Costa - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, MULTA CONTRATUAL, IPTU, CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00; 2. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. LOCADOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL DEPOIS DE NOTIFICADO PELA LOCATÁRIA SOBRE A NÃO RENOVAÇÃO FINDO O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. NÃO DESOCUPAÇÃO A IMPLICAR EM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA QUE EXIGE ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO SEM EFICÁCIA NO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 45 E 46, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS; 3. FALTA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. COMUNICADO DE FUTURA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM EFETIVAÇÃO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB: 188385/SP) - Bruno Henrique Kazuo Shimabukuro (OAB: 424326/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Osasco x Ariate Ferraz

ID: 306782023

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031665-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

ARIATE FERRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIATE FERRAZ

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BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031665-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelada: Ariate Ferraz - Magistrado(a) Rubens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031665-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelada: Ariate Ferraz - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE OSASCO. LANÇAMENTO RETROATIVO. INADMISSIBILIDADE. EXAME DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR (PROCESSO N° 1013040-78.2023.8.26.0405) QUE INDIVIDUALIZOU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR NOVO, NEM TAMPOUCO AUTORIZA, POR SI SÓ, LANÇAMENTO RETROATIVO. NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS, OUTRO FATO NOVO OU DESCONHECIDO QUE AUTORIZASSE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 149, INCISO VIII DO CTN. MUNICÍPIO QUE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO, DE MAIS DE UMA TORRE CONSTRUÍDA NO LOCAL, COM ALVARÁ PARA TAL FIM, ALÉM DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM UNIDADES DE OUTRA TORRE. FATOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO. PAGAMENTO DO TRIBUTO AO LONGO DOS ANOS PELA PROPRIETÁRIA (COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO). PRÉDIO CONSTRUÍDO DESDE 2011. LEGITIMIDADE, ALÉM DISSO, DO POSSUIDOR PARA DISCUTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Ariate Ferraz (OAB: 189192/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013040-52.2025.8.26.0100

ID: 293062468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013040-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARBONE JOãO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SPADOTTI

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Processo 1013040-52.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Pedro Henrique Carbone João Gabriel - Ante o exposto, JULGO… Processo 1013040-52.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Pedro Henrique Carbone João Gabriel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar a lavratura do assento tardio do registro civil de nascimento de ARISTIDES CARBONE, do sexo masculino, nascido em 04/11/1905, natural de São Paulo/SP, filho de Giovanni Carbone, natural de Frascineto, Província de Cosenza, Itália e de Rosina Scurachio, avós paternos Domenico Carbone e Laura Rimoli e avós maternos Antonio Scurachio e Maria Josepha Placo, demais dados desconhecidos ou incertos. A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, o de seu domicílio (art. 46, caput, Lei 6.015/1973), no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), o encaminhamento da sentença. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas processuais pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 51-53). Sem honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a aquiescência do Ministério Público (fls. 100-101), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada apenas a correção de eventual erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP)

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Processo nº 1013040-51.2025.8.26.0068

ID: 301243755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013040-51.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE MACEDO TOLAINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NEVES SOARES

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Processo 1013040-51.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia de Macedo Tolaini - Valor do débito: R$ 12.917,90 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vist… Processo 1013040-51.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia de Macedo Tolaini - Valor do débito: R$ 12.917,90 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento, indique bens penhoráveis, ficando desde já deferida a penhora ou arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, SCPC, Serasajud e SNIPER, desde que recolhidas previamente as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 CPC). O valor da causa é R$ 12.917,90. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sendo efetuado o arresto de bens, devido em caso de não localização do devedor, para conversão em penhora nos termos do artigo 830 § 3° do CPC, autorizo pesquisas de endereços após o recolhimento das taxas conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Somente depois do arresto e esgotados os meios para localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, requisite-se a OAB nomeação de curador especial nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como oficio a ser enviado pela serventia por e-mail (aj.barueri@oabsp.org.br). Intimem-se. - ADV: GUILHERME NEVES SOARES (OAB 403156/SP)

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Processo nº 0002106-41.2023.8.26.0482

ID: 294742440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002106-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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Processo 0002106-41.2023.8.26.0482 (processo principal 1009816-32.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jefersson Luz - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, util… Processo 0002106-41.2023.8.26.0482 (processo principal 1009816-32.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jefersson Luz - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosangela Alves Couto; Valor atualizado: R$ 1.568,99 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP)

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Miguel Alves Das Neves x Antônio Carlos e outros

ID: 317372046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022449-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS JOSé GARCIA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022449-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022449-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Miguel Alves das Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: José Garcia Rodrigues e outro - Apelado: Antônio Carlos - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, AO VENDER SEU AUTOMÓVEL PELO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELOS RÉUS, OS QUAIS LHE PAGARAM APENAS R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DO BEM. POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O REQUERENTE QUE, CASO OS REQUERIDOS OPTEM POR FICAR COM VEÍCULO, SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O DEMANDANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DELE, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSTATA-SE QUE OS CORRÉUS LOGRARAM ELIDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, PELOS REQUERIDOS, PELO VALOR ANUNCIADO (R$ 7.500,00), COM DESCONTO DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), RESULTANDO NO PREÇO DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), O QUAL FOI PAGO À PESSOA INDICADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. NÃO HÁ FALAR-SE, PORTANTO, EM RESCISÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO EM SALDO RESIDUAL A SER ADIMPLIDO PELA PARTE RÉ. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NO ARTIGO 80, INCISOS II E III, E ARTIGO 81, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Jaime Lopes do Nascimento (OAB: 112891/SP) - 5º andar

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E. I. A. P. x V. F. L.

ID: 296626950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013040-97.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. I. A. P.

Polo Passivo:

V. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO

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MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO

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MARIA CRISTINA ZARIF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013040-97.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013040-97.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: E. I. A. P. - Apelado: V. F. L. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, FUNDADO EM ALEGADO ABANDONO DA MENOR. A AUTORA SUSTENTA QUE O PAI NÃO TEM INTERESSE EM VER A FILHA E QUE APENAS ELA CUIDA DA MENOR. O RÉU, POR SUA VEZ, ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E LOGÍSTICAS PARA VISITAS FREQUENTES, MAS AFIRMA BUSCAR CONTATO COM A FILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PERDA DO PODER FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO ABANDONO DA MENOR PELO GENITOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXTREMA QUE REQUER PROVAS ROBUSTAS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO. 4. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEMONSTROU QUE O RÉU TEM INTERESSE EM MANTER CONTATO COM A FILHA, MAS ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS E LOGÍSTICAS, ALÉM DE FALTA DE COLABORAÇÃO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REQUER PROVAS ROBUSTAS DE ABANDONO, NÃO CONFIGURADAS NO CASO. 2. DIFICULDADES FINANCEIRAS E LOGÍSTICAS NÃO CARACTERIZAM DESINTERESSE NO EXERCÍCIO DA PATERNIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. CC, ART. 1.638. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Zarif (OAB: 31189/SP) - Maria Carolina Zarif Ribeiro (OAB: 200367/SP) - Marcos Fernando Simões Olmo (OAB: 167760/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Carlos Eduardo Faccini e outros x Adriana Faccini e outros

ID: 277132177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013040-76.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FACCINI JOSé EDUARDO SCIAMMARELLA

Polo Passivo:

ADRIANA FACCINI CORZUZ IND. COM. ELETRONICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL

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GABRIELA FACCINI

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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MIRAIZA MARIANO BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013040-76.2021.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013040-76.2021.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Carlos Eduardo Faccini - Embargte: José Eduardo Sciammarella - Embargda: Adriana Faccini - Embargdo: Corzuz Ind. Com. Eletronicos Ltda. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, SEM CONSIDERAR A PENDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA SANAR OMISSÃO E CONCEDER EFEITOS INFRINGENTES, AFASTANDO A DESERÇÃO E CONCEDENDO JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO REALIZADO PELOS APELANTES.4. O AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO-SE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA EVITAR A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DE DECISÃO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO. 2. A PENDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO AFASTA A DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miraiza Mariano Batista (OAB: 265700/SP) - Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - Adiel Alves Nogueira Sobral (OAB: 270920/SP) - Gabriela Faccini (OAB: 431497/SP) - 4º andar

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