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Processo nº 1013583-04.2025.8.26.0602

ID: 298471839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013583-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013583-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Considerando as alegações da inicial, a documentação jun… Processo 1013583-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Considerando as alegações da inicial, a documentação juntada e a constatação realizada de folha 60, aliada a manifestação favorável do MP, defiro a guarda provisória dos menores acima nominados ao (à) requerente/genitor, ficando suspensa a obrigação alimentar. Servirá uma via deste despacho como o termo de guarda e responsabilidade provisória pelo qual se compromete o guardião/requerente a zelar pelos menores sob sua guarda e prestar a eles a assistência material, moral, disciplinar e educacional; possibilitando-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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Francine Augusto x Bruno Galhardo

ID: 330269545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-22.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE AUGUSTO

Polo Passivo:

BRUNO GALHARDO

Intimação

Advogados:

ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

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DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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AMILCARE SOLDI NETO

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Processo 0002014-22.2023.8.26.0625 (processo principal 1013583-37.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francine Augusto - Bruno Galhardo - Vistos. Inicialment… Processo 0002014-22.2023.8.26.0625 (processo principal 1013583-37.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francine Augusto - Bruno Galhardo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pelo executado, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anotação já inserida nos autos. Tendo em vista o teor dos documentos de fls. 264/271, bem assim do pedido formulado a fls. 211/22, pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu abono salarial. Com efeito, os documentos acostados a fls. 196 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, no dia 16/05, a quantia de R$ 1.265,26 (no Banco Caixa Econômica Federal), sendo que o documento de fls. 269 comprova que no dia 15/05 foi depositada em sua conta o abono salarial no valor de R$ 1.265,00. No entanto, anoto que o valor depositado na conta acima referida não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, considerando que o cartão Alelo é utilizado para pagamento de benefícios pelas empresas aos seus funcionários, o valor de R$ 63,57 bloqueado na conta vinculada ao cartão também não pode ser bloqueado. Diante de tal quadro, defiro o pedido formulado pela parte devedora e determino à serventia que providencie, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor bloqueado na conta existente no Banco Caixa Econômica Federal e no Alelo (valores de R$ 1.302,74 e R$ 63,57) em nome de Bruno Galhardo. Por fim, considerando que o saldo remanescente bloqueado é de R$ 113,38, considerado ínfimo ante o valor do débito, de rigor seu desbloqueio. Com efeito, o valor bloqueado (produto da execução) seria totalmente absorvido pelas custas do procedimento, o que inviabiliza a realização da penhora, conforme previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Tal entendimento é corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica a seguir: "Execução de título extrajudicial Penhora on line Valor insuficiente sequer para a cobertura das custas da execução Aplicabilidade do art. 836 do CPC Indeferimento do levantamento do montante pelos exequentes Decisão mantida - Negado provimento ao agravo." (TJ-SP - AI: 21762372020218260000 SP 2176237-20.2021.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 25/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Desta forma, determino o levantamento do bloqueio realizado às fls. 188, devendo a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando planilha de crédito atualizada e requerendo as medidas executivas necessárias para o adimplemento total da dívida. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB 102061/PR), ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO (OAB 370751/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 102065/PR)

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Processo nº 1013583-51.2025.8.26.0554

ID: 335645056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013583-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA DE FREITAS

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Processo 1013583-51.2025.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.S.P. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. ISABELA SOUZA PAZ, menor impúbere, nasci… Processo 1013583-51.2025.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.S.P. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. ISABELA SOUZA PAZ, menor impúbere, nascida em 18 de abril de 2017, neste ato representada por seu genitor Edson Almeida da Paz Junior, qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de alvará judicial, com o objetivo de obter autorização para a alienação do veículo VW/T Cross Sense TSI AD, ano/modelo 2021/2021, placa GGI7F24, Renavam nº 01256723115, de sua propriedade, adquirido com os benefícios legais de isenção tributária previstos à pessoa com deficiência. Alega que o referido veículo já não atende adequadamente às suas necessidades, pois se encontra desgastado e com custos crescentes de manutenção, sendo necessário substituí-lo por outro veículo mais novo e em melhores condições de uso. Informa que a substituição se dará sem qualquer prejuízo à menor, uma vez que a diferença de valor será suportada por doação dos genitores, e o novo veículo já foi adquirido, também com os benefícios legais e em nome da requerente, conforme nota fiscal acostada aos autos (fls. 01/03). A inicial veio instruída com os documentos pessoais, certidão de nascimento da menor (fls. 7), documentação relativa à nova solicitação de isenção tributária (fls. 9/12), CRLV do veículo a ser alienado (fls. 13), Tabela Fipe com o valor de mercado (fls. 39) e nota fiscal do novo veículo (fls. 40). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido (fls. 43/44). É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores. Entretanto, verificada a existência de motivo justo e vantajoso, a autorização deve ser concedida, resguardando-se sempre os interesses do incapaz. No presente caso, restou demonstrado que a substituição do bem é medida necessária e benéfica à menor, portadora de síndrome de Down e demais condições clínicas, que demandam o uso diário de veículo para transporte em seus tratamentos de saúde e demais atividades. A aquisição de automóvel mais novo e em melhores condições já foi comprovada, inclusive com a observância dos mesmos benefícios fiscais anteriormente concedidos. Assim, constatando-se que a alienação do veículo VW/T Cross Sense TSI AD, ano/modelo 2021/2021, placa GGI7F24, Renavam nº 01256723115, será revertida em benefício da menor, sem ônus ao seu patrimônio, não há óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO a venda do veículo VW/T Cross Sense TSI AD, ano/modelo 2021/2021, placa GGI7F24, Renavam nº 01256723115, pertencente à menor ISABELA SOUZA PAZ. Determino que, após realizada a alienação, seja juntada aos autos cópia do CRLV do novo veículo em nome da menor, bem como prestadas contas da utilização do valor obtido com a venda. Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como alvará judicial para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 23 de julho de 2025. - ADV: RENATA FERREIRA DE FREITAS (OAB 161340/SP)

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Processo nº 1013583-49.2025.8.26.0005

ID: 309693037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013583-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1013583-49.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Determino à Serventia que suprima o registro, no sistema SAJ/PG, de tramitação d… Processo 1013583-49.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Determino à Serventia que suprima o registro, no sistema SAJ/PG, de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora. Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: PEUGEOT 208 LIKE 1.6 FLEX 16V 5P MEC, placa RNE0J45, chassi 8ADUWNFGEMG712704, Renavam 1266978680, fabricado em 2021, modelo 2021, cor PRATA. Ordeno, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido. Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se a folha de rosto. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1013583-23.2024.8.26.0510

ID: 292904598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013583-23.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1013583-23.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1013583-23.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 4, bloco 304), nos termos da Ata de Assembleia de fls. 156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142 e 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632 e 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$9.977,82, referente ao período de setembro de 2020 (anterior à Ata da Assembleia) até novembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral (no caso, o valor mensal de R$170,00, conforme ata juntada a fls.156, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu em cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu o valor, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram os títulos objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão de créditos e quais serão executados; 3) esclarecer e corrigir o valor das parcelas cobradas, conforme definido na ata do condomínio, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, sendo de rigor a correspondência entre o valor constante da ata e aquele exigido nesta execução; 4) apresentar todos os boletos para identificação da regularidade da cobrança objeto desta execução (data de vencimento, nome do titular etc); 5) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 6) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Nesse sentido já decidiu o TJSP: Apelação Cível nº 1009980-53.2021.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmem Lúcia da Silva, j. 29/01/2025; Apelação Cível nº 1019725-34.2023.8.26.0007, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 29/11/2024. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando nulidade. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1502463-27.2023.8.26.0229

ID: 335009489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502463-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS KEVIN PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

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LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA

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JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA

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Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses … Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2026, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA (OAB 183498/MG), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 326921097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328008385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328585811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013583-73.2025.8.26.0482

ID: 314251042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013583-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1013583-73.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - D.A.O.P. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1013583-73.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - D.A.O.P. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Trata-se de ação de modificação de guarda onde a autora (genitora) pretende a modificação da guarda de sua filha L.P.M. (fl. 19), atualmente exercida pela tia paterna (requerida), em virtude de exercer a sua guarda de fato desde 30/05/2025 em decorrência de desentendimentos com sua atual guardiã. Pleiteia, ainda, a prestação de contas referente à pensão por morte auferida pela adolescente. 2.1- Quanto ao pedido de prestação de contas, deverá a requerente manejar o pedido em ação própria. Embora o artigo 327, § 2º do Código de Processo Civil, permita a cumulação de ritos desde que adotado o procedimento comum, entendo que a divergência na instrução probatória da ação de modificação de guarda e da prestação de contas impede o prosseguimento dos pedidos nos mesmos autos, razão pela qual indefiro o pedido de prestação de contas cumulativo. 2.2- Quanto à modificação da guarda, em que pese os argumentos narrados, não vislumbro, em uma cognição sumária, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que não é recomendável a mudança frequente de guarda da criança a fim de que não seja prejudicada em seu desenvolvimento psíquico-físico, nem em sua estabilidade emocional. Pela autora foram apresentados links de áudios, cuja procedência não se pode averiguar neste momento processual. Frise-se, por oportuno, que em ações desse jaez o importante é buscar o melhor interesse da criança e não a solução que melhor atenda ao interesse ou conveniência das partes, o que será possível após a realização de dilação probatória necessária para identificar quem reúne melhores condições de exercer a guarda (estudo psicossocial). Nesse sentido: MODIFICAÇÃO DE GUARDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI 637.456-4/5-00, rel. Desembargador NEVES AMORIM, j. 10/11/2009). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 04/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 4- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 5- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 6- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 7- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 8- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 11- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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