Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013869-43.2024.8.26.0302" – Página 21 de 24

Cecílio Feltrin Júnior e outros x Marco Antonio Storti Flores e outros

ID: 293479971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-73.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO FELTRIN JúNIOR ENZO MENDES DA SILVEIRA FELTRIN SIMONE BERNARDO GONCALVES

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO STORTI FLORES MICHELY FERREIRA MACIEL STORTI

Intimação

Advogados:

MICHELY FERREIRA MACIEL STORTI

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CARLOS ALBERTO DE SA ROMANO

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ANA PAULA SILVEIRA MARTINS

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ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA

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Processo 1013869-73.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cecílio Feltrin Júnior - - Enzo Mendes da Silveira Feltrin - - Simone Bernardo Goncalves - Marco Antoni…

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L. H. F. B. e outros x L. H. F. B. e outros

ID: 318971800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. B. S. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

L. H. F. B. S. D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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Processo 1013869-83.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.D.S.S. - L.H.F.B. - L.H.F.B. - S.D.S.S. - Vistos. Fls. 229/230: Tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação ent…

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Processo nº 1013869-76.2025.8.26.0021

ID: 306476812

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013869-76.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LIMA SOARES

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Processo 1013869-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802070-15.2025.8.19.0021 - 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ) - ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES…

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Constroeste Construtora E Participações Ltda x Maria Angela Bellini Roma

ID: 310509995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-41.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANGELA BELLINI ROMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ BELLINI CABRERA

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LAERCIO CARVALHO FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-41.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Constroeste Construtora E Participações Ltda x Maria Angela Bellini Roma

ID: 310354545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-41.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANGELA BELLINI ROMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ BELLINI CABRERA

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LAERCIO CARVALHO FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-41.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. R. O. e outros x E. P. T.

ID: 313154281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008526-89.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. O. M. B. A.

Polo Passivo:

E. P. T.

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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MARINA BORGES AUGUSTO

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CAMILA RIBEIRO OHTA

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Processo 0008526-89.2024.8.26.0009 (processo principal 1013869-54.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1007855-43.2024.8.26.0302

ID: 301774616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007855-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMART FIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA LTDA

Intimação

Advogados:

HELSON DE CASTRO

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Processo 1007855-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Smart Fit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Vistos. Os presentes embargos não comportam … Processo 1007855-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Smart Fit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não apontou. Em que pese a falta de estipulação dos índices para atualização monetária e juros de mora, o fato é que, com a sanção da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foram estabelecidos novos parâmetros para a correção monetária e os juros de mora no Brasil. Essas regras entraram em vigor em 30 de agosto de 2024 e visam unificar os critérios, trazendo maior previsibilidade jurídica. O índice padrão para a atualização monetária de débitos civis passou a ser oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Antes dessa lei, não havia um índice oficial unificado, e era comum o uso de "Tabelas Práticas" de cada Tribunal de Justiça. A nova legislação uniformiza o IPCA como o índice geral. A nova legislação também definiu uma "taxa legal" para os juros de mora, que se aplica quando os juros não foram convencionados, quando foram pactuados sem taxa estipulada, ou quando provêm de determinação legal. O cálculo dos juros moratórios agora corresponde àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCAno mesmo período. As novas regras de correção monetária (IPCA) e juros (Selic - IPCA) são aplicadas para débitos a partir de 30 de agosto de 2024, em processos judiciais onde não há estipulação contratual em contrário.Para períodos anteriores a essa data, os índices aplicados continuam válidos até o início da vigência da nova lei (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês). Vê-se, então, que a ausência de especificação dos índices não traduz em omissão. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Do Brasil Sa

ID: 306899003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007106-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

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Processo 0007106-43.2024.8.26.0302 (processo principal 0015617-79.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guido Carlos Dugolin Pignatti - Banco do Brasil SA… Processo 0007106-43.2024.8.26.0302 (processo principal 0015617-79.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guido Carlos Dugolin Pignatti - Banco do Brasil SA - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$2.862,86. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Angelita Francisco Monteiro x Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me

ID: 325671142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006206-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FRANCISCO MONTEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RUBENS CONTADOR NETO

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JOÃO FERNANDO PIZZUTTO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1006206-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelita Francisco Monteiro - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outro - Ante o expos… Processo 1006206-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelita Francisco Monteiro - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de R$ 2.648,29 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), a título dedanos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora legais a partir da citação. Outrossim, julgo improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação. Declaro resolvido o mérito da causa, como previsto no art. 487, I, do C.P.C. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), JOÃO FERNANDO PIZZUTTO (OAB 303505/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 0001771-43.2024.8.26.0302

ID: 325345717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001771-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0001771-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Agibank S.A. - CIENTICANDO AS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA - VIDE FL.S 85/89 ("... Diant… Processo 0001771-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Agibank S.A. - CIENTICANDO AS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA - VIDE FL.S 85/89 ("... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar inexistente o contrato nº 1511144122, no valor de R$ 9,037,63, bem como condeno o réu à restituição dos valores já descontados no salário da autora, cuja correção monetária deve incidir a partir do efetivo desconto e acrescido de juros de mora, da citação. Ainda, condeno o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária da data do arbitramento, e juros de mora, do evento danoso (06/12/2023). Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Os valores devem ser apurados em fase de liquidação. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.) - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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