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Processo nº 0013717-18.2025.8.26.0224

ID: 314504215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013717-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013717-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1007636-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.S.B.R. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0013717-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1007636-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.S.B.R. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP)

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Processo nº 1019567-08.2025.8.26.0007

ID: 324059304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019567-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019567-08.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das esp… Processo 1019567-08.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá purgar a mora, pelo pagamento do total das parcelas vencidas e vincendas, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida e que, em caso não exerça esse direito no prazo supra, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Faço consignar que modifico entendimento anterior, diante do trânsito em julgado de decisão proferida pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo de número 1418593/MS. Outrossim, CITE-SE o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo MARCA GM - CHEVROLET, MODELO MONTANA SPORT 1.4 EC, ANO 2011, COR PRATA, PLACA EPR5I63, RENAVAM 000334126290, CHASSI Nº. 9BGCS80X0CB127314. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento da respectiva taxa (guia FEDTJ cód. 434-1), registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem de arrombamento e auxílio de força policial. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Spying Sistema De Segurança Eireli x Kanjell Estacionamento E Transporte Ltda Me

ID: 294181338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006305-41.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPYING SISTEMA DE SEGURANçA EIRELI

Polo Passivo:

KANJELL ESTACIONAMENTO E TRANSPORTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

STEPHANIE PINTOR DO VALE CORREIA

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MARCOS CANESCHI

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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HUDSON ALVES DA SILVA LIMA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 0006305-41.2022.8.26.0224 (processo principal 1027102-26.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Spying Sistema de Segurança Eireli - Kanjell Estaci… Processo 0006305-41.2022.8.26.0224 (processo principal 1027102-26.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Spying Sistema de Segurança Eireli - Kanjell Estacionamento e Transporte Ltda Me e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: STEPHANIE PINTOR DO VALE CORREIA (OAB 395588/SP), HUDSON ALVES DA SILVA LIMA (OAB 444045/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)

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Processo nº 1019567-47.2025.8.26.0576

ID: 276758592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019567-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STENIO ELIAS DA SILVA STEPHANO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GUTIERREZ NOGUEIRA

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ADV: Luiz Henrique Gutierrez Nogueira (OAB 244650/SP) Processo 1019567-47.2025.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Stenio Elias da Silva, Stephano Elias da Silva - Vistos. 1- Considerando que… ADV: Luiz Henrique Gutierrez Nogueira (OAB 244650/SP) Processo 1019567-47.2025.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Stenio Elias da Silva, Stephano Elias da Silva - Vistos. 1- Considerando que em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, e que, no presente caso, o patrimônio total do espólio possui valor reduzido, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2- Nomeio inventariante o(a) requerente Stenio Elias da Silva, independentemente de compromisso. Anote-se no cadastro de partes. 3- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: cópia das certidões de nascimento ou casamento atualizadas, frente e verso; Deverá também comprovar o grau de parentesco existente entre os requerentes e a falecida, devendo juntar certidão de óbito e documentos pessoais dos pais e do(a)s irmã(o)s do "de cujus", comprovando assim a condição de herdeiros, de acordo com a ordem de sucessão hereditária. c) em relação a bens móveis: CRLV atualizada (exercício 2024) e na íntegra, frete e verso, bem como comprovante de quitação ou concordância da entidade financeira, quando o mesmo for financiado. d) em relação a valores: extrato de conta corrente, poupança ou investimento. Cabe ao inventariante diligenciar nas Instituições Financeiras requerendo, na condição de inventariante devidamente nomeado no inventário, informações sobre os valores disponíveis em nome do "de cujus" para que os ativos integrem o inventário e sejam partilhados entre os herdeiros. e) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 4- No ensejo, após o levantamento do valor das aplicações financeiras em nome do "de cujus", providencie a adequação do valor da causa, que deverá observar a somatória de todos os bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Caio Barbosa Dias e outros x Associação São Francisco Vida

ID: 315740264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194143-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO BARBOSA DIAS CAROLINE BARBOSA DIAS, DAVI BARBOSA DIAS ROBSON CARLOS DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Despacho

Advogados:

LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2194143-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194143-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Caio Barbosa Dias (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Davi Barbosa Dias (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Associação São Francisco Vida - Agravante: Caroline Barbosa Dias, - Agravante: Robson Carlos Dias - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.177/181 (origem), que, no bojo da ação cominatória, indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência deduzido pelos autores buscando o fornecimento das terapias prescritas aos autores com profissionais comprovadamente especializados em síndrome de down. Irresignados, pretendem os agravantes a concessão da tutela de urgência e a reforma do r. pronunciamento, sob a alegação, em síntese, de que fazem jus à gratuidade processual; estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. É a síntese do necessário. 1.- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Reza o art. 98 do CPC2015 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do art. 99 do diploma processual, por sua vez, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diz, ainda, o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo CPC2015: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Resta saber o exato alcance desses dispositivos quanto à conduta do Juiz. Cabe dizer, desde logo, que foram recepcionados pela Constituição da República vigente, segundo a melhor corrente, adotada pelo Pretório Excelso e pelo Colendo STJ, embora haja divergência (STF-RT 740:233; RSTJ 57:412; STJ-Bol. AASP 1.847/153j; STJ-Ajuris 61/353, em.; RT 708:88, JTJ 200:214, 201:236, apud DIS-Direito Informatizado Saraiva, última ed.). Sendo assim, a melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Disso, contudo, não resulta o deferimento da benesse de modo indiscriminado, a todo aquele que declare pobreza, sem critério algum, mesmo porque nossos tribunais vêm entendendo que havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ-1ª Turma, Resp 5444.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168, apud THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA e LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 42ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2010, nota 1b ao art. 4º da Lei 1.060/50, p. 1.192, grifado no original). No caso sub judice, para fins de concessão da benesse, imperioso que seja analisada a capacidade econômica do autor da demanda - titular do direito postulado - para suportar as custas e despesas processuais, não de seus representantes legais, que sequer são parte no processo. Os recorrentes são menores, sendo presumível a ausência de recursos para arcar com os custos iniciais, porquanto não exerçam atividade laborativa. Irrelevante, para os fins pretendidos, o exame da condição financeira de seus genitores. 2.- O r. pronunciamento não merece reparo. Inicialmente, ressalta-se que a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. As demais questões dizem respeito ao mérito da causa e não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. No caso concreto, não se verifica a presença de elementos suficientes, ao menos neste momento processual, para evidenciar de forma clara e objetiva a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo de rigor o aperfeiçoamento do contraditório. Ademais, como bem observou o d. juízo a quo, ao que consta, não houve recusa aos tratamentos prescritos, conforme decorre da emissão da guia e agendamentos já realizados (fls.134, fls. 136, fls. 141 e fls.143), não havendo nos autos, ao menos por ora, demonstração de risco à saúde ou à vida dos autores que justifique medida de urgência. Em hipótese análoga, assim decidiu este Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUOTERAPIA QUE FOI REGULAMENTADA COMO MÉTODO INTERDISCIPLINAR VÁLIDO NA ÁREA DA SAÚDE PELA LEI 13.830/2019 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA - RECOMENDAÇÃO DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO Nº 443/2014 DO COFFIT - AUSENTE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MÉDICO ESPECIALISTA "EM SÍNDROME DE DOWN" E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS APTAS, SUJEITO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019567-15.2023.8.26.0577; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Destarte, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, nos termos da fundamentação supra. 3.- Às contrarrazões, no prazo legal. 4.- Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. 5.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC 2015. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Lucas Spessoto Porto de Oliveira (OAB: 356758/SP) - Caroline Barbosa Dias - Robsoncalos Dias - Caroline Barbosa Dias - Robsoncalos Dias - 4º andar

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Processo nº 0005158-09.2024.8.26.0224

ID: 329662909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005158-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, c… Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, considerando que houve apenas consulta ao RENAJUD, desnecessária a providência pleiteada pela parte autora; Item 2. Indefiro. Não há fundamento para inclusão na Central de Indisponibilidade de Bens, porque não se enquadra nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Nesse Provimento,o CNJ elencou as previsões constitucionais e legais de decretação de indisponibilidade, sendo elas: a) casos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, Constituição Federal); b) dos administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência (art. 36, Lei 6.024/1974); medida cautelar fiscal (art. 4º, Lei 8.397/1992); c) do devedor tributário (art. 185-A, CTN); de sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 7º, Lei 8.429/1992); d) da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida e da sentença que rejeitar as contas do administrador judicial (Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º); e) das execuções trabalhistas (art. 889, CLT); dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A, Lei 9.656/1998); f) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (art. 44, § 2º, Lei 8.443/1992); g) do Regime de Previdência Complementar (art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II, Lei Complementar 109/2001); h) do processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (art. 101, Decreto 4.942/2003); i) as previsões do antigo Código de Processo Civil (arts. 752, 796 a 812) que tratavam da declaração de insolvência e dos procedimentos cautelares. Note-se que não há previsão no caso de dívida alimentar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - foi instituída pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º). Apesar do art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e que, de alguma forma, sejam úteis ao pagamento do débito, o que não se verifica da medida postulada. Vale dizer: é muito mais útil e eficaz a constrição de um único bem, que possa ser adjudicado e levado a hasta pública do que apenas tornar o patrimônio indisponível. O que se visa neste processo não é punição, é a satisfação do crédito. Posto isto, por não se mostrar útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução, indefiro o pedido constante do item "2" de fls. 279; Item 7. Indefiro o pedido de suspensão de CNH. Não há nenhum elemento nos autos a indicar que o executado possui bens bastantes para o pagamento da dívida, a indicar que referida medida possa leva-lo ao pagamento, de tal sorte que a medida afigura-se irrazoável. Não se pode perder de vista que o processo executivo presta-se à satisfação do credor e não à punição do devedor, outrossim que não pode se desenvolver ao arrepio da garantia constitucional de dignidade da pessoa humana - o que vale para ambas as partes. Item 8 (a): Indefiro. Descabido o deferimento de pedido de realização de pesquisa, para localização de bens passíveis de penhora, junto ao antigo COAF, atual UFI, incluindo o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) e o Siscoaf, ligados ao controle de atividades financeiras (cf. https://www.gov.br/coaf/pt-br/pastas- antigas-disponiveis-para-pesquisa/sobre-o-coaf-1/a-producao-de-inteligenciafinanceira/relatorios-de-inteligencia-financeira-rif/relatorios-de-inteligenciafinanceira-rif e https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/siscoaf/siscoaf-acesso), por não se tratar de órgão consultivo de ativos ou movimentações financeiras de eventuais devedores que possam ser objeto de constrição judicial em sede de execução ou cumprimento de sentença, ainda que haja a suspeita de atividades ilícitas e da ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores por parte dos devedores. Item 8 (b): Indefiro. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: (a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Contrato de mútuo Decisão que deferiu a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Impossibilidade de solicitação de informações ao COAF e ao SIMBA - Órgãos criados com o escopo eminentemente de produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo - Ao contrário do CCS-Bacen, que serve de base, inclusive, às consultas efetuadas pelo Sistema Bacen Jud, o COAF e o SIMBA não podem ser utilizados como ferramentas particulares de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais - Precedentes Decisão parcialmente reformada Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2137526-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 16/09/2019, o destaque não consta do original); e (b) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento de expedição de ofício para o COAF Decisão mantida Órgão administrativo que não possui a finalidade de servir como consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Pedido de expedição de ofício ao Bacen não analisado, sob pena de supressão de Instância Recurso improvido. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão da relatora que indeferiu o efeito suspensivo - Julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, do qual foi tirado o recurso Recurso prejudicado (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2062681-79.2017.8.26.0000, rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 06/12/2017, o destaque não consta do original). Item 3: defiro. Expeça-se ofício ao SERASAJUD, requisitando informações acerca de endereços, vínculos com empresas, crédito em instituições financeiras e parcelamentos financeiros ativos em nome do executado; Item 4: defiro. Providencie o cartório a consulta ao INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda dos três últimos exercícios; Item 5: defiro. Providencie o cartório a expedição de certidão para fins de protesto do nome do executado, disponibilizando-a para impressão pelo exequente; Item 6: por ora, aguarde-se o cumprimento das diligências deferidas, ficando o pedido de penhora de eventuais bens móveis do executado para ser apreciado oportunamente. Int.. - ADV: SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP)

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