Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1020199-72.2023.8.26.0405" – Página 21 de 21

Processo nº 1020199-04.2025.8.26.0405

ID: 328177352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDO QUINTELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020199-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleudo Quintelo da Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes … Processo 1020199-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleudo Quintelo da Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Manaus/AM, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois tratam-se de autos distribuídos de forma eletrônica. E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 3.800 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Manaus/AM, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Amador Da Fonseca e outros x Carlos Amador Da Fonseca

ID: 279755801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019204-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva,… ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva, Carlos Amador da Fonseca - Reqdo: Carlos Amador da Fonseca - Vistos. José Fernando da Silva ajuizou esta ação de reintegração de posse em face de Carlos Amador da Fonseca e alegou, em síntese, que em 1981 adquiriu juntamente com sua irmã Rosalina Marques da Silva o imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, nº 8, lote 8, quadra 4, Osasco, e o autor se mudou do local após se divorciar, de modo que sua irmã Sra. Rosalina, coproprietária do bem, passou a ocupar o local de forma exclusiva. Relatou que sua irmã, Sra. Maria Luiza da Fonseca, passou a ocupar uma segunda casa construída no terreno, mediante pagamento de aluguel para a Sra. Rosalina, até o falecimento do marido da locatária, ocasião em que Maria não mais pagou alugueres, permanecendo no local a título de comodato verbal firmado entre elas, sendo que Rosalina veio a falecer em 1998, sem deixar herdeiros, além de seus nove irmãos. Acrescentou que a Sra. Maria faleceu em janeiro de 2022 e constatou-se que as duas casas estavam ocupadas, sendo uma pelo filho da Sra. Maria, ora réu, e outra por pessoa desconhecida. Indicou que o requerido se negou a desocupar o imóvel, mesmo após o envio de notificação extrajudicial e notificação dos ocupantes nos autos nº 1026795-72.2023.8.26.0405 (ação de notificação que tramitou perante a Sexta Vara Cível), bem como trocou as fechaduras do imóvel, inviabilizando a entrada do autor. Requereu-se, assim, liminarmente, a reintegração de posse e, ainda, o recebimento de uma indenização pelo uso do imóvel (R$2.000,00 mensais), desde a data do falecimento da Sra. Maria. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e a liminar foi indeferida em fls. 49. Em fls. 54/55, o autor informou o ajuizamento de ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 pelo réu e a Sra. Cássia, representantes dos espólios de Maria Luiza da Fonseca e Vicente Gomes da Fonseca. Requereu a inclusão de Neide Rodrigues da Silva no polo ativo diante da copropriedade da parte e do espólio de Rosalina Marques da Silva, do qual é representante. O aditamento foi recebido em fls. 60. Em fls. 89/114, o réu apresentou contestação com pedido contraposto. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e indicou o defeito na representação processual da parte autora. Ainda, preliminarmente, alegou a falta do interesse processual, pois após o óbito da Sra. Maria Luiza não houve o exercício de posse pelo autor, e a inépcia da inicial. No mérito, em suma, relatou que o lote tratado nos autos foi adquirido pelo autor José, casado com a autora Neide, e por Rosalina, sendo que o imóvel foi dividido informalmente entre José e Rosalina. Acrescentou que, cerca de três anos após a aquisição, os autores José e Neide alienaram a metade ideal ao Sr. Osmar Cândido Gonçalves, sem o desdobramento da matrícula. Apontou que a Sra. Maria Luiza e seu cônjuge Sr. Vicente passaram a morar no local, a convite de Rosalina. Indicou que, com o falecimento de Rosalina, em 1988, os genitores do réu tomaram posse da metade do imóvel, até então de posse de Rosalina, sem qualquer estipulação sobre o comodato. Sustentou que, desde outubro de 1988, seus genitores Sr. Vicente e Sra. Maria moraram no local, até o falecimento, respectivamente, em 2017 e 2022, data a partir da qual passou a exercer a posse do imóvel com sua irmã Sra. Cássia. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção na posse do imóvel e o recebimento de uma indenização a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao réu em fls. 327. Réplica em fls. 335/353. A parte sustentou a intempestividade da contestação, impugnou a gratuidade de justiça e apresentou nova procuração. Manifestação do réu em fls. 364/366. Em fls. 372/374, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes. Em fls. 375/376, o réu requereu o julgamento antecipado do feito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora, a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios para obtenção dos endereços vinculados aos autores para comprovação do domicílio em outros locais. É o relatório. Fundamento e decido. Para fins de controle, anota-se que a ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível de Osasco e não houve julgamento daquele feito, conforme consulta realizada nesta data. Em tese, a contestação seria intempestiva diante da juntada do mandado de citação em 20 de janeiro de 2025 e a apresentação de contestação em 11 de fevereiro de 2025, sendo que o prazo findou em 10 de fevereiro de 2025, adotando-se a forma de contagem do art. 231, II, do CPC. No entanto, diante do aviso de indisponibilidade do sistema em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 367), último dia de prazo, prorroga-se o termo final para o dia útil seguinte, consoante o art. 8º da Resolução TJSP nº 551/2011. Assim, a contestação não é intempestiva. Além disso, está regularizada a representação processual diante da outorga de procuração pela autora Neide em fls. 354. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza do réu, sem que haja indícios nos autos de que ele possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da falta do interesse processual com a alegação de que a ação cabível seria de natureza reivindicatória confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pelas partes. Para melhor adequação da pauta, antes da designação de hora e data, apresentem as partes rol de testemunhas, até três por fato, preferencialmente sem parentesco com as partes, com os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 15 dias. Indefere-se desde logo o pedido de depoimento pessoal das partes, uma vez que as versões já estão expostas na inicial e contestação. Por fim, indefere-se o pedido de expedição de ofício para a localização de endereços em nome dos autores porque a medida não serve para o esclarecimento do exercício da posse, que pode se dar de forma indireta. Dito de outra forma, não é necessário o uso do imóvel como residência contínua para evidenciar o exercício da posse, passível de ser desdobrada em direta e indireta. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020199-70.2025.8.26.0577

ID: 312791499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-70.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELE FIGUEROA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020199-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid Aparecida Silvério - VISTOS. A parte autora, qualificada como autônoma, propôs ação de conhecime… Processo 1020199-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid Aparecida Silvério - VISTOS. A parte autora, qualificada como autônoma, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens. Sem prejuízo, proceda a parte autora à emenda da inicial, retificando o polo passivo da demanda a fim de constar tão somente a sociedade parte no negócio jurídico, excluindo-se os sócios. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 30 de junho de 2025. - ADV: EMANUELE FIGUEROA DA SILVA ANDRADE (OAB 531462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020199-70.2025.8.26.0577

ID: 332922398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-70.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELE FIGUEROA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020199-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid Aparecida Silvério - VISTOS. Recebe-se a petição a págs. 64/70 como emenda à inicial. Proceda-se… Processo 1020199-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid Aparecida Silvério - VISTOS. Recebe-se a petição a págs. 64/70 como emenda à inicial. Proceda-se à retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão dos sócios Moisés e Renata, junto ao sistema SAJ. Sem prejuízo, considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: EMANUELE FIGUEROA DA SILVA ANDRADE (OAB 531462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes