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Resultados para "1020199-72.2023.8.26.0405"

Banco Bmg Sa x Selma Aparecida Alves Dos Reis

ID: 305638806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020199-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SELMA APARECIDA ALVES DOS REIS

Informação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Certifico que o Processo nº 1020199-72.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1020199-11.2021.8.11.0001

ID: 329253755

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020199-11.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HADDAD NETO THIAGO HRAOUI DUAILIBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT …

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Processo nº 1006681-62.2020.8.11.0041

ID: 317858448

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006681-62.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: THIAGO HRAOUI DUAILIBI Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS em face de THIAGO HRAOUI DUAILIBI, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 4.486,30 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de Cartão de Crédito vinculado à conta corrente nº 10519-8. Conforme certidão positiva anexada aos autos (ID 41786911), o Oficial de Justiça procedeu à citação do requerido em 21 de outubro de 2020, no endereço indicado na inicial (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), tendo o mesmo aposto sua assinatura no mandado, confirmando a ciência do ato. Transcorrido o prazo legal, o requerido não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios, conforme certificado no ID 46416813, ensejando a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos da sentença proferida em 05 de agosto de 2021 (ID 62390908). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi expedido Aviso de Recebimento para intimação do executado acerca do cumprimento de sentença, endereçado ao mesmo local onde ocorrera a citação válida. Contudo, o AR retornou (ID 91154062) com a informação "Destinatário mudou-se". Em petição de ID 114779981, a parte exequente requereu: a) o reconhecimento da validade da intimação, considerando que foi dirigida ao mesmo endereço onde o réu foi validamente citado; b) prosseguimento do feito com pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; c) penhora no rosto dos autos nº 1020199-11.2021.8.11.0001 e 1020198-26.2021.8.11.0001. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da validade da intimação do executado para cumprimento de sentença No caso em apreço, a questão central a ser dirimida refere-se à validade da intimação do executado quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, considerando que o Aviso de Recebimento retornou com a informação "Destinatário mudou-se". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, no endereço constante da inicial (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), conforme certidão do Oficial de Justiça anexada ao ID 41786911, tendo inclusive aposto sua assinatura no mandado, confirmando inequivocamente a ciência da demanda. Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, ao ser expedida correspondência para intimação do executado no mesmo endereço em que fora anteriormente citado, o Aviso de Recebimento retornou com a informação "Destinatário mudou-se" (ID 91154062). A hipótese encontra regulamentação expressa no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, o artigo 513, §3º, do mesmo diploma legal, que trata especificamente da intimação do executado para cumprimento de sentença, estabelece que: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. §3º Na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de considerar válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, quando a parte não comunica ao juízo eventual mudança, sendo ônus processual da parte manter seu endereço atualizado no processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença – Ausência de procurador constituído nos autos – Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento – Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC – Intimação não recebida em razão da mudança da executada – Ausência de nulidade – Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço – Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Intimação da sentença – Revelia – Aplicação do art. 246 do CPC – Impenhorabilidade de valores bloqueados que ainda está pendente de análise em Primeiro Grau – Intimação da parte para apresentação de documentos – Despacho – Ausência de conteúdo decisório – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075518-25.2024.8.26 .0000 Presidente Prudente, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso em tela, resta evidenciado que o executado, após ser regularmente citado na fase de conhecimento, mudou de endereço sem comunicar o juízo, descumprindo dever processual expressamente previsto no ordenamento jurídico. Assim, em estrita observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil, deve-se considerar válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que o Aviso de Recebimento tenha retornado com a informação "Destinatário mudou-se". Destarte, considerando que a carta de intimação para cumprimento de sentença foi encaminhada ao mesmo endereço onde o executado foi validamente citado (Rua Buenos Aires, 410, apto 1104, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-634), e não tendo ele comunicado ao juízo eventual mudança de endereço, impõe-se o reconhecimento da validade da intimação, com a consequente fluência do prazo para pagamento voluntário a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dos pedidos de penhora e pesquisa de bens Quanto aos pedidos formulados pelo exequente para realização de pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como penhora no rosto dos autos n. 1020199-11.2021.811.0001 e 1020198-26.2021.811.0001, verifico a necessidade de ser apresentada planilha atualizada do débito, indispensável para o prosseguimento dos atos constritivos. De fato, o art. 524 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Trata-se de requisito essencial para o regular processamento do cumprimento de sentença, pois assegura a transparência do cálculo permite ao executado e ao juízo o controle da exatidão dos valores cobrados. No caso em análise, não há nos autos demonstrativo atualizado do crédito que contemple os elementos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, o que inviabiliza, por ora, o deferimento das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Ademais, as taxas correspondentes aos sistemas indicados também não foram recolhidas, cuja situação também inviabiliza o deferimento dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO a validade da intimação do executado THIAGO HRAOUI DUAILIBI para cumprimento da sentença, considerando que a correspondência foi enviada ao mesmo endereço onde o réu foi validamente citado e que este não comunicou ao juízo eventual mudança de endereço; b) INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a penhora no rosto dos autos nº 1020199-11.2021.8.11.0001 e 1020198-26.2021.8.11.0001, determinando a INTIMAÇÃO da parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando rigorosamente os requisitos estabelecidos no artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como recolha as taxas correspondentes aos sistemas indicados; c) DETERMINO que, após a apresentação da planilha atualizada, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de pesquisa de bens e penhora. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Josiano Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329265154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Economize Otica E Relojoaria Ltda e outros x Julio Cesar Dias De Souza

ID: 325707163

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA RENE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA REPRESENTANTE: RENE EVANGELISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA REPRESENTANTE: RENE EVANGELISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ECONOMIZE ÓTICA E RELOJOARIA LTDA em face de JULIO CESAR DIAS DE SOUZA. A parte ré foi devidamente citada, nos termos legais, para audiência de conciliação, não compareceu e tampouco apresentou contestação. Em razão da inércia da parte ré, decreto sua revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais pela regra do artigo 1º da Lei 9.099/95. Assim, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Insta asseverar que, a parte autora demonstrou nos autos que realizou a venda de óculos completos à parte ré, com entrega confirmada, conforme documentos anexos (ordem de serviço e notas fiscais). Outrossim, do valor total de R$ 2.700,00, parte foi quitada mediante permuta (R$ 1.200,00), restando R$ 1.500,00 parcelado em três vezes de R$ 500,00. As parcelas não foram quitadas. Além disso, a autora juntou: boletos bancários vencidos; conversas de WhatsApp nas quais a parte ré reconhece o débito; áudios com confissão da dívida por parte da ré. Foi apresentada minuta de cálculo atualizada, apurando o valor total devido em R$ 2.238,72 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) até 25 de março de 2025. Dessa forma, restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento da obrigação, cabendo à parte ré a quitação da dívida. Nesse diapasão, considerando a revelia, as provas documentais e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplica-se ao caso o artigo 389 do Código Civil, que impõe ao devedor inadimplente o dever de arcar com juros e correção monetária. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a parte ré, JULIO CESAR DIAS DE SOUZA, ao pagamento da quantia de R$ 2.238,72 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), valor apurado até 25/03/2025, corrigidos monetariamente a partir da citação, pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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