Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021570-34.2024.8.26.0309" – Página 21 de 22

C.C. Incorporadora E Administração De Bens Próprios Ltda x Denis Tiago Silva e outros

ID: 311267305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014031-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C.C. INCORPORADORA E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DENIS TIAGO SILVA MARIANE APARECIDA PINTO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014031-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1013919-53.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - C.c. Incorporadora e Administração de Bens Próprios Ltd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. T. G. x P. J. De A. O.

ID: 303954673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025741-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. T. G.

Polo Passivo:

P. J. DE A. O.

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025741-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.T.G. - P.J.A.O. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo co… Processo 1025741-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.T.G. - P.J.A.O. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista à representante do Ministério Público. Int. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021570-03.2025.8.26.0114

ID: 294555499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021570-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. J. M. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021570-03.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.C.R.J. - - M.J.C.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1021570-03.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.C.R.J. - - M.J.C.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS (OAB 137710/SP), MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS (OAB 137710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eli Lourdes Rocha De Almeida e outros x Marcia Aparecida Vitoretti Bulla e outros

ID: 323175545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI LOURDES ROCHA DE ALMEIDA LUIS CESAR THOMAZETTI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA VITORETTI BULLA OCIMAR BULLA

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORENO ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia … Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia Aparecida Vitoretti Bulla - - Ocimar Bulla - Vistos. Há evidente divergência entre os valores de orçamento apresentados pelas partes, de forma que determino a realização de perícia para quantificação dos custos necessários para conclusão da obra, e para tanto nomeio o perito TIAGO PETRUZ, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) parte requerida, sucumbente nos autos principais. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mathilde Cefalo Ourives Felix x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 309428138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009348-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHILDE CEFALO OURIVES FELIX

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009348-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mathilde Cefalo Ourives Felix - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Ciência às partes quanto … Processo 1009348-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mathilde Cefalo Ourives Felix - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte requerida, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, na forma fixada no V. Acórdão ("...Houve sucumbência recíproca, pois a autora decaiu do pedido de indenização por danos morais e foi vencedora quanto ao pedido declaratório, cabendo às partes dividir, igualmente, o pagamento das despesas processuais"). Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte ré, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 496016/SP), TIAGO SILVA DE ALMEIDA (OAB 509233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x D. T. Da S. e outros

ID: 323852753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023413-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. T. DA S. L. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUIMARÃES FRUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023413-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023413-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: D. T. da S. (Menor) - Apelada: L. T. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECERIA REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§1º., E 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) - B. R. T. - B. R. T. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006147-34.2024.8.26.0309

ID: 303974602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006147-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINALDO BARBOSA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006147-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Linaldo Barbosa de Souza da Silva - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s) de endereço … Processo 1006147-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Linaldo Barbosa de Souza da Silva - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s) de endereço requerida(s). Proceda-se à(s) pesquisa(s) via INFOJUD visando à localização do(s) endereço(s) da parte ré - Murilo Oliveira dos Santos. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte interessada para que se manifeste a respeito das respostas obtidas, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, indefiro o requerimento formulado, porquanto o e-mail não é meio idôneo para realização de citação e intimação por meio eletrônico, a qual depende de prévio cadastramento da parte, nos termos do artigo 246, § 1.º, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Int. - ADV: MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507217-29.2024.8.26.0309

ID: 330174743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507217-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. T. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SESTITO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507217-29.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - T.F.T.M. - Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 162) e a declaração da vítima (fls. 146), revogo as med… Processo 1507217-29.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - T.F.T.M. - Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 162) e a declaração da vítima (fls. 146), revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1506861-34.2024.8.26.0309. Junte-se cópia desta decisão àqueles autos, e proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto à revogação das medidas protetivas, oficiando-se ao IIRGD e comunicando-se ao Programa Guardiã Maria da Penha e Delegacia de origem, encaminhando cópias desta decisão e daquela que concedeu as medidas anteriormente. No mais, cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso o réu, vítima ou testemunhas informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Oficie-se à Autoridade Policial requisitando-se com urgência o cumprimento do requerido pelo Promotor de Justiça na cota de fls. 60/61, item "c" (relatórios de escuta especializada dos filhos da vítima). Intimem-se. - ADV: ANTONIO SESTITO NETO (OAB 456293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026129-34.2024.8.26.0309

ID: 319432214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026129-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026129-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Recebo ambos os embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, visto que hou… Processo 1026129-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Recebo ambos os embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, visto que houve erro material e omissão. Quanto aos embargos de fls. 370/371, conquanto a sentença tenha consignado que o "termo inicial do pagamento do benefício é data do requerimento administrativo, realizado em 04.12.2023, fls. 158, pois superado o prazo legal de 90 dias (artigo 19, I e II, da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020, já vigente na data do óbito do servidor instituidor da pensão)", no dispositivo constou a data do óbito, sendo necessária correção. No tocante ao alegado a fls. 377/378, como há outros herdeiros do falecido, eles deveriam ser incluídos na demanda, pois a autora não possui legitimidade, a princípio, para levantar sozinha o remanescente de salários devidos durante a vida. A fim de evitar tumulto processual e considerando o baixo valor do pleito, entendo pela necessidade de extinção do pedido, devendo ser formulado em ação própria de restituição, devendo os demais herdeiros serem incluídos. Porém, reputo necessário constar no dispositivo o reconhecimento da união estável unicamente para este fim, para que não seja necessária nova decisão a esse respeito. Nesse sentido, dou provimento aos embargos, ficando da seguinte forma o dispositivo da demanda: Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento do saldo residual de R$ 816,95, relativo a período anterior à morte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Desnecessária condenação em sucumbência, pela causalidade, porquanto a SPPrev deu causa à demanda. E, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: i) reconhecendo a existência de união estável entre autora e de cujus, condenar o réu SPPREV ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, decorrente do falecimento de Joaquim Machado Netto; e ii) condenar o réu SPPrev ao pagamento dos benefícios a tal título vencidos a partir de 04.12.2023, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora em conformidade ao acima arbitrado, apurando-se o quantum debeatur oportunamente e em liquidação por cálculo. Pela maior sucumbência, condeno a SPPrev ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo na alíquota mínima do artigo 85, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Sem recurso de ofício, pois o valor do débito em discussão é manifestamente inferior ao de alçada legal (artigo 496, NCPC). P.I.C." No mais, cumpra-se a r. sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: CLECI ROSANE LINS DA SILVA (OAB 121799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jtm Colégio Técnico E Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau x Carla Dos Santos Pereira

ID: 331800519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau … Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Carla dos Santos Pereira - Vistos. Fls. 199/205: Indefiro os pedidos, referentes ao bloqueio de passaporte, bloqueio e envio de talão de cheque e bloqueio de cartão de crédito. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Defiro o pedido de bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, mediante recolhimento da taxa, código 434-1, no valor de 3 UFESP e juntada da planilha de débito atualizada. Expeça-se ofício à SUSEP para bloquear fundos de previdência e ou seguros resgatáveis em nome da executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes