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Processo nº 0010668-67.2023.8.26.0602

ID: 301274457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010668-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA EDUCACIONAL REGIONAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010668-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1041215-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Educacional Regional Ltda Me - Vistos. Defiro o pedido de…

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Estado De São Paulo e outros x Ivan Vicente De Paulo Pisani e outros

ID: 336807443

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009897-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVAN VICENTE DE PAULO PISANI IVO VALINI GALVãO IZALTINO DE CARVALHO JAMES SANTOS JARCI TANIA EPIFANIA SILVA JOAO BAPTISTA JOAO BATISTA VIEIRA JOCILENE FONTES VIEIRA JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JOSE MAURILIO TREVISAN

Distribuídos

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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CAROLINA ORSI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ORSI GUEDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 3009897-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1033339-67.2023.8.26.0602

ID: 307619607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033339-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGE MONTE VERDE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THELMA CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033339-67.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Village Monte Verde Spe Ltda - Vistos. Defiro a expedição do ofícios requeridos pelo exequente às plataformas …

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Processo nº 1008604-67.2023.8.26.0602

ID: 281005043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008604-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1008604-67.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari…

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Processo nº 1041584-67.2023.8.26.0602

ID: 324518875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041584-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé JOSé JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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Processo 1041584-67.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André José Jardim - Vistos. Diante da expressa anuência da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de fls. 242/…

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L. C. C. x J. V. R. C. e outros

ID: 298022921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043136-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

J. V. R. C. L. R. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADRIÃO FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043136-67.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.C. - J.V.R.C. - - L.R.C. - HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo parcial r…

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Pedro Paulo De Meira x Banco Do Brasil S/A

ID: 326881770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036055-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036055-67.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Patricia Gonzales Sanavria

ID: 334698014

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044688-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA GONZALES SANAVRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIENE GONZALES RODRIGUES

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ALINE FIUZA VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044688-67.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044688-67.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Patricia Gonzales Sanavria - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE ACIONA A PROPRIETÁRIA E CONDUTORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INSISTÊNCIA DO ARGUMENTO DA RÉ COMO CAUSADORA DO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E DESATENÇÃO PORQUE TRAFEGAVA PELA RETAGUARDA - ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO PAROU REPENTINAMENTE PARA FAZER CONVERSÃO À ESQUERDA, EM FAIXA DUPLA- IRRELEVÂNCIA - FATO INCONTROVERSO DE QUE HOUVE INDICAÇÃO DE SINAL DE SETA PARA A CONVERSÃO, QUE, ALIÁS, NÃO ERA IRREGULAR, PORQUE A RESOLUÇÃO 985/22, DO CONTRAN PERMITE A TRANSPOSIÇÃO PELA FAIXA DUPLA, DESDE QUE SE PRETENDA ENTRAR EM IMÓVEL LINDEIRO, O QUE É O CASO DOS AUTOS - DEVER DE CUIDADO DE QUEM TRAFEGA PELA TRASEIRA, NÃO OBSERVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DO CTB - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB:

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Edilson Antonio Ascencio Dias x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 338874528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018495-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0018495-95.2024.8.26.0602 (processo principal 0010571-67.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS - Banco Santander (Brasil) S/A - …

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Banco Bmg S/A x Maria Alba Talamonti Dos Santos Oliveira

ID: 303750310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011805-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA ALBA TALAMONTI DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011805-67.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011805-67.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Maria Alba Talamonti dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS - PRETENSÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA SUFICIENTE DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO C. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, POSTERIORMENTE, EM DOBRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542/RS - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DO TEMA 1059 DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Denise Pelichiero Rodrigues (OAB: 114207/SP) - 3º andar

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