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Juliana Aparecida Rodrigues Do Nascimento x Clinica Estetica Fit Premium Ltda [Clinica Premium De Estetica] e outros

ID: 329433262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007509-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLINICA ESTETICA FIT PREMIUM LTDA [CLINICA PREMIUM DE ESTETICA] GABRIEL DE CASTRO RIOS

Intimação

Advogados:

TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

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JULIANA APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007509-65.2025.8.26.0564 (processo principal 1025437-80.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Juliana Aparecida Rodrigues do Nascimento - Clinica Este… Processo 0007509-65.2025.8.26.0564 (processo principal 1025437-80.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Juliana Aparecida Rodrigues do Nascimento - Clinica Estetica Fit Premium Ltda [Clinica Premium de Estetica] - - Gabriel de Castro Rios - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 55 e depósito judicial às fls. 146 (autos principais), providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANA APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 488203/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Eunice De Carvalho Linhares

ID: 307953509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007686-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES

Intimação

Advogados:

KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1007686-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de … Processo 1007686-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade ordinária, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl.. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Eunice De Carvalho Linhares

ID: 307953531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007686-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES

Intimação

Advogados:

KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1007686-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de … Processo 1007686-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade ordinária, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl.. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Eunice De Carvalho Linhares

ID: 307953569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007686-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES

Intimação

Advogados:

KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1007686-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de … Processo 1007686-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA EUNICE DE CARVALHO LINHARES - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade ordinária, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl.. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP)

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Manoel Medeiros De Morais x Vera Katia Mora

ID: 334058981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009889-32.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MEDEIROS DE MORAIS

Polo Passivo:

VERA KATIA MORA

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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OSMAR AUGUSTO DOS SANTOS

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CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 0009889-32.2023.8.26.0564 (processo principal 1003321-80.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Manoel Medeiros de Morais - Vera Katia Mora - Wan… Processo 0009889-32.2023.8.26.0564 (processo principal 1003321-80.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Manoel Medeiros de Morais - Vera Katia Mora - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Ciência de fls. 449/450. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (ERESP 1874222). De início, é necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vêm buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 10%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício à Prefeitura Municipal de Diadema, CNPJ nº 46.523.247/0001-93, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se o(a) executado(a) Sr(a). Vera Katia Morari Carvalho (CPF nº 161.468.538-01) é funcionária/presta serviço no local e, em caso positivo, promova a penhora de 10% dos seus rendimentos líquidos mensais, depositando em Juízo vinculado ao presente processo, através do Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos, junto ao Banco do Brasil, até que se atinja o montante do débito de R$ 22.378,52. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte Exequente encaminhar ao endereço do respectivo órgão público e comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Com a juntada do protocolo, aguarde-se por 60 dias informação quanto ao cumprimento do ofício, a qual pode ser enviada pelo órgão público por meio do e-mail: saobernardojec@tjsp.jus.br Intime-se o(a) executado(a) quanto a esta decisão, para querendo opor embargos à execução, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, por fim, que nada impede que a parte requerida venha a se compor com a parte autora para pagamento de forma diversa. Intime-se. - ADV: OSMAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 141313/SP), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP)

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Vania Pereira Sander x Ecourbis Ambiental S.A

ID: 317002288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199126-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA SANDER

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A

Despacho

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2199126-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199126-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vania Pereira Sander (Justiça Gratuita) - Agravado: Ecourbis Ambiental S.a - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Vania Pereira Sander, em razão da r. decisão de fls. 104/105, da origem, proferida nos autos do processo nº 1036592-68.2024.8.26.0007, pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que indeferiu a tutela antecipada. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para determinar à parte agravada o pagamento de pensão alimentícia provisória no valor mensal de R$ 2.800,00 (fls.01/07). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido à autora (fls. 104/105). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano moral. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que indeferiu a tutela antecipada. Como se sabe, o presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, que, pelo Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, para ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, a que a parte adversa não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV, do CPC). No mais, é cediço que o deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Com efeito, compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Como bem mencionado pelo MM. Juízo da origem: A partir dos elementos constantes dos autos, não é possível afirmar, de plano, a responsabilidade civil da parte requerida pelo óbito da vítima, impondo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha as suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio. No entanto, tratando-se de decisão provisória, nada impede que, a critério do julgador, o indeferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Destarte, ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pela autora, de rigor, por ora, a manutenção da r. decisão agravada. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Adriano Pereira do Nascimento (OAB: 325343/SP) - 5º andar

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D. B. N. e outros x W. R. N.

ID: 293558899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020102-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. N. F. B. N.

Polo Passivo:

W. R. N.

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

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LIGIA ARAUJO PEREIRA

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BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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ADILSON NERI PEREIRA

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Processo 1020102-80.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1020102-80.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.B.N. - - F.B.N. - W.R.N. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (p. 29/33), na qual o executado sustenta, em síntese, que: a) à época da fixação da obrigação alimentar era funcionário da empresa TOTVS e recebia, além do salário fixo, comissões que lhe possibilitavam pagar o valor fixado; b) após o desligamento da empresa, no ano de 2021, houve modificação de sua condição econômico-financeira, tendo passado algum período desempregado, e também trabalhando de forma autônoma com menor renda mensal e sem comissões; c) conseguiu fazer o pagamento parcial da pensão, de acordo com suas condições; d) em março de 2023 obteve nova colocação no mercado de trabalho, recebendo seu primeiro salário no mês subsequente; há, portanto, excesso de execução, em face da inclusão do mês de março de 2023 no demonstrativo; apresentou planilha "com a realidade do débito alimentar de abril a junho de 2023, somando a importância de R$ 8.593,10 (oito mil quinhentos e noventa e três reais e dez centavos)" (cf. p. 31; sic); e) paga atualmente pensão no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Diante disso, pugnou pelo pagamento parcelado do débito, em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais). Juntou documento (p. 34). O órgão do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, nos termos da manifestação de p. 108/110). É o relatório. Fundamento e decido. O executado sustenta que há excesso de execução, em face da inclusão, no demonstrativo apresentado pelos exequentes, de prestação vencida no mês de março de 2023 com base de cálculo pelo salário-mínimo, tendo reconhecido apenas parte do valor cobrado. A impugnação não merece acolhimento, porquanto os documentos juntados aos autos demonstram que no mês de março de 2023 o executado já trabalhava com vínculo empregatício formal; de acordo com o título executivo judicial, uma vez empregado, o valor da pensão corresponde a 5 (cinco) salários-mínimos mensais, nos termos do parecer ministerial de p. 108/110. Assinalo, por fim, que o executado realizou apenas pagamentos parciais, não podendo os exequentes serem obrigados a aceitar o recebimento do crédito exequendo remanescente de forma parcelada, a teor do disposto no art. 314 do Código Civil. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois que já houve a fixação no item "3" da decisão de p. 23/24, a teor da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Intimem-se os exequentes para que: a)apresentem novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524, caput), acrescido da multa de dez por cento e também de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º), nos termos do item "3" da decisão de p. 23/24; e b)requeiram o que entenderem de direito, em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), LIGIA ARAUJO PEREIRA (OAB 365929/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

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Demetrio Francisco Da Silva e outros x Jesse Pires Do Nascimento Junior

ID: 306252332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040957-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA ROSIMEIRE SILVA

Polo Passivo:

JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1040957-80.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Demetrio Francisco da Silva - - Rosimeire Silva - Jesse Pires do Nascimento Junior - … Processo 1040957-80.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Demetrio Francisco da Silva - - Rosimeire Silva - Jesse Pires do Nascimento Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Acato a redistribuição por prevenção (decisão de fls. 278/280). 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Para análise da impugnação oferecida pelos réus à gratuidade de justiça concedida aos autores, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. 4) Digam as partes, no prazo comum de 15 dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação virtual, com a intermediação deste juízo ou presencialmente pelo CEJUSC (como é padrão naquele órgão auxiliar do juízo), ou justificando eventual necessidade extraordinária de que o ato seja virtual, no caso do CEJUSC. Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP)

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Luciano Dos Santos x Cati Rose Transporte De Passageiros Ltda

ID: 277794175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005288-80.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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THIAGO VASQUES BUSO

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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EUSTELIA MARIA TOMA

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DANYELLE MILCA SPINOLA

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ALEXANDRE DA SILVA

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ADV: Alexandre da Silva (OAB 231853/SP), Luiz Edson Falleiros (OAB 75997/SP), Eustelia Maria Toma (OAB 86757/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues … ADV: Alexandre da Silva (OAB 231853/SP), Luiz Edson Falleiros (OAB 75997/SP), Eustelia Maria Toma (OAB 86757/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP), Thiago Vasques Buso (OAB 318220/SP), Danyelle Milca Spinola (OAB 369897/SP) Processo 0005288-80.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano dos Santos - Exectdo: Cati Rose Transporte de Passageiros Ltda - Vistos. Após proferidas as decisões de p. 670/671 e 735/737, que autorizaram o levantamento ao exequente de valores referentes às pensões mensais vencidas até julho/2024, determinaram o pagamento direto em conta do exequente a partir de agosto de 2024, e estabeleceram critérios para aquisição de prótese pelo exequente, foram interpostos recursos de agravo de instrumento pelas executadas (nºs 2393037-37.2024.8.26.0000 e 2391057-55.2024.8.26.0000). Foi dado parcial provimento aos recursos, conforme acórdãos de p. 857/872 e 904/917, confirmando-se a utilização do capital garantidor depositado judicialmente para pagamento das pensões e prótese, afastando-se a necessidade de realização de nova perícia, e com fixação de honorários sucumbenciais de 10% sobre o benefício econômico, a ser devidamente calculado, e rateado em favor dos patronos das executadas (5% para cada) pelo excesso de execução reconhecido. Nota-se, especialmente em trechos de p. 867 e 913, abaixo reproduzidos, que houve determinação expressa para que o valor depositado nos autos seja utilizado para pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas (revogando-se a ordem de depósito direto em conta do autor), e também da prótese a ser adquirida. Quando esgotado o valor disponível nos autos, novo capital garantidor deverá ser calculado: "Assim, não é demais concluir que o capital garantidor foi constituído pela seguradora em cumprimento das decisões judiciais, porém em valor inferior ao devido. Por este motivo é que fica autorizado, nesta oportunidade, que referido depósito judicial seja utilizado para pagamento da implantação da prótese ao autor, assim como para pagamento da pensão mensal. Não é o caso, pois, de realizar depósitos diretamente ao autor, mas sim de desobstruir as vias burocráticas, com vistas ao atendimento célere dos reiterados pedidos de mandado de levantamento para o autor, já deferido pelo MM. Juízo natural e com o qual as partes ora recorrentes concordam. Quando o capital garantidor não for mais suficiente, as empresas requeridas deverão repor a garantia judicial, a ser oportunamente calculada." O exequente, então, apresentou nova petição em p. 921/923, reiterando o pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, bem como apresentou orçamento atualizado para aquisição de prótese biônica, no valor de R$ 882.000,00, conforme proposta e orçamento de p. 924/935. Quanto aos valores a serem levantados, os extratos apresentados pelo exequente (p. 939/950), denotam que o saldo atual das contas judiciais totaliza, em 20/05/2025, R$ 960.986,87, sendo R$ 718.300,94 na conta nº 100118114324 e R$ 242.685,93 na conta nº 3800130124516. Em cumprimento aos acórdãos proferidos nos agravos de instrumento, defiro o levantamento pelo exequente do valor de R$ 441.277,40, correspondente às pensões mensais devidas até março de 2025, conforme cálculo apresentado pela executada Cati Rose (p. 846) e aceito pelo credor (p. 847/848). Formulário MLE já apresentado em p. 849. Quanto às pensões mensais de abril e maio de 2025, também defiro o levantamento dos valores de R$ 2.841,97 e R$ 2.873,93, totalizando R$ 5.715,90, conforme formulários MLE de p. 855 e 897. Portanto, o valor total a ser levantado pelo exequente é de R$ 446.993,30, restando saldo de aproximadamente R$ 513.993,57 nas contas judiciais. O levantamento do valor de R$ 446.993,30 deverá ser realizado com urgência, utilizando-se do saldo já atualizado da conta judicial (calculado até 20/05/2025), de modo que não deverá ser paga qualquer remuneracao adicional no momento do levantamento. Por fim, no que tange ao orçamento da prótese biônica apresentado pelo exequente, no valor de R$ 882.000,00 (p. 924/935), intimem-se as executadas para manifestação, no prazo de 15 dias, podendo apresentar orçamentos alternativos de empresas localizadas em São Bernardo do Campo ou região metropolitana, observando-se que eventual orçamento de valor inferior deverá ser de empresa que ofereça o mesmo padrão de acompanhamento fisioterápico e suporte técnico especializado, em local próximo à residência do exequente. Após as manifestações das executadas, tornem os autos conclusos para análise do valor da prótese e eventual necessidade de complementação do capital garantidor pelas executadas, nos termos determinados pelos acórdãos dos agravos de instrumento. Int.

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