Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036685-93.2023.8.26.0224" – Página 21 de 22

Processo nº 1039692-93.2023.8.26.0224

ID: 313452298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039692-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MATIAS DE JESUS LEANDRO PIRES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039692-93.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro Pires de Freitas - - Ana Paula Matias de Jesus - Vistos. Fls. 147/148: o autor defende a necessidade das informaç… Processo 1039692-93.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro Pires de Freitas - - Ana Paula Matias de Jesus - Vistos. Fls. 147/148: o autor defende a necessidade das informações públicas guardadas pela Municipalidade para o correto desenrolar da presente demanda, razão pela qual, requer designação de oficial de justiça para satisfação da diligência, bem como a intimação do D. Ministério Público para apuração do crime de desobediência por funcionário público. Fls. 150: o autor juntou substabelecimento. Fls. 152/153: o MUNICÍPIO DE GUARULHOS manifestou-se requerendo a improcedência da ação e, como consequência, seja determinada a exclusão da área pública, determinando-se a demolição das eventuais construções por conta dos autores. Fls. 163: o autor juntou substabelecimento. É a síntese. Decido. Diante das informações prestadas pelo Município e para o prosseguimento do feito, manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se, pessoalmente, o autor a promover regular andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art.485, III e § 1º do C.P.C.). Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (OAB 135506/SP), REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (OAB 135506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056667-93.2023.8.26.0224

ID: 279803427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056667-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1056667-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Inf… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1056667-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002077-18.2025.8.26.0224

ID: 322428088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002077-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002077-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1501315-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0002077-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1501315-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizete De Araujo Branco x Localiza Rent A Car S/A e outros

ID: 301108652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052108-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE ARAUJO BRANCO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A MANOEL TOMAZ DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI FREIRE ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SOBREIRA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052108-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Donizete de Araujo Branco - Localiza Rent A Car S/A - - Manoel Tomaz da Silva Filho - Do ex… Processo 1052108-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Donizete de Araujo Branco - Localiza Rent A Car S/A - - Manoel Tomaz da Silva Filho - Do exposto,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial para CONDENARos réus,LOCALIZA RENT A CAR S/AEMANOEL TOMAZ DA SILVA FILHO, solidariamente, a pagar ao autor a quantia deR$ 27.059,07 (vinte e sete mil, cinquenta e nove reais e sete centavos), a título de danos materiais, sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a contar do evento danoso (26/09/2023), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ). Com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por lucros cessantes. Diante da sucumbência recíproca, condeno, por igual, as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 15.000,00). Deverá o requerido Manoel comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza reveste-se de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá o réu, apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: DAVI FREIRE ANTONIO (OAB 374753/SP), CRISTIANE SOBREIRA FEITOSA (OAB 468047/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036685-70.2024.8.26.0576

ID: 307756523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036685-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036685-70.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Dou por garantida a execução com a penhora on line. Transfira-s… Processo 1036685-70.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Dou por garantida a execução com a penhora on line. Transfira-se. (2) Libere-se desde já as demais quantias. (3) Compulsando-se os autos, verifica o juízo que não houve tempo hábil para a interrupção da teimosinha, conforme determinado às fls. 32. (4) Neste contexto e a teor da referida sentença, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 34 em favor da parte requerida e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte requerida seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (5) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (6) Encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam os presentes autos, arquivem-se. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Odete Manoel Oliveira De Araujo

ID: 303945114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003384-60.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Polo Passivo:

ODETE MANOEL OLIVEIRA DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA LIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER FERREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-60.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-60.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Odete Manoel Oliveira de Araujo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ODETE MANOEL OLIVEIRA DE ARAÚJO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAPAGLIFOZINA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTORIDADE IMPETRADA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER O MEDICAMENTO DAPAGLIFOZINA À IMPETRANTE, CONSIDERANDO SER HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS 2 E DE NEOPLASIA MAMÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO DAPAGLIFOZINA ESTÁ INCORPORADO AO SUS, COM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA SUA DISPENSAÇÃO, PORÉM, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA CONTROLE DA DIABETES E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES, ANTE O TRATAMENTO DA NEOPLASIA MAMÁRIA. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME O TEMA 793 DO STF. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 23, 196, 198; LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N. 8.080/1990; LEI N. 12.016/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/03/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047064-93.2023.8.26.0224, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2024. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003272-44.2024.8.26.0066, RELª. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024)TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003184-22.2024.8.26.0481, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2025 TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004696-24.2024.8.26.0066, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador) - Adriana Garcia Liba (OAB: 328071/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038237-93.2023.8.26.0224

ID: 307094575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038237-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038237-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Domingos Janderson dos Santos - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora, intimada,… Processo 1038237-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Domingos Janderson dos Santos - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora, intimada, tanto pela Imprensa Oficial, como pessoalmente, e devidamente advertida (fls. 69, fls.72, fls. 76, fls. 82 e fls. 83), deixou de dar cumprimento as determinações. Ademais, o processo foi distribuído há quase dois anos e até o presente momento a parte autora não foi capaz de indicar endereço o correto endereço para a citação da parte requerida, o que é incabível na espécie, não podendo o processo ficar parado por tantos meses sem sequer providenciar o necessário para o aperfeiçoamento da relação, ainda que fictamente. Ora, deixando a parte interessada de dar adequado andamento ao feito, resta caracterizada a efetiva inércia e ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, apta a autorizar a extinção. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do v. Acórdão proferido nos autos do Processo 1002729-33.2016.8.26.0224, de lavra do i. Relator Ramon Mateo Júnior: A observância dos princípios gerais do direito é fundamental para que a máquina do Judiciário venha a cumprir com sua missão social na prestação da tutela jurisdicional, merecendo ser lembrado que entre os princípios informativos dessa garantia aponta-se a operosidade, consistente no dever, imposto aos sujeitos do processo, de atuar da forma mais adequada à obtenção dos resultados desejados o que compreende, evidentemente, a utilização correta da técnica. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de cobrança Extinção do processo pelo não atendimento de r. decisão para manifestação sobre a citação infrutífera Descumprimento pelo autor Caso que não retrata hipótese de abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, mas sim, de falta de pressuposto para constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n. 1001121-22.2022.8.26.0666; 21ª Câm. D. Privado; Rel. Fábio Podestá; D. Julgamento: 12/01/2024; D. Publicação: 12/01/2024). Ainda, consigno que a carta de intimação (fls. 79) foi expedida ao endereço indicado pela parte autora em sua petição inicial (fls. 01), reputando-se válida a intimação pessoal, ainda que recebida por terceira pessoa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por sentença prolatada sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Adriano Abilio De Sales

ID: 315297281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018309-09.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ABILIO DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018309-09.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018309-09.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: Adriano Abilio de Sales - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO, APÓS DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, SEM OS DESCONTOS PRETENDIDOS PELA ADMINISTRADORA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E A RÉ INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR COMO DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, INEXISTENTE NO CASO.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A TAXA DE ADESÃO PODEM SER RETIDAS PELA ADMINISTRADORA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO.5. A DEVOLUÇÃO NÃO DEVE CONTEMPLAR OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA, CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, DURANTE O QUAL O AUTOR PODERIA TER SE BENEFICIADO DA APÓLICE.6. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA IGUALMENTE DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DO CONSORCIADO, NA HIPÓTESE DE HAVER SALDO POSITIVO.7. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §8º.LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.245.475/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-59.2023.8.26.0126, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001618-25.2023.8.26.0529, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011077-93.2023.8.26.0224, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Rachel Bento dos Santos (OAB: 289903/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009475-16.2025.8.26.0224

ID: 323893120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009475-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO NARENTI MESSIAS ELISA ELETE ALVES ERINEIDE FERREIRA DA SILVA SANTOS GISELLE CALIXTO DOS SANTOS SONIA GOMES DOS REIS VALERIA CRISTINA DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009475-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1053078-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Andrigo Narenti Messias - - Elisa … Processo 0009475-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1053078-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Andrigo Narenti Messias - - Elisa Elete Alves - - Erineide Ferreira da Silva Santos - - Giselle Calixto dos Santos - - Sonia Gomes Dos Reis - - Valeria Cristina da Silva Dutra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por RODRIGO NARENTI MESSIAS, ELISA ELETE ALVES, ERINEIDE FERREIRA DA SILVA SANTOS, GISELLE CALIXTO DOS SANTOS, SONIA GOMES DOS REIS E VALERIA CRISTINA DA SILVA DUTRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, requerendo a intimação da executada para pagamento no valor de R$113.755,23, atualizados até 25/04/2025. O executado impugnou a fls. 123/128, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de R$99.321,85, atualizados até 25/04/2025, devendo-se excluir dos cálculos o valor dos honorários. Os exequentes manifestaram-se a fls. 132 concordando com os cálculos apresentados pelo executado quanto à exequente Elisa, discordando, no entanto, quanto ao afastamento da cobrança dos honorários. É o que havia a relatar. Assiste razão ao exequente quanto aos honorários de sucumbência, que são devidos quando da liquidação da sentença, nos termos da r.Sentença e v.Acórdão, e assiste razão ao executado quanto aos cálculos apresentados em relação à exequente Elisa em decorrência dos períodos de afastamento. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e FIXO o valor da execução em R$99.321,85, atualizados até 25/04/2025 (fls. 126/128), bem como os honorários da fase de conhecimento em 10%, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, acrescido de 1%, nos termos do v.Acórdão. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §§ 13º e 14º, do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC, observado quanto aos exequentes que são beneficiários da justiça gratuita, o disposto nos §§2º e 3º, do art. 98 do CPC Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV ou Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. L. B. x D. E. A. De S. e outros

ID: 313194632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013987-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. L. B.

Polo Passivo:

D. E. A. DE S. I. A. B.

Despacho

Advogados:

FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA MUCHANTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013987-93.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013987-93.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: H. L. B. - Apelado: I. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: D. E. A. de S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de recurso interposto pelo réu contra sentença de fls. 365/369, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos movida pelo autor, filho deste, condenando-o ao pagamento de alimentos no valor de um salário-mínimo, caso atuando sem vínculo empregatício ou desempregado, ou 30% dos rendimentos líquidos auferidos, desde que superiores a um salário-mínimo. Primeiramente, contudo, indeferiu a N. Magistrada 'a quo' os benefícios da justiça gratuita, postulados pelo demandado. Em preliminar de seu recurso de apelação pede ele, genericamente, a reforma da decisão nesse tocante, vez que alegadamente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da mantença própria. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, a N. Magistrada 'a quo' ao indeferir o pleito voltado à gratuidade e majorar os alimentos devidos ao menor de 15% de um salário mínimo para 100% deste o fez pelos motivos abaixo elencados: (...) Preambularmente, indefiro a gratuidade processual do requerido, haja vista que as provas acostadas aos autos não condizem com a alega situação de hipossuficiência, em especial no que se fere aos extratos bancários do réu junto aos Bancos Bradesco e Inter, bem como junto à COOP DE CRED POUP INVEST BOTUCARAI RS MG (fl. 148). (...) Denoto que, muito embora o requerido afirme estar desempregado, este já é formado, está inscrito no CRO-SP como cirurgião-dentista (fl. 88), e possui, atualmente, 32 anos de idade. O documento de fls. 260/264 demonstra que este possui uma empresa, com o seguinte nome empresarial: DR. H.B. REABILITACAO E ESTETICA DENTAL SLU LTDA. Além do mais, suas contas bancárias possuem significativa movimentação financeira, notadamente junto aos Bancos Bradesco e Inter, bem como junto à COOP DE CRED POUP INVEST BOTUCARAI RS MG (fl. 148). A título de exemplificação, somente através do Banco Inter, o réu recebeu transações via PIX, em maio de 2023, nos importes de R$6.500,00, R$5.368,00 e R$1.500,00; em junho de 2023 recebeu os importes de R$10.600,00, R$120,00, R$65,00 e R$5.000,00. (fls. 365/369, 'in verbis'). Ao pedir a reforma da decisão que indeferiu a concessão da benesse, vê-se que o apelante não apresentou quaisquer fatos ou argumentos aptos a elidir os argumentos adotados pela N. Julgadora, que consignou haver incompatibilidade entre a condição financeira precária defendida pelo alimentante e o exercício da atividade odontológica, com ênfase na movimentação de significativos valores em conta bancária, os quais não se coadunam com a aduzida condição de pobreza. Em assim sendo, à míngua sequer de indício não tenha o apelante condições de custear preparo recursal, equivalente a cerca de R$ 722,00, indefere-se o pleito. Em assim sendo, concedo ao apelante prazo de dez dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Fernanda Gabriela Muchante Silva (OAB: 337255/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabiano Wiebbelling de Souza (OAB: 445632/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes